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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA
DA 56ª REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
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Às quatorze horas e onze minutos do dia vinte e um de dezembro de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, no Anexo II, Plenário 07 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Fernando Rodolfo - Presidente; Filipe Martins e Rogéria Santos - Vice-Presidentes; Cabo Gilberto Silva, Chris Tonietto, Clarissa Tércio, Erika Kokay, Laura Carneiro, Pastor Eurico, Pastor Sargento Isidório e Silvio Antonio - Titulares; Andreia Siqueira, Cristiane Lopes, Dr. Zacharias Calil, Marcos Pollon, Meire Serafim, Pastor Diniz e Prof. Paulo Fernando - Suplentes. Compareceram também os Deputados Amom Mandel, André Fernandes, Carlos Henrique Gaguim, Delegado Caveira, Julia Zanatta e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Amanda Gentil, Benedita da Silva, David Soares, Erika Hilton, Pastor Henrique Vieira, Silas Câmara e Silvye Alves. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Com a palavra, a deputada Erika Kokay levantou questão de ordem com fundamento no § 4º, art. 24, do Ato da Mesa n. 123/2020, já que o início do registro de presença da presente reunião desrespeitou o previsto naquele dispositivo. A questão de ordem foi acolhida pela presidência. Em seguida, o Presidente colocou em apreciação a Ata da Quinquagésima Quinta Reunião Extraordinária Deliberativa da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, realizada no dia vinte de dezembro de dois mil e vinte três. Foi dispensada a leitura da Ata, conforme parágrafo único do artigo 5º, do Ato da Mesa nº 123/2020. Passou-se a votação. Foi aprovada. Contraditando a aprovação da Ata, a deputada Erika Kokay levantou questão de ordem solicitando a retificação da Ata em razão de descumprimento do art. 63, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados/RICD, a parlamentar que o início da reunião anterior constante na Ata, 16h20, não reflete o horário real de início, 16h18; assim como argumentou que a divulgação da Ata foi intempestiva, não dando oportunidade de análise pelos parlamentares. O Presidente acolheu a questão de ordem. Ato contínuo, o Presidente anunciou que constavam sobre a mesa seis requerimentos de inclusão extrapauta a serem submetidos a deliberação do Colegiado. ORDEM DO DIA: O Presidente submeteu à votação o primeiro Requerimento de inclusão extrapauta, de autoria da Deputada Erika Kokay, que continha o apoiamento de seis assinaturas, para inclusão na pauta do PL 10.280/2018, de autoria do Deputado Roberto Lucena, que “Acrescenta ao rol de produtos da cesta básica o botijão de gás GLP, para uso doméstico; e, altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2014, a fim de reduzir a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno.” Encaminhou a favor a Deputada Erika Kokay. Na orientação, orientou sim: PL, Federação do PT-PCdoB-PV, Republicanos, Maioria e Governo. Em votação pelo processo nominal o requerimento foi REJEITADO com seis votos sim, seis votos não, zero abstenção, total de doze votos. Votaram "não" os deputados: Chris Tonietto, Clarissa Tércio, Filipe Martins, Pastor Sargento Isidório, Cristiane Lopes e Silvio Antônio. Votaram “sim” os deputados Fernando Rodolfo, Erika Kokay, Pastor Eurico, Cabo Gilberto Silva, Laura Carneiro e Rogéria Santos. Em seguida, foi submetida à apreciação o segundo Requerimento de inclusão extrapauta de autoria da Deputada Erika Kokay com apoiamento de seis assinaturas para inclusão na pauta do PL 2.354/2023, de autoria do Deputado Daniel Almeida, que “Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, com o objetivo de vincular a destinação do benefício pecuniário concedido por meio do auxílio Gás dos Brasileiros à efetiva aquisição de GLP, bem como aumentar para dez anos o prazo de vigência do programa.” Encaminhou a favor a Deputada Erika Kokay. Orientaram sim: Federação do PT-PCdoB-PV, Maioria e Governo. Em votação pelo processo nominal, o requerimento foi REJEITADO com seis votos sim; cinco não; zero abstenção, total de onze votos. Votaram "não" os deputados: Chris Tonietto, Clarissa Tércio, Filipe Martins, Pastor Eurico e Silvio Antônio. Votaram “sim” os deputados Fernando Rodolfo, Dr. Zacharias Calil, Pastor Sargento Isidório, Cabo Gilberto Silva, Erika Kokay e Laura Carneiro. Ato contínuo, foi submetido à apreciação o terceiro Requerimento de inclusão extrapauta de autoria da Deputada Erika Kokay, com apoiamento de seis assinaturas, para inclusão na pauta do PL 702/2011, de autoria dos Deputados Marcelo matos e Áureo, que “Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, restringindo a veiculação de propaganda de produtos infantis. ” Encaminhou a favor a Deputada Erika Kokay. Orientaram sim: Federação do PT-PCdoB-PV, Maioria e Governo. Durante o período de votação, usou da palavra a Deputada Erika Kokay. Em votação pelo processo nominal, o requerimento foi REJEITADO com quatro votos sim; sete não; zero abstenção, total de onze votos. Votaram "não" os deputados: Chris Tonietto, Clarissa Tércio, Filipe Martins, Pastor Eurico, Pastor Sargento Isidório, Rogéria Santos e Silvio Antônio. Votaram “sim” os deputados Fernando Rodolfo, Erika Kokay, Cabo Gilberto Silva e Laura Carneiro. Com a palavra, a deputada Erika Kokay solicitou ao Presidente que determinasse o registro taquigráfico das reuniões da Comissão, conforme previsto no art. 41, inciso XXII, do RICD. A questão de ordem foi deferida pelo Presidente. Em seguida, foi submetido à apreciação o quarto Requerimento de inclusão extrapauta de autoria do Deputado Marcos Pollon, com apoiamento de seis assinaturas, para inclusão na pauta do PL 49/2022, de autoria do Deputado Alexandre Frota, que “Proíbe a prática de tiro desportivo por menores de dezoito anos e da outras providências.” Encaminhou a favor o Deputado Silvio Antônio. Encaminhou contrário, a Deputada Erika Kokay. Orientaram sim: PL, Minoria e Oposição; orientou não: Federação do PT-PCdoB-PV, Maioria e Governo. Em votação pelo processo nominal, o requerimento foi APROVADO com dez votos sim; dois não; zero abstenção, total de doze votos. Votaram "sim" os deputados: Chris Tonietto, Clarissa Tércio, Dr. Zacharias Calil, Fernando Rodolfo, Filipe Martins, Pastor Eurico, Pastor Sargento Isidório, Cristiane Lopes, Cabo Gilberto Silva e Silvio Antônio. Votaram “não” as deputadas Erika Kokay e Laura Carneiro. PROJETO DE LEI Nº 49/2022 - do Sr. Alexandre Frota - que "proíbe a prática de tiro desportivo por menores de dezoito anos e dá outras providências". RELATOR: Deputado Pastor Henrique Vieira. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer do relator, deputado Pastor Henrique vieira, pelo deputado Cabo Gilberto Silva. Inadmitido Requerimento de Adiamento de Discussão, por 5 sessões, devido ter sido apresentado intempestivamente, após iniciada a discussão da matéria. Discutiram a matéria os deputados: Erika Kokay e Marcos Pollon. O Presidente anunciou o encerramento da discussão. A deputada Erika Kokay questionou a decisão por ter solicitado vista à matéria e por ainda haver oradores inscritos para discuti-la. O Presidente justificou que os demais oradores inscritos para discutir a matéria não estavam presentes no plenário, assim a discussão estava encerrada. VISTA à deputada Erika Kokay. Ato contínuo, o Presidente submeteu à votação o quinto Requerimento de inclusão extrapauta de autoria do Deputado Cabo Gilberto Silva, que continha o apoiamento de sete assinaturas, para inclusão na pauta do PL 1.451/2023, de autoria do Deputado Cabo Gilberto Silva, que “inclui o artigo 24-K na Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019 – Lei que reestrutura a carreira militar e dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares, para estabelecer proibição aos entes federativos de aplicar a alíquota previdenciária aos militares inativos, sem que esteja cumprindo a integralidade e paridade dos vencimentos, bem como, o pagamento exclusivamente por subsídio.” Encaminhou a favor o Deputado Cabo Gilberto Silva. Orientaram sim: PL, Federação do PT-PCdoB-PV, Republicanos, Maioria, Minoria e Governo. Em votação pelo processo nominal o requerimento foi APROVADO com doze votos sim, zero votos não, zero abstenção, total de doze votos. Votaram "sim" os deputados: Chris Tonietto, Clarissa Tércio, Dr. Zacharias Calil, Erika Kokay, Fernando Rodolfo, Filipe Martins, Pastor Eurico, Pastor Sargento Isidório, Cristiane Lopes, Cabo Gilberto Silva, Laura Carneiro e Silvio Antônio. PROJETO DE LEI Nº 1.451/2023 - do Sr. Cabo Gilberto Silva - que "inclui o artigo 24-K na Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019 – Lei que reestrutura a carreira militar e dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares, para estabelecer proibição aos entes federativos de aplicar a alíquota previdenciária aos militares inativos, sem que esteja cumprindo a integralidade e paridade dos vencimentos, bem como, o pagamento exclusivamente por subsídio". RELATOR: Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Com a palavra, o Presidente informou que, em razão de o PL 1451/2023 estar no prazo de emendamento ao substitutivo e ter sido incluído na ordem do dia da reunião, a requerimento extrapauta, fica consequentemente encerrado o prazo de emendamento ao substitutivo. Em virtude da ausência do relator, foi designado relator substituto, deputado Prof. Paulo Fernando que proferiu o parecer pela aprovação com Substitutivo. Referindo-se a discussão ao PL n. 49/2002, a deputada Erika Kokay anunciou questão de ordem com base no art. 114, inciso I, alegando que a ausência do orador em plenário não presume sua desistência em discutir a matéria. Para contraditar, o deputado Prof. Paulo Fernando argumentou que a matéria era vencida, não cabia mais questão de ordem e que de acordo com o art. 178, o encerramento da discussão dar-se-ia pela ausência de oradores. A questão de ordem foi indeferida pela presidência. O Presidente comunicou que havia sobre a Mesa requerimento de adiamento de discussão, da deputada Erika Kokay. Encaminhou a favor, a deputada Erika Kokay. Orientaram sim: Federação PT-PCdoB-PV, Maioria e Governo; orientou não: PL, Republicanos, Minoria e Oposição. Durante a orientação de bancada, a deputada Erika Kokay levantou questão de ordem com fundamento no art. 57, inciso VII, do RICD, esclarecendo que parlamentar não membro de Comissão só pode fazer uso da palavra para discutir matéria em apreciação na Comissão. A questão de ordem foi indeferida pelo Presidente. Rejeitado o requerimento de adiamento de discussão, por 5 sessões, de autoria da deputada Erika Kokay, vice-líder da FEDERAÇÃO PT-PCdoB-PV, com 0 voto sim; 11 votos não; nenhuma abstenção 0. Total de 11 votos. Votaram "não" os deputados: Chris Tonietto, Clarissa Tércio, Dr. Zacharias Calil, Fernando Rodolfo, Filipe Martins, Pastor Eurico, Pastor Sargento Isidório, Cristiane Lopes, Cabo Gilberto Silva, Laura Carneiro e Silvio Antônio. Discutiram a matéria os deputados Cabo Gilberto Silva e Erika Kokay. Em votação, foi APROVADO O PARECER do relator, deputado Prof. Paulo Fernando, pela aprovação, com substitutivo. Em seguida, o Presidente passou à apreciação da proposição constante da ordem dia. 1 - PROJETO DE LEI Nº 4.302/2016 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "proíbe o reconhecimento da "União Poliafetiva" formada por mais de um convivente". (Apensados: PL 10312/2018, PL 10809/2018 e PL 309/2021) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.278, de 1996. RELATOR: Deputado FILIPE MARTINS. PARECER: pela aprovação do PL 4302/2016, do PL 10312/2018, do PL 10809/2018, e do PL 309/2021, apensados, com substitutivo. Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta, deputada Erika Kokay, com 1 voto sim; 10 votos não; nenhuma abstenção: total de votos 11. Votaram "não" os deputados: Chris Tonietto, Clarissa Tércio, Fernando Rodolfo, Filipe Martins, Pastor Eurico, Pastor Sargento Isidório, Cristiane Lopes, Dr. Zacharias Calil, Cabo Gilberto Silva e Silvio Antônio. Votou “sim” a deputada Erika Kokay. A deputada Erika Kokay solicitou que seu voto a favor do requerimento fosse registrado. Prejudicado, nos termos do art. 163, inciso IX do Regimento, o Requerimento de Adiamento de Discussão, por 5 sessões, de autoria da deputada Erika Kokay, vice-líder da Federação do PT- PCdoB-PV, em virtude de rejeição de requerimento de retirada de pauta. Discutiu a matéria a deputada Erika Kokay. Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação, por 5 sessões, de autoria da deputada Erika Kokay, vice-líder, da Federação do PT-PCdoB-PV; com 2 votos sim; 10 votos não; nenhuma abstenção; total de votos 12. Votaram "não" os deputados: Chris Tonietto, Clarissa Tércio, Fernando Rodolfo, Filipe Martins, Pastor Eurico, Pastor Sargento Isidório, Cristiane Lopes, Cabo Gilberto Silva, Rogéria Santos e Silvio Antônio. Votaram “sim” as deputadas Erika Kokay e Laura Carneiro. Antes de passar à votação do parecer o Presidente informou que foram apresentados três destaques de bancada para votação em separado – DVS, todos de autoria da Federação PT, PCdoB e PV, que são os seguintes: DTQ nº1 para votação em separado de todo o parágrafo terceiro do Substitutivo ao PL 4302/2016; DTQ nº 2 para votação em separado de todo o parágrafo segundo do substitutivo ao PL 4302/2016; DTQ nº3 para votação em separado de todo o parágrafo primeiro do substitutivo ao PL 4302/2016. O Presidente indagou a Deputada Erika Kokay se estariam mantidos todos os Destaques apresentados. Em resposta, a Deputada Erika Kokay confirmou a manutenção de todos os destaques. Em seguida, o Presidente, nos termos do art. 162, incisos IV e VI do RICD, deixou de admitir os destaques de bancada para votação em separado de ns. 1, 2 E 3, da Federação PT-PCdoB-PV, pois a simples apresentação dos destaques de bancada para votação em separado, já retira do substitutivo os artigos 1º, 2º 3º, o que resulta para deliberação somente o art. 4º que trata da Cláusula de vigência do projeto, ou seja, os destaques retiraram toda a matéria do substitutivo, sem deixar nenhum artigo da matéria para votação. Regimentalmente o objetivo dos destaques é o aperfeiçoamento do texto. Em seguida, o Presidente passou a votação do parecer. APROVADO O PARECER com o seguinte resultado: 9 votos "sim", 3 votos "não". Quórum de votação: 12 votos. Votaram "sim" os deputados: Chris Tonietto, Clarissa Tércio, Fernando Rodolfo, Filipe Martins, Pastor Eurico, Pastor Sargento Isidório, Cristiane Lopes, Cabo Gilberto Silva e Silvio Antônio. Votaram "não" as deputadas: Erika Kokay, Rogéria Santos e Meire Serafim. A deputada Erika Kokay apresentou questão de ordem, art. 162, inciso IV, do RICD, quanto à prejudicialidade dos destaques apresentados pela Federação PT, PCdoB-PV. A questão de ordem foi indeferida com base no art. 162, incisos IV e VI, do RICD. A deputada Rogéria Santos solicitou que constasse em Ata o seu voto sim na votação do parecer ao projeto de lei nº 4.302/2016. Pois ela se equivocou ao registrar seu voto. Ato contínuo, o Presidente colocou em apreciação a Ata desta Reunião Deliberativa Extraordinária. Em votação, a Ata foi aprovada. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dezoito horas e vinte e oito minutos. E, para constar, eu, Márcia Cristina Abreu, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Fernando Rodolfo, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |