Pauta - CDE - 20/12/2023 10:00

Às onze horas e quatro minutos do dia vinte de dezembro de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Félix Mendonça Júnior - Presidente; Dr. Fernando Máximo - Vice-Presidente; Felipe Francischini, Florentino Neto, Jadyel Alencar, Luiz Gastão, Rodrigo Gambale e Saulo Pedroso - Titulares; André Figueiredo, Any Ortiz, Daniela Reinehr, Keniston Braga, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Rodrigo Valadares, Ronaldo Nogueira, Sidney Leite, Vitor Lippi e Welter - Suplentes. Compareceu também o Deputado Carlos Henrique Gaguim, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Antônia Lúcia, Augusto Coutinho, Carlos Chiodini, Felipe Carreras, Matheus Noronha, Mersinho Lucena e Zé Neto. ABERTURA: o Presidente, Deputado Félix Mendonça Júnior, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 34ª Reunião Deliberativa Extraordinária e da 35ª Reunião Extraordinária de Audiência Pública, realizadas nos dias 13 e 19 de dezembro. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que a agenda da Comissão daquela semana e as designações de relatoria realizadas no dia 13 de dezembro haviam sido previamente enviadas por e-mail, dispensando-se a leitura; e que os pedidos de escusa recebidos pela presidência foram lançados no sistema SILEG. ORDEM DO DIA: Matéria sobre a mesa: Requerimento de inversão da ordem do dia, do Deputado Luiz Gastão, para imediata apreciação do Item 13 - Projeto de Lei nº 3.412/2021. Com anuência do Plenário, a apreciação do Requerimento foi postergada, em razão da ausência do parlamentar no início da Ordem do Dia. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 56/2023 - do Sr. Florentino Neto - (REQ 45/2023) - que "requerimento de aditamento do requerimento principal n° 45/2023- Para discutir e analisar os impactos econômicos nos Estados do Norte das obras a serem realizadas na BR-319". Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do autor. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE 2 - PROJETO DE LEI Nº 1.189/2020 - dos Srs. Helder Salomão e Carlos Zarattini - que "estabelece garantia emergencial de manutenção de renda para motoristas autônomos, caminhoneiros, taxistas e assemelhados". (Apensados: PL 1261/2020 (Apensados: PL 2057/2020 (Apensado: PL 2656/2020 (Apensados: PL 2890/2020, PL 3848/2020 e PL 4296/2020)), PL 4357/2020, PL 4526/2020, PL 4754/2020 e PL 1172/2021), PL 1618/2020 (Apensado: PL 2404/2020), PL 2518/2020, PL 2941/2020 e PL 3474/2020) Relator: Deputado Zé Neto. Parecer: pela rejeição deste, do PL 1261/2020, do PL 1618/2020, do PL 2518/2020, do PL 2941/2020, do PL 3474/2020, do PL 2057/2020, do PL 4357/2020, do PL 4526/2020, do PL 4754/2020, do PL 1172/2021, do PL 2404/2020, do PL 2656/2020, do PL 2890/2020, do PL 3848/2020, e do PL 4296/2020, apensados. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator. Nesse momento, o Presidente, Deputado Félix Mendonça Júnior, passou a condução dos trabalhos ao Deputado Keniston Braga. 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 167/2023 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 22/2020) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação em Matéria de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e o Reino de Marrocos, assinado em Brasília, em 13 de junho de 2019". Relator: Deputado Félix Mendonça Júnior. Parecer: pela aprovação. Lido o parecer pelo relator. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. Em seguida, o Deputado Keniston Braga devolveu a condução dos trabalhos ao Deputado Félix Mendonça Júnior. Matéria sobre a mesa: Requerimento de inversão da ordem do dia, do Deputado Luiz Gastão, para imediata apreciação do Item 13 - Projeto de Lei nº 3.412/2021. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.412/2021 - do Sr. Marcelo Ramos - que "institui a Política Nacional de Responsabilidade Econômica de proteção da atividade privada". Relator: Deputado Luiz Gastão. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício. Com a anuência do Plenário, a apreciação do item 4 foi postergada. PRIORIDADE 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 129/2021 - dos Srs. Helder Salomão e Paulo Pimenta - que "altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor que não será cancelada automaticamente a inscrição do MEI cujo período de 12 (doze) meses consecutivos sem recolhimento ou declarações tenha se verificado nos anos-calendários de 2020 a 2022". (Apensados: PLP 151/2021 e PLP 241/2023) Relator: Deputado Zé Neto. Parecer: pela rejeição deste, e do PLP 151/2021, apensado. Retirado de pauta, de ofício. Com a anuência do Plenário, a apreciação do item 6 foi postergada. Nesse momento, o Presidente, Deputado Félix Mendonça Júnior, passou a condução dos trabalhos ao Deputado Vitor Lippi. 7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 230/2019 - do Sr. Paulo Eduardo Martins - que "autoriza pessoas jurídicas de direito privado a prestarem serviço de penhor de bens móveis. Extingue o monopólio do Penhor concedido à Caixa Econômica Federal. Revogação do art. 2º, alínea "e", do Decreto-Lei n° 759, de 12 de agosto de 1969". (Apensado: PLP 78/2021) Relator: Deputado Félix Mendonça Júnior. Parecer: pela aprovação deste, e do PLP 78/2021, apensado, com substitutivo. Lido o parecer pelo relator. O Deputado Florentino Neto (PT/PI) discutiu a matéria. Foi concedida vista ao Deputado Florentino Neto. 8 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 82/2022 - do Sr. Darci de Matos - que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para criar nova categoria de tratamento tributário a ser dispensado às empresas de prestação de serviços de reciclagem, de comercialização de produtos reciclados e de tratamento de resíduos sólidos". Relator: Deputado Félix Mendonça Júnior. Parecer: pela aprovação. Lido o parecer pelo relator. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 9 - PROJETO DE LEI Nº 2/2023 - do Senado Federal - Roberto Muniz - (PL 144/2018) - que "altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para inserir nova infração concorrencial". Relator: Deputado Félix Mendonça Júnior. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Lido o parecer pelo relator. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. Em seguida, o Deputado Vitor Lippi devolveu a condução dos trabalhos ao Deputado Félix Mendonça Júnior. Com a anuência do Plenário, a pedido do Deputado Jadyel Alencar, passou-se à apreciação do item 6 da pauta. 6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 176/2019 - da Sra. Paula Belmonte - que "revoga o art. 13, § 1º, ''g'', 2, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para retirar a previsão legal de antecipação do recolhimento do diferencial de alíquota de ICMS, sem encerramento da tributação, para empresas optantes pelo Simples Nacional". (Apensados: PLP 89/2021 e PLP 36/2022) Relator: Deputado Jadyel Alencar. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição do PLP 89/2021, e do PLP 36/2022, apensados. Lido o parecer pelo relator. Discutiram a matéria os Deputados Vitor Lippi (PSDB/SP), Luiz Gastão (PSD/CE) e Félix Mendonça Júnior (PDT/BA). Submetido à votação, foi aprovado o parecer. Com a anuência do Plenário, a apreciação dos itens 10, 11 e 12 ocorreram ao final da Ordem do Dia. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 14 - PROJETO DE LEI Nº 3.885/2021 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "altera o Decreto-Lei nº.1.578, de 1977, para definir que o imposto de exportação incidirá sobre a exportação de commodities". Relator: Deputado Vitor Lippi. Parecer: pela rejeição. Lido o parecer pelo relator. Discutiram a matéria os Deputados Daniela Reinehr (PL/SC), Welter (PT/PR), Félix Mendonça Júnior (PDT/BA), Vitor Lippi (PSDB/SP) e Florentino Neto (PT/PI). Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.961/2021 - do Sr. Flávio Nogueira - que "declara a água bem estratégico, de interesse nacional, de domínio inalienável e imprescindível do Estado, estabelece o acesso à água potável como um direito humano fundamental, proíbe a privatização da utilização e consumo da água da chuva, dos córregos, rios e lagoas e dá outras providências". Relator: Deputado Eriberto Medeiros. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas Adotadas n°s 1 e 2 pela Comissão de Minas e Energia. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator. 16 - PROJETO DE LEI Nº 2.499/2020 - do Sr. Eduardo Costa - que "cria área de livre comércio na Mesorregião Geográfica do Marajó e suas microrregiões". Relator: Deputado Keniston Braga. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Florentino Neto (PT/PI), com o voto contrário do Deputado Keniston Braga (MDB/PA). Com a anuência do Plenário, a pedido do Deputado Luiz Gastão, passou-se à apreciação do item 4 da pauta. 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 52/2022 - do Sr. Julio Cesar Ribeiro - que "altera a lei complementar 147 de 7 de agosto de 2014". Relatora: Deputada Antônia Lúcia. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da relatora. 17 - PROJETO DE LEI Nº 1.581/2019 - do Sr. João H. Campos - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório o fornecimento aos proprietários de veículos automotores, no ato da comercialização, de informações relativas as ações e metas de redução de mortes e lesões no trânsito e os dispositivos de segurança dos veículos para evitar acidentes". Relator: Deputado Rodrigo Gambale. Parecer: pela rejeição. Lido o parecer pelo relator. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 18 - PROJETO DE LEI Nº 2.293/2022 - do Sr. Nereu Crispim - que "estabelece normas gerais em matéria tributária que alteram a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, define pagamento do tributo devido mediante cessão de direitos creditórios, estabelece moratória para pessoas jurídicas devedoras, limite mensal máximo de oneração com prestação de pagamento de dívidas e suspensão de exigibilidade de créditos de natureza tributária, previdenciária, fundiária, trabalhista, bancária e financeira, a fim se garantir a manutenção regular das atividades empresariais assegurada às pessoas jurídicas em débito por dívida contraída até o fim do estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin), decretado em função da pandemia no Brasil decorrente das medidas de prevenção ao contágio do COVID-19 (coronavírus), como medida de enfrentamento aos efeitos econômicos e sociais da Espin, na forma que especifica". Relator: Deputado Félix Mendonça Júnior. Parecer: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta, de ofício. 19 - PROJETO DE LEI Nº 4.603/2023 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "altera a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, para prever a obrigatoriedade de conteúdo nacional mínimo de bens e serviços nacionais nas contratações relacionadas a ações do Novo Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC e de processo licitatório destinado exclusivamente a empresas brasileiras de capital nos empreendimentos vinculados ao Novo PAC". Relator: Deputado André Figueiredo. Parecer: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta, de ofício. Com a anuência do Plenário, passou-se à apreciação dos itens 12, 10 e 11. 12 - PROJETO DE LEI Nº 1.017/2023 - do Sr. Ricardo Ayres - que "cria a Zona Franca do Bico do Papagaio, em Praia Norte, no Estado do Tocantins". Relator: Deputado Sidney Leite. Parecer: pela rejeição. Foi concedida vista ao Deputado Ronaldo Nogueira. 10 - PROJETO DE LEI Nº 1.525/2019 - do Sr. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. - que "cria a Zona Franca Da Baixada Fluminense, no Estado do Rio de Janeiro". Relator: Deputado Sidney Leite. Parecer: pela rejeição deste. Lido o parecer pelo relator. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 11 - PROJETO DE LEI Nº 554/2022 - do Sr. Otto Alencar Filho - que "dispõe sobre a concessão de financiamento e de equalização de taxas de juros vinculados à exportação de bens nacionais de alto valor agregado - PROEXALTO, como também a criação do Fundo de Incentivo à Exportação de Bens de Alto Valor Agregado - FIEXALTO, a criação dos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios de Exportação de Longo Prazo (FICEX-LP) e Fundos de Investimento em Derivativos de Credito à Exportação de Longo Prazo (FIDEX-LP), por instituições autorizadas pela CVM, e a constituição de Fundos de Investimento em Derivativos de Credito à Exportação de Longo Prazo (FIDEX-LP)" Relator: Deputado Sidney Leite. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1 da CDE. Retirado de pauta, de ofício. Finalizadas as deliberações, o Presidente colocou em votação Ata da Reunião. A leitura da Ata foi dispensada pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM). Não houve discussão. Submetida à votação, a Ata foi aprovada. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às treze horas e vinte e um minutos. E, para constar, eu, Giovanna Francesca Mascarenhas Puricelli, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Félix Mendonça Júnior, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.

Proposições Designadas na Comissão de Desenvolvimento Econômico em 13/12/2023

Relator: Augusto Coutinho
PL 7817/2017		LINCOLN PORTELA - Proíbe a continuidade do abastecimento de veículos automotores após o acionamento da trava de segurança das bombas de abastecimento.


PL 2253/2019	GIOVANI CHERINI - Altera a legislação tributária federal, para possibilitar que as trocas de produtos realizadas por consumidor em unidade franqueada diversa daquela em que foram adquiridos não integrem as bases de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.

Relator: Jadyel Alencar
PL 4033/2021	CÉLIO STUDART - Proíbe a importação de cosméticos, cigarros e produtos similares fabricados por empresas que realizem testes em animais.

Relator: Julio Lopes
PL 2395/2022	GUIGA PEIXOTO - Dispõe sobre a Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. – Nuclep e a possibilidade de sua transformação em sociedade de economia mista.

Relator: Luiz Philippe de Orleans e Bragança
PL 4003/2021	VITOR LIPPI - Altera as Leis nº 9.440, de 14 de março de 1997 e 9.826, de 23 de agosto de 1999 para determinar redução gradual de incentivos fiscais.

Relator: Rodrigo Valadares
PL 4966/2023	GILSON MARQUES - Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback que tenham sido prorrogados por 1 (um) ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2023.