A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.736-B/1999, dos de nºs 269/1999, 1.375/1999, 3.665/1997, 4.462/2001, 6.263/2002, apensados, dos Substitutivos das Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e das dez emendas apresentadas nesta Comissão, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Vilmar Rocha.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Maurício Rands - Presidente, Antonio Carlos Biscaia - Vice-Presidente, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Bosco Costa, Carlos Mota, Carlos Rodrigues, Darci Coelho, Dimas Ramalho, Edna Macedo, Gonzaga Patriota, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, João Almeida, João Paulo Gomes da Silva, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Mentor, Juíza Denise Frossard, Luiz Eduardo Greenhalgh, Marcelo Ortiz, Odair, Odelmo Leão, Osmar Serraglio, Paes Landim, Pastor Amarildo, Paulo Magalhães, Reginaldo Germano, Roberto Magalhães, Rubinelli, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Vilmar Rocha, Wagner Lago, André de Paula, Átila Lira, Fernando Coruja, José Pimentel, Jovair Arantes, Luiz Couto, Mauro Benevides, Ronaldo Caiado e Severiano Alves.

Sala da Comissão, em 24 de agosto de 2004

   Deputado MAURÍCIO RANDS
    Presidente