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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 38ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
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Às dezesseis horas e quarenta e quatro minutos do dia dezenove de dezembro de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Administração e Serviço Público, no Anexo II, Plenário 08 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Bruno Farias - Presidente; Delegada Ione - Vice-Presidente; Adriana Ventura, Alice Portugal, Coronel Meira, Defensor Stélio Dener e Professora Luciene Cavalcante - Titulares; André Figueiredo, Cabo Gilberto Silva, Denise Pessôa, Erika Kokay, Fernanda Pessoa, Luiz Gastão, Nikolas Ferreira, Pastor Sargento Isidório e Prof. Paulo Fernando - Suplentes. Compareceu também o Deputado Carlos Henrique Gaguim, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Carol Dartora, Felipe Francischini, Lêda Borges, Mendonça Filho, Paulo Folletto, Reimont e Rogério Correia. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da trigésima primeira Reunião Extraordinária de Audiência Pública, realizada no dia vinte e um de novembro de dois mil e vinte e três; da trigésima segunda Reunião Extraordinária de Audiência Pública, realizada no dia vinte e três de novembro de dois mil e vinte e três; da trigésima terceira Reunião Extraordinária de Audiência Pública, realizada no dia vinte e sete de novembro de dois mil e vinte e três; da trigésima quarta Reunião Extraordinária de Audiência Pública, realizada no dia trinta de novembro de dois mil e vinte e três; da trigésima quinta Reunião Extraordinária de Audiência Pública, realizada no dia sete de dezembro de dois mil e vinte e três; da trigésima sexta Reunião Extraordinária de Audiência Pública, realizada no dia doze de dezembro de dois mil e vinte e três; e da trigésima sétima Reunião Extraordinária de Audiência Pública, realizada no dia quatorze de dezembro de dois mil e vinte e três. Foi dispensada a leitura das Atas, conforme parágrafo único do Artigo 5º, do Ato da Mesa nº 123/2020. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Atas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que o expediente estava à disposição na Mesa e na página da Comissão na internet. Informações constantes do documento: 1- Matéria Distribuída aos Relatores no dia 21/11/2023: à Deputada Delegada Ione: Projeto de Lei n° 6.135/2019. 2 - Matéria Distribuída aos Relatores no dia 30/11/2023: ao Deputado Bruno Farias: Projeto de Decreto Legislativo n° 18/2019. 3 - Comunicado via Infoleg Comunicação Legislativa, recebido em 21 de novembro de 2023, no qual o Deputado Bruno Farias solicita seja justificada sua ausência na Audiência Pública realizada no dia 13/11/2023, em razão de deslocamento de Belo Horizonte para Brasília. 4 - Comunicado via Infoleg Comunicação Legislativa, recebido em 21 de novembro de 2023, no qual a Deputada Lêda Borges solicita seja justificada sua ausência na Audiência Pública realizada no dia 30/10/2023. 5 - Comunicado via Infoleg Comunicação Legislativa, recebido em 21 de novembro de 2023, no qual a Deputada Lêda Borges solicita seja justificada sua ausência na Audiência Pública realizada no dia 26/10/2023, em razão de agenda externa no Estado. 6 - Comunicado via Infoleg Comunicação Legislativa, recebido em 21 de novembro de 2023, no qual a Deputada Lêda Borges solicita seja justificada sua ausência na Audiência Pública realizada no dia 13/11/2023. 7 - Documento do Grupo de Trabalho de Campinas/SP com objetivo de reivindicar a Reestruturação das Gerências e Agências Regionais do Ministério do Trabalho de Campinas. Recebido durante Audiência Pública realizada no dia 21 de novembro de 2023. 8 - Comunicado via Infoleg Comunicação Legislativa, recebido em 21 de novembro de 2023, no qual a Deputada Lêda Borges solicita seja justificada sua ausência na Audiência Pública realizada no dia 21/11/2023. 9 - Comunicado via Infoleg Comunicação Legislativa, recebido em 22 de novembro de 2023, no qual a Deputada Lêda Borges solicita seja justificada sua ausência na Audiência Pública realizada no dia 26/10/2023. 10 - Comunicado via Infoleg Comunicação Legislativa, recebido em 22 de novembro de 2023, no qual a Deputada Lêda Borges solicita seja justificada sua ausência na Audiência Pública realizada no dia 09/11/2023. 11 - Comunicado via Infoleg Comunicação Legislativa, recebido em 22 de novembro de 2023, no qual a Deputada Lêda Borges solicita seja justificada sua ausência na Reunião Deliberativa realizada no dia 08/11/2023. 12 - Comunicado via Infoleg Comunicação Legislativa, recebido em 22 de novembro de 2023, no qual a Deputada Lêda Borges solicita seja justificada sua ausência na Reunião Deliberativa realizada no dia 07/11/2023. 13 - Comunicado via Infoleg Comunicação Legislativa, recebido em 22 de novembro de 2023, no qual a Deputada Lêda Borges solicita seja justificada sua ausência na Reunião Deliberativa realizada no dia 03/10/2023. 14 - Comunicado via Infoleg Comunicação Legislativa, recebido em 22 de novembro de 2023, no qual a Deputada Lêda Borges solicita seja justificada sua ausência na Reunião Deliberativa realizada no dia 26/09/2023. 15 - Comunicado via Infoleg Comunicação Legislativa, recebido em 22 de novembro de 2023, no qual a Deputada Lêda Borges solicita seja justificada sua ausência na Reunião Deliberativa realizada no dia 21/11/2023. 16 - Comunicado via Infoleg Comunicação Legislativa, recebido em 22 de novembro de 2023, no qual o Deputado Paulo Foletto solicita seja justificada sua ausência na Reunião Deliberativa realizada no dia 08/11/2023. 17 - Comunicado via Infoleg Comunicação Legislativa, recebido em 22 de novembro de 2023, no qual o Deputado Paulo Foletto solicita seja justificada sua ausência na Audiência Pública realizada no dia 26/10/2023. 18 - Comunicado via Infoleg Comunicação Legislativa, recebido em 22 de novembro de 2023, no qual a Deputada Adriana Ventura solicita seja justificada sua ausência na Reunião Deliberativa realizada no dia 21/11/2023. 19 - Comunicado via Infoleg Comunicação Legislativa, recebido em 22 de novembro de 2023, no qual a Deputada Carol Dartora solicita seja justificada sua ausência na Reunião Deliberativa realizada no dia 21/11/2023, em razão de agenda externa à Câmara, com a Bancada Negra junto ao Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, no mesmo horário. 20 - Comunicado via Infoleg Comunicação Legislativa, recebido em 22 de novembro de 2023, no qual a Deputada Carol Dartora solicita seja justificada sua ausência na Audiência Pública realizada no dia 21/11/2023, em razão de agenda externa à Câmara, com a Bancada Negra junto ao Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, no mesmo horário. 21 - Comunicado via endereço eletrônico, recebido em 23 de novembro de 2023, no qual a Comissão de Aprovados do Ministério da Saúde 2009 expõe sua indignação e solicita providências em relação a não nomeação e posse dos aprovados no concurso público. 22 - Comunicado via Infoleg Comunicação Legislativa, recebido em 24 de novembro de 2023, no qual a Deputada Adriana Ventura solicita seja justificada sua ausência na Audiência Pública realizada no dia 23/11/2023. 23 - Comunicado via Infoleg Comunicação Legislativa, recebido em 28 de novembro de 2023, no qual o Deputado Paulo Foletto solicita seja justificada sua ausência na Audiência Pública realizada no dia 27/11/2023. 24 - Comunicado via Infoleg Comunicação Legislativa, recebido em 28 de novembro de 2023, no qual a Deputada Lêda Borges solicita seja justificada sua ausência na Audiência Pública realizada no dia 27/11/2023. 25 - Ofício Circular da Secretaria-Geral da Mesa, com comunicado do Senhor Telmo Bernardes aos Presidentes da Câmara e do Senado, sobre pré-projeto de Lei Federal que dispõe sobre a ampliação dos legitimados tanto para a propositura da Ação de Improbidade Administrativa prevista na Lei n° 8492/1992, com as alterações da Lei n° 14230/2021, como a celebração do acordo de não-persecução nela previsto. 26 - Comunicado via Infoleg Comunicação Legislativa, recebido em 1° de dezembro de 2023, no qual a Deputada Adriana Ventura solicita seja justificada sua ausência na Audiência Pública realizada no dia 27/11/2023. 27 - Comunicado via Infoleg Comunicação Legislativa, recebido em 1º de dezembro de 2023, no qual a Deputada Adriana Ventura solicita seja justificada sua ausência na Audiência Pública realizada no dia 30/11/2023. 28 - Comunicado via Infoleg Comunicação Legislativa, recebido em 04 de dezembro de 2023, no qual o Deputado Bruno Farias solicita seja justificada sua ausência na Audiência Pública realizada no dia 23/11/2023. 29 - Comunicado via Infoleg Comunicação Legislativa, recebido em 04 de dezembro de 2023, no qual a Deputada Delegada Ione solicita seja justificada sua ausência na Audiência Pública realizada no dia 23/11/2023, em razão de agenda em Juiz de Fora/MG, assim impossibilitando sua participação na Audiência Pública. 30 - Comunicado via Infoleg Comunicação Legislativa, recebido em 04 de dezembro de 2023, no qual a Deputada Delegada Ione solicita seja justificada sua ausência na Audiência Pública realizada no dia 27/11/2023, em razão de agenda em Juiz de Fora/MG, assim impossibilitando sua participação na Audiência Pública. 31 - Comunicado via Infoleg Comunicação Legislativa, recebido em 04 de dezembro de 2023, no qual a Deputada Delegada Ione solicita seja justificada sua ausência na Audiência Pública realizada no dia 30/11/2023, em razão de agenda em Juiz de Fora/MG, assim impossibilitando sua participação na Audiência Pública. 32 - Comunicado via Infoleg Comunicação Legislativa, recebido em 04 de dezembro de 2023, no qual a Deputada Fernanda Melchionna solicita seja justificada sua ausência na Audiência Pública realizada no dia 23/11/2023. 33 - Comunicado via Infoleg Comunicação Legislativa, recebido em 06 de dezembro de 2023, no qual a Deputada Lêda Borges solicita seja justificada sua ausência na Audiência Pública realizada no dia 23/11/2023, por conflito de agendas. 34 - Comunicado via Infoleg Comunicação Legislativa, recebido em 06 de dezembro de 2023, no qual a Deputada Lêda Borges solicita seja justificada sua ausência na Audiência Pública realizada no dia 30/11/2023, por conflito de agendas. 35 - Comunicado da Secretaria-Geral da Mesa com o Ofício n° 083/2023 da Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Judiciário nos Estados (FENAJUD), por meio do qual solicita que a PEC 555/2026 (Contribuição de Inativos) seja pautada. 36 - Comunicado via Infoleg Comunicação Legislativa, recebido em 08 de dezembro de 2023, no qual a Deputada Adriana Ventura solicita seja justificada sua ausência na Audiência Pública realizada no dia 08/12/2023. 37 - Comunicado via Infoleg Comunicação Legislativa, recebido em 11 de dezembro de 2023, no qual o Deputado Bruno Farias solicita seja justificada sua ausência na Audiência Pública realizada no dia 07/12/2023. 38 - Comunicado via Infoleg Comunicação Legislativa, recebido em 12 de dezembro de 2023, no qual o Deputado Paulo Foletto solicita seja justificada sua ausência na Audiência Pública realizada no dia 07/12/2023. 39 - Comunicado via Infoleg Comunicação Legislativa, recebido em 12 de dezembro de 2023, no qual o Deputado Paulo Foletto solicita seja justificada sua ausência na Audiência Pública realizada no dia 12/12/2023. 40 - Comunicado via Infoleg Comunicação Legislativa, recebido em 12 de dezembro de 2023, no qual a Deputada Delegada Ione solicita seja justificada sua ausência na Audiência Pública realizada no dia 07/12/2023, em razão de compromisso relacionado a atividade parlamentar em Minas Gerais. 41 - Comunicado via Infoleg Comunicação Legislativa, recebido em 12 de dezembro de 2023, no qual a Deputada Fernanda Melchionna solicita seja justificada sua ausência na Audiência Pública realizada no dia 07/12/2023. 42 - Comunicado via Infoleg Comunicação Legislativa, recebido em 12 de dezembro de 2023, no qual a Deputada Fernanda Melchionna solicita seja justificada sua ausência na Audiência Pública realizada no dia 13/11/2023. 43 - Comunicado via Infoleg Comunicação Legislativa, recebido em 12 de dezembro de 2023, no qual a Deputada Fernanda Melchionna solicita seja justificada sua ausência na Audiência Pública realizada no dia 09/11/2023. 44 - Comunicado via Infoleg Comunicação Legislativa, recebido em 12 de dezembro de 2023, no qual a Deputada Fernanda Melchionna solicita seja justificada sua ausência na Audiência Pública realizada no dia 24/08/2023. 45 - Comunicado via Infoleg Comunicação Legislativa, recebido em 12 de dezembro de 2023, no qual a Deputada Fernanda Melchionna solicita seja justificada sua ausência na Audiência Pública realizada no dia 31/08/2023. 46 - Comunicado via Infoleg Comunicação Legislativa, recebido em 18 de dezembro de 2023, no qual a Deputada Adriana Ventura solicita seja justificada sua ausência na Audiência Pública realizada no dia 14/12/2023. 47 - Cópia do Ofício PR-DL 661/2023, da Câmara Municipal de Jundiaí (SP), com a Moção n° 592/2023, de autoria do Vereador Madson Henrique do Nascimento Santos, de “apoio ao Projeto de Lei nº 3172/20, do Deputado Marcel Hattem (Novo-RS) e outros, que dispõe sobre a transparência nos anúncios publicitários da Administração Direta, Empresas Públicas, Estatais, Autarquias, Fundações, Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas”. ORDEM DO DIA: Às dezesseis horas e quarenta e nove minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 1.956/2023, item trinta e um da pauta, a pedido do Relator, Deputado Coronel Meira, restando prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria da Deputada Carol Dartora. O Presidente informou que havia sobre a Mesa Requerimentos de Inversão de Pauta apresentados pelos Deputados André Figueiredo, para apreciação do Projeto de Lei 2160/2023, item quatorze da pauta; Luiz Gastão, para apreciação do Projeto de Lei 3034/2015, item dezesseis da pauta, e do Projeto de Lei 4066/2019, item vinte e um da pauta; e de sua autoria, para apreciação do Projeto de Lei 2447/2022, item treze da pauta, e do Projeto de Lei Complementar 18/2019, item sete da pauta. Passou-se à votação. Aprovados os Requerimentos de Inversão de Pauta. 1 - PROJETO DE LEI Nº 2.160/2023 - do Sr. Nicoletti - que "dispõe sobre a Lei Geral dos Agentes de Trânsito". RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO. PARECER: pela aprovação deste, da Emenda 1/2023 da CASP, e do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CSPCCO, com substitutivo. O Presidente informou que havia sobre a Mesa Requerimento de retirada de pauta, de autoria da Deputada Carol Dartora, que posteriormente o retirou. Lido o parecer pelo Relator. Discutiram a matéria os Deputados Pastor Sargento Isidório, Prof. Paulo Fernando e Defensor Stélio Dener. Passou-se à votação. Foi aprovado o parecer. Usou da palavra o Deputado André Figueiredo. 2 - PROJETO DE LEI Nº 3.034/2015 - do Sr. Domingos Neto - que "altera o art. 40 da Lei n. 8.987, de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências". (Apensado: PL 6457/2016). RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6457/2016, apensado. Prejudicado Requerimento de Retirada de Pauta de autoria das Deputadas Denise Pessôa e Carol Dartora, em razão da ausência das autoras. Lido o parecer pelo Relator. Discutiu a matéria o Deputado Prof. Paulo Fernando. Passou-se à votação. Foi aprovado o parecer. 3 - PROJETO DE LEI Nº 4.066/2019 - do Sr. Vinicius Farah - que "autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo denominado Serviço Nacional de Aprendizagem da Pessoa Idosa". RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO. PARECER: pela rejeição. Lido o parecer pelo Relator. Discutiu a matéria o Deputado Prof. Paulo Fernando. Passou-se à votação. Foi aprovado o parecer. Às dezessete horas e vinte minutos, a Deputada Alice Portugal assumiu a Presidência. 4 - PROJETO DE LEI Nº 2.447/2022 - do Supremo Tribunal Federal - que "altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder judiciário da União e dá outras providências". RELATOR: Deputado BRUNO FARIAS. PARECER: Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Bruno Farias (AVANTE-MG), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2023 da CASP, da Emenda 2/2023 da CASP, da Emenda ao Substitutivo 1/2023 ao SBT 1 CASP, e da Emenda ao Substitutivo 2/2023 ao SBT 1 CASP. Prejudicado Requerimento de Retirada de Pauta de autoria da Deputada Carol Dartora, em razão da ausência da autora. Lido o parecer pelo Relator. Discutiram a matéria os Deputados Prof. Paulo Fernando, Cabo Gilberto Silva, Defensor Stélio Dener, Alice Portugal e Pastor Sargento Isidório. Passou-se à votação. Foi aprovado o parecer. Às dezessete horas e quarenta e dois minutos, assumiu a Presidência o Deputado Bruno Farias. Às dezessete horas e quarenta e quatro minutos, assumiu a Presidência o Deputado Cabo Gilberto Silva. 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2019 - dos Srs. Pastor Sargento Isidório e Luis Tibé - que "institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais dos Legislativos Municipais em Lei Orçamentária Anual, garantindo a oficialização desse direito a todos os VEREADORES do Brasil". RELATOR: Deputado BRUNO FARIAS. PARECER: pela aprovação. Prejudicado Requerimento de Retirada de Pauta de autoria da Deputada Carol Dartora, em razão da ausência da autora. Lido o parecer pelo Relator. Discutiu a matéria o Deputado Prof. Paulo Fernando. O Deputado Prof. Paulo Fernando solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Às dezessete horas e cinquenta e um minutos, assumiu a Presidência o Deputado Bruno Farias. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Pastor Sargento Isidório e Defensor Stélio Dener. 6 - PROJETO DE LEI Nº 4.003/2019 - do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - que "dispõe sobre custas judiciais no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios". RELATOR: Deputado PROF. PAULO FERNANDO. PARECER: pela aprovação deste, com emendas. Lido o parecer pelo relator. Discutiu a matéria o Deputado Defensor Stélio Dener. Passou-se à votação. Foi aprovado o parecer. Em razão de não haver Reunião Deliberativa agendada para antes do encerramento da Sessão Legislativa em curso, o Presidente submeteu à apreciação a Ata da trigésima oitava Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada em dezenove de dezembro de dois mil e vinte três. Declarou a dispensa da leitura da Ata nos termos do parágrafo único do art. 5° do Ato da Mesa n° 123, de 2020. Não houve retificação. Passou-se à votação. Foi aprovada a Ata. Usou da palavra o Presidente para agradecimentos e avaliação dos trabalhos realizados durante o ano de dois mil e vinte e três. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a reunião, às dezoito horas e oito minutos. E, para constar, eu, Flávia Renata de Oliveira Silva, Secretária-Executiva da Comissão, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Bruno Farias, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudio e vídeo correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental desta reunião. |