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Às doze horas e vinte e um minutos do dia vinte de dezembro de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, no Anexo II, Plenário 09 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Bia Kicis - Presidente; André Fernandes - Vice-Presidente; Claudio Cajado, Daniel Trzeciak, Josenildo, Kim Kataguiri, Nely Aquino, Nikolas Ferreira e Tadeu Veneri - Titulares; Abilio Brunini, Adriana Ventura, Aureo Ribeiro, Carla Zambelli, Carlos Jordy, Domingos Sávio, Duda Ramos, Evair Vieira de Melo, Felipe Francischini, Gilberto Abramo, Jorge Solla, Mauricio Marcon, Mendonça Filho, Robinson Faria e Rubens Pereira Júnior - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Joseildo Ramos, Vicentinho Júnior e Waldemar Oliveira, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alberto Mourão, Alexandre Leite, Caio Vianna, Eduardo Bolsonaro, Gustinho Ribeiro, Luciano Ducci, Luis Tibé, Orlando Silva, Padre João e Wilson Santiago.
ABERTURA:
Havendo número
regimental, a senhora Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à
apreciação as Atas das 66ª Reunião de Audiência Pública e 67ª Reunião
Deliberativa Extraordinária realizadas no dia 13 de dezembro de 2023, e da
68º Reunião de Audiência Pública, realizada no dia 19 de dezembro de 2023.
Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: A
Presidente informou ao Plenário que a relação completa dos expedientes se
encontra publicada na página da Comissão, e por esse motivo deixou de ler.
ORDEM DO DIA: De início, a Presidente concedeu a palava
ao Vice-Líder do Governo, Deputado Rubens Pereira Júnior, para informar o
acordo realizado. O Deputado disse que tinha alguns apontamentos. O
primeiro, seria em relação ao Item 5, da pauta, de autoria do Deputado
André Fernandes, que deveria ser votado em separado, e cada deputado
manifestaria seu posicionamento. Quanto à convocação de Ministro, da CGU,
deveria ser transformado em convite. O item 7 já havia sido retirado de
pauta. Quanto aos Itens 8 e 9, havia um pedido de encaminhamento à
Procuradoria-Geral da República por alguns parlamentares entenderem que
houve crime de responsabilidade. Contudo, no entendimento do Governo não
houve crime, pois a ausência da Ministra foi justificada. O Deputado
invocou o art. 223, do Regimento Interno, e a Questão de Ordem nº
469/2004, argumentando que não caberia ao Ministério Público, diretamente,
fazer a apuração de responsabilidade e, sim, ao Presidente da Câmara tomar
as providências cabíveis. Requereu, ao fim, a prejudicialidade dos Itens 8
e 9. Diante das ponderações feitas, a Presidente acolheu as questões
defendidas, para que fosse encaminhado ao Presidente da Casa, passando a
palavra ao Deputado Aureo Ribeiro, que solicitou questão de ordem, com
base no art. 219, do Regimento Interno, c/c art. 50, da Constituição
Federal, requerendo a retirada do Requerimento nº 568/2023. A Presidente
negou, inicialmente, o pedido de retirada, explicando que a Ministra havia
enviado ofício no dia anterior, informando a sua ausência na reunião de
comparecimento e, por isso, o citado requerimento foi mantido na pauta. Em
seguida, a Presidente passou a palavra aos Deputados Jorge Solla, Aureo
Ribeiro, Nikolas Ferreira e Rubens Pereira Júnior. O Deputado Aureo
Ribeiro não concordou com o acordo, propondo a retirada do citado
requerimento de pauta, indo à discussão. O Deputado Rubens Pereira Júnior
sugeriu que fossem votados os requerimentos em três blocos, sendo o
primeiro com os Itens 1, 2, sendo este transformado em convite, 3, 4 e 6.
O segundo bloco seria para votação dos Itens 8 e 9, com a modificação de
que seja encaminhado ao Presidente da Casa. E, por último, o Item 5. Em
seguida, a sessão foi suspensa por cinco minutos. Retornando a sessão, a
Presidente acatou a questão de ordem suscitada pelo Deputado Aureo
Ribeiro, retirando o Item 9 da pauta. O Deputado Nikolas também requereu a
retirada do Item 7, de sua autoria. Além do registrado, foram incluídos
extra pauta o requerimento do Deputado André Fernandes, o qual solicitava
informações ao Ministro do Desenvolvimento, Assistência Social e Família,
bem como o requerimento de Convite ao Ministro de Portos e Aeroportos, de
autoria do Deputado Josenildo, passando a constar, a pedido, como itens 10
e 11, da pauta. Por conseguinte, a Presidente passou a presidência ao
Deputado André Fernandes, para votação dos requerimentos de sua autoria.
Primeiramente, foi votado o acordo sobre o Item 8. O item foi aprovado,
com votos contrários dos Deputados Rubens Pereira Júnior, Jorge Solla,
Tadeu Veneri, Josenildo e Aureo Ribeiro. Em seguida, a Presidência foi
devolvida à Deputada Bia Kicis. Em seguida, fez uso da palavra, o Deputado
Jorge Solla. Passou-se à votação em globo dos Itens 1, 2, 3, 4, 6, 10 e
11. Os requerimentos foram aprovados. Seguidamente, passou-se à votação do
Item 5, da autoria do Deputado André Fernandes, que requeria aprovação de
voto de regozijo e louvor ao Deputado Alexandre Leite. O requerimento foi
aprovado com votos contrários dos Deputados Tadeu Veneri e Jorge Solla.
Também fizeram uso da palavra os deputados Kim Kataguiri, Abílio Brunini.
Ao fim, a Presidente fez uma breve síntese dos trabalhos realizados pela
Comissão, informando que seria lançado, brevemente, o Anuário, sendo
enviada uma via impressa aos membros. A - Matéria Sobre a
Mesa: 1 - REQUERIMENTO Nº 570/2023 - do Sr. André Fernandes
- que "requisita-se ao Exmo. Sr. Ministro do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome, informações a respeito das dificuldades
impostas para que o programa bolsa família chegue a população mais
carente". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 571/2023 -
do Sr. Josenildo - que "requer que seja convidado o Senhor Ministro de
Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho para tratar sobre os preços das
passagens aéreas". APROVADO. B - Requerimentos: 3 -
REQUERIMENTO Nº 560/2023 - do Sr. Junio Amaral - que "requer
informações à Ministra do Meio Ambiente e Mudança Climática sobre a
aplicação dos R$ 550 milhões previstos para o programa Bolsa Verde,
constante da Lei Orçamentária Anual de 2023, alocados na unidade
orçamentária 44201". APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº
561/2023 - do Sr. Eduardo Bolsonaro - que " Requer que seja
convocada o Excelentíssimo Senhor Ministro da Controladoria-Geral da
União, Vinicius Marques de Carvalho, para prestar esclarecimentos acerca
do andamento das diversas denúncias de corrupção recebidas no âmbito do
governo federal neste ano de 2023. " APROVADO. TRANSFORMADO EM CONVITE.
5 - REQUERIMENTO Nº 562/2023 - do Sr. André
Fernandes - que "requer-se ao Sr. Ministro Renan Filho, informações
detalhadas e esclarecimentos sobre a alocação de R$ 185.800.000.000 (cento
e oitenta e cinco bilhões e oitocentos milhões de reais) para projetos
considerados inviáveis pelo Tribunal de Contas da União (TCU) no âmbito do
investimento logístico do Novo Programa de Aceleração do Crescimento
(PAC)". APROVADO. 6 - REQUERIMENTO Nº 563/2023 - do
Sr. André Fernandes - que "requisita-se ao Exmo. Sr. Ministro do Gabinete
de Segurança Institucional da Presidência da República que apresente
esclarecimentos aprofundados sobre o montante de 7.800.000 (sete milhões e
oitocentos mil reais) alocado para a atualização da frota de veículos
luxuosos blindados do presidente Lula. " APROVADO. 7 -
REQUERIMENTO Nº 564/2023 - do Sr. André Fernandes - que "requer
aprovação de voto de regozijo e louvor ao Deputado Alexandre Leite que,
detentor do porte de arma, reagiu a um assalto e neutralizou um dos
criminosos, protegendo a sua vida e da sua esposa que estavam em iminente
risco". APROVADO. VOTO CONTRÁRIO DOS DEPUTADOS TADEU VENERI E JORGE SOLLA.
8 - REQUERIMENTO Nº 565/2023 - do Sr. Nikolas
Ferreira - que "requer à Ministra da Saúde, Nísia Trindade, informações a
respeito do programa Mais Médicos". APROVADO. 9 -
REQUERIMENTO Nº 566/2023 - do Sr. Nikolas Ferreira - que "requer
auditoria, com auxílio do Tribunal de Contas da União, para verificar a
regularidade da destinação de emendas parlamentares pelo Deputado André
Janones ao Município de Ituiutaba, Minas Gerais". RETIRADO DE PAUTA, POR
ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DO AUTOR. 10 - REQUERIMENTO
Nº 567/2023 - da Sra. Bia Kicis - que "requer o
encaminhamento de sugestão, à Procuradoria-Geral da República, para
propositura de ação por crime de responsabilidade praticado pela ministra
do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Sra. Marina Silva, em razão do não
comparecimento à reunião a qual foi convocada na Comissão de Fiscalização
Financeira e Controle da Câmara dos Deputados". APROVADO. TRANSFORMADO EM
REPRESENTAÇÃO AO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, ARTHUR LIRA. VOTO
CONTRÁRIO DOS DEPUTADOS JORGE SOLLA, RUBENS PEREIRA, JOSENILDO, AUREO
RIBEIRO E TADEU VENERI. 11 - REQUERIMENTO Nº
568/2023 - da Sra. Bia Kicis - que "requer o encaminhamento de
sugestão, à Procuradoria-Geral da República, para propositura de ação por
crime de responsabilidade praticado pela ministra da Saúde, Sra. Nísia
Trindade, em razão do não comparecimento à reunião a qual foi convocada na
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados".
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO. ENCERRAMENTO: Nada mais
havendo a tratar, a Presidente declarou encerrados os trabalhos às trezes
horas e dois minutos, E, para constar, eu, Ulisses Afrânio Palhares
Castelo Branco, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será
assinada pela Presidente, Deputada Bia Kicis, e publicada no Diário da
Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de
áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.
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