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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 45ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
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Às dez horas e quarenta e seis minutos do dia vinte de dezembro de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, no Anexo II, Plenário 06 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Tião Medeiros - Presidente; Ana Paula Leão e Pastor Diniz - Vice-Presidentes; Adilson Barroso, Afonso Hamm, Albuquerque, Alceu Moreira, Alexandre Guimarães, Coronel Meira, Daniel Agrobom, Daniela Reinehr, Dilceu Sperafico, Domingos Sávio, Evair Vieira de Melo, Giacobo, Henderson Pinto, João Daniel, Lázaro Botelho, Luciano Amaral, Magda Mofatto, Marussa Boldrin, Misael Varella, Murillo Gouvea, Paulo Azi, Pedro Lupion, Pezenti, Rodolfo Nogueira, Rodrigo Estacho, Romero Rodrigues, Zé Silva, Zezinho Barbary e Zucco - Titulares; Antônio Doido, Carlos Veras, Coronel Assis, Coronel Fernanda, Dagoberto Nogueira, Dr. Francisco, Emanuel Pinheiro Neto, General Girão, Greyce Elias, Heitor Schuch, Hildo do Candango, Icaro de Valmir, Julia Zanatta, Marcel van Hattem, Roberto Duarte, Sergio Souza, Thiago Flores, Vermelho, Vicentinho Júnior e Zé Vitor - Suplentes. Compareceu também o Deputado Carlos Henrique Gaguim, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Emidinho Madeira, Gabriel Mota, Giovani Cherini, José Medeiros, Josias Gomes, Luiz Nishimori, Lula da Fonte, Marcelo Moraes, Márcio Honaiser, Marcon, Raimundo Costa, Samuel Viana, Toninho Wandscheer e Valmir Assunção. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente da comissão, deputado Tião Medeiros, abriu os trabalhos e comunicou que a participação dos parlamentares ocorrerá de forma exclusivamente presencial. Em seguida colocou em apreciação as Atas da Quadragésima, Quadragésima Primeira, Quadragésima Segunda, Quadragésima Terceira e Quadragésima Quarta Reuniões Extraordinárias da Comissão, realizadas em 06/12/23, 12/12/23, 13/23/23 e 19/12/23, respectivamente; tendo dispensado a leitura, conforme parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa 123/2020. Em votação, as Atas foram aprovadas. ORDEM DO DIA: O Presidente anunciou o recebimento de Requerimento para inclusão de matéria Extrapauta, referente ao PL 4357/23, de autoria do deputado Marcel Van Hattem, subscrito por um terço dos membros da comissão. Em votação, o requerimento foi aprovado. 3 - PROJETO DE LEI Nº 4.357/2023 - do Sr. Rodolfo Nogueira - que "altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. " (Apensado: PL 4468/2023) RELATOR: Deputado MARCEL VAN HATTEM. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4468/2023, apensado, com substitutivo. Lido o parecer. VISTA concedida aos deputados Alceu Moreira, Carlos Veras e Coronel Assis. O deputado Sergio Souza apresentou Requerimento de Inversão de Pauta para o PL 5967/19. Em votação, o requerimento foi aprovado. 5 - PROJETO DE LEI Nº 5.967/2019 - dos Srs. Aroldo Martins e Vermelho - que "estabelece norma para a exploração econômica da Araucaria Angustifolia" RELATOR: Deputado SERGIO SOUZA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o parecer. VISTA concedida ao deputado Carlos Veras. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 156/2023 - do Sr. Rodolfo Nogueira - que "requer Moção de louvor ao município de Campo Grande/MS pelo título de “Capital do Agronegócio”" APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 217/2023 - do Sr. Heitor Schuch - que "veda a concessão de qualquer benefício fiscal relativo a tributos federais, ao ICMS e ao ISS para pessoas jurídicas no ramo de produtos lácteos que utilizem leite e seus derivados importados do exterior para a fabricação de seus produtos, bem como altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003". RELATOR: Deputado PEZENTI. PARECER: pela aprovação. Discutiram a matéria os deputados: Coronel Assis (União-MT), Evair Vieira de Melo (PP-ES), Ana Paula Leão (PP-MG) e Magda Mofatto (Patriota-GO). APROVADO o parecer. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 4 - PROJETO DE LEI Nº 5.191/2013 - do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "dispõe sobre a produção de cerveja artesanal". RELATOR: Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO. PARECER: pela rejeição deste. Apresentou voto em separado o Deputado Irajá Abreu, em 18/06/2015. Apresentou voto em separado o Deputado Alceu Moreira, em 12/04/2017. Discutiu a matéria o deputado Pezenti (MDB-SC). APROVADO o parecer. 6 - PROJETO DE LEI Nº 3.316/2021 - do Sr. Célio Studart - que "altera o art. 28-A da Lei n. 8.171 para proibir a exportação de animais vivos". (Apensado: PL 1523/2022) RELATOR: Deputado RODOLFO NOGUEIRA. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 1523/2022, apensado. Lido o Parecer pelo Relator, em 08/11/2023. Vista à Deputada Eliane Braz, em 08/11/2023. APROVADO o parecer. 7 - PROJETO DE LEI Nº 4.484/2021 - do Sr. Airton Faleiro - que "altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para permitir a concessão de seguro-desemprego ao pescador artesanal na hipótese de contaminação de pescado pela Doença de Haff". (Apensado: PL 169/2023) RELATOR: Deputado RAIMUNDO COSTA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 169/2023, apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 8 - PROJETO DE LEI Nº 3.095/2022 - do Sr. Beto Rosado - que "altera a Lei nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes ou biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas, destinados à agricultura, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ALEXANDRE GUIMARÃES. PARECER: pela rejeição. APROVADO o parecer. 9 - PROJETO DE LEI Nº 1.242/2023 - do Sr. Zé Trovão - que "cria o Programa Nacional de Fortalecimento do Transportador Autônomo - PRONAT e dá outras providências". RELATOR: Deputado PEDRO LUPION. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. APROVADO o parecer. 10 - PROJETO DE LEI Nº 1.454/2023 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "institui o "Selo-Arte Café", a ser conferido ao produto obtido mediante o emprego de modo artesanal de produção e de processamento". RELATORA: Deputada ANA PAULA LEÃO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Discutiu a matéria o deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES). APROVADO o parecer. 11 - PROJETO DE LEI Nº 1.829/2023 - do Sr. Mersinho Lucena - que "desonera rações e suplementos para alimentação ovina e caprina do pagamento da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o financiamento da Seguridade Social - COFINS, nos termos em que especifica". RELATOR: Deputado AJ ALBUQUERQUE. PARECER: pela aprovação, com emendas. NÃO DELIBERADO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.475/2023 - do Sr. Samuel Viana - que "dispõe sobre a política nacional de incentivo ao turismo rural". RELATORA: Deputada MAGDA MOFATTO. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer pela Relatora, em 08/11/2023. Iniciada a Discussão, em 08/11/2023. Discutiram a Matéria: Dep. Samuel Viana (PL-MG), Dep. Eli Borges (PL-TO) e Dep. João Daniel (PT-SE), em 08/11/2023. Vista ao Deputado João Daniel, em 08/11/2023. Apresentou voto em separado o Deputado João Daniel, em 19/12/2023. NÃO DELIBERADO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.355/2023 - do Sr. Júnior Mano - que "confere ao Município de Milhã, no Estado de Ceará, o título de Capital Nacional da Terra do Leite". RELATOR: Deputado AJ ALBUQUERQUE. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 4.095/2023 - do Sr. Raimundo Santos - que "confere o título de Capital Nacional do Miriti ao município de Abaetetuba, no Estado do Pará". RELATOR: Deputado JOSIVALDO JP. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 4.338/2023 - do Sr. Otto Alencar Filho - que "institui o Programa Emergencial para Fabricação de Amônia e Ureia, a subvenção econômica para o uso de gás natural como matéria-prima desses produtos, altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, e a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, e dá outras providências". RELATOR: Deputado BENES LEOCÁDIO. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2023 da CAPADR, com emendas de Relator EMR 1, EMR 2 e EMR 3. NÃO DELIBERADO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 4.634/2023 - do Sr. Adriano do Baldy - que "confere ao Município de Hidrolândia, no Estado de Goiás, o título de Capital Nacional da Jabuticaba, reconhecendo sua contribuição significativa para a produção e preservação desta fruta emblemática, bem como seu compromisso com a promoção do turismo e da cultura relacionados à jabuticabeira". RELATORA: Deputada MAGDA MOFATTO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. Encerrada a Ordem do Dia, o Presidente concedeu a palavra aos deputados inscritos para comunicações parlamentares. Falaram nessa oportunidade os deputados Pedro Lupion, Ana Paula Leão, Pezenti e Evair Vieira de Melo. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente colocou em votação a presente Ata, que foi aprovada por unanimidade, e encerrou os trabalhos às doze horas e trinta e dois minutos. E, para constar, eu ____________________________________, Fco Alexandre Pierre Barreto Lima, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Tião Medeiros ____________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx |