A Comissão de Finanças e Tributação, em reunião ordinária realizada hoje, concluiu, unanimemente, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.484-A/03 e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da CDCMAM, com subemenda, nos termos do parecer do relator, Deputado Max Rosenmann. 

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Nelson Bornier, Presidente; Alexandre Santos, Paulo Rubem Santiago e Carlos Willian, Vice-Presidentes; Armando Monteiro, Carlito Merss, Delfim Netto, Félix Mendonça, Fernando Coruja, João Leão, José Pimentel, Luiz Carlos Hauly, Luiz Carreira, Max Rosenmann, Mussa Demes, Pauderney Avelino, Paulo Afonso, Virgílio Guimarães, Yeda Crusius, Eduardo Cunha, Feu Rosa, João Batista, José Militão, Júlio Cesar e Wasny de Roure.

Sala da Comissão, em 25 de agosto de 2004.

            Deputado NELSON BORNIER
        Presidente