Publicado no DCN nº 2 (Suplemento A), de 08/02/2024, páginas 446 a 473
|
CONGRESSO NACIONAL |
COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 20ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA NOS DIAS 5, 6, 7, 12, 13,
14, 20 E 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
|
Aos
cinco dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e três reuniu-se, de
forma semipresencial, a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e
Fiscalização, no Anexo II, Plenário 02 da Câmara dos Deputados e,
virtualmente, por meio da plataforma zoom. Foi registrada a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados Titulares: Adriana
Ventura, Alencar Santana, Alex Santana, Bohn Gass, Carlos Henrique Gaguim,
Castro Neto, Dani Cunha, Dilvanda Faro, Eunício Oliveira, Geraldo Resende,
Giacobo, Gilson Daniel, Gilvan Maximo, Guilherme Boulos, João Carlos
Bacelar, João Leão, José Rocha, Luciano Amaral, Luiz Carlos Motta, Marcelo
Álvaro Antônio, Marcio Alvino, Marx Beltrão, Matheus Noronha, Mauro
Benevides Filho, Odair Cunha, Otoni de Paula, Paulo Litro, Sergio Souza,
Vicentinho Júnior e Wilson Santiago; dos Senadores Titulares: Ana Paula
Lobato, Beto Faro, Carlos Viana, Daniella Ribeiro, Eduardo Gomes, Irajá,
Izalci Lucas, Laércio Oliveira, Marcelo Castro, Professora Dorinha Seabra
e Wilder Morais; dos Deputados
Suplentes: Aguinaldo Ribeiro, Alberto Mourão, André Figueiredo, Átila
Lira, Benes Leocádio, Capitão Alden, Carlos Veras, Carlos Zarattini,
Daniel Almeida, Daniela Reinehr, Danilo Forte, Delegado Paulo Bilynskyj,
Duda Ramos, Ivoneide Caetano, Joseildo Ramos, Júnior Mano, Luciano Ducci,
Luciano Vieira, Luiz Gastão, Misael Varella, Paulo Azi, Rafael Prudente,
Ruy Carneiro, Thiago de Joaldo, Túlio Gadêlha, Vermelho e Weliton Prado;
dos Senadores Suplentes:
Augusta Brito, Efraim Filho, Eliziane Gama, Flávio Bolsonaro, Mecias de
Jesus, Styvenson Valentim e Vanderlan Cardoso; dos Deputados Não Membros: Acácio
Favacho, AJ Albuquerque, Amom Mandel, Ana Paula Leão, Arnaldo Jardim, Cabo
Gilberto Silva, Dagoberto Nogueira, Fernanda Melchionna, Heitor Schuch,
Hercílio Coelho Diniz, Kim Kataguiri, Lêda Borges, Lindbergh Farias, Prof.
Paulo Fernando, Professora Luciene Cavalcante, Roberto Duarte, Rodolfo
Nogueira, Sanderson e Soraya Santos; e dos Senadores Não Membros: Dr. Hiran,
Leila Barros, Randolfe Rodrigues e Rogerio Marinho. Deixou de comparecer o
Deputado Titular Paulo Folletto. ABERTURA: às quinze horas e quatro
minutos, do dia cinco de dezembro de dois mil e vinte e três, havendo
número regimental conforme estabelecido no art. 134 da Resolução nº 1, de 2006,
do Congresso Nacional, a Presidente, senadora Daniella Ribeiro iniciou
os trabalhos, informou que a reunião ocorria de forma semipresencial, com
parlamentares no Plenário e também virtualmente, através da plataforma
Zoom e comunicou que havia quórum para deliberação nas representações das
duas Casas do Congresso nacional, segundo o art. 14 do Regimento Comum do
Congresso Nacional. EXPEDIENTE: A Presidente
solicitou que fossem declarados como lidos os expedientes recebidos pela
comissão, do dia vinte e dois de novembro de dois mil e vinte e três até a
data de hoje, inclusive, os avisos do Tribunal de Contas da União que não
receberam recomendação para autuação, tendo em vista que essas informações
encontram-se publicadas na página da CMO na internet e pediu que se
manifestasse o parlamentar que tivesse interesse pela relatoria da
matéria. Não houve manifestação. A Presidente solicitou a dispensa da
leitura das Atas das seguintes reuniões: 18ª Reunião Deliberativa
Extraordinária realizada no dia 21/11/2023; e 19ª Reunião Deliberativa
Extraordinária realizada no dia 28/11/2023. Não foi solicitada
retificação. Em deliberação, as Atas foram APROVADAS nas representações da
Câmara dos Deputados e do Senado Federal. ORDEM DO DIA: Item 1 -Apreciação das Sugestões de Emendas a serem
apresentadas pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e
Fiscalização, ao Projeto de Lei nº 29/2023-CN, que “Estima a receita e
fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024”- PLOA/2024,
de acordo com o disposto no art.
44, da Resolução nº 1/2006-CN. RELATOR: Senador EDUARDO GOMES. O
Relator, senador Eduardo Gomes, informou que haviam sido recebidas 53
(cinquenta e três) propostas de Emendas, das quais 4 (quatro) voltadas ao
aperfeiçoamento do texto do Projeto e 49 (quarenta e nove) destinadas a
programações orçamentárias de políticas públicas abrigadas pela
competência regimental desta Comissão. Das propostas de emendas à despesa,
4 foram para remanejamentos e 45 (quarenta e cinco) para apropriação de
despesas. Entre as sugestões de emendas de apropriação, 23 (vinte e três)
são destinadas ao acréscimo de dotações a programações já constantes do
Projeto e 22 (vinte e duas) têm o objetivo de incluir novas programações.
Frisou também que, segundo os arts.
43 e 44, § 1º da Resolução nº 1 de 2006-CN, as Comissões permanentes
do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e as Comissões mistas do
Congresso Nacional, no âmbito de suas competências regimentais, podem
apresentar emendas ao Projeto de lei orçamentária anual, sendo facultada a
cada Comissão a apresentação de até 8 (oito) emendas à despesa, das quais
4 serão de apropriação e 4 de remanejamento. Explicou, ainda, que para a
escolha das sugestões de Emendas, foram utilizados os critérios de
selecionar aquelas com maior número de repetições e de promoção de
políticas públicas prioritárias em âmbito nacional. Assim, comunicou o
parecer favorável à aprovação das 4 propostas de Emendas de remanejamento
apresentadas: 1. Sugestão de Emenda nº 28, de autoria do Deputado Federal
Sérgio Souza, para Apoio à
Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios
Integrantes da Região do Semiárido - Nacional, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de
reais); 2. Sugestão de Emenda nº 30, de autoria do Deputado Federal
Sérgio Souza, para Apoio a
Sistemas de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas nos Municípios Brasileiros -
Nacional, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de
reais); 3. Sugestão de Emenda nº 38, de autoria do Senador Marcelo
Castro, para Incremento
Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para
Cumprimento de Metas - Nacional, no valor de R$ 750.000.000,00 (setecentos e
cinquenta milhões de reais); e 4. Sugestão de Emenda nº 49, de
autoria do Senador Eduardo Gomes, para Construção de Navios-Patrulha de
500 toneladas (NPa 500t) – Nacional, no valor de R$ 90.030.171,00 (noventa
milhões, trinta mil cento e setenta e um reais). Além disso, o Relator
indicou as seguintes prioridades a serem convertidas em emendas de
apropriação de autoria da Comissão: 5. Sugestão de Emenda nº 02, da
Senadora Daniella Ribeiro, para Adequação de Trecho Rodoviário -
Entroncamento BR-104/408/PB-095 (Campina Grande) - Entroncamento
BR-110/361 (Patos) - na BR-230/PB - no Estado da Paraíba, no valor
de R$ 700.000.000,00 (setecentos
milhões de reais); 6. Sugestão de Emenda nº 09, para Aquisição e
Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar para Promoção da
Segurança Alimentar e Nutricional – Nacional, do Deputado Bohn Gass, no
valor de R$ 1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de reais); 7.
Sugestão de Emenda nº 20, do Deputado Federal Castro Neto, para
Incremento Temporário ao Custeio
dos Serviços de Atenção Primária à Saúde para Cumprimento de Metas -
Nacional, no valor de R$
1.500.000.000,00 (um bilhão e quinhentos milhões de reais); e 8.
Sugestão de Emenda nº 27, para Planejamento, Inteligência, Inovação e
Competitividade no Turismo - Nacional, do Senador Eduardo Gomes,
no valor de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de
reais). Por fim, o Relator proferiu voto nos seguintes termos: I)
pelo acolhimento, no mérito, das sugestões de Emendas de Texto de números
50, 51, 52 e 53; II) pelo acolhimento, no mérito, das sugestões de Emendas
de Remanejamento de números 28, 30, 38 e 49; III) pelo acolhimento, no
mérito, das sugestões de Emendas de Apropriação de números 02, 09, 20 e
27; e IV) pelo não acolhimento, no mérito, pelas razões expostas, das
demais sugestões de emendas apresentadas. Não houve discussão. Em votação,
as 12 (doze) sugestões de emendas foram APROVADAS, nas representações da
Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e são a seguir relacionadas: EMENDAS DE REMANEJAMENTO DE
DESPESA: Emenda nº 1 – CMO, UO: 56101, Tipo: Remanejamento,
Localidade: Nacional, Unidade Orçamentária: Ministério das Cidades -
Administração Direta, Ação: Apoio à implantação, ampliação ou melhorias em
sistemas de abastecimento de água em Municípios integrantes da região do
semiárido. Valor: R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Emenda nº 2 – CMO,
UO: 56101, Tipo: Remanejamento, Localidade: Nacional, Unidade
Orçamentária: Ministério das Cidades - Administração Direta, Ação: Apoio a
sistemas de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas nos Municípios
brasileiros. Valor: R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). Emenda nº 3 –
CMO, UO: 36901, Tipo: Remanejamento, Localidade: Nacional, Unidade
Orçamentária: Fundo Nacional de Saúde, Ação: incremento temporário ao
custeio dos serviços de assistência hospitalar e ambulatorial para
cumprimento das metas. Valor: R$ 750.000.000,00 (setecentos e cinquenta
milhões de reais). Emenda nº 4 – CMO, UO: 52931, Tipo: Remanejamento,
Localidade: Nacional, Unidade Orçamentária: Fundo Naval, Ação: construção
de Navios-Patrulha de 500 toneladas (NPa 500t) - Nacional. Valor: R$
90.030.171,00 (noventa milhões, trinta mil cento e setenta e um reais); EMENDAS DE APROPRIAÇÃO DE
DESPESA: Emenda nº 5 – CMO, UO: 39252, Tipo: Apropriação, Localidade:
Nacional, Unidade Orçamentária: DNIT, Funcional: 26.782.3106.13YE.0025,
Ação: Adequação de Trecho
Rodoviário - Entroncamento BR-104/408/PB-095 (Campina Grande) -
Entroncamento BR-110/361 (Patos) - na BR-230/PB - no Estado da
Paraíba. Valor: R$ 700.000.000,00
(setecentos milhões de reais). Emenda nº 6 – CMO, UO: 55101, Tipo:
Apropriação, Localidade: Nacional, Unidade Orçamentária: Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome - Adm. Direta, Funcional:
08.306.5133.2798.0001, Ação: para Aquisição e Distribuição de Alimentos da
Agricultura Familiar para Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional –
Nacional, do Deputado Bohn Gass, no valor de R$ 1.200.000.000,00 (um
bilhão e duzentos milhões de reais). Emenda nº 07 – CMO, UO: 36901,
Tipo: Apropriação, Localidade: Nacional, Unidade Orçamentária: Fundo
Nacional de Saúde, Funcional: 10.301.5119.2E89.0001, Ação: Incremento
temporário ao custeio dos serviços de atenção primária à saúde para
cumprimento de metas - Nacional. Valor: R$ 1.500.000.000,00 (um bilhão e
quinhentos milhões de reais). Emenda nº 08 – CMO, UO: 54101, Tipo:
Apropriação, Localidade: Nacional, Unidade Orçamentária: Ministério do
Turismo- Adm. Direta, Funcional: 23.695.2323.21FO.0001, Ação:
Planejamento, inteligência, inovação e competitividade no turismo. Valor:
R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais). EMENDAS AO TEXTO DA LEI: Emenda
nº 1 – CMO, Tipo: Aditiva, Referência: Anexo V, Cap I, Seção 5, Subseção
2, Alínea 1, Item 1, Texto Proposto: 5.3 – Fundo Constitucional do
Distrito Federal – FCDF 5.3.3 – Fixação de Efetivos – CBMDF Quantidade -
356 Despesa no Exercício Primária – 31.000.000,00 Total - 31.000.000,00
Despesa Anualizada Primária – 39.000.000,00 Total - 39.000.000,00, Reserva
de Contingência Fiscal - Primária / Recursos para o Atendimento do art.
169, § 1º, inciso II, da Constituição 10.01101.99.999.0999.0Z01.6499 –
Fundo Constitucional do Distrito Federal – FCDF - R$ 39.000.000,00. Emenda
nº 2 – CMO, Tipo: Aditiva, Referência: Anexo V, Cap I, Seção 5, Subseção
2, Alínea 1, Item 1, Texto Proposto: 5.3 – Fundo Constitucional do
Distrito Federal – FCDF 5.3.1 – Fixação de Efetivos – PCDF Quantidade 900
Despesa no Exercício Primária - 68.641.300 Financeira - 14.874.374 Total -
83.515.674 Despesa Anualizada Primária - 133.358.652 Financeira -
28.182.828 Total - 161.541.480, Reserva de Contingência Fiscal - Primária
/ Recursos para o Atendimento do art. 169, § 1o, inciso II, da
Constituição 10.01101.99.999.0999.0Z01.6499 – Fundo Constitucional do
Distrito Federal – FCDF - R$ 133.358.652 Reserva de Contingência –
Financeira / Decorrente do Atendimento do art. 169, § 1o, inciso II, da
Constituição – 10.01101.99.999.0999.0Z01.6499 – Fundo Constitucional do
Distrito Federal – FCDF - R$ 28.182.828. Emenda nº 3 – CMO, Tipo:
Modificativa, Referência: Anexo V, Cap II, Seção 5, Subseção 3, Item 1,
Texto Proposto: Alterar os valores previstos na alínea 5.3 do subitem 5 do
Item II do Anexo V do PLOA 2024, na forma: 5.3. Limite destinado à
regulamentação do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de
Auditoria-Fiscal do Trabalho. Despesa no exercício: Primária: R$
302.183.737 Financeira: R$ 0,00 Total: R$ 302.183.737 Despesa anualizada:
Primária: R$ 302.183.737 Financeira: R$ 0,00 Total: R$ 302.183.737. Emenda
nº 4 – CMO, Tipo: Aditiva, Referência: Anexo V, Cap I, Seção 5, Subseção
2, Alínea 1, Item 1, Texto Proposto: 5.3 – Fundo Constitucional do
Distrito Federal – FCDF 5.3.2 – Fixação de Efetivos – PMDF (provimento) -
Provimento de 35 oficiais do quadro de saúde da PMDF; 49 alunos do
primeiro do CPO/Cadetes 2024; e 1.200 soldados da PMDF Quantidade -1.284
Despesa no Exercício Primária - 90.777.018,85 Total - 90.777.018,85
Despesa Anualizada Primária - 164.049.823,07 Total - 164.049.823,07
Reserva de Contingência Fiscal - Primária / Recursos para o Atendimento do
art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição. A seguir, a Presidente Informou que
não havia manifestação do Comitê de Admissibilidade de Emendas – CAE
quanto às emendas apresentadas e as de Relator ao Projeto de Lei nº
28/2023-CN - PPA 2024/2027, conforme dispõe o parágrafo único do art. 25 da
Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional e solicitou autorização
do Plenário para votação do
Relatório apresentado ao Projeto de Lei do Plano Plurianual para 2024/2027
sem a manifestação do CAE. A deputada Adriana Ventura perguntou se o
que estava sendo votado era a dispensa do interstício para apreciação do
PPA e foi esclarecida pela Presidente de que se tratava da dispensa da
manifestação do CAE em relação ao PPA. Em votação, a autorização de
dispensa da manifestação do CAE foi APROVADA nas representações da
Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Item 2 - Apreciação do Relatório, Erratas nºs 1 e 2, bem
como a Complementação de Voto apresentados ao Projeto de Lei nº
28/2023-CN, que “Institui o Plano Plurianual da União para o período
de 2024 a 2027” (PPA 2024/2027). RELATOR: Deputado BOHN GASS. VOTO: pela aprovação do Projeto
de Lei 28/2023-CN (PPA 2024-2027) conforme anexos, nos termos do
Substitutivo apresentado. A Presidente esclareceu que foram apresentadas
284(duzentas e oitenta e quatro) Emendas, sendo 114 (cento e quatorze) de
Investimento; 67 (sessenta e sete) de Objetivo/Meta/Regionalização; 70
(setenta) de Programas e 33 (trinta e três) de Texto. Passou a palavra ao
Relator, deputado Bohn Gass, que fez comentários concernentes a todo o
processo referente à elaboração do PPA e procedeu à leitura resumida do
Relatório final, das Erratas números 1 e 2 e da Complementação de Voto. O
senador Marcelo Castro passou a presidir a reunião e, em conformidade com
o disposto no parágrafo 2° do art.
146, da Resolução n°1, de 2006, do Congresso Nacional, declarou
inadmitidas as emendas de números 1405.0003, 1468.0003, 2210.0005,
3901.0004, 3965.0002, 3984.0001, 5017.0001, 5017.0002, 5043.0001 e
6003.0001, indicadas pelo Relator no seu voto. Em seguida, abriu a
discussão e o prazo para apresentação de Destaques, conforme estabelece o
inciso I do art. 60 do Regulamento
Interno da CMO. Discutiram a matéria os deputados José Rocha, João
Leão e Adriana Ventura. O Relator fez agradecimentos a todos os que
contribuíram para que o Relatório fosse elaborado e o Presidente em
exercício encerrou a discussão e o prazo para apresentação dos destaques.
Não houve Destaques. Em deliberação, o Relatório, as Erratas de números 1
e 2 e a Complementação de Voto foram APROVADOS, com voto contrário da
deputada Adriana Ventura. O Presidente em exercício anunciou a suspensão
da reunião e a deputada Adriana Ventura indagou sobre a pauta a ser votada
na continuação da reunião para que houvesse clareza em relação às matérias
a serem deliberadas. O Presidente em exercício informou que amanhã à tarde
haverá a votação do Relatório da Receita à LOA/2024, já que a entrega
deste Relatório está prevista para às 10h de amanhã, dia 6 de dezembro, e
que a celeridade se faz necessária em razão da exiguidade do prazo para a
apreciação das matérias, cujo limite é até o dia 22 de dezembro. A
deputada Adriana Ventura sugeriu que a Coordenadora do Comitê de Avaliação
da Receita – CAR, senadora Professora Dorinha Seabra, apresentasse o
Relatório ainda hoje para que houvesse tempo suficiente para que fosse
apreciado e o Presidente em exercício expressou concordância e
comprometeu-se a conversar com a Coordenadora. Finalmente, a deputada
Adriana Ventura perguntou se somente o Relatório da Receita seria votado
na continuação da reunião e o Presidente em exercício confirmou que sim e
que qualquer outra pauta seria discutida em reunião do Colegiado de
Lideranças Partidárias com assento na CMO. SUSPENSÃO: O senador Marcelo
Castro, Presidente em exercício, suspendeu a reunião às quinze horas e
cinquenta e quatro minutos, do dia cinco de dezembro, do ano de dois mil e
vinte e três, antes convocando sua continuação para o dia seis de
dezembro, às quatorze horas, no Plenário II do Anexo 2 da Câmara dos
Deputados. REABERTURA: às
quatorze horas e quarenta e dois minutos, do dia 6 de dezembro do ano de
dois mil e vinte e três, a Presidente, senadora Daniella Ribeiro, declarou
reiniciada a Reunião e anunciou que havia quórum para deliberação nas duas
Casas do Congresso Nacional, conforme o art. 14 do Regimento Comum do
Congresso Nacional. Informou que ontem, dia 5 de dezembro, às 23 horas
e 41 minutos, foi encerrado o prazo de apresentação de Emendas à LOA 2024,
e finalizado o sistema LEXOR de entrega das Emendas. No entanto, às 19
horas e 56 minutos, a Bancada do Estado do Ceará enviou o lote de Emendas
com a pendência da assinatura de um senador, contrariando a exigência da
assinatura de 2/3 (dois terços) de senadores da Bancada, segundo dispõe o
art. 47 da Resolução 1/2006 do
Congresso Nacional. Por essa razão, a Secretaria da Comissão não pôde
receber o lote de Emendas da Bancada do Ceará. Após tratativas com os
senadores membros da Bancada, o Coordenador, Deputado Eduardo Bismarck,
solicitou a esta presidência considerar a reabertura do sistema para que
fosse anexada a ata assinada com número de senadores estabelecido na
Resolução. Diante do exposto, a Presidente solicitou ao Plenário a
autorização para reabertura do sistema LEXOR a fim de regularizar a
situação e validar as emendas da Bancada do Ceará. Em deliberação, a
autorização foi APROVADA nas
representações de ambas as Casas do Congresso Nacional. Em prosseguimento,
a Presidente propôs ao Plenário a inclusão na Pauta do Relatório da
Receita apresentado ao Projeto de Lei nº 29/2023-CN – LOA 2024, tendo
em vista acordo firmado no Colegiado de Líderes e consultou o Plenário
sobre a possibilidade de votação dessa proposição, a despeito do previsto
no art. 128 da Resolução nº 1 de
2006 do Congresso Nacional, que estabelece que a apreciação dos
relatórios somente poderá ocorrer após o prazo de 2 (dois) dias úteis, de
sua distribuição. Em deliberação, foram APROVADAS a inclusão na pauta e a
quebra do prazo, nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal. ORDEM DO DIA:
EXTRAPAUTA - Apreciação do Relatório da Receita apresentado ao
Projeto de Lei nº 29 de 2023-CN, que “Estima a receita e fixa a
despesa da União para o exercício financeiro de 2024”. RELATORA DA RECEITA: Senadora
PROFESSORA DORINHA SEABRA. VOTO: pela aprovação do Projeto
de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2024, no que concerne
às estimativas de receitas, nos termos apresentados neste Relatório.
Quanto às 6 (seis) emendas apresentadas a renúncia de receita foram
rejeitadas as de números 12460012, 25200019, 25200020, 25200021, 42740018
e 44440016. O deputado Danilo Forte pediu a palavra para solicitar a
reabertura do sistema LEXOR em favor da Bancada do Ceará e a Presidente
respondeu que a autorização já havia sido aprovada. Passou a palavra para
a senadora Dorinha Seabra, que leu um resumo de seu Relatório. A
Presidente agradeceu à senadora Dorinha pela elaboração do Relatório e
abriu a discussão e o prazo de apresentação de Destaques, conforme
estabelece o inciso I do art. 60 do
Regulamento Interno da CMO. Discutiram a matéria o deputado Gilson
Daniel, senador Laércio Oliveira, deputado Geraldo Resende e deputado Cabo
Gilberto Silva. A Relatora usou da palavra para esclarecer alguns pontos
colocados na discussão. A seguir, discutiram a deputada Adriana Ventura, o
senador Eduardo Gomes, senador Izalci Lucas e o deputado Wilson Santiago.
O senador Laércio Oliveira anunciou que havia apresentado um Destaque;
porém, após chegar a um consenso com a Relatora, decidiu retirá-lo.
Discutiram ainda os deputados Vicentinho Júnior, Bohn Gass e Carlos
Henrique Gaguim. A Presidente encerrou a discussão e o prazo para entrega
de Destaques. Tendo em vista que o Comitê de Admissibilidade de Emendas –
CAE não se manifestou quanto às emendas de Relator, conforme dispõe o parágrafo único do art. 25 da
Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, a Presidente solicitou
a autorização do Plenário para votação do Relatório da Receita apresentado
ao Projeto de Lei Orçamentária para 2024. Em deliberação, a autorização da
dispensa da manifestação do CAE foi APROVADA, nas representações das
duas Casas do Congresso Nacional. A Presidente informou que haviam sido
recebidos 2 (dois) Destaques, entretanto, um havia sido retirado pelo
autor e o outro foi prejudicado em virtude da ausência do autor. Destaque
nº 1, Autor senador Laércio Oliveira, à Emenda nº 42740018, tipo –
renúncia de receita -
aprovação; Projeto de Lei - recomposição total –natureza da receita
12110000 – valor a ser recomposto – R$ 1.722.000.000,00 – foi retirado
pelo autor, nos termos do art. 42
do Regimento Comum do Congresso Nacional. Destaque nº 2, Autor
deputado Geraldo Resende, à Emenda nº 44440016, do Deputado Paulo
Alexandre, tipo – renúncia de receita - aprovação – foi prejudicado em
virtude da ausência do autor, de acordo com o disposto no § 1º do art. 138 da Resolução Nº
1/2006-CN. Em votação, o Relatório da
Receita
foi APROVADO na representação da Câmara dos Deputados
e do Senado Federal. A seguir, a Presidente propôs ao Plenário a inclusão na
pauta do Relatório do Comitê de Admissibilidade de Emendas (CAE) nº 1/2023
e Errata, que dispõe sobre as “Diretrizes e orientações para a
apresentação de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária para 2024” (PLN
29/2023-CN), conforme acordo firmado na reunião do Colegiado de
Lideranças Partidárias com assento na CMO. Em deliberação, a inclusão na
pauta foi APROVADA nas representações das duas Casas do
Congresso Nacional. EXTRAPAUTA - Apreciação do Relatório do
Comitê de Admissibilidade de Emendas (CAE) nº 1/2023 e Errata, que
dispõe sobre as “Diretrizes e orientações para a apresentação de emendas
ao Projeto de Lei Orçamentária para 2024” (PLN 29/2023-CN). COORDENADOR DO
CAE: Deputado JÚNIOR MANO. Foi designado pela Presidente o deputado
Vicentinho Júnior como Relator ad hoc, conforme o inciso V do art.
15 da Resolução nº 1/2006—CN, que leu o Relatório e a Errata. Não
houve discussão. Em deliberação, o Relatório nº 1 do CAE e a Errata foram
APROVADOS
pelas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A
deputada Adriana Ventura solicitou esclarecimentos acerca das votações que
ocorrerão nos próximos dias e a Presidente passou a palavra primeiro à
senadora Professora Dorinha Seabra, que esclareceu um erro material
referente ao parecer pela REJEIÇÃO das emendas de nºs 25200019, 25200020 e
25200021, de autoria do Deputado Carlos Zarattini, nº 12460012, de autoria
do Deputado Júlio César, e nº 44440016, de autoria do Deputado Paulo
Alexandre, retificando o Relatório, uma vez que os efeitos de tais Emendas
estão incorporadas ao Relatório nos termos da relatoria. Em seguida, a
Presidente respondeu à deputada Adriana Ventura e disse-lhe que o
Relatório Preliminar com Emendas da LOA/2024 será votado amanhã, dia 7 de
dezembro, às 10 horas; que os Relatórios Setoriais serão publicados no
prazo de 8 a 10 de dezembro e serão votados nos dias 11 a 14 de dezembro;
que a apresentação do Relatório Geral ocorrerá entre os dias 15 a 17 e sua
votação acontecerá no dia 20 de dezembro. A deputada Adriana Ventura
perguntou ainda se o Relatório Preliminar da LOA/2024 seria entregue,
seguido da abertura do prazo para apresentação de Emendas até às 20 horas
de hoje, para ser votado amanhã, às 10 horas. A Presidente confirmou que
sim. SUSPENSÃO: A senadora Daniella Ribeiro,
Presidente, suspendeu a reunião às dezesseis horas e cinco minutos, do dia
seis de dezembro de dois mil e vinte e três e convocou sua continuação
para ocorrer amanhã, dia sete de dezembro, quinta-feira, às 10 horas no
Plenário II do Anexo 2 da Câmara dos Deputados. REABERTURA:
às dez horas e trinta e um minutos, do dia 7 de dezembro do ano de dois
mil e vinte e três, a Presidente, senadora Daniella Ribeiro, declarou
reiniciada a Reunião e anunciou que havia quórum para deliberação nas duas
Casas do Congresso Nacional, conforme o art. 14 do
Regimento Comum do Congresso Nacional. A seguir, a Presidente propôs
ao Plenário a inclusão na Pauta do Relatório
Preliminar apresentado com Emendas ao Projeto de Lei nº 29/2023-CN – LOA
2024, tendo em vista acordo firmado no Colegiado de Líderes e
consultou o Plenário sobre a possibilidade de votação dessa proposição, a
despeito do previsto no art. 128 da Resolução nº 1 de 2006 do Congresso
Nacional, que estabelece que a apreciação dos relatórios somente
poderá ocorrer após o prazo de 2 (dois) dias úteis, de sua distribuição. A
deputada Adriana Ventura perguntou se o Relatório e as Emendas já
constavam no sistema e a Presidente respondeu que sim. Em deliberação, APROVADAS a
inclusão na pauta e a quebra do prazo. ORDEM DO DIA:
EXTRAPAUTA – Apreciação do Relatório Preliminar apresentado com Emendas ao
Projeto de Lei nº 29/2023-CN – LOA 2024, que “Estima a receita e fixa
a despesa da União para o exercício financeiro de 2024”. RELATOR-GERAL:
Deputado LUIZ CARLOS MOTTA. VOTO: pela aprovação do Parecer Preliminar na
forma ora apresentada, com a rejeição das quatro emendas apresentadas. O
Relatório foi lido pelo Relator-Geral. A Presidente iniciou a discussão e
o prazo para apresentação de Destaques. Discutiram a deputada Adriana
Ventura, senador Eduardo Gomes e os deputados Vicentinho Júnior, Carlos
Henrique Gaguim e Rafael Prudente. Encerrada a discussão e o prazo de
apresentação de Destaques, conforme o inciso I do art.
60 do Regulamento Interno da CMO, a Presidente anunciou que haviam
sido apresentados 5 (cinco) Destaques. Em votação, o Relatório Preliminar
com Emendas apresentado ao PLOA/2024 foi APROVADO,
ressalvados os Destaques, nas representações da Câmara dos Deputados e
do Senado Federal, com voto contrário da deputada Adriana Ventura. Apreciação dos
Destaques - Foram apresentados 3 (três) Destaques pela deputada
Adriana Ventura, de números 1, 2 e 3 e 2 (dois) Destaques pelo deputado
Carlos Henrique Gaguim, de números 4 e 5, que foram retirados pelo autor
em virtude de consenso firmado em diálogo com o Relator-Geral, nos termos
do art. 42 do
Regimento Comum do Congresso Nacional. A deputada Adriana Ventura
sugeriu à Presidente fazer a justificativa de seus 3 Destaques de uma só
vez, o que foi acatado pela Presidente. O deputado Carlos Zarattini fez a
contradita dos Destaques. O Relator-Geral proferiu parecer pela rejeição
dos Destaques e pediu à deputada Adriana Ventura que fizesse a retirada
dos seus destaques. A deputada Adriana Ventura concordou com o pedido e
retirou seus Destaques, segundo o art. 42 do Regimento Comum do Congresso Nacional.
A Presidente informou ao Plenário que os Relatores Setoriais farão um
esforço neste final de semana para envio dos Relatórios e que, na próxima
semana -
de 11 a 14 de dezembro - serão apreciados os 16 (dezesseis)
Relatórios Setoriais. E pediu a colaboração de todos para que seja
cumprida essa etapa do processo orçamentário e mantido o cronograma para
votação do orçamento ainda este ano. Agradeceu e parabenizou o
Relator-Geral pelo seu Relatório e passou a palavra ao deputado Danilo
Forte, Relator do PLN nº 4/2023-CN - PLDO para 2024, que comunicou que
hoje entregará o Relatório final do PLDO/2024 para que seja apreciado na
próxima terça-feira, dia 12 de dezembro. A deputada Adriana Ventura pediu
esclarecimentos sobre quais matérias serão votadas na semana que vem e a
Presidente lhe respondeu que na próxima terça-feira, dia 12/12 será votado
o Relatório Final do PLDO/2024 e já estarão sendo recebidos os Relatórios
Setoriais para serem votados ao longo da semana. SUSPENSÃO: A
senadora Daniella Ribeiro, Presidente, suspendeu a reunião às onze horas e
dezessete minutos, do dia sete de dezembro de dois mil e vinte e três e
convocou sua continuação para ocorrer terça-feira, dia doze de dezembro,
às 14 horas no Plenário II do Anexo 2 da Câmara dos Deputados. REABERTURA:
às duas horas e vinte minutos, do dia 12 de dezembro do ano de dois mil e
vinte e três, a Presidente, senadora Daniella Ribeiro, declarou reiniciada
a Reunião e anunciou que havia quórum para deliberação nas duas Casas do
Congresso Nacional, conforme o art. 14 do Regimento Comum do Congresso Nacional.
A seguir, a Presidente propôs ao Plenário, conforme acordado em Reunião do
Colegiado de Líderes, a alteração da Emenda nº 71280005, da Bancada do
Tocantins, com relação à Unidade Orçamentária. Onde se lê “Universidade
Federal do Norte do Tocantins”, leia-se “Fundação Universidade Federal do
Tocantins”. Em deliberação, a alteração foi APROVADA nas
duas Casas do Congresso Nacional e a Presidente autorizou à Consultoria do
Orçamento a efetuar a alteração. A seguir, a Presidente propôs ao Plenário
a inclusão na
Pauta dos quatro Relatórios Setoriais apresentados até o momento:
Relatório Setorial da Área Temática IV – Integração, Desenvolvimento
Regional e Meio Ambiente; Relatório Setorial da Área Temática XII –
Fazenda, Planejamento, Indústria e Comércio; Relatório Setorial da Área
Temática XIV – Trabalho e Previdência; e Relatório Setorial da Área
Temática XVI – Poderes de Estado e Representação, tendo em vista
acordo firmado no Colegiado de Líderes. Em deliberação, APROVADA a
inclusão na pauta nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal. A Presidente aproveitou para pedir aos Relatores Setoriais que
entregassem os Relatórios até hoje à noite, para que sejam votados até
quinta-feira, dia 14 de dezembro. Passou a palavra ao senador Dr. Hiran, à
deputada Adriana Ventura, que pediu clareza sobre a data de votação do
Relatório final apresentado ao PLN nº 4/2023-CN (PLDO/2024), ao que a
Presidente respondeu que ocorrerá no máximo até amanhã, quarta-feira, dia
13 de dezembro. Usou da palavra também o senador Izalci Lucas. A
Presidente informou que não havia manifestação do Comitê de
Admissibilidade de Emendas – CAE, quanto à Emendas apresentadas ao Projeto
de Lei Orçamentária para 2024, conforme dispõe o parágrafo único
do art. 25 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional e solicitou
autorização do Plenário para votação dos Relatórios Setoriais das áreas:
IV – Integração, Desenvolvimento Regional e Meio Ambiente; XII - Fazenda,
Planejamento, Indústria e Comércio; XIV – Trabalho e Previdência e XVI –
Poderes de Estado e Representação, sem a manifestação do CAE. Em votação,
a dispensa da manifestação do CAE foi APROVADA nas
representações de ambas as Casas do Congresso Nacional. Usaram da palavra
o senador Laércio Oliveira e os deputados José Rocha, Daniel Almeida e
Wilson Santiago, a respeito do Relatório final apresentado ao PLDO/2024. A
Presidente pediu que todas as questões relativas ao PLDO/2024 sejam
tratadas no momento em que ocorrer sua apreciação já que agora os
Relatórios Setoriais do PLOA/2024 é que serão apreciados. ORDEM DO DIA:
EXTRAPAUTA - RELATÓRIO SETORIAL DA ÁREA
TEMÁTICA XII – FAZENDA, PLANEJAMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATOR
SETORIAL: Senador MECIAS DE JESUS VOTO: pela
APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 29, de 2023-CN, na parte referente aos
órgãos orçamentários da Área Temática XII - Fazenda, Planejamento,
Indústria e Comércio com as alterações decorrentes das emendas aprovadas e
aprovadas parcialmente, conforme discriminado em anexo. O Relator Setorial
leu o Relatório. A Presidente iniciou a discussão e o prazo de entrega de
Destaques, conforme estabelece o inciso I do art. 60 do Regulamento Interno da CMO.
Não houve discussão. A discussão e o prazo de entrega de Destaques
foram encerrados. Não houve Destaques e em deliberação, o Relatório foi APROVADO.
EXTRAPAUTA - RELATÓRIO SETORIAL DA ÁREA TEMÁTICA XIV – TRABALHO E
PREVIDÊNCIA RELATOR SETORIAL: Deputado CARLOS VERAS VOTO: pela
APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 29, de 2023-CN, na parte referente aos
órgãos orçamentários da Área Temática XIV - Trabalho e Previdência com as
alterações decorrentes das emendas aprovadas e aprovadas parcialmente,
conforme discriminado em anexo. O Relator Setorial leu o Relatório. A
Presidente abriu o prazo para entrega de Destaques. Não houve discussão e
foi apresentado 1 (um) Destaque. Em deliberação, o Relatório foi APROVADO,
ressalvado o Destaque. Apreciação do Destaque – Destaque n°
1, Autor – Deputado Rafael Prudente – Bancada do Distrito Federal,
pela aprovação da Emenda nº 71080010. O autor fez a justificativa do
Destaque. O Relator concordou em alocar o valor simbólico de R$ 1,00 (um
real), em cada Emenda de Bancada classificada com identificador primário
igual a 2, com recursos oriundos do atendimento da Emenda 50500004. Em
deliberação, o Destaque foi APROVADO. EXTRAPAUTA - RELATÓRIO SETORIAL
DA ÁREA TEMÁTICA XVI – PODERES DE ESTADO E REPRESENTAÇÃO
RELATOR SETORIAL: Deputado RUY CARNEIRO VOTO: pela
aprovação do Projeto de Lei nº 29, de 2023-CN, na parte referente à Área
Temática XVI – Poderes de Estado e Representação, com as alterações
propostas neste Relatório. O Relator Setorial leu o Relatório. O deputado
Luciano Amaral, 1º Vice-Presidente, assumiu os trabalhos, abriu o prazo
para entrega de Destaques e a discussão. Não houve discussão nem Destaques
e, em deliberação, o Relatório foi APROVADO. Usaram da palavra os deputados Fernanda
Melchionna, Lindbergh Farias, José Rocha e Vicentinho Júnior. EXTRAPAUTA -
RELATÓRIO SETORIAL E COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO DA
ÁREA TEMÁTICA IV – INTEGRAÇÃO, DESENVOLVIMENTO REGIONAL E MEIO
AMBIENTE RELATOR SETORIAL: Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM VOTO: pela
aprovação da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2024, no
que concerne às unidades orçamentárias constantes da área temática IV, nos
termos apresentados pelo Poder Executivo, com as alterações decorrentes
das emendas aprovadas. O Relator Setorial leu o Relatório e a
Complementação de Voto. O 1º Vice-Presidente abriu a discussão e o prazo
de Destaques. Não houve discussão nem Destaques. O 1º Vice-Presidente, em
conformidade com o disposto no § 2º do art. 146, da Resolução Nº 1, de 2006 do
Congresso Nacional, declarou inadmitidas as Emendas de números 50310002 e
60050004, indicadas pelo Relator Setorial no
seu Relatório. Em deliberação, o
Relatório e a Complementação de Voto foram APROVADOS.
SUSPENSÃO: Nada mais havendo a tratar, o 1º Vice-Presidente, deputado
Luciano Amaral suspendeu a reunião, antes convocando sua continuação para
amanhã, dia 13 de dezembro, quarta-feira, às 10 horas neste Plenário II do
Anexo 2 da Câmara dos Deputados. REABERTURA: às dez horas e trinta e três minutos,
do dia 13 de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, a Presidente,
senadora Daniella Ribeiro, declarou reiniciada a Reunião e anunciou que
havia quórum para deliberação nas duas Casas do Congresso Nacional,
conforme o art. 14 do Regimento Comum do Congresso Nacional.
A seguir, a
Presidente propôs ao Plenário a inclusão na pauta
dos Relatórios Setoriais das áreas: III – Educação e Cultura; V –
Agricultura, Desenvolvimento Agrário e Pesca; VII - Turismo, X – Esportes
e XI – Mulheres e Direitos Humanos, apresentados ao Projeto de Lei nº 29/2023-CN – LOA
2024, tendo em vista acordo firmado no Colegiado de Líderes e
consultou o Plenário sobre a possibilidade de votação dessas proposições,
a despeito do previsto no art. 128 da resolução Nº 1 de 2006 do Congresso
Nacional, que estabelece que a apreciação dos relatórios somente
poderá ocorrer após o prazo de 2 (dois) dias úteis, de sua distribuição. A
inclusão na pauta e a quebra do prazo foram APROVADAS. ORDEM DO
DIA: EXTRAPAUTA - RELATÓRIO
SETORIAL DA ÁREA TEMÁTICA IX – MULHERES E DIREITOS
HUMANOS RELATORA SETORIAL: Deputada DILVANDA FARO VOTO: pela
APROVAÇÃO do Projeto de Lei no 29, de 2023-CN, na parte referente ao órgão
orçamentário da Área Temática XI - Mulheres e Direitos Humanos com as
alterações decorrentes das emendas aprovadas e aprovadas parcialmente,
conforme discriminado em anexo. A Relatora Setorial leu o Relatório. A
Presidente iniciou a Discussão e o prazo de entrega de Destaques, conforme
estabelece o inciso I do art. 60 do Regulamento Interno da
CMO. Não houve discussão nem Destaques. Em deliberação, o Relatório
foi APROVADO.
EXTRAPAUTA - RELATÓRIO SETORIAL E
COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO DA ÁREA TEMÁTICA III – EDUCAÇÃO E
CULTURA RELATOR SETORIAL: Senador BETO FARO VOTO: pela
aprovação do Projeto de Lei nº 29, de 2023-CN, com as alterações
decorrentes das emendas aprovadas e das aprovadas parcialmente
relativamente à programação orçamentária do Ministério da Educação e do
Ministério da Cultura da Área Temática III. O Relator Setorial leu o
Relatório. A Presidente iniciou a Discussão e o prazo de entrega de
Destaques. Não houve discussão. Foram recebidos 8 (oito) Destaques, todos
contemplados na Complementação de Voto e por isso foram REJEITADOS.
Em deliberação, o Relatório foi APROVADO. O deputado Vicentinho Júnior fez uma
pergunta sobre dois Destaques de autoria da senadora Professora Dorinha
Seabra e o Relator Setorial, senador Beto Faro colocou-se à disposição
para conversar e prestar os esclarecimentos necessários. A deputada Soraya
Santos usou da palavra. EXTRAPAUTA - RELATÓRIO SETORIAL DA ÁREA TEMÁTICA VII –
TURISMO RELATOR SETORIAL: Senador WILDER MORAIS VOTO: pela
aprovação do Projeto de Lei nº 29, de 2023-CN, relativamente às unidades
orçamentárias afetas à Área Temática VII - Turismo, com as alterações
decorrentes das emendas aprovadas. O Relator Setorial leu o Relatório. Em
conformidade com o disposto no § 2° do art. 146, da Resolução n°1, de 2006, do
Congresso Nacional, a Presidente declarou inadmitida a Emenda
60110008, indicada pelo Relator no seu relatório. A Presidente iniciou a
Discussão e o prazo de entrega de Destaques. Discutiram os deputados
Carlos Henrique Gaguim e Gilvan Maximo. O deputado João Carlos Bacelar passou a
conduzir os trabalhos e encerrou a discussão e o prazo para entrega de
Destaques. Foram recebidos 2 (dois) Destaques. Em deliberação, o Relatório
foi APROVADO,
ressalvados os Destaques. Apreciação dos Destaques - Destaque 1, da Bancada
do Tocantins, autora senadora Professora Dorinha Seabra, pela aprovação da
Emenda 71280010; Destaque 2, da Bancada de Sergipe, autor
senador Alessandro Vieira, pela aprovação da Emenda 71270015. O
parecer do Relator foi pela rejeição dos Destaques. Em
votação, os Destaques foram REJEITADOS na representação da Câmara dos
Deputados
e,
conforme o § 1º do art. 43 do Regimento Comum, não foram
apreciados na representação do Senado Federal. EXTRAPAUTA -
RELATÓRIO
SETORIAL DA ÁREA TEMÁTICA X – ESPORTES RELATOR
SETORIAL: Deputado MARX BELTRÃO VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei nº 29, de
2023-CN, na forma apresentada pelo Poder Executivo, relativamente ao órgão
orçamentário integrante da Área Temática X - Esporte, com as alterações
decorrentes das emendas aprovadas e das aprovadas parcialmente. O Relator
Setorial leu o Relatório. A Presidente iniciou a Discussão e o prazo de
entrega de Destaques. Não houve discussão nem Destaques e, em deliberação,
o Relatório foi APROVADO. A deputada Adriana Ventura perguntou se
o Relatório final da LDO/2024 seria votado nesta tarde e a Presidente
esclareceu que sim. SUSPENSÃO: às onze horas e vinte e seis minutos,
a Presidente suspendeu a Reunião, convocando sua continuação para hoje,
dia treze de dezembro, às quatorze horas. REABERTURA:
Às quinze horas do dia treze de dezembro de dois mil e vinte e três, a
Presidente reiniciou a Reunião e apresentou o programa “Antes que aconteça
– rede de apoio no combate à violência contra a mulher”. A seguir, às
quinze horas e cinquenta e cinco minutos, o 1º Vice-Presidente, deputado
Luciano Amaral anunciou que havia quórum para deliberação nas duas Casas
do Congresso Nacional, conforme o art. 14 do Regimento Comum do Congresso Nacional
e propôs ao Plenário a inclusão na Pauta dos Relatórios Setoriais das Áreas
Temáticas XIII – DEFESA e II - SAÚDE, tendo em vista acordo firmado na
Reunião do Colegiado de Líderes e consultou o Plenário sobre a
possibilidade de votação dessas proposições, a despeito do previsto no art. 128 da
Resolução nº 1 de 2006 do Congresso Nacional, que estabelece que a
apreciação dos relatórios somente poderá ocorrer após o prazo de 2 (dois)
dias úteis, de sua distribuição. Em deliberação, APROVADAS as
inclusões na pauta e as quebras do prazo. ORDEM DO
DIA: EXTRAPAUTA - RELATÓRIO
SETORIAL E COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO DA ÁREA TEMÁTICA V – AGRICULTURA,
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E PESCA RELATOR SETORIAL: Deputado
VERMELHO VOTO: pela aprovação da proposta orçamentária
para o exercício de 2024 na forma do PL nº 29, de 2023-CN, relativa aos
órgãos e unidades orçamentárias da Área Temática V - Agricultura,
Desenvolvimento Agrário e Pesca, com as alterações decorrentes das emendas
cuja aprovação total ou parcial estamos propondo e declaração de
inadmissibilidade das emendas: 31350011, 39050022, 4258004, 44020012,
4405008, 90320016, 50170004 e 60050005. O Relator Setorial leu o Relatório
e a Complementação de Voto nº 2. O 1º Vice-Presidente abriu a discussão e
o prazo de Destaques. Discutiram a matéria os deputados Adriana Ventura e
Vicentinho Júnior. A discussão foi encerrada e foi apresentado 1 (um)
Destaque. A Presidente reassumiu os trabalhos e, em conformidade com o
disposto no §
2º do art. 146, da Resolução Nº 1, de 2006 do Congresso Nacional,
declarou inadmitidas as Emendas de números 31350011, 39050022, 4258004,
44020012, 4405008 e 90320016, indicadas pelo Relator
Setorial no seu Relatório. Em
deliberação, o Relatório e a Complementação de Voto foram APROVADOS,
ressalvado o Destaque. Apreciação do Destaque – o deputado Vicentinho
Júnior apresentou em Plenário um Destaque que não constava do sistema
SIDEST e, portanto, não foi acolhido pelo Relator Setorial. O Relatório e
a Complementação de Voto da Área temática V foram APROVADOS. O
deputado Vermelho, Relator Setorial da Área V, foi parabenizado pelo
deputado Giacobo e a deputada Adriana Ventura solicitou que o Relatório
Setorial da Saúde fosse apreciado após a votação do PLDO/2024. EXTRAPAUTA -
RELATÓRIO SETORIAL E COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO DA
ÁREA TEMÁTICA XIII – DEFESA RELATOR SETORIAL: Deputado
CASTRO NETO VOTO: pela aprovação do PLN 29/2023, do Congresso
Nacional, na parte referente aos órgãos da Área Temática XIII - Defesa,
com as alterações oriundas das emendas aprovadas e aprovadas parcialmente,
bem como dos cancelamentos realizados conforme discriminado nos anexos
deste Parecer. O Relator Setorial leu o Relatório. O senador Marcelo
Castro passou a presidir e iniciou a discussão e o prazo de Destaques.
Discutiram a matéria os deputados Carlos Henrique Gaguim e Gilvan Maximo e
a senadora Professora Dorinha Seabra. A discussão foi encerrada e não
houve Destaques. O Presidente em exercício, em conformidade com o disposto
no § 2º do
art. 146, da Resolução Nº 1, de 2006 do Congresso Nacional, declarou
inadmitidas as Emendas de números 50270003 e 50010008, indicadas pelo Relator Setorial no seu
Relatório. Em deliberação, o Relatório
foi APROVADO.
O Presidente em exercício esclareceu que no dia anterior um
parlamentar havia solicitado, em Plenário, ao Relator Setorial da Área
Temática XIV – Trabalho e Previdência, deputado Carlos Veras, que acatasse
um Destaque para que fosse colocada uma quantia mínima em todas as Emendas
RP 2 de Bancada e que o Relator Setorial acatou o pedido. Entretanto, de
acordo com a Consultoria de Orçamento das duas Casas, o pedido não poderia
ser concedido, uma vez que em Emenda com parecer pela aprovação parcial o
Relator-Geral pode acrescentar recursos, mas não pode fazê-lo em Emenda
com parecer pela rejeição, conforme o art. 67 da
Resolução Nº 1/2006-CN. A seguir, o Presidente em exercício propôs ao
Plenário a inclusão na pauta do Relatório do Comitê de
Admissibilidade de Emendas - CAE, sobre o “Exame de admissibilidade das
emendas apresentadas ao PLN nº 4/2023 – CN, Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2024, conforme o disposto no art. 25 da Resolução nº 1,
de 2006, do Congresso Nacional”, e do Relatório final apresentado ao PLN
nº 4/2023 – CN, Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024,
tendo em vista acordo firmado no Colegiado de Líderes e consultou o
Plenário sobre a possibilidade de votação dessas proposições, a despeito
do previsto no art. 128 da Resolução nº 1 de 2006 do Congresso
Nacional, que estabelece que a apreciação dos relatórios somente
poderá ocorrer após o prazo de 2 (dois) dias úteis de sua distribuição. A
inclusão na pauta e a quebra do prazo foram APROVADAS.
EXTRAPAUTA – Apreciação do Relatório do Comitê de Admissibilidade de Emendas
(CAE) nº 1/2023, sobre o exame da admissibilidade
das Emendas ao Projeto de Lei nº
4/2023-CN que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução
da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências”, conforme o art. 25 da
Resolução nº 1/2006-CN. COORDENADOR DO CAE: Deputado JÚNIOR MANO. VOTO:
propondo que sejam consideradas todas as emendas apresentadas ao texto do
PLDO 2024 e ao respectivo Anexo de Prioridades e Metas, exceto quanto às
emendas que constam do Anexo I ao presente relatório. O deputado
Vicentinho Júnior foi designado pelo Presidente em exercício como Relator
ad hoc,
conforme o inciso V do art. 15 da Resolução nº 1/2006—CN, e
fez a leitura do Relatório. Não houve discussão nem foram apresentados
Destaques. Em deliberação, o Relatório nº 1 do CAE ao PLDO/2024 foi APROVADO
pelas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. EXTRAPAUTA –
Apreciação do Relatório e da Complementação de Voto apresentados ao
Projeto de Lei nº 4/2023-CN, que “Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras
providências”.
(PLDO/2024). RELATOR: Deputado DANILO FORTE. Foram apresentadas 673
(seiscentas e setenta e três) Emendas ao Anexo de Metas e Prioridades e
1.599 (mil e quinhentas e noventa e nove) Emendas ao Texto da Lei.
Totalizando 2.272 (duas mil duzentas e setenta e duas) Emendas. VOTO:
favorável nos termos do Substitutivo apresentado. Quanto às 2.272 Emendas
apresentadas, o Relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO de 100 (cem) Emendas,
pela APROVAÇÃO PARCIAL de 1.181 (mil, cento e oitenta e uma) Emendas, pela
REJEIÇÃO de 981 (novecentos e oitenta e uma) Emendas e pela
INADMISSIBILIDADE de 10 (dez) Emendas. O Relator leu o resumo de seu
Relatório e uma Complementação de Voto. A seguir, acatou parcialmente o
Destaque nº 75, de autoria do deputado Bohn Gass, Relator do
PPA/2024-2027. A Presidente voltou à Mesa e solicitou, conforme acordado
na Reunião do Colegiado de Líderes, que a reunião fosse suspensa por
quinze minutos, entretanto, o deputado Weliton Prado questionou acerca da
Emenda nº 27680001, de sua autoria, que havia sido rejeitada. O Relator
colocou-se à disposição para que fosse feita qualquer correção à
publicação da Emenda. Discutiram a matéria os deputados Arnaldo Jardim e
Guilherme Boulos. SUSPENSÃO: às dezessete horas e cinquenta e dois
minutos, a Presidente suspendeu a Reunião, conforme acordado na Reunião do
Colegiado de Líderes com assento na CMO. REABERTURA:
às dezoito horas e cinco minutos, a Presidente reiniciou a Reunião e
retornou à discussão. O Relator respondeu às solicitações dos deputados
Arnaldo Jardim, Guilherme Boulos e Weliton Prado. Em prosseguimento,
usaram da palavra a senadora Leila Barros e os deputados Adriana Ventura,
Weliton Prado, Gilson Daniel, senador Laércio Oliveira e os deputados
Carlos Zarattini e Guilherme Boulos. Durante a discussão, o deputado Odair
Cunha fez a retirada dos Destaques de sua autoria, de números 49, 50, 51,
52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 61, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72
e 73. Discutiram, ainda, os deputados Gilvan Maximo, José Rocha, Daniela
Reinerh, Alencar Santana, Lindbergh Farias, Vicentinho Júnior, Kim
Kataguiri, Alberto Mourão, Sérgio Souza, Mauro Benevides Filho e Carlos
Henrique Gaguim. A palavra foi dada ao Relator, que respondeu às
colocações dos oradores e sugeriu suspender a reunião por quinze minutos,
a fim de buscar entendimento. A palavra foi dada aos deputados Guilherme
Boulos e Carlos Zarattini, que solicitou não suspender os trabalhos e
obter o consenso na própria Reunião. Usaram da palavra os deputados
Eunício Oliveira, José Rocha, Adriana Ventura e Guilherme Boulos. A
Presidente fez considerações e mediou o debate para chegar ao consenso.
Usou da palavra o deputado Alberto Mourão e o deputado Guilherme Boulos
concordou com as propostas e fechou acordo, retirando os Destaques que
havia apresentado. O deputado Carlos Zarattini usou da palavra e o Relator
acatou a Emenda nº 27680001, do Deputado Weliton Prado e fez outras
considerações. A deputada Adriana Ventura concordou em retirar seus
Destaques de números 30, 31, 34, 35, 36, 37, 38, 79, 80, 81, 82, 83, 84,
85, 87, 89,90,93 e 94 e pediu que fossem votados em separado seus
Destaques de números 29, 32, 33, 86 e 88. Por fim, o deputado Rafael
Prudente falou sobre seus dois Destaques, de números 40 e 42 e foi
aconselhado pelo Relator, deputado Danilo Forte a fazer Emendas com o
mesmo teor ao PLOA/2024 que é a matéria em que estes temas serão tratados.
O Relator deu também por aprovadas as Emendas de números 32390002, Ação
7XZ3 e 32390003, Ação 7XY7, de autoria do deputado João Leão. A Presidente
declarou que todos os Destaques haviam sido retirados em vista do consenso
firmado na Reunião, exceto os de números 29, 32, 33, 86 e 88 da deputada
Adriana Ventura, os quais serão votados em separado, mas o deputado
Eunício Oliveira requereu, em Plenário, a votação em globo dos demais
Destaques, conforme o § 2º do art. 139 da Resolução nº 01/2006-CN. Em
deliberação, foi APROVADA a votação em globo dos Destaques. O
parecer do Relator foi pela rejeição. Em votação, os Destaques foram REJEITADOS
na representação da Câmara dos Deputados e, segundo o estabelecido no § 1º do art. 43
do Regimento Comum, não foram apreciados na representação do Senado
Federal. Em deliberação, o Relatório final
e a Complementação de Voto apresentados ao PLN nº4/2023-CN (LDO/2024)
foram APROVADOS, ressalvados os Destaques, nas
representações das duas Casas do Congresso Nacional, com voto contrário da
deputada Adriana Ventura. A Presidente agradeceu ao Relator e a todos os
que contribuíram para que o Relatório fosse elaborado e cedeu a Mesa ao 1º
Vice-Presidente. Apreciação dos Destaques – Destaque nº
29, Autora - deputada Adriana Ventura - supressivo (ao substitutivo)
cap. IV seção V art. 71 § 18º inc. II corpo da lei/texto da lei supressão
total. A autora fez a justificativa do seu
destaque e o parecer do Relator foi pela rejeição. Em votação, o destaque
foi REJEITADO, com voto contrário da deputada Adriana
Ventura. Destaque de nº 88 de Emendas ao texto - aprovação
de emenda 38990011 - cap. IV seção X subseção II art. 80, corpo da lei e
Destaque nº
33 supressivo (ao substitutivo) cap. IV seção X subseção V art. 83 §
1º corpo da lei/texto da lei supressão total. A deputada Adriana Ventura
defendeu seus Destaques e o Relator proferiu parecer pela rejeição de
ambos. Em votação, os destaques foram REJEITADOS,
com voto contrário da deputada Adriana Ventura. Destaque nº
32 supressivo (ao substitutivo) cap. V seção III art. 100 § 3º corpo
da lei/texto da lei supressão total. A Deputada Adriana ventura fez a
justificativa do destaque e o parecer do Relator foi pela aprovação. Em
votação, o Destaque foi APROVADO. Destaque nº 86 de Emendas ao texto - aprovação de
emenda 38990003 - cap. IV seção I art. 25, corpo da lei/texto da lei. A
deputada Adriana Ventura fez a justificativa do seu Destaque. O parecer do
Relator foi pela rejeição. Em deliberação, o destaque foi REJEITADO
com voto contrário das deputadas Adriana Ventura e Daniela Reinehr. A
deputada Adriana Ventura e o 1º Vice-Presidente elogiaram o Relator, que
expressou sua gratidão a todos os que o auxiliaram no trabalho de
elaboração do Relatório. O 1º Vice-Presidente esclareceu que o Destaque
apresentado ao Relatório Setorial da Área Temática V – Agricultura,
Desenvolvimento Agrário e Pesca, à Emenda nº 71270001, foi da autoria da
Bancada de Sergipe e foi REJEITADO. A seguir, propôs ao Plenário a inclusão na
pauta dos Relatórios Setoriais das Áreas: I - Infraestrutura, Minas e
Energia; VIII - Ciência & Tecnologia e IX - Assistência
Social e Família, tendo em vista acordo firmado na Reunião do
Colegiado de Líderes e consultou o Plenário sobre a possibilidade de
votação dessas proposições, a despeito do previsto no art. 128 da
Resolução Nº 1 de 2006 do Congresso Nacional, que estabelece que a
apreciação dos relatórios somente poderá ocorrer após o prazo de 2 (dois)
dias úteis, de sua distribuição. A deputada Adriana Ventura questionou
sobre a publicação dos Relatórios citados e foi informada de que se
encontravam disponíveis. Em votação, a inclusão na pauta e a quebra do
prazo foram APROVADAS. EXTRAPAUTA -
RELATÓRIO SETORIAL E COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO DA
ÁREA TEMÁTICA IX – ASSISTÊNCIA SOCIAL E FAMÍLIA RELATOR
SETORIAL: Deputado EUNÍCIO OLIVEIRA VOTO: pela
aprovação do Projeto de Lei nº 29/2023-CN, com as alterações decorrentes
das emendas aprovadas e aprovadas parcialmente, relativamente à
programação orçamentária da Área Temática IX. O Relator Setorial leu o
Relatório e a Complementação de Voto. O 1º Vice-Presidente iniciou a
discussão e o prazo de entrega de destaques, conforme estabelece o inciso I do art.
60 do Regulamento Interno da CMO. Em conformidade com o disposto no § 2° do art.
146, da Resolução N°1, de 2006, do Congresso Nacional, o 1º
Vice-Presidente declarou inadmitida a emenda de nº 7103001, indicada pelo
Relator Setorial. Não houve discussão nem foram apresentados Destaques. Em
deliberação, o Relatório Setorial e a Complementação de Voto foram APROVADOS.
EXTRAPAUTA
- RELATÓRIO SETORIAL DA ÁREA TEMÁTICA
II – SAÚDE RELATOR SETORIAL: Senador MARCELO CASTRO VOTO: pela
aprovação do PLN 29/2023, do Congresso Nacional, na parte referente aos
órgãos da Área Temática II - Saúde, no que concerne à Agência Nacional de
Vigilância Sanitária - Anvisa, à Agência Nacional de Saúde Suplementar -
ANS e às unidades orçamentárias do Ministério da Saúde, com as emendas de
relator e os ajustes de que trata o item 7 deste Relatório e as alterações
decorrentes das emendas individuais e coletivas aprovadas. O Relatório foi
lido pelo Relator Setorial. O 1º Vice-Presidente iniciou a discussão e o
prazo de entrega de Destaques. O deputado Carlos Henrique Gaguim discutiu
a matéria. Em conformidade com o disposto no § 2° do art.
146, da Resolução N°1, de 2006, do Congresso Nacional, o 1º
Vice-Presidente declarou inadmitida a emenda de nº 50080007, indicada pelo
Relator Setorial. Foram recebidos 4 (quatro) Destaques. Em votação, o
Relatório Setorial foi APROVADO, ressalvados os Destaques, nas
representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. O senador
Irajá pediu que seu Relatório Setorial fosse apreciado em seguida, visto
que naquele momento ocorria, no Senado Federal, a votação para
Procurador-Geral da República. Apreciação dos Destaques - Destaques
números 1, 2, 3 e 4, da Bancada de Sergipe, Autor-senador Alessandro
Vieira, pela aprovação das Emendas 71270010, 71270011, 71270012 e
71270013, respectivamente. O parecer do Relator Setorial foi pela rejeição
dos Destaques. Em deliberação, os Destaques foram REJEITADOS
na representação da Câmara dos Deputados e não foram apreciados pela
representação do Senado Federal, conforme o § 1º do art. 43
do Regimento Comum. EXTRAPAUTA - RELATÓRIO
SETORIAL DA ÁREA TEMÁTICA I – INFRAESTRUTURA, MINAS E
ENERGIA RELATOR SETORIAL: Senador IRAJÁ VOTO: pela
aprovação da parte do Projeto de Lei nº 29, de 2023-CN, relativa à
programação das unidades orçamentárias da Área Temática I -
Infraestrutura, Minas e Energia, com as alterações propostas neste
Relatório Setorial decorrentes das emendas aprovadas por esta Relatoria. O
Relator Setorial fez a leitura do Relatório. O 1º Vice-Presidente iniciou
o prazo de entrega de Destaques, conforme estabelece o inciso I do art.
60 do Regulamento Interno da CMO e o Relatório foi lido pelo Relator
Setorial. O 1º Vice-Presidente, em conformidade com o disposto no § 2° do art. 146,
da Resolução N°1, de 2006, do Congresso Nacional, declarou inadmitida
a emenda de nº 50240001, indicada pelo Relator no seu Relatório. Discutiu
a matéria o deputado José Rocha. Encerrada a discussão e o prazo de
entrega dos Destaques. Não houve Destaques. Em votação, o Relatório
Setorial foi APROVADO, ressalvadas as obras com indícios de
irregularidades graves. O 1º Vice-Presidente anunciou, nos termos do
art. 70,
inciso II da Resolução Nº 1/2006-CN, a votação da obra
com indício de irregularidades graves - obras de construção da
BR-040/RJ. Em deliberação, APROVADO. EXTRAPAUTA - RELATÓRIO SETORIAL DA ÁREA TEMÁTICA VIII –
CIÊNCIA & TECNOLOGIA E COMUNICAÇÃOES RELATOR SETORIAL:
Senador EFRAIM FILHO VOTO: pela aprovação da parte do Projeto de Lei
nº 29, de 2023-CN, relativa à programação das unidades orçamentárias da
Área Temática VIII – Ciência & Tecnologia e Comunicações, com as
alterações propostas neste Relatório Setorial decorrentes das emendas
aprovadas por esta Relatoria. O Relator Setorial leu o Relatório. O 1º
Vice-Presidente iniciou a discussão e o prazo de entrega de Destaques e em
conformidade com o disposto no § 2° do art. 146, da Resolução N°1, de 2006, do
Congresso Nacional, declarou inadmitida a emenda de nº 71030017,
indicada pelo Relator Setorial no seu Relatório. Não houve discussão nem
Destaques e em votação o Relatório Setorial foi APROVADO nas
representações das duas Casas do Congresso Nacional. SUSPENSÃO: o
1º Vice-Presidente informou que estava encerrada a votação dos Relatórios
Setoriais por hoje e que faltava concluir a votação dos Relatórios
Setoriais das Áreas Temáticas VI – Cidades e XV – Justiça e Segurança
Pública. Suspendeu a Reunião às vinte e uma horas e cinquenta minutos do
dia treze de dezembro, convocando sua continuação para o dia seguinte,
quinta-feira, quatorze de dezembro, às dez horas, neste Plenário 2 do
Anexo II da Câmara dos Deputados. REABERTURA: às dez horas e quatorze minutos, do
dia 14 de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, a Presidente,
senadora Daniella Ribeiro, declarou reiniciada a Reunião e anunciou que
havia quórum para deliberação nas duas Casas do Congresso Nacional,
conforme o art. 14 do Regimento Comum do Congresso Nacional.
A seguir, a Presidente propôs ao Plenário, conforme acordado em Reunião do
Colegiado de Líderes, a inclusão na Pauta dos seguintes Relatórios- Relatório
do Comitê de Admissibilidade de Emendas (CAE) número 2, referente às
Emendas Coletivas apresentadas ao PLOA/2024; - Relatórios Setoriais das
Áreas Temáticas VI - Cidades e XV - Justiça e Segurança Pública; e -
Relatórios do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras com Indícios
de Irregularidades Graves (COI) números 1 e 2 e consultou o
Plenário sobre a possibilidade de votação dessas proposições, a despeito
do previsto no art. 128 da Resolução Nº 1 de 2006 do Congresso
Nacional, que estabelece que a apreciação dos relatórios somente
poderá ocorrer após o prazo de 2 (dois) dias úteis, de sua distribuição. A
deputada Adriana Ventura questionou sobre a publicação dos Relatórios
citados e foi informada de que se encontravam disponíveis. Em votação, a
inclusão na pauta e a quebra do prazo foram APROVADAS.
ORDEM DO
DIA: EXTRAPAUTA - Apreciação do Relatório
apresentado pelo Comitê de Admissibilidade de Emendas – CAE, sobre o
“Exame de admissibilidade das Emendas Coletivas apresentadas ao PLN
29/2023 - Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2024, conforme o disposto
no art. 25 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional”.
COORDENADOR DO CAE: Deputado JÚNIOR MANO VOTO:
propondo que, dentre as emendas coletivas apresentadas ao PLOA 2024, sejam
consideradas inadmitidas apenas aquelas que integram o Anexo 1 ao presente
Relatório. As demais emendas coletivas devem ser consideradas admitidas,
observados os ajustes propostos pelo CAE e solicitados pelos autores no
sistema Sisel/CMO. O Coordenador do CAE, deputado Júnior Mano, leu o
Relatório. A Presidente abriu a discussão e o prazo de apresentação de
Destaques, conforme o inciso I do art. 60 do Regulamento Interno da
CMO. Não houve Discussão nem Destaques. Em votação, o Relatório foi APROVADO nas
representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. EXTRAPAUTAS -
Apreciação dos Relatórios apresentados pelo Comitê de Avaliação das
Informações sobre Obras com Indícios de Irregularidades Graves - COI
número 1, “Referente aos Avisos do Congresso Nacional (AVN) de números
5, 8 e 20/2023-CN, por meio dos quais o Tribunal de Contas da União
encaminhou ao Congresso Nacional informações sobre obras e serviços com
indícios de irregularidades graves no exercício de 2023”. E número 2,
para “Atualização do Anexo VI – Subtítulos Relativos a Obras e Serviços
com Indícios de Irregularidades Graves, integrante do Projeto de Lei do
Congresso Nacional - PLN 29/2023” (Projeto de Lei Orçamentária Anual para
2024). COORDENADOR DO COI: Deputado DANIEL ALMEIDA VOTO: pela
aprovação deste relatório, com proposta de atualização do Anexo VI do PLN
29/2023 do Congresso Nacional (Projeto de Lei Orçamentária Anual para
2024), nos termos do Anexo 2 a este Relatório, e o submetemos à apreciação
do Plenário desta Comissão, na forma prevista no art. 24 da Resolução
1/2006 do Congresso Nacional, com as seguintes propostas de providências
adicionais à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
do Congresso Nacional: I- reiterar a recomendação à CMO no sentido de que,
a partir da apreciação do projeto de lei orçamentária anual para 2025,
conste da lei de diretrizes orçamentárias e do parecer preliminar
respectivo a seguinte disposição (detalhada na seção 1.8 do relatório): a)
todas as emendas à despesa nos orçamentos fiscal e da seguridade social,
que destinem recursos a obras, inclusive por meio das transferências
voluntárias, tenham sua admissibilidade condicionada à informação, por
parte do autor, da identificação da obra ou projeto e respectiva situação
e percentual de execução, no Cadastro Integrado de Projetos de
Investimento - Cipi, de que trata o Decreto nº 10.496, de 28 de setembro
de 2020, regulamentado pela Portaria SEGES/ME nº 25.405, de 23 de dezembro
de 2020 (plataforma Obrasgov.br), ou da sua condição de inexistente no
mencionado cadastro; b) todos os relatórios setoriais e gerais demonstrem
que, em relação à totalidade dos recursos por eles distribuídos, foram
alocados inicialmente os demandados para projetos em andamento cadastrados
no Cipi e a manutenção dos bens existentes, na forma da lei de diretrizes
orçamentárias; posteriormente, para outros projetos cadastrados no Cipi
não incluídos nas categorias anteriores; e somente depois de esgotado o
atendimento de todos os projetos nessas condições, foram destinados
recursos a outras programações; c) somente sejam permitidas exceções a
essa regra de alocação para obras destinadas à resposta a desastres e a
calamidades públicas reconhecidas na forma da legislação, desde que conste
a respectiva identificação no Cipi e fiquem evidenciados no relatório os
atos normativos e administrativos que formalizaram a condição de desastre
ou calamidade da obra em questão; d) a inobservância desses critérios
constitua impedimento técnico insuperável à execução da programação que
porventura vier a ser inserida na lei orçamentária sem a sua observância;
II - comunicar ao Presidente da República a posição da Comissão no sentido
de que uma estruturação normativa definitiva da Infraestrutura Nacional de
Dados Espaciais (INDE), contemplando a definição dos fundamentos da
política nacional de geoinformação, a obrigação dos órgãos federais e
subnacionais compartilharem as informações por ela abrangidas, e o desenho
em caráter permanente das competências de normatização, gestão e operação,
revela-se medida imprescindível e insumo estratégico para elevação da
eficiência na gestão de políticas públicas e nos investimentos públicos e
privados; III - alertar o Presidente da República para a preocupação que
suscita a fragilidade atual da capacidade técnica de fiscalização de
engenharia do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS e a
necessidade de prover os meios compatíveis para a gestão das suas obras em
andamento e da manutenção e segurança das obras instaladas; IV - alertar a
Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados e a Comissão de
Serviços de Infraestrutura do Senado Federal, instâncias competentes para
a fiscalização de mérito do tema, que as informações recebidas do TCU
indicam que as atuais indefinições de natureza regulatória quanto à
inserção da energia da Usina Termonuclear de Angra 3 no sistema elétrico
nacional, bem como as lacunas e inconsistências nas estimativas de
investimentos, comprometem a avaliação da viabilidade do projeto e o
aproveitamento dos recursos públicos federais já investidos na obra e nos
equipamentos da Usina, ao tempo em que tais incertezas prejudicam a
decisão de alocação de recursos federais para a obra, sendo que a escassez
orçamentária daí decorrente pode conduzir à paralisação ou redução do
ritmo das obras, com graves implicações como aumento de custos e elevação
da tarifa de energia associada ao empreendimento; V - solicitar ao
Tribunal de Contas da União que execute, com a máxima brevidade, ação
específica de fiscalização no Edital de contratação integrada RDC 90/2022
do DNIT, do qual resultou o Contrato 277/2022 (Lote Único) relativo à
construção do trecho Manga/Itacarambi na BR-135/MG, tendo por objetivo
verificar a adequação do anteprojeto licitado da obra às condições atuais
do seu entorno urbano e geográfico, avaliando assim se ocorreram
inconsistências que comprometam a execução contratual decorrente da
licitação nele embasada, e dando conhecimento imediato dos resultados a
esta Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do
Congresso Nacional. O Coordenador do COI, deputado Daniel Almeida,
solicitou que os dois Relatórios fossem apreciados em bloco e fez
agradecimentos. Em seguida, leu um resumo dos Relatórios e a Presidente
iniciou a discussão. Não houve oradores inscritos e a discussão foi
encerrada. Em deliberação os Relatórios números 1 e 2 do COI foram APROVADOS
nas representações das duas Casas do Congresso Nacional. Os Avisos do
Congresso Nacional de números 5, 7 e 20/2023-CN, receberam os seguintes
votos, aprovados no Relatório nº 1 do COI: AVN 5/2023-CN,
do Tribunal de Contas da União, que “Encaminha
o Acórdão n. 2538/2022 - TCU/Plenário, nos autos do TC-010.370/2016-1, que
trata Auditoria “realizada com foco nas obras de ampliação de capacidade
da BR-290/RS, executadas a partir do 13º Termo Aditivo do Contrato de
Concessão PG016/97-00” – VOTO: favorável nos termos do Projeto de Decreto
Legislativo apresentado, propondo o DESBLOQUEIO da execução física,
orçamentária e financeira do empreendimento, referente à obra de ampliação
de capacidade da BR-290/RS, executadas a partir do 13º termo aditivo do
contrato de concessão PG-016/97-00, firmado entre a agência Nacional de
Transportes Terrestres (ANTT) e a Concessionária da Rodovia Osório-Porto
Alegre S/A (CONCEPA). AVN 8/2023-CN, do Tribunal de Contas da União,
que “Encaminha cópia do Acórdão nº 367/2023, nos autos do
TC-014.689/2014-6, que trata de relatório de acompanhamento autuado com o
objetivo de examinar a legitimidade dos procedimentos da Agência Nacional
de Transportes Terrestres (ANTT) e do Ministério dos Transportes (MT) nas
alterações dos contratos da 1ª Etapa do Programa de Concessões Rodoviárias
Federais (Procrofe)” – VOTO: propondo a MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO da
execução física, orçamentária e financeira do Termo Aditivo 12/2014 ao
Contrato de Concessão PG-138/95-00 (subtítulo que já integra o Anexo VI da
LOA/2021) e posterior ARQUIVAMENTO. AVN 20/2023-CN,
do Tribunal de Contas da União que “Encaminha, para apreciação,
referente às obras de ampliação de capacidade da BR-290/RS, executadas a
partir do 13º termo aditivo do contrato de concessão PG-016/97-00 firmado
entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a
Concessionária da Rodovia Osório-Porto Alegre S/A (Concepa)” – VOTO: favorável nos termos do Projeto de Decreto Legislativo
apresentado, propondo o DESBLOQUEIO da execução física, orçamentária e
financeira do empreendimento, referente à obra de ampliação de capacidade
da BR-290/RS, executadas a partir do 13º termo aditivo do contrato de
concessão PG-016/97-00, firmado entre a agência Nacional de Transportes
Terrestres (ANTT) e a Concessionária da Rodovia Osório-Porto Alegre S/A
(CONCEPA). EXTRAPAUTA - RELATÓRIO SETORIAL DA ÁREA TEMÁTICA VI –
CIDADES RELATOR SETORIAL: Deputado MARCELO ÁLVARO ANTÔNIO
VOTO:
pela APROVAÇÃO da proposta orçamentária para o exercício financeiro de
2024, no que concerne às unidades orçamentárias constantes da área
temática VI, nos termos apresentados pelo Poder Executivo, com as
alterações decorrentes das Emendas aprovadas. O Relator Setorial leu o
Relatório. A Presidente iniciou a discussão e não havendo quem quisesse
discutir, a discussão foi encerrada. Foram apresentados 4 (quatro)
Destaques. Em votação o Relatório Setorial foi APROVADO,
ressalvados os Destaques, nas representações das duas Casas do
Congresso Nacional. O deputado Carlos Henrique Gaguim fez elogios ao
Relator Setorial e passou-se à apreciação dos Destaques - Destaques
números 1 e 2, da Bancada de Sergipe, Autor - senador Alessandro
Vieira, pela aprovação das Emendas de números 71270002 e 71270003,
respectivamente; Destaques números 3 e 4, da Bancada de Tocantins,
Autora - senadora Professora Dorinha Seabra, pela aprovação das Emendas
números 71280007 e 71280008. O parecer do Relator foi pela rejeição dos
Destaques. Os destaques foram REJEITADOS e não foram apreciados na
representação do Senado Federal, conforme o estabelecido no § 1º do art. 43
do Regimento Comum. EXTRAPAUTA - RELATÓRIO SETORIAL DA ÁREA TEMÁTICA XV –
JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA RELATOR SETORIAL: Deputado
WILSON SANTIAGO VOTO: pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 29, de
2023-CN, na parte referente ao Ministério da Justiça e Segurança Pública,
com as alterações decorrentes das emendas aprovadas e aprovadas
parcialmente, conforme discriminado em anexo. O Relator Setorial leu o
Relatório. A Presidente iniciou a discussão. Não houve discussão e foi
apresentado 1 (um) Destaque. Em votação o Relatório Setorial foi APROVADO,
ressalvado o Destaque nas representações da Câmara dos Deputados e do
Senado Federal. Apreciação do Destaque – Destaque nº 1, da
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, da Câmara dos Deputados, Autora
– deputada Lêda Borges, pela aprovação da Emenda número 50360006. O
parecer do Relator foi pela rejeição. Em votação, o Destaque foi REJEITADO e
por essa razão, não foi apreciado pela representação do Senado Federal,
conforme o §
1º do art. 43 do Regimento Comum. SUSPENSÃO: às onze
horas e seis minutos, a Presidente suspendeu a Reunião e convocou sua
continuação para terça-feira, dia 19 de dezembro, às quatorze horas e
trinta minutos, no Plenário 2 do Anexo II da Câmara dos Deputados. REABERTURA:
às dez horas e onze minutos, do dia 20 de dezembro do ano de dois mil e
vinte e três, a Presidente, senadora Daniella Ribeiro, declarou reiniciada
a Reunião e anunciou que havia quórum para deliberação nas duas Casas do
Congresso Nacional, conforme o art. 14 do Regimento Comum do Congresso Nacional.
A seguir, a Presidente solicitou ao Plenário autorização para que os
acréscimos de valores de RP 2 realizados pelas Bancadas Estaduais,
previstos no item 18.II e no Anexo III.D do Parecer Preliminar ao PLOA
2024, relativos aos 25% do saldo da reserva de recursos, independam do RP
e do valor originais da emenda, conforme autorização concedida nos últimos
dois anos. Em deliberação, a autorização foi APROVADA nas
representações das duas Casas do Congresso Nacional. A Presidente, então,
propôs a inclusão na Pauta do Relatório Final apresentado ao
Projeto de Lei nº 29/2023-CN (LOA 2024) e dos Relatórios apresentados aos
Projetos de Lei números 27, 30, 31, 32, 33, 35, 36, 37, 38, 39 e
41/2023-CN, tendo em vista acordo firmado no Colegiado de Líderes, e
consultou o Plenário sobre a possibilidade de votação dessas proposições,
a despeito do previsto no art. 128 da Resolução nº 1 de 2006 do Congresso
Nacional, que estabelece que a apreciação dos relatórios somente
poderá ocorrer após o prazo de 3 (três) dias úteis, de sua distribuição.
Em votação, a quebra de interstício e a inclusão na pauta foram APROVADAS. A
deputada Adriana Ventura pediu que o Relatório final apresentado à
LOA/2024 fosse apreciado somente às dezesseis horas de hoje, ao invés das
quatorze horas, conforme encontra-se previsto. Os deputados Carlos
Zarattini e Vicentinho Júnior expressaram concordância com o pedido da
deputada Adriana Ventura e a Presidente também se manifestou de maneira
favorável. Assim, a apreciação do Relatório final apresentado ao Projeto
de Lei 29/2023-CN (LOA/2024), ficou prevista para ocorrer às dezesseis
horas do corrente dia. ORDEM DO DIA: EXTRAPAUTA:
Apreciação do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº
37/2023-CN, da Presidência da República, que “Abre aos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde
e do Meio Ambiente e Mudança do Clima, crédito suplementar no valor de R$
65.037.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária
vigente (nova ementa após Mensagem modificativa)”. RELATOR: Deputado ODAIR
CUNHA. VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei nº
37/2023-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Encaminhada pela
mensagem presidencial modificativa nº 568, de 30 de outubro de 2023.
Quanto às 2 (duas) emendas apresentadas foram REJEITADAS. O Relator leu
seu Relatório. Não houve discussão e em votação, o Relatório foi APROVADO nas
representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. EXTRAPAUTA:
Apreciação do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº
36/2023-CN, da Presidência da República, que “Abre ao Orçamento de
Investimento da União, em favor da Autoridade Portuária de Santos S.A., da
Companhia Docas do Rio de Janeiro e da Empresa Brasileira de
Infraestrutura Aeroportuária, crédito especial no valor de R$
70.917.827,00, para os fins que especifica”. RELATOR: Deputado ALBERTO
MOURÃO. VOTO: pela aprovação do PLN nº 36, de 2023, na
forma proposta pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas
emendas. O Relator leu seu Relatório. Não houve discussão e em votação, o
Relatório foi APROVADO. EXTRAPAUTA: Apreciação do Relatório
apresentado ao Projeto de Lei nº 30/2023-CN, da Presidência da
República, que “Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da
União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação,
da Saúde e das Comunicações, crédito especial no valor de R$ 387.140,00,
para os fins que especifica”. RELATORA: Senadora ANA PAULA LOBATO. VOTO: pela
aprovação PLN nº 30, de 2023, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao
Projeto não foram apresentadas emendas. O deputado Luciano Amaral foi
designado Relator ad hoc, conforme o inciso V do art.
15 da Resolução nº 1/2006—CN e leu o Relatório. Não houve
discussão e em votação, o Relatório foi APROVADO. EXTRAPAUTA:
Apreciação do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº
32/2023-CN, da Presidência da República, que “Abre ao Orçamento Fiscal
da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, e do Ministério
Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 5.087.628,00, para
reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente”. RELATOR:
Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM. VOTO: pela aprovação do PLN N.º 32, de 2023-CN,
na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas
emendas. O Relator leu seu Relatório. Não houve discussão e em votação, o
Relatório foi APROVADO. EXTRAPAUTA: Apreciação do Relatório
apresentado ao Projeto de Lei nº 35/2023-CN, da Presidência da
República, que “Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor do
Banco da Amazônia S.A., da Petróleo Brasileiro S.A., da Petrobras
Internacional Braspetro B.V., da Petrobras Biocombustível S.A., da
Indústrias Nucleares do Brasil S.A., da Companhia de Entrepostos e
Armazéns Gerais de São Paulo, da Companhia Docas do Ceará, da Companhia
Docas do Pará e da Companhia Docas do Rio Grande do Norte, crédito
suplementar no valor de R$ 398.100.272,00, para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente”. RELATOR: Deputado PAULO LITRO. VOTO: pela
aprovação do PLN nº 35, de 2023, na forma proposta pelo Poder Executivo.
Ao projeto não foram apresentadas emendas. O Relator leu seu Relatório.
Não houve discussão e em votação, o Relatório foi APROVADO. EXTRAPAUTA:
Apreciação do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº
33/2023-CN, da Presidência da República, que “Abre ao Orçamento Fiscal
da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, e da
Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$
3.143.559,00, para os fins que especifica”. RELATOR: Senador LAÉRCIO
OLIVEIRA. VOTO: pela aprovação do PLN nº 33, de 2023, na
forma proposta pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas
emendas. O Relator leu seu Relatório. Não houve discussão e em votação, o
Relatório foi APROVADO. EXTRAPAUTA: Apreciação do Relatório
apresentado ao Projeto de Lei nº 41/2023-CN, da Presidência da
República, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério
do Turismo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no
valor de R$ 405.538.500,00, para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária Vigente”. RELATOR: Deputado MARX BELTRÃO. VOTO: pela
aprovação do Projeto de Lei nº 41/2023-CN na forma proposta pelo Poder
Executivo, e, pela rejeição das emendas de números 03 e 04, e pela
inadmissibilidade das emendas 01, 02, 05, 06 e 07. O senador Izalci Lucas
foi designado ad hoc, conforme o inciso V do art.
15 da Resolução nº 1/2006—CN e leu o Relatório. Em conformidade com o
disposto no §
2° do Art.146, da Resolução n°1, de 2006, do Congresso Nacional, a
Presidente declarou inadmitidas as Emendas de números 01, 02, 05, 06 e 07,
indicadas pelo Relator no seu voto. Não houve discussão e em votação, o
Relatório foi APROVADO. EXTRAPAUTA: Apreciação do Relatório
apresentado ao Projeto de Lei nº 27/2023-CN, da Presidência da
República, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério
da Educação e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor
de R$ 185.200.000,00, para os fins que especifica (alteração proposta pela
Mensagem Presidencial nº 672/2023)”. RELATORA: Deputada DANI CUNHA. VOTO: pela
aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Ao
Projeto não foram apresentadas emendas. A Relatora leu o Relatório. Não
houve discussão e em votação, o Relatório foi APROVADO. EXTRAPAUTA:
Apreciação do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº
39/2023-CN, da Presidência da República, que “Abre aos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do
Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 784.013.628,00, para
reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente”. RELATOR:
Deputado JOÃO CARLOS BACELAR. VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei nº
39/2023-CN, na forma do Substitutivo apresentado que incorpora
parcialmente a solicitação de alteração do PLN apresentada pelo Ministério
do Planejamento, por meio do Oficio SEI nº 5204/2023/MPO, majorando assim
o crédito suplementar em R$ 85.000.000,00, como também incorpora
integralmente a solicitação de alteração apresentada por meio do Ofício
SEI nº 5700/2023/MPO, que não provoca mudanças quantitativas no crédito.
Com a aprovação do Substitutivo, o crédito suplementar passará de R$
784.013.628,00 para R$ 869.013.628,00. Quanto às 32 (trinta e duas)
emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela INADMISSIBILIDADE as de
números 4, 5, 6, 8, 11, 13, 18 e 19, APROVADA a de nº 7, APROVADA
PARCIALMENTE as de números 12, 20, 21 e 22 e REJEITADAS as de números 1,
9, 10, 14, 15, 16, 17, 23 a 32 e RETIRADAS pelo autor as de números 2 e
3.O Relator leu o Relatório. Em conformidade com o disposto no § 2° do Art.146,
da Resolução n°1, de 2006, do Congresso Nacional, a Presidente
declarou inadmitidas as Emendas de números 4, 5, 6, 8, 11, 13, 18 e 19,
indicadas pelo Relator no seu voto. Não houve discussão e em votação, o
Relatório foi APROVADO. SUSPENSÃO: a Presidente informou que restaram
para ser apreciados os Relatórios apresentados aos Projetos de Lei números
31 e 38/2023-CN e suspendeu a Reunião às onze horas e dois minutos,
convocando sua continuação para ocorrer às dezesseis horas de hoje, dia 20
de dezembro. REABERTURA: às dezesseis horas e cinquenta e seis
minutos, do dia 21 de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, a
Presidente, senadora Daniella Ribeiro, declarou reiniciada a Reunião e
anunciou que havia quórum para deliberação nas duas Casas do Congresso
Nacional, conforme o art. 14 do Regimento Comum do Congresso Nacional.
A seguir, a Presidente passou a palavra ao senador Rogério Marinho e ao
deputado Weliton Prado e solicitou ao Plenário que as discussões
referentes ao PLOA/2024 fossem feitas após a apreciação dos dois Projetos
de Lei que iriam ser apreciados, de números 31 e 38/2023-CN. Cedeu, ainda,
a palavra ao deputado Vicentinho Júnior e passou à ORDEM DO
DIA: EXTRAPAUTA: Apreciação do Relatório
apresentado ao Projeto de Lei nº 31/2023-CN, da Presidência da
República, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério
da Justiça e Segurança Pública, crédito suplementar no valor de R$
10.950.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária
vigente”. RELATOR: Senador CARLOS VIANA. VOTO: pela
aprovação do PLN nº 31, de 2023, na forma proposta pelo Poder Executivo.
Ao projeto não foram apresentadas emendas. O Relator leu o Relatório. Não
houve discussão e em votação, o Relatório foi APROVADO nas
representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. EXTRAPAUTA:
Apreciação do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº
38/2023-CN, da Presidência da República, que “Abre ao Orçamento Fiscal
da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, da Justiça e Segurança
Pública, da Defesa, das Cidades e de Portos e Aeroportos, crédito especial
no valor de R$ 573.005.655,00, para os fins que especifica (alteração
proposta pela Mensagem Presidencial nº 692/2023)”. RELATOR: Senador MECIAS
DE JESUS. VOTO: pela aprovação do PLN nº 38, de 2023, na
forma do Substitutivo apresentado. Ao projeto não foram apresentadas
emendas. O Relator leu o Relatório (remotamente). A Presidente iniciou a
Discussão e abriu o prazo para apresentação dos destaques, conforme
estabelece o inciso I do art. 60 do Regulamento Interno da
CMO. Discutiram a matéria os deputados Carlos Zarattini, Adriana
Ventura, Danilo Forte, João Carlos Bacelar e senador Randolfe Rodrigues. A
Presidente encerrou a discussão e o prazo para entrega de destaques. Foi
recebido 1 (um) Destaque. Em votação, o Relatório foi APROVADO,
ressalvado o Destaque nas representações da Câmara dos Deputados e do
Senado Federal. Apreciação do Destaque – Destaque nº
1, Autor- deputado Carlos Zarattini – ao texto do Projeto de Lei –
para recomposição total do artigo 3º. O parecer do Relator foi pela
Aprovação do Destaque. O Destaque foi APROVADO na
representação das Câmara dos Deputados, com voto contrário da deputada
Adriana Ventura e na representação do Senado Federal. EXTRAPAUTA:
Apreciação do Relatório Final e Complementação de Voto apresentados
ao Projeto de Lei nº 29/2023-CN (PLOA/2024), da Presidência da
República, que “Estima a receita e fixa a despesa da União para o
exercício financeiro de 2024”. RELATOR-GERAL: Deputado LUIZ CARLOS MOTTA.
VOTO:
pela aprovação do PL nº 29, de 2023-CN (Projeto de Lei Orçamentária Anual
para 2024), na forma do Substitutivo apresentado, o qual contempla as
alterações decorrentes das propostas de parecer pela aprovação e pela
aprovação parcial de emendas apresentadas, nos termos dos demonstrativos
anexos. Ao Projeto foram apresentadas 8.000 (oito mil) Emendas. A
Presidente parabenizou o Relator-Geral por seu trabalho e passou-lhe a
palavra. O Relator-Geral leu um resumo do Relatório. Usaram da palavra a
senadora Professora Dorinha Seabra e os deputados Carlos Zarattini e
Carlos Henrique Gaguim, que solicitaram ao Relator-Geral que fizesse a
leitura da Complementação de Voto. O Relator-Geral explicou que a
Complementação de Voto encontrava-se publicada e pediu que a discussão
fosse aberta. A Presidente iniciou a Discussão e abriu o prazo para
apresentação dos Destaques, conforme estabelece o inciso I do art.
60 do Regulamento Interno da CMO. Discutiram a matéria o deputado
Lindbergh Farias, senador Randolfe Rodrigues, deputado Vicentinho Júnior,
deputado Carlos Zarattini, deputado Danilo Forte, deputado Carlos Henrique
Gaguim, senadora Professora Dorinha Seabra, senador Dr. Hiran, deputado
José Rocha, deputada Adriana Ventura, deputado
Alencar Santana, deputado Túlio Gadêlha, deputado Odair Cunha, senadora
Eliziane Gama; senadora Augusta Brito, senador Izalci Lucas, deputado
Rafael Prudente, senador Carlos Viana, deputada Daniela Reinehr, deputado
Sanderson, deputado Bohn Gass e deputado Gilvan Maximo. Durante a
discussão, foram retirados os seguintes Destaques: 105 e 16, pelo deputado
Danilo Forte; todos os Destaques do deputado Odair Cunha; Destaques 107,
108, 109, 115, 116, 117 e 118, pela senadora Augusta Brito; e Destaques 89
e 128, pelo deputado Rafael Prudente. O Relator-Geral fez considerações
acerca das solicitações dos parlamentares e sugeriu fazer a votação em
bloco dos Destaques. A Presidente encerrou a discussão e o prazo para
entrega de Destaques e, nos termos do parágrafo único
do art. 25 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional,
solicitou autorização do Plenário para dispensar a manifestação do Comitê
de Admissibilidade de Emendas com relação às emendas de Relator-Geral. Em
deliberação, a dispensa da manifestação do CAE foi APROVADA. O
Relator-Geral apresentou e leu uma Errata. Foram apresentados 135 (cento e
trinta e cinco) Destaques. Em votação, o Relatório, a
Complementação de Voto e a Errata foram APROVADOS,
ressalvados os Destaques, nas representações da Câmara dos Deputados,
com voto contrário da deputada Adriana Ventura, e na representação do
Senado Federal. Usou da palavra para parabenizar o Relator-Geral o
deputado Carlos Zarattini. A Presidente solicitou autorização do Plenário
para proceder à votação em globo dos Destaques, por tipo de voto do
Relator, conforme o art. 139 § 2º da Resolução nº 1/2006, do Congresso
Nacional. Solicitaram votação em separado dos Destaques os seguintes
parlamentares: Destaque 43 - deputado José Rocha; Destaques 51 e 52-
deputada Adriana Ventura; Destaque 30 - senador Dr. Hiran; Destaque 50 -
deputado Weliton Prado; Destaques 110, 111, 112 e 126 - deputado Túlio
Gadêlha; Destaque 104 - deputado Danilo Forte; Destaques 91, 124 e 136 -
senadora Eliziane Gama; Destaque 38 - senador Carlos Viana; Destaque 94 -
deputado Sanderson; Destaques 16, 18, 27, 32, 122 e 136 - senadora
Professora Dorinha Seabra; Destaque 89 - deputado Rafael Prudente;
Destaque 136 - senador Izalci; Destaques 132 e 135 - deputado Carlos
Henrique Gaguim; Destaque 134 - deputado Alencar Santana. Usaram da
palavra os deputados Carlos Zarattini, Danilo Forte, que retirou o
Destaque 104, Vicentinho Júnior, Túlio Gadêlha, Carlos Henrique Gaguim e
os senadores Carlos Viana e Dr. Hiran. Foi alcançado um consenso nas discussões
com o representante da Liderança do Governo, deputado Carlos Zarattini e o
senador Dr. Hiran retirou o Destaque 30; usaram da palavra os senadores
Izalci Lucas, Professora Dorinha Seabra, Carlos Viana e o deputado Alencar
Santana. A senadora Eliziane Gama retirou o Destaque 91; a senadora
Augusta Brito retirou o Destaque 124; o deputado Túlio Gadêlha retirou o
Destaque 110; o deputado Rafael Prudente retirou o Destaque 89; o deputado
Alencar Santana retirou o Destaque 134. Em votação, foi APROVADA a
votação em globo dos Destaques, exceto os que permaneceram com
solicitação para votação em separado. O parecer do Relator-Geral foi pela
Rejeição dos destaques a serem votados em globo. Os Destaques com
votação em globo foram REJEITADOS na representação da Câmara dos
Deputados e não foram à votação na representação do Senado Federal,
conforme o §
1º do art. 43 do Regimento Comum. Apreciação dos
Destaques com votação em separado - Apreciação do
Destaque 43, Autor - deputado José Rocha. O Deputado José Rocha
defendeu seu Destaque. O parecer do Relator-Geral foi pela rejeição. Em
votação o Destaque foi REJEITADO na representação da Câmara dos
Deputados, com votos contrários dos deputados José Rocha e Weliton Prado e
não foi à apreciação da representação do Senado Federal. Apreciação dos
Destaques 51 e 52, Autora - deputada Adriana Ventura. A deputada
defendeu seus Destaques. O parecer do Relator-Geral foi pela rejeição de
ambos. Em votação, os Destaques foram REJEITADOS
na representação da Câmara Dos Deputados, com votos contrários dos
deputados Adriana Ventura, Weliton Prado e Túlio Gadêlha e não foram à
apreciação na representação do Senado Federal. Apreciação do
Destaque 50, Autor - deputado Weliton Prado. O Autor defendeu o
Destaque e apresentou Requerimento de votação nominal para votação do
Destaque nº 50, Autor - deputado Weliton Prado (SOLIDARIEDADE/MG), com
o apoiamento dos deputados Vicentinho Júnior (PP/TO), Alberto Mourão
(MDB/SP), Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO/TO), Túlio Gadêlha (REDE/PE) E DOS
SENADORES Izalci Lucas (PSDB/DF), Augusta Brito (PT/CE) e Carlos Viana
(PODEMOS/MG). O Relator-Geral acatou parcialmente o Destaque e o deputado
Weliton retirou o Requerimento de votação nominal. Em votação o Destaque
50, à Emenda 71140001, da Bancada de Minas Gerais, foi APROVADO
PARCIALMENTE, nas representações das duas Casas do Congresso Nacional.
Apreciação
dos Destaques 111, 112 e 126, Autor-deputado Túlio Gadêlha. O deputado
Túlio defendeu seus Destaques. O parecer do Relator-Geral foi pela
rejeição dos Destaques. Em votação, os Destaques foram REJEITADOS
na representação da Câmara dos Deputados com voto contrário do deputado
Túlio Gadêlha e não foram à apreciação na representação do Senado Federal.
Apreciação do
Destaque 38, Autor - Senador Carlos Viana. O senador defendeu o seu
destaque. O parecer do Relator-Geral foi pela rejeição. Em votação, o
Destaque foi REJEITADO na representação da Câmara dos
Deputados, com votos contrários dos deputados Adriana Ventura, Túlio
Gadêlha e Weliton Prado e não foi à apreciação na representação do Senado
Federal.
Apreciação do Destaque 94, Autor – Comissão de Segurança Pública e
Combate ao Crime Organizado. O Deputado Sanderson defendeu o Destaque. O parecer do
Relator-Geral foi pela rejeição. Em votação o Destaque foi REJEITADO na
representação da Câmara dos Deputados, com votos contrários dos deputados
Adriana Ventura, Carlos Henrique Gaguim, Vicentinho Júnior, Túlio Gadêlha,
José Rocha e Weliton Prado e não foi à apreciação na representação do
Senado Federal. Apreciação dos destaques 16, 18, 27, 32, 122 e
136. A senadora Professora Dorinha Seabra defendeu os Destaques. O
parecer do Relator-Geral foi pela rejeição. Em votação, os Destaques foram
REJEITADOS na representação da Câmara dos
Deputados e não foram à apreciação na representação do Senado
Federal.
Apreciação do Destaque 135, Autor - Deputado
Carlos Henrique Gaguim. O parecer do Relator-Geral foi pela rejeição. Em
votação o Destaque foi REJEITADO na representação da Câmara dos
Deputados, com votos contrários dos deputados Carlos Henrique Gaguim e
Túlio Gadêlha e não foi à apreciação na representação do Senado Federal.
O Relatório
Final, a Complementação de Voto e a Errata, apresentados ao Projeto de
Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024 foram APROVADOS,
com o Destaque 50, à Emenda 71140001, APROVADO
PARCIALMENTE. A Presidente esclareceu que na última reunião do
Colegiado de Líderes da CMO, um parlamentar levantou uma Questão de Ordem
sobre a competência para apresentação de Destaques pelas Bancadas e
Comissões. Diante disso, registrou o seguinte posicionamento desta
Presidência: O Artigo 138 da Resolução 01/2006-CN estabelece no
âmbito da CMO quem pode apresentar destaques. I – membro da
CMO; II –
Coordenador de Bancada Estadual ou membro da CMO por ele
autorizado; III – Presidente de Comissão Permanente da Câmara dos
Deputados e do Senado Federal ou membro de Comissão autorizado pelo respectivo
Presidente. Estabelece ainda que: § 1º A ausência do
autor, no caso dos incisos II e III, não prejudicará
a votação do destaque apresentado. § 2º os Destaques
a emendas de Comissão Permanente ou de Bancada Estadual somente poderão
ser apresentados pelos autores previstos nos incisos II e III (grifo
nosso). Sendo assim, o que se pode observar a respeito desse artigo é que
o requerimento de Destaque é uma prerrogativa de membro da Comissão por
entender que o mesmo, como participante de todo o processo legislativo
orçamentário anual e conhecedor da matéria, é capaz de defendê-lo, razão
pela qual deve estar presente para fazer a apresentação e defesa do
Destaque. De acordo com o artigo 59 § 3º do Regulamento Interno da CMO só
pode falar sobre os Destaques o autor do Destaque ou da Emenda e o Relator
da matéria. Quanto ao Coordenador de Bancada e Presidente de Comissão, sua
atuação como requerente de destaques se restringe apenas a defender as
emendas apresentadas pelo Colegiado por ele representado, entendimento
este claro ao observarmos os autores de Destaques previstos no inciso III, do
art. 138 “Presidente de Comissão Permanente da Câmara dos
Deputados e do Senado Federal ou membro de Comissão autorizado pelo
RESPECTIVO Presidente” (grifo nosso). Ainda, caso o Coordenador da
Bancada não possa fazê-lo, somente um MEMBRO DA CMO, autorizado pelo
Coordenador poderá apresentar um Destaque em nome do Colegiado. Nesses
casos, tanto Coordenador de Bancada, quanto Presidente de Comissão, não
têm a obrigatoriedade de presença na reunião para defesa do Destaque,
tendo em vista que não são, necessariamente, membros deste Colegiado. Como
já retratado acima, apenas membro da CMO deve estar presente, pois faz
parte da Comissão (§1º, art. 138, Resolução 1/2026-CN). Já o § 2º do artigo
138 da Resolução reforça que os Destaques apresentados às Emendas de
Comissão e Bancada só podem ser apresentados pelos autores previstos nos
incisos II e III do mesmo artigo. Outro ponto a esclarecer é que os
Destaques às Emendas de Comissão Permanente ou de Bancada Estadual somente
poderão ser apresentados pelos autores previstos nos incisos II e III.
Membros da CMO não podem apresentar Destaques às Emendas apresentadas por
estes Colegiados, exceto no caso de Emenda de Bancada, se autorizado pelo
Coordenador ou se também membro for da Comissão autora da Emenda. Diante do
exposto, esta Presidência entende que os Coordenadores de Bancada e
Presidentes de Comissão só poderão apresentar Destaques às Emendas
apresentadas pelo Colegiado que representam. A seguir, o deputado Túlio
Gadêlha usou da palavra. ENCERRAMENTO: A Presidente agradeceu a todos os
que contribuíram para os trabalhos da Comissão neste ano e cedeu a palavra
ao 1º Vice-Presidente, deputado Luciano Amaral e ao Relator do Projeto de
Lei de Diretrizes Orçamentárias – PLN 4/2023-CN, deputado Danilo Forte.
Nada mais havendo a tratar, encerrou a reunião às vinte horas e cinquenta
e quatro minutos do dia vinte e um de dezembro do ano de dois mil e vinte
e três. Para constar, eu, Walbinson Tavares de Araujo, Secretário
Executivo, lavrei a presente Ata, que, após a sua aprovação, será assinada
pela Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e
Fiscalização do Congresso Nacional e encaminhada para publicação no Diário
do Congresso Nacional. Os trabalhos foram gravados e, depois de
traduzidos, integrarão esta Ata. Senadora Daniella Ribeiro,
Presidente.
|