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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 46ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
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Às dez horas e seis minutos do dia vinte de dezembro de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), no Anexo II, Plenário 10, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores (as) Deputados(as) José Priante - Presidente; Lebrão - Vice-Presidente; Bandeira de Mello, Bruno Ganem, Camila Jara, Carlos Henrique Gaguim, Coronel Chrisóstomo, Delegado Matheus Laiola, Duda Salabert, Ivan Valente, Marcelo Queiroz, Nilto Tatto, Socorro Neri e Zé Vitor - Titulares; Amom Mandel, Dagoberto Nogueira, David Soares, Delegado Fabio Costa, Fernando Mineiro, Ivoneide Caetano, Jorge Goetten, Juninho do Pneu, Leonardo Monteiro, Marussa Boldrin, Tabata Amaral e Zé Silva - Suplentes. Compareceram também os Deputados Dr. Jaziel e Professora Luciene Cavalcante, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Stefano Aguiar, Túlio Gadêlha e Zé Trovão. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente Deputado José Priante, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da 44ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada no dia treze de dezembro e da 45ª Reunião Extraordinária de Audiência Pública, realizada no dia quatorze de dezembro de dois mil e vinte e três. Foi dispensada a leitura das Atas, nos termos do parágrafo único do Artigo 5º do Ato da Mesa nº 123/2020. Não houve retificação. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Atas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que o Expediente se encontrava disponível para consultas na página da Comissão no Portal da Câmara dos Deputados. Correspondências Recebidas: Convite para o evento Diálogos Petrobrás com o Poder Público, Plano Estratégico 2024-2028, dia 21/12/23. Informe da Secretaria da CMO sobre o prazo para apresentação de emendas ao RELATÓRIO Nº 1/COI/CMO e ao RELATÓRIO Nº 2/COI/CMO, até às 18 horas do dia 13/12/2023. Relatório da Defensoria Pública da União sobre o acompanhamento que o órgão tem realizado sobre o caso da Braskem em Maceió desse janeiro de 2019. Moção de protesto nº 001/23 ao Decreto 11.615, para o Senado Federal pela suspenção das licenças de controle do Sus Scrofa (Javali) durante o período que cita. Ofício nº 9897/2023, do Departamento de Proteção, Defesa e Direitos Animais - MMA, sobre a Semana Verde – Projetos prioritários para proteção animal. Justificativas de ausência: do Deputado Delegado Matheus Laiola, para Reunião de Audiência Pública Extraordinária (semipresencial) do dia 14/12/2023. Designações de Relatoria: Ao Deputado Zé Vitor, Projeto de Lei nº 4.160/23. ORDEM DO DIA: Às dez horas e sete minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e informou que havia sobre a mesa Requerimento de inversão de pauta, de autoria da Deputada Socorro Neri, para que o Projeto de Lei nº 1.308/2021 fosse apreciado como primeiro item da pauta. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento. Usou da palavra para encaminhar a votação a Autora. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 3 - PROJETO DE LEI Nº 1.308/2021 - do Sr. Nilto Tatto - que "institui a Política de Promoção da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável". RELATORA: Deputada SOCORRO NERI. PARECER: pela aprovação. Proferido o parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. O parecer foi aprovado. Usou da palavra pela ordem o Deputado Nilto Tatto. Vencida a inversão, o Presidente retomou o transcurso normal da pauta. 1 - REQUERIMENTO Nº 120/2023 - do Sr. Ivan Valente - (REQ 119/2023) - que "requer a inclusão de convidado para participação da audiência pública sobre Impactos socioambientais em Maceió devido à mineração pela Braskem". Passou-se à votação. O Requerimento foi aprovado. 2 - PROJETO DE LEI Nº 5.786/2019 - do Sr. José Medeiros - que "altera a Lei nº 9.605, de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências"". RELATOR: Deputado AMOM MANDEL. PARECER: pela rejeição. Proferido o parecer. O Deputado Coronel Chrisóstomo solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 4 - PROJETO DE LEI Nº 3.871/2021 - do Sr. Célio Studart - que "determina o funcionamento ininterrupto das Delegacias de Polícia Especializadas no combate aos crimes contra o Meio Ambiente". RELATORA: Deputada DUDA SALABERT. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora, em 06/12/2023 e 13/12/2023. Proferido o parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. O parecer foi aprovado. 5 - PROJETO DE LEI Nº 587/2022 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "institui a Política Federal TI Verde, para promover a reutilização e reciclagem de computadores e acessórios descartados pelos órgãos públicos federais". RELATOR: Deputado AMOM MANDEL. PARECER: pela aprovação. Proferido o parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. O parecer foi aprovado. 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.399/2023 - da Sra. Flávia Morais - que "institui o Dia Nacional do Lixo Zero". RELATORA: Deputada DUDA SALABERT. PARECER: pela aprovação. Proferido o parecer. Discutiram a matéria os Deputados Coronel Chrisóstomo e Amom Mandel. Passou-se à votação. O parecer foi aprovado. 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.893/2023 - do Sr. Bruno Ganem - que "proíbe o uso de abraçadeiras de Nylon na realização de castração em animais domésticos". RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela aprovação. Proferido o parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. O parecer foi aprovado. 8 - PROJETO DE LEI Nº 4.417/2023 - do Sr. Juninho do Pneu - que "institui o programa de incentivo de práticas sustentáveis para pequenos produtores rurais.” RELATOR: Deputado MARCELO QUEIROZ. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Proferido o parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. O parecer foi aprovado. Aproveitamento do painel de presença: O Presidente indagou ao colegiado quanto à possibilidade de aproveitamento das presenças do painel eletrônico para a reunião de Audiência Pública que se iniciaria seguida. Não houve objeções. O Presidente determinou o aproveitamento das presenças. Apreciação da Ata: O presidente anunciou que por ser aquela a última reunião deliberativa do ano, fazia-se necessário votar a ata da reunião. Salientou que os registros de áudio e vídeo ficariam disponíveis também na página da Comissão. Submeteu, então, à apreciação a Ata da 46ª Reunião Deliberativa Extraordinária realizada no dia vinte de dezembro de dois mil e vinte e três. Foi dispensada a leitura das Atas, nos termos do parágrafo único do Artigo 5º do Ato da Mesa nº 123/2020. Não houve retificação. Passou-se à votação. Foi aprovada a Ata. Antes de encerrar os trabalhos, o Presidente apresentou suas considerações sobre os resultados dos trabalhos realizados pela Comissão no decorrer do ano de 2023 e agradeceu aos parlamentares presentes pela atuação como membros do colegiado. Após, usaram da palavra os Deputados Coronel Chrisóstomo, Nilto Tatto, Ivan Valente, Amom Mandel, Delegado Matheus Laiola, Marcelo Queiroz, Fernando Mineiro, Duda Salabert e Lebrão para apresentarem suas considerações e agradecimentos. Por fim a Comissão decidiu apresentar uma moção ao Presidente da Câmara para que Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável tivesse um aumento no número de parlamentares membros. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a Reunião às onze horas e trinta e seis minutos, antes lembrou que se se iniciaria em seguida a audiência pública para debater “Os impactos socioambientais em Maceió devido à mineração pela Braskem”. E, para constar, eu, Raquel Carvalho Barreto, Secretária-Executiva da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente da Comissão, Deputado José Priante, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudio e vídeo correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental desta Casa. |