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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 38ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
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Às
onze horas e vinte e cinco minutos do dia vinte de dezembro de dois mil e
vinte e três, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Urbano, no Anexo II,
Plenário 16 da Câmara dos Deputados, com a presença dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Acácio Favacho - Presidente; Guilherme Boulos e Marangoni -
Vice-Presidentes; Augusto Puppio, Denise Pessôa, Joseildo Ramos, Lêda
Borges e Saulo Pedroso - Titulares; Abilio Brunini, Antonio Andrade, João
Daniel, Josenildo, Max Lemos e Ricardo Maia - Suplentes. Deixaram de
comparecer os Deputados Adriano do Baldy, Carlos Chiodini, Júnior Mano,
Marcos Pollon, Natália Bonavides, Padovani e Pedro Aihara. Justificaram a
ausência os Deputados Marcos Pollon e Padovani. O Deputado Padovani
solicitou escusa nas Reuniões Deliberativas Extraordinárias de 08.11,
28.11, 06.12, 12.12, 13,12, e 20.12.2023. Solicitou também escusas para a
Reuniões de Audiência Pública Extraordinárias de 26.10, 29 e 30.11.2023.
Justificou ainda as ausências os Deputados Marcos Pollon nas Reuniões
Deliberativa Extraordinária de 20.12.2023 e de Audiência Pública dos dias
29 e 30.11.2023. A Deputada
Lêda Borges justificou a sua ausência na Reunião Deliberativa
Extraordinária de 13.12.2023. ABERTURA:
Havendo número regimental, o Presidente em exercício, Deputado Marangoni,
declarou abertos os trabalhos.
O Presidente informou que a lista de expediente recebido foi encaminhada
previamente pelo sistema Infoleg Comunica, dispensando-se sua leitura. ATA: O Presidente informou que a
Ata da 37ª Reunião Deliberativa Extraordinária foi aprovada em 13.12.2023.
ORDEM DO DIA: RELATÓRIO 1/2023 – Relatório Final da Subcomissão
Especial Destinada a tratar da “Crise Energética no Amapá”. Lido o
relatório pelo Deputado Augusto Puppio (MDB/AP). APROVADO. A - Proposições
Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 1 - PROJETO DE LEI Nº
2.427/2019 - do Senado Federal - Lasier Martins - (PLS 317/2018) - que
"altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a Lei nº 9.433, de 8
de janeiro de 1997, para incentivar a redução de perdas na distribuição de
água tratada". RELATOR: Deputado MARANGONI. PARECER: pela rejeição deste.
Retirado de pauta de ofício, em 09/08/2023. LIDO O PARECER PELO
RELATOR. LIDA A COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO PELO RELATOR. APROVADO O PARECER
COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação
Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 2 - PROJETO DE LEI
Nº 1.552/2003 - do Sr. Lobbe Neto - que "altera a Lei nº 8.036, de 11
de maio de 1990, que " dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço e dá outras providências", para permitir a movimentação do saldo
da conta vinculada para aquisição de imóvel rural". (Apensado: PL
2779/2003) RELATOR: Deputado JOSENILDO. PARECER: pela aprovação deste, e
do PL 2779/2003, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do
Substitutivo da CTASP. LIDO O PARECER PELO RELATOR. VISTA AO DEPUTADO
MARANGONI. 3 - PROJETO DE LEI Nº 6.095/2013 - do Sr. Valadares
Filho - que "altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para incluir
prioridade de atendimento grupos familiares integrados por pessoas com
idade entre quinze e vinte e nove anos de idade". (Apensados: PL
6511/2013, PL 7219/2014, PL 4601/2016, PL 8945/2017 e PL 9149/2017)
RELATORA: Deputada LÊDA BORGES. PARECER: pela aprovação deste, do
Substitutivo adotado pela CIDOSO, da Subemenda Adotada pela CPASF, do PL
6511/2013, do PL 7219/2014, do PL 4601/2016, do PL 8945/2017, e do PL
9149/2017, apensados, com substitutivo. Leitura do parecer pela
Relatora, Deputada Lêda Borges (PSDB/GO), em 08/11/2023. Vista ao Deputado
João Daniel, em 08/11/2023. Retirado de pauta de ofício, em 29/11/2023.
Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em
06/12/2023. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 4 -
PROJETO DE LEI Nº 5.308/2019 - do Sr. Domingos Sávio - que "acresce
o § 2º ao art. 33 da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017". EXPLICAÇÃO DA
EMENTA: Possibilita que os beneficiários da Reurb-S providenciem os
projetos e demais documentos técnicos necessários para a regularização de
seu imóvel. RELATOR: Deputado MARANGONI. PARECER: pela rejeição. LIDO O
PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 5 - PROJETO DE LEI Nº
419/2020 - do Sr. Fernando Borja - que "altera o Estatuto das Cidades
para estabelecer que o Plano Diretor do Município deverá estabelecer
requisitos para a realização de eventos que envolvam a aglomeração de
pessoas em logradouro público". (Apensado: PL 306/2023) EXPLICAÇÃO DA
EMENTA: Altera a Lei nº 10.257, de 2001 RELATOR: Deputado MARANGONI.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 306/2023, apensado. RETIRADO DE
PAUTA DE OFÍCIO. 6 - PROJETO DE LEI Nº 87/2022 - do Sr. Samuel
Moreira - que "altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para
dispor sobre a alocação de recursos federais para serviços de saneamento
básico concedidos pelo critério do maior valor de outorga ou transferido
por meio da alienação de ativos ou do controle acionário de empresa
estatal". RELATOR: Deputado MARANGONI. PARECER: pela rejeição. RETIRADO
DE PAUTA DE OFÍCIO. 7 - PROJETO DE LEI Nº 466/2022 - do Sr.
Luizão Goulart - que "altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, para
possibilitar mecanismos de incentivo à instalação de infraestrutura de
telecomunicações em localidades prioritárias". RELATOR: Deputado
MARANGONI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. APROVADO O
PARECER. 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.830/2022 - do Sr. Kim
Kataguiri - que "altera a Lei nº 12.587, de 2012, a fim de dispor sobre
bilhete nacionalmente integrado de transporte público. " RELATOR: Deputado
AUGUSTO PUPPIO. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR.
APROVADO O PARECER.
ATA:
Considerando
a necessidade de aprovação da Ata nesta reunião, sua leitura foi
dispensada, conforme art. 5º do Ato da Mesa nº 123/2020 e passou-se à
apreciação do Plenário. Em
votação, a Ata foi aprovada. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a
tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às
doze horas e vinte e cinco minutos.
E, para constar, eu, André Querino Faim, lavrei a presente Ata, que por
ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente da CDU, e publicada no
Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o
arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião.
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