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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 55ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
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Às dezesseis
horas e vinte minutos do dia vinte de dezembro de dois mil e vinte e três,
reuniu-se a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância,
Adolescência e Família, no Anexo II, Plenário 7 da Câmara dos Deputados,
com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Fernando Rodolfo (PL/PE)
- Presidente; Filipe Martins (PL/TO) e Rogéria Santos (REPUBLICANOS/BA) -
Vice-Presidentes; Amanda Gentil (PP/MA), Chris Tonietto (PL/RJ), Clarissa
Tércio (PP/PE), Dr. Jaziel (PL/CE), Erika Kokay (PT/DF), Laura Carneiro
(PSD/RJ), Marcos Pollon (PL/MS), Pastor Eurico (PL/PE) e Pastor Sargento
Isidório (AVANTE/BA) - Titulares; Andreia Siqueira (MDB/PA), Capitão
Alberto Neto (PL/AM), Cristiane Lopes (UNIÃO/RO), Dr. Zacharias Calil
(UNIÃO/GO), Flávia Morais (PDT/GO), Pastor Diniz (UNIÃO/RR), Prof. Paulo
Fernando (REPUBLICANOS/DF) e Romero Rodrigues (PODEMOS/PB) - Suplentes.
Compareceram também os Deputados Amom Mandel (CIDADANIA/AM) e Silvia
Waiãpi (PL/AP), como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados
André Ferreira (PL/PE), Benedita da Silva (PT/RJ), David Soares
(UNIÃO/SP), Erika Hilton (PSOL/SP), Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ),
Silas Câmara (REPUBLICANOS/AM) e Silvye Alves (UNIÃO/GO). Recebida escusa
do Deputado Fernando Rodolfo para reunião do dia doze dezembro de dois mil
e vinte três. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da
Quinquagésima Quarta Reunião Extraordinária Deliberativa da Comissão de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família,
realizada no dia dezenove de dezembro de dois mil e vinte três. Com a
palavra, a Deputada Erika Kokay solicitou a leitura da Ata. Em resposta à
solicitação da Deputada, o Presidente informou que conforme decisão desta
Presidência proferida na reunião deliberativa do último dia dezoito de
dezembro, a leitura da Ata ficaria dispensada enquanto perdurar a vigência
o Sistema de Deliberação Remota, conforme dispõe o art. 5º do Ato da Mesa
de nº 123 de 2020. A Deputada Erika Kokay, em sede de questão de ordem,
questionou decisão do Presidente de não proceder a leitura da Ata,
argumentou a Deputada que o sistema de deliberação remota instituído pela
Resolução de nº 14 de 2020 não estaria mais em vigência, uma vez que a
emergência de saúde pública terminou em vinte de abril de dois mil e vinte
e dois; portanto, não caberia mais as especificidades que foram impostas
no sistema de deliberação remota, na época da emergência de saúde pública
em virtude do corona vírus. A Deputada Erika Kokay solicitou ao Presidente
que reconsiderasse de sua decisão, e que procedesse a leitura da Ata. Para
contraditar a questão de ordem, usou da palavra o Deputado Prof. Paulo
Fernando. O Presidente
acolheu a questão de ordem. Em seguida, com a palavra, a Deputada Erika
Kokay fez os seguintes pedidos de retificações da Ata: a) inserir junto
aos nomes dos deputados os seus partidos e unidades federativas; b) inserir informação de que a
Deputada Laura Carneiro falou como autora do projeto e não como defensora
do requerimento de inclusão extrapauta; c) constar na orientação da
votação do requerimento extrapauta, que o Partido Liberal - PL mudou sua
orientação, de “não” para “sim”; d) constar dispositivo do acordo de
procedimentos citado pela parlamentar em sua questão de ordem que tratou
da retirada de proposições do bloco de inversões para serem votados
separados do bloco; e) citar o acordo firmado na reunião anterior, de serem incluídos na pauta da
reunião de quarta-feira, os PL 4776/2023, da Deputada Lídice da Mata, e o
PL 4602/2023, da Deputada Laura Carneiro, sem compromisso de divergência
com o mérito. O Presidente acatou as retificações sugeridas pela Deputada
Erika Kokay. Com a palavra, a Deputada Chris Tonietto, levantou questão de
ordem para aplicação do art. 160, que dispõe que quando houver mais de
quatro requerimentos de preferência, e isso puder tumultuar a sessão, o
Presidente poderia consultar o Plenário sobre a alteração da ordem do dia,
uma vez que foram apresentados dezenove requerimentos de inversões. A
questão de ordem, foi acolhida pelo Presidente. Com a palavra, a Deputada
Erika Kokay, fundamentada no art. 95, § 7º do regimento solicitou que lhe
fosse concedida o tempo de dez minutos para criticar decisão proferida
pelo Presidente na reunião anterior, em resposta a questão de ordem
levantada pela Deputada Chris Tonietto para aplicação do art. 160 do
Regimento, em relação aos requerimentos de inversão de pauta. Para
contraditar, a Deputada Chris Tonietto argumentou que a presente reunião é
extraordinária, por isso, não caberia a concessão do tempo para deputada
criticar a decisão do Presidente no momento do expediente. Em seguida, o
Presidente assistiu razão a Deputada Erika Kokay e lhe concedeu a palavra
pelo tempo de dez minutos, nos termos regimentais. Dando continuidade aos
trabalhos, o Presidente retirou de ofício o PL 5.619/2020, item dez e o PL
2.111/2023, item doze da pauta, a pedido dos relatores. Seguidamente, o
Presidente iniciou a deliberação dos requerimentos de inclusão extrapauta.
ORDEM DO DIA: O Presidente submeteu à votação o primeiro Requerimento de inclusão
extrapauta de autoria da Deputada Erika Kokay, que continha o
apoiamento de sete assinaturas para inclusão na pauta do PL 4602/2023 que
a requer inclusão na pauta do PL nº 4.602/2023, de autoria da Deputada
Laura Carneiro, que “ altera a Lei 8069, de 13 julho de 1990 (Estatuto da
Criança e do Adolescente), para dispor sobre o uso de nome afetivo por
crianças e adolescentes que estejam sob a guarda para fins de adoção.”
Encaminhou a favor a pauta a Deputada Laura Carneiro. Em votação pelo
processo nominal o requerimento foi REJEITADO com sete votos sim, quatro
votos não, zero abstenção, total de onze votos. Com a palavra, as
Deputadas Erika Kokay e Laura Carneiro, argumentaram que houve uma quebra
de acordo, feito na reunião anterior, para inclusão do PL 4602/2023 na
pauta. O Presidente disse que fez todos os esforços para que o acordo
fosse cumprido. A Deputada Chris Tonietto, no uso da palavra, pediu a
retificação do seu voto de “não” para “sim” na votação de inclusão do
extrapauta do PL 4602/2023, pois havia entendido que na reunião de hoje
não seria possível acordo para inclusão do PL 4602/2023 na pauta. Em
seguida, foi submetida à apreciação o segundo Requerimento de inclusão extrapauta de
autoria da Deputada Erika Kokay com apoiamento de sete assinaturas para
inclusão na pauta do PL 4.776/2023, de autoria da Deputada Lídice da Mata,
que “Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e
do Adolescente, para dispor sobre o compartilhamento e publicação de
imagem e informações pessoais de crianças e adolescentes por seus pais e
responsáveis, em plataformas online e redes sociais, e dá outras
providências”. Na orientação, orientou sim: PL, Federação do PT, PCdoB,
PSD, Republicano. Durante o período de votação, usou da palavra a Deputada
Erika Kokay. Em votação pelo processo nominal, o requerimento foi APROVADO
com onze votos sim; zero não; zero abstenção, total de onze votos. Ato
contínuo, o Presidente submeteu a apreciação o PROJETO DE LEI Nº
4.776/2023 - da Sra. Lídice da Mata - que "altera a Lei nº 8.069, de
13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor
sobre o compartilhamento e publicação de imagem e informações pessoais de
crianças e adolescentes por seus pais e responsáveis, em plataformas
online e redes sociais, e dá outras providências". RELATORA: Deputada
LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o parecer
pela relatora, Deputada Laura Carneiro. Discutiu a matéria o Deputado
Prof. Paulo Fernando. Vista à Deputada Chris Tonietto e Prof. Paulo
Fernando. Em seguida, passou a apreciação do terceiro Requerimento de inclusão
extrapauta de autoria da Deputada Erika Kokay com apoiamento de seis
assinaturas para inclusão do PL 2.225/2021 de autoria do Senado Federal – Nilda Gondim,
que Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e
do Adolescente), para garantir à criança e ao adolescente em situação de
violência doméstica prioridade absoluta para matrícula ou transferência
para a instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio”.
Encaminharam a favor a Deputada Erika Kokay e contrário o Deputado Prof.
Paulo Fernando. Em votação pelo processo nominal o requerimento foi
APROVADO com onze votos sim, zero não e zero abstenção, total de onze
votos. Seguidamente, passou a apreciação do PROJETO DE LEI Nº
2.225/2021 - do Senado Federal - Nilda Gondim - que "altera a Lei nº
8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para
garantir à criança e ao adolescente em situação de violência doméstica
prioridade absoluta para matrícula ou transferência para a instituição de
educação básica mais próxima de seu domicílio". (Apensado: PL 1217/2022)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação do PL
2225/2021, do PL 1217/2022, apensado do Substitutivo adotado pela Comissão
da CMULHER, com substitutivo. Lido o parecer pela relatora, Deputada Laura
Carneiro. Discutiram a matéria: Deputada Erika Kokay, Deputado Prof. Paulo
Fernando. APROVADO O PARECER.
Antes de iniciar, a próxima inclusão extrapauta, o Presidente informou que
o PL 4331/2008 ainda não tinha concluído o prazo de emendamento ao
Substitutivo e que com o deferimento da inclusão extrapauta este prazo
seria encerrado. Em apreciação,
o quarto e último Requerimento de inclusão extrapauta de autoria da
Deputada Erika Kokay com apoiamento de seis assinaturas, que requer a
inclusão na pauta do PL 4.431/2008 de autoria do Deputado Carlos Zaratini,
que “Dá nova redação ao caput do art. 14 da Lei nº 5.889, de 8 de
junho de 1973, determinando novas normas para contratação do trabalhador
safrista, a correta aferição e medição de sua produção, bem como a
obediência às normas existentes de proteção a sua segurança e saúde e à
legislação trabalhista e previdenciária em vigor”. Encaminhou a favor a
Deputada Erika Kokay. Na orientação, orientou sim: Federação do PT,
PCdoB,e PV; PSD, Maioria e Governo, orientou não: PL e Republicano. Em
votação pelo processo nominal o requerimento foi REJEITADO com quatro
votos sim, nove votos não, zero abstenção – total de treze votos. Neste
momento, o Presidente submeteu à votação pelo processo simbólico, em
bloco, os requerimentos de inversão da pauta, sendo APROVADAS as
inversões. Na sequência, iniciou apreciação dos itens da pauta, conforme
lista de inversão. 4 - PROJETO DE LEI Nº 1.671/2022 - do Senado
Federal - Mara Gabrilli - que "institui o Dia Nacional do Planejamento
Familiar". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer pela Relatora, deputada Laura Carneiro, em 13/12/2023.
Vista à Deputada Chris Tonietto, em 13/12/2023. Apresentaram votos em
separado as Deputadas Chris Tonietto e Chris Tonietto, em 19/12/2023.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DA RELATORA DEPUTADA LAURA
CARNEIRO. 3 - PROJETO DE LEI Nº 2.373/2023 - da Sra. Laura
Carneiro - que "dispõe sobre a Violência Obstétrica e Ginecológica na
assistência à saúde da mulher no âmbito dos serviços públicos e privados
de saúde". RELATORA: Deputada ANDREIA SIQUEIRA. PARECER: pela aprovação,
com substitutivo. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, EM
VIRTUDE DA APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE INVERSÃO DE PAUTA PARA O PROJETO.
LIDO O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA ANDREIA SIQUEIRA, PELO DEPUTADO
PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, CONFORME ACORDO.
14 - PROJETO DE LEI Nº 3.124/2023 - do Sr. Pompeo de Mattos -
que "institui diretrizes, estratégias e ações para o Programa de Atenção e
Orientação às Mães Atípicas “Cuidando de Quem Cuida” e institui os Centros
Especializados de Proteção Especial às Mães Atípicas e dá outras
providências". (Apensados: PL 4313/2023 e PL 4942/2023) RELATORA: Deputada
LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 4313/2023, e do PL
4942/2023, apensados, com substitutivo. LIDO O PARECER PELA RELATORA,
DEPUTADA LAURA CARNEIRO. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. PROF. PAULO FERNANDO,
DEP. ROGÉRIA SANTOS, DEP. ERIKA KOKAY E DEP. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ERIKA KOKAY E PROF. PAULO FERNANDO.
Durante apreciação do PL 3124/2023, o Deputado Capitão Alberto Neto
informou que retira todos os requerimentos de adiamento de discussão e de
votação de votação nominal do parecer relativos ao PL 49/ 2022 item 10 da
pauta, solicitação deferida pelo Presidente. 6 - PROJETO DE LEI Nº
3.292/2015 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "acrescenta parágrafo § 3º,
ao art. 42, da Lei Federal nº 8. 213, de 24 de julho de 1991, para
garantir a concessão de aposentadoria por invalidez ao trabalhador rural
incapaz de exercer a sua atividade". RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo. DISPENSADA A LEITURA DO
PARECER, POR SOLICITAÇÃO DA RELATORA, DEPUTADA ROGÉRIA SANTOS, CONFORME
ART. 57, INCISO VI, RICD. DISCUTIU A MATÉRIA A DEP. ERIKA KOKAY. APROVADO
O PARECER. 2 - PROJETO DE LEI Nº 3.644/2019 - do Senado Federal
- Regina Sousa - (PLS 43/2018) - que "altera a Lei nº 13.257, de 8 de
março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância) para dispor sobre os
direitos das crianças cujas mães e pais estejam submetidos a medida
privativa de liberdade". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela
aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança
Pública e Combate ao Crime Organizado, com substitutivo. LIDO O PARECER
PELA RELATORA, DEPUTADA LAURA CARNEIRO. EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO, EM VIRTUDE DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA, NÃO FOI POSSÍVEL DAR
CONTINUIDADE À DELIBERAÇÃO DA PROPOSIÇÃO. Em virtude do início da ordem do dia,
às 19h44, a reunião foi suspensa pelo prazo de uma hora. Às 20h44, o
Presidente reabriu a reunião anunciou o seu encerramento em virtude de
continuidade da ordem do dia da Sessão no Plenário. As demais matérias não
foram apreciadas em virtude do encerramento da reunião. 1- PROJETO DE
LEI Nº 7.221/2014 - do Senado Federal - Ruben Figueiró - (PLS
47/2013) - que "acrescenta art. 457-A à Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para
disciplinar as condições para a remuneração dos comerciários vendedores
que percebem remuneração à base de comissões". (Apensados: PL 4953/2005
(Apensados: PL 2720/2007, PL 3972/2008 (Apensados: PL 2703/2019, PL
1986/2022 e PL 3381/2023), PL 4858/2009 (Apensado: PL 6583/2016), PL
6670/2009 (Apensado: PL 6723/2016), PL 7300/2010, PL 3904/2012, PL
7394/2014, PL 1911/2015 (Apensados: PL 8836/2017 (Apensado: PL 3349/2019)
e PL 798/2023) e PL 8395/2017), PL 6563/2016, PL 8573/2017 (Apensados: PL
287/2019 e PL 5964/2019 (Apensados: PL 2858/2023 e PL 4647/2023)), PL
8861/2017 e PL 6863/2017) RELATOR: Deputado FERNANDO RODOLFO. PARECER:
pela aprovação deste, do PL 3972/2008, do PL 7300/2010, do PL 3904/2012,
do PL 7394/2014, do PL 1911/2015, do PL 8395/2017, do PL 2703/2019, do PL
1986/2022, do PL 3381/2023, do PL 4953/2005, do PL 6563/2016, do PL
6863/2017, do PL 8861/2017, do PL 8836/2017, do PL 798/2023, do PL
3349/2019, e do PL 4647/2023, apensados, com substitutivo, e pela rejeição
do PL 4858/2009, do PL 6670/2009, do PL 2720/2007, do PL 6583/2016, do PL
6723/2016, do PL 8573/2017, do PL 287/2019, do PL 5964/2019, e do PL
2858/2023, apensados. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO
DIA. 7 - PROJETO DE LEI Nº 4.980/2016 - do Sr. Alex Manente -
que "acrescenta inc. V ao art. 8º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de
2005, para estabelecer isenção da Contribuição Previdenciária a cargo da
Empresa para a Instituição que aderir ao Programa Universidade para Todos
- PROUNI" (Apensado: PL 2932/2019) RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PARECER: pela aprovação do PL 4980/2016 e do PL 2932/2019, apensado, com
substitutivo. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA. 8
- PROJETO DE LEI Nº 6.525/2016 - do Sr. Célio Silveira - que
"inclui, no Estatuto da Criança e do Adolescente, capítulo atinente aos
direitos da vítima de ato infracional". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei
nº 8.069, de 1990. RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela
aprovação. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA. 9 -
PROJETO DE LEI Nº 10.280/2018 - do Sr. Roberto de Lucena - que
"acrescenta ao rol de produtos da cesta básica o botijão de gás GLP, para
uso doméstico; e, altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2014, a fim de
reduzir a zero (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes
na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno".
(Apensados: PL 2045/2019 (Apensado: PL 1763/2021) e PL 1195/2022)
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS. PARECER: pela aprovação deste, do PL
2045/2019, do PL 1195/2022, e do PL 1763/2021, apensados, com
substitutivo. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA. 10
- PROJETO DE LEI Nº 3.501/2020 - do Sr. Felipe Carreras - que
"institui o Auxílio Internet. " (Apensados: PL 4136/2020, PL 4360/2020, PL
4449/2020 (Apensado: PL 943/2021), PL 4460/2020 (Apensado: PL 1021/2022
(Apensados: PL 1367/2023 e PL 3623/2023)), PL 3251/2021 (Apensado: PL
3376/2021), PL 655/2023 (Apensados: PL 2479/2023 e PL 2734/2023) e PL
2774/2021) RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação
deste, do PL 4136/2020, do PL 4360/2020, do PL 4449/2020, do PL 4460/2020,
do PL 2774/2021, do PL 3251/2021, do PL 655/2023, do PL 943/2021, do PL
1021/2022, do PL 3376/2021, do PL 1367/2023, do PL 3623/2023, do PL
2479/2023, e do PL 2734/2023, apensados, com substitutivo. NÃO
DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA. 11 - PROJETO DE LEI
Nº 5.619/2020 - do Sr. Daniel Freitas - que "altera a Lei nº 8.069, de
13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para
estabelecer medidas para assegurar o integral respeito ao direito à
representação processual da criança, do adolescente e do jovem em situação
de acolhimento institucional". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER:
pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A
PEDIDO DA RELATORA, PARA REEXAME DO PARECER. 12 - PROJETO DE LEI Nº
49/2022 - do Sr. Alexandre Frota - que "proíbe a prática de tiro
desportivo por menores de dezoito anos e da outras providências". RELATOR:
Deputado PASTOR HENRIQUE VIEIRA. PARECER: pela aprovação. Apresentou
voto em separado o Deputado Marcos Pollon, em 19/12/2023. RETIRADO DE
PAUTA DE OFÍCIO, A PEDIDO DO RELATOR. 13 - PROJETO DE LEI Nº
2.111/2023 - do Sr. Luciano Bivar - que "altera a Lei nº 9.615, de 24
de março de 1998, que “Institui normas gerais sobre desporto e dá outras
providências”, para dispor sobre relações contratuais entre as entidades
desportivas e os representantes legais dos atletas menores de 14 anos".
RELATOR: Deputado PASTOR HENRIQUE VIEIRA. PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DO RELATOR. ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou
reunião para o dia vinte e um de dezembro de dois mil e vinte e três, às
dez horas da manhã, no Plenário 7, e encerrou os trabalhos às vinte horas
e quarenta e quatro minutos. E, para constar, eu, Márcia Cristina Abreu,
lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo
Presidente, Deputado Fernando Rodolfo, e publicada no Diário da Câmara dos
Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio
correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.
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