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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 64ª REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
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Às dez
horas e cinquenta e um minutos do dia vinte de dezembro de dois mil e
vinte e três, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Afonso Motta, Alencar Santana, Átila Lira, Bacelar, Capitão
Alberto Neto, Carlos Jordy, Caroline de Toni, Cobalchini, Coronel
Fernanda, Delegada Katarina, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Ramagem,
Dr. Victor Linhalis, Dra. Alessandra Haber, Duarte Jr., Eunício Oliveira,
Flávio Nogueira, Gerlen Diniz, Gervásio Maia, Gilson Daniel, Gisela
Simona, Helder Salomão, Jilmar Tatto, João Leão, Jorge Goetten, Julia
Zanatta, Lafayette de Andrada, Luiz Couto, Maria Arraes, Mendonça Filho,
Paulo Magalhães, Roberto Duarte, Robinson Faria, Rosângela Moro, Rubens
Pereira Júnior, Sâmia Bomfim, Tarcísio Motta e Waldemar Oliveira -
Titulares; Ana Paula Lima, Ana Pimentel, Cabo Gilberto Silva, Carlos
Veras, Chico Alencar, Coronel Assis, Coronel Meira, Danilo Forte, Darci de
Matos, Eduardo Bismarck, Erika Kokay, Guilherme Boulos, Jadyel Alencar,
Kiko Celeguim, Kim Kataguiri, Laura Carneiro, Lázaro Botelho, Lucas
Redecker, Luiz Gastão, Marangoni, Marcel van Hattem, Pastor Eurico, Pedro
Campos, Pedro Lupion, Ricardo Ayres, Rodrigo Valadares, Sergio Souza,
Tabata Amaral, Yandra Moura e Zucco - Suplentes. Compareceram também os
Deputados Carlos Henrique Gaguim, Cezinha de Madureira, Professora Luciene
Cavalcante e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os
Deputados Aguinaldo Ribeiro, Alex Manente, Alfredo Gaspar, André Janones,
Arthur Oliveira Maia, Capitão Augusto, Covatti Filho, Dani Cunha, Daniela
do Waguinho, Delegado Éder Mauro, Diego Coronel, Fausto Santos Jr., Felipe
Francischini, José Guimarães, José Nelto, Juarez Costa, Marcelo Crivella,
Marcos Tavares, Murilo Galdino, Paulo Abi-Ackel, Pr. Marco Feliciano,
Renilce Nicodemos, Renildo Calheiros, Rui Falcão, Soraya Santos e Zé
Haroldo Cathedral. ABERTURA:
Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. O
Presidente submeteu à apreciação a
Ata da sexagésima terceira Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada
em treze de dezembro de dois mil e vinte três,
cuja leitura foi dispensada de acordo com o artigo quinto do Ato da Mesa
nº 123/2020. Passou-se à votação. Aprovada a Ata. EXPEDIENTE: A - Escusas
recebidas via Infoleg - Comunicação Legislativa na data de 19/12/2023:
1 -
Deputado Juarez Costa encaminha escusa na Reunião Deliberativa
Extraordinária de quinta-feira, do dia 07/12/2023. Justifica sua ausência.
B - Expedientes recebidos na data
de 13/12/2023: 2 - Ofício
nº 60/2023, de autoria da Câmara Municipal de Vereadores de São João do
Polêsine, encaminhando Moção de Apoio ao Congresso Nacional, em face da
tentativa de legalização do aborto pela ADPF 442. 3 - Ofício S/N, de autoria da
Câmara Municipal de Vereadores Normando Baldissarella, encaminhando Moção
nº 5/2023 em apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa de
legalização do aborto pela ADPF 442. 4 - Ofício nº 169/2023, de
autoria da Câmara Municipal de Maringá, encaminhando Moção de Apoio à
aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 57/2023. 5 - Ofício nº 7.801/2023, de
autoria da Câmara Municipal de São José dos Campos, encaminhando Moção de
Repúdio, em face da tentativa de legalização do aborto pela ADPF 442. 6 - Ofício S/N, de autoria da
Câmara de Vereadores de Lajeado Grande, encaminhando Moção de Apoio nº
5/2023 ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do
aborto pela ADPF 442. Expedientes
recebidos na data de 14/12/2023: 7 - Ofício nº 17/2023, de autoria da
Câmara Municipal de Pedregulho, encaminhando Moção nº 19/2023 em apoio à
Proposta de Emenda à Constituição nº 57/2023. 8 - Ofício nº 235/2023, de
autoria da Câmara Municipal de Antônio Prado, encaminhando Moção nº
91/2023 em apoio à Proposta de Emenda à Constituição nº 383/2017. 9 - Ofício nº 667/2023, de
autoria da Câmara Municipal de Blumenau encaminhando Moção nº 343/2023 em
apoio à Proposta de Emenda à Constituição nº 206/2012. Expedientes recebidos na data de
15/12/2023: 10 - Ofício nº 59/2023, de autoria da Câmara Municipal de
Piedade dos Gerais, encaminhando Moção de Apoio ao Congresso Nacional, em
face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442. 11 - Ofício nº 53/2023, de
autoria da Câmara Municipal de Nova Candelária, encaminhando Moção de
Apoio nº 1/2023 ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização
do aborto por meio da ADPF 442. 12 - Ofício S/N, de autoria da
Câmara Municipal de Olhos d’Água, encaminhando Moção de Apoio ao Congresso
Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF
442. 13 - Ofício nº 95/2023,
de autoria da Câmara Municipal de Espinosa, encaminhando Moção nº 2/2023
em apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do
aborto por meio da ADPF 442. 14 - Ofício nº 55/2023, de autoria da
Câmara Municipal de Ipiranga de Goiás, encaminhando Moção de apoio ao
Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto por meio
da ADPF 442. 15 - Ofício nº
368/2023, de autoria da Câmara Municipal de Guarulhos, encaminhando Moção
nº 3.067/2023 em apoio ao Deputado Marcelo Crivella por ocasião da
Proposta de Emenda à Constituição nº 5/2023. 16 - Ofício nº 300/2023, de autoria da
Câmara Municipal de Araxá, encaminhando Moção de Apoio à Câmara dos
Deputados pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 5/2023.
Expedientes recebidos na data de
18/12/2023: 17 - Ofício
S/N, de autoria da Câmara Municipal de Novo Tiradentes, encaminhando Moção
nº 02/2023 de Apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa de
legalização do aborto por meio da ADPF 442. Expedientes recebidos na data de
19/12/2023: 18 - Ofício S/N, de autoria da Câmara Municipal de Assis,
encaminhando Moção de Apoio à Câmara dos Deputados pela aprovação da
Proposta de Emenda à Constituição nº 5/2023. 19 - Ofício nº 545/2023, de
autoria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo encaminhando
manifestação contrária à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº
26/2023. 20 - Ofício nº
474/2023, de autoria da Câmara Municipal de Blumenau, encaminhando Moção
nº 201/2023 em apoio ao Projeto de Decreto Legislativo nº 188/2023. 21 - Ofício nº 223/2023, de
autoria da Câmara Municipal de Lins, encaminhando Moção de Apoio à Câmara
dos Deputados pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº
5/2023. 22 - Ofício nº
454/2023, de autoria da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, encaminhando
Moção de Apoio à Câmara dos Deputados pela aprovação do Projeto de Lei nº
3.780/2023. C - Matérias distribuídas aos Relatores
na data de 13/12/2023: 23 - Ao Deputado Alencar Santana: PDL 3/2023.
24 - Ao Deputado Cobalchini: PL
109/2022; PL 1.028/2022. 25 -
Ao Deputado Diego Coronel: PL 3.601/2023. 26 - Ao Deputado Dr. Victor
Linhalis: PL 8.262/2017. 27 -
Ao Deputado Eduardo Bismarck: PL 10.494/2018. 28 - Ao Deputado Lafayette de
Andrada: PL 3.381/2015. 29 - À
Deputada Laura Carneiro: PL 4.365/2021. 30 - Ao Deputado Luiz Couto: PEC
275/2013. 31 - Ao Deputado
Marcos Tavares: PL 9.911/2018. 32 - À Deputada Maria Arraes: PL
2.890/2021. Matérias distribuídas
aos Relatores na data de 14/12/2023: 33 - Ao Deputado Alencar Santana:
PL 4.814/2019. 34 - Ao
Deputado Capitão Alberto Neto: PL 4.410/2023. 35 - Ao Deputado Capitão Augusto:
PL 1.815/2022. 36 - À Deputada
Delegada Katarina: PL 1.109/2023. 37 - Ao Deputado Diego Garcia: PL
2.366/2022; PL 2.598/2022; PL 3.958/2023. 38 - Ao Deputado Marangoni: PDL
436/2023; PDL 437/2023; PDL 438/2023; PDL 439/2023; PDL 448/2023; PDL
451/2023; PDL 454/2023; PDL 456/2023; PDL 460/2023; PDL 461/2023; PDL
462/2023. 39 - Ao Deputado
Mauricio Marcon: PL 1.316/2021. 40 - À Deputada Sâmia Bomfim: PL
3.266/2021. Matérias distribuídas
aos Relatores na data de 15/12/2023: 41 - Ao Deputado Kim Kataguiri:
PL 1.225/2023. 42 - À Deputada
Laura Carneiro: PL 10.261/2018; PL 1.655/2019; PL 2.371/2021; PL
2.641/2021; PL 3.535/2021; PL 2.237/2023; PL 5.609/2019; PL 3.914/2023. 43 - Ao Deputado Ricardo Ayres:
PL 3.257/2019. 44 - À Deputada
Amanda Gentil: PL 1.151/2023. 45 - Ao Deputado Dr. Victor
Linhalis: PL 5.899/2009. 46 -
Ao Deputado Jorge Goetten: PL 584/2022. 47 - À Deputada Julia Zanatta: PL
1.588/2022. 48 - À Deputada
Laura Carneiro: PL 1.639/2022. 49 - Ao Deputado Ricardo Ayres:
PL 1.227/2023. Matérias
distribuídas aos Relatores na data de 18/12/2023: 50 - Ao Deputado
Afonso Motta: PDL 442/2023. 51
- Ao Deputado Alex Manente: PDL 443/2023. 52 - À Deputada Coronel Fernanda:
PDL 445/2023; PDL 457/2023. 53
- Ao Deputado Covatti Filho: PDL 444/2023. 54 - À Deputada Gisela Simona:
PDL 435/2023; PDL 458/2023. 55
- Ao Deputado José Medeiros: PDL 447/2023. 56 - Ao Deputado José Nelto: PDL
434/2023; PDL 449/2023; PDL 453/2023; PDL 463/2023. 57 - Ao Deputado Marcel van
Hattem: PDL 431/2023; PDL 446/2023. 58 - Ao Deputado Marcelo Moraes:
PDL 433/2023. 59 - Ao Deputado
Maurício Marcon: PDL 432/2023; PDL 450/2023. 60 - Ao Deputado Patrus Ananias:
PL 1.176/2011. 61 - Ao
Deputado Ricardo Salles: PDL 455/2023. 62 - Ao Deputado Rubens Otoni:
PDL 441/2023; PDL 452/2023; PDL 459/2023. 63 - Ao Deputado Zucco: PDL
440/2023. Redações finais
distribuídas aos Relatores na data de 18/12/2023: 64 - À Deputada
Delegada Katarina: PL 421/2023. ORDEM DO DIA: Às dez e cinquenta e
dois minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o
acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da
pauta foi realizada em blocos. Primeiro Bloco: Redações Finais,
itens um a oito da pauta. 1 –
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 721/2021 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
178/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Cultural e Educativa de Radiodifusão Comunitária para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Santa Branca, Estado de São
Paulo". RELATORA: Deputada TABATA AMARAL. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº
5.899/2009 - do Senado Federal
- Kátia Abreu - (PLS 109/2007) - que "altera a Lei nº 9.263, de 12 de
janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal,
que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras
providências, para incluir o câncer de próstata entre as doenças cujo
controle e prevenção devem integrar o programa de atenção integral à saúde
masculina no âmbito do Sistema Único de Saúde e assegurar o oferecimento
de aconselhamento genético nos casos em que haja indicação clínica".
RELATOR: Deputado DR. VICTOR LINHALIS. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº
584/2022 - do Sr. Augusto
Coutinho - que "dispõe sobre alteração no Código de Processo Civil para
tratar da prioridade de penhora de bens imóveis, na execução fiscal sobre
tributos imobiliários, quando há dúvida ou contestação em relação à
propriedade do bem". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 13.105 de 2015.
RELATOR: Deputado JORGE GOETTEN. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº
1.588/2022 - do Sr. Rodrigo
Coelho - que "concede o título de “Capital Nacional dos Bombeiros
Voluntários” ao Município de Joinville, em Santa Catarina". RELATORA:
Deputada JULIA ZANATTA. 5 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº
1.639/2022 - do Sr. Aureo
Ribeiro - que "confere à cidade de Petrópolis, no Estado do Rio de
Janeiro, o título de Capital Nacional do Casamento". RELATORA: Deputada
LAURA CARNEIRO. 6 - REDAÇÃO
FINAL DO PROJETO DE
LEI Nº 421/2023 - da Sra. Laura
Carneiro - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
(Código Penal), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da
Penha), a fim de aumentar o prazo para a vítima de violência doméstica
oferecer representação criminal". RELATORA: Deputada DELEGADA
KATARINA. 7 - REDAÇÃO FINAL
DO PROJETO DE LEI
Nº 1.151/2023 - da Sra. Laura
Carneiro - que "altera o art. 87 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990,
para estender o direito ao atendimento psicossocial às crianças e aos
adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou responsáveis vitimados por
grave violência ou presos em regime fechado". RELATORA: Deputada AMANDA
GENTIL. 8 - REDAÇÃO FINAL
DO PROJETO DE LEI
Nº 1.227/2023 - do Sr. Ruy
Carneiro - que "reconhece as quadrilhas juninas como manifestação cultural
e patrimônio imaterial do Brasil". RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
Passou-se à votação. Foram aprovadas as Redações Finais. Segundo Bloco: Projetos de
Decreto Legislativo de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão,
itens doze e vinte e quatro da pauta. 9 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 373/2023 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 110/2022) - que "aprova o ato que autoriza
a Associação de Apoio a Cultura de Carrasco Bonito a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Carrasco Bonito, Estado do Tocantins. "
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 10 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 377/2023 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 71/2022) - que "aprova o ato que autoriza a
Associação dos Produtores Rurais do Povoado Maracujá a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Aldeias Altas, Estado do Maranhão. "RELATOR:
Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. Passou-se à votação. Foram
aprovados os Pareceres. 11 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 436/2023 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 58/2023) - que "aprova o ato que outorga
permissão à Fundação Jaboticabal de Radiodifusão Educativa para executar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins
exclusivamente educativos, no Município Jaboticabal, Estado de São Paulo.
" RELATOR: Deputado MARANGONI. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 12 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 437/2023 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 57/2023) - que "aprova o ato que outorga
permissão ao Município de Catanduva para executar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no
Município Catanduva, Estado de São Paulo. " RELATOR: Deputado MARANGONI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
13 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 438/2023 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 56/2023) - que "aprova o ato que outorga
permissão ao Município de Avaré para executar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no
Município Avaré, Estado de São Paulo. " RELATOR: Deputado MARANGONI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
14 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 439/2023 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 47/2023) - que "aprova o ato que renova a
autorização outorgada à Associação e Rádio Comunitária Super para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Sorocaba, Estado de São Paulo. "
RELATOR: Deputado MARANGONI. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 15 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 448/2023 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 8/2023) - que "aprova o ato que autoriza a
Associação Radiodifusão do Polvilho (ADIPO) a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Cajamar, Estado de São Paulo. "RELATOR: Deputado MARANGONI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
16 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 451/2023 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 145/2022) - que "aprova o ato que autoriza
à Associação Comunitária Rádio Votorantim a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Votorantim, Estado de São Paulo. " RELATOR: Deputado
MARANGONI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 17 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 454/2023 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 171/2022) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada ao Sistema Barretense de Comunicação e Cultura Ltda. -
EPP para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
no Município de Barretos, Estado de São Paulo. " RELATOR: Deputado
MARANGONI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 18 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 456/2023 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 130/2022) - que "aprova o ato que autoriza
à Associação Cultural Artística Uma Nova Voz Para Campinas a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Campinas, Estado de São Paulo. "
RELATOR: Deputado MARANGONI. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 19 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 460/2023 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 126/2022) - que "aprova o ato que autoriza
à Associação Cultural Comunitária Jardim Viel e Adjacência a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Sumaré, Estado de São Paulo. "
RELATOR: Deputado MARANGONI. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 20 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 461/2023 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 125/2022) - que "aprova o ato que autoriza
à Associação de Comunicação Comunitária Araraquarense a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Araraquara, Estado de São Paulo. " RELATOR:
Deputado MARANGONI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. 21 -
PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 462/2023 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 136/2022) - que "aprova o ato que autoriza
à Associação Comunitária Cultural Ação e Cidadania de Vinhedo a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Vinhedo, Estado de São Paulo. "
RELATOR: Deputado MARANGONI. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. Passou-se à votação. Foram
aprovados os Pareceres. II – DELIBERAÇÕES. O Presidente informou
que, conforme acordo, passaria à apreciação dos itens
consensuais, cujos Relatores estivessem presentes. Usaram da palavra, pela ordem, os
Deputados Laura Carneiro, Capitão Alberto Neto, Sâmia Bomfim, Luiz Couto e
Duarte Jr. 22 - PROJETO DE LEI Nº
2.434/2019 - do Senado Federal
- Paulo Paim - (PLS 100/2018) - que "institui o Mês de Conscientização
sobre a Doença de Parkinson". (Apensado: PL 11043/2018) RELATORA: Deputada
ANA PAULA LIMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste, do Projeto de Lei nº 11.043/2018, apensado e do
Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Lido o Parecer pela Relatora. Não houve
discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 23 - PROJETO DE LEI Nº
1.590/2020 - do Senado Federal
- Randolfe Rodrigues - (PLS 356/2015) - que "altera a Lei n° 9.503, de 23
de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para determinar que
sejam disponibilizadas na internet as informações constantes do Renach e
do Renavam aos motoristas habilitados e aos proprietários de veículo,
respectivamente". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Dispensada
a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi
aprovado o Parecer. 24 - PROJETO DE LEI Nº
2.229/2021 - do Sr. Alexandre
Padilha - que "estabelece o dia 12 de julho como o Dia Nacional do Funk"
(Apensado: PL 1930/2022) RELATOR: Deputado ALENCAR SANTANA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Projeto
de Lei nº 1.930/2022, apensado. O Presidente informou que havia
sobre a Mesa os Requerimentos de retirada de pauta, de autoria dos
Deputados Gilson Marques, Chris Tonietto e Julia Zanatta, bem como o Requerimento de votação nominal da retirada
de pauta, de autoria da Deputada Julia Zanatta. O Deputado Gilson
Marques comunicou a retirada do Requerimento de sua autoria, e o Deputado
Capitão Alberto Neto, coordenador da bancada do PL, retirou os demais
Requerimentos falando em nome das Deputadas Chris Tonietto e Julia Zanatta
que estavam ausentes. Restou prejudicado, por decorrência, o
Requerimento de votação nominal da retirada de pauta de autoria da
Deputada Julia Zanatta. Dispensada
a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi
aprovado o Parecer. 25 - PROJETO DE LEI Nº
5.855/2009 - do Sr. Carlos
Sampaio - que "cria a Semana Nacional de Prevenção a Acidentes com
Motociclistas e dá outras providências". RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA
JÚNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Viação e
Transportes, com subemenda. Dispensada a leitura do Parecer. Não
houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 26 - PROJETO DE LEI Nº
10.390/2018 - do Sr. Alessandro
Molon - que "inscreve no Livro de Heróis e Heroínas da Pátria o nome de
André Pinto Rebouças - André Rebouças". RELATOR: Deputado MARANGONI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à
votação. Foi aprovado o Parecer. 27 - PROJETO DE LEI Nº
175/2019 - do Sr. Igor Timo -
que "modifica a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, o Estatuto do
Idoso, para favorecer a inserção e a participação cultural dos idosos
brasileiros". RELATOR: Deputado DR. VICTOR LINHALIS. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à
votação. Foi aprovado o Parecer. 28 - PROJETO DE LEI Nº
3.324/2019 - do Sr. Fabio Reis
- que "confere o título de "Capital Nacional da Vaquejada" ao Município de
Lagarto, no Estado de Sergipe". RELATORA: Deputada DELEGADA KATARINA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. O Presidente informou que havia sobre a Mesa o
Requerimento de retirada de pauta, de autoria da Deputada Sâmia Bomfim,
retirado pela Autora. Dispensada a leitura do Parecer. Não houve
discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, com votos
contrários dos Deputados Sâmia Bomfim, Tarcísio Motta e Alencar Santana.
Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Duarte Jr., Kiko Celeguim,
Delegada Katarina, Sâmia Bomfim, Capitão Alberto Neto e Tarcísio Motta. 29 - PROJETO DE LEI Nº
4.284/2019 - do Sr. Cássio
Andrade - que "reconhece o Arraial do Pavulagem como manifestação da
cultura nacional". RELATORA: Deputada DRA. ALESSANDRA HABER. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Dispensada
a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi
aprovado o Parecer. 30 - PROJETO DE LEI Nº
6.177/2019 - da Sra. Professora
Rosa Neide - que "reconhece a cerimônia do Kuarup, realizada no Parque
Nacional do Xingu, no Estado de Mato Grosso, como manifestação da cultura
nacional". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Dispensada
a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi
aprovado o Parecer. 31 - PROJETO DE LEI Nº
4.030/2020 - da Sra. Tereza
Nelma - que "institui o Dia Nacional do Brincar". RELATORA: Deputada ANA
PAULA LIMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. Lido o parecer pela Relatora. Não houve discussão.
Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 32 - PROJETO DE LEI Nº
2.720/2021 - do Sr. Francisco
Jr. - que "altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do
Idoso, visando estabelecer a necessidade de fiscalização anual das
entidades governamentais ou não-governamentais de atendimento aos idosos,
e dá outras providências". RELATOR: Deputado COBALCHINI. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do
Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação.
Foi aprovado o Parecer. 33 - PROJETO DE LEI Nº
2.729/2021 - do Sr. Aroldo
Martins - que "institui a campanha “Julho Dourado”, dedicada à promoção da
saúde dos animais domésticos, de rua e a prevenção de zoonoses". RELATOR:
Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. Dispensada a leitura do
Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer.
34 - PROJETO DE LEI Nº
205/2022 - do Sr. Francisco Jr.
- que "institui a Campanha de Saúde Pública “Junho Vermelho”, com o
objetivo de que, durante esse mês, o Poder Público desenvolva ações que
incentivem a doação de sangue. " RELATORA: Deputada DELEGADA KATARINA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à
votação. Foi aprovado o Parecer.
35 - PROJETO DE LEI Nº
2.345/2023 - da Sra. Benedita
da Silva - que "declara a CULTNE como Manifestação da Cultura Brasileira".
RELATORA: Deputada MARIA ARRAES. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. O Presidente informou que havia
sobre a Mesa os Requerimentos de retirada de pauta, de autoria dos
Deputados Marcos Pollon e Capitão Alberto Neto, bem como o Requerimento de votação nominal da retirada
de pauta, de autoria do Deputado Marcos Pollon. O Deputado Capitão
Alberto Neto, coordenador da bancada do PL, retirou os Requerimentos de
retirada de pauta, falando também em nome do Deputado Marcos Pollon, que
estava ausente. Restou prejudicado, por decorrência, o
Requerimento de votação nominal da retirada de pauta de autoria do
Deputado Marcos Pollon. Dispensada
a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi
aprovado o Parecer. 36 - PROJETO DE LEI Nº
3.183/2023 - da Sra. Ana
Pimentel - que "confere ao município de Resende Costa, no Estado de Minas
Gerais, o título de “Capital Nacional do Artesanato Têxtil”". RELATORA:
Deputada MARIA ARRAES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. Dispensada a leitura do Parecer. Não houve
discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. A seguir,
o
Presidente submeteu à apreciação
a Ata da presente reunião.
Passou-se à votação. Aprovada a Ata. Usou
da palavra, pela ordem, o Deputado Sergio Souza, para informar que haveria
consenso para a votação do item vinte e seis da
pauta, Projeto de Lei nº
7.611/2017, do qual é Relator, já que os Deputados teriam entrado em
acordo para retirada dos Requerimentos de retirada de pauta apresentados.
Assim, o Presidente prosseguiu com a apreciação dos itens consensuais. 37 - PROJETO DE LEI Nº
7.611/2017 - do Senado Federal
- Donizeti Nogueira - (PLS 640/2015) - que "acrescenta § 4º ao art. 29 da
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal Brasileiro), para
autorizar a apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para fins de
apuração da área tributável de imóvel rural, e revoga o § 1º do art. 17-O
da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para retirar o caráter
obrigatório da utilização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para efeito
de redução do valor a pagar do ITR". (Apensado: PL 8217/2017 (Apensado: PL
1965/2019)) RELATOR: Deputado SERGIO SOUZA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda
de redação, dos Projetos de Lei n°s 8.217/2017 e 1.965/2019, apensados, do
Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural. O Presidente informou que havia sobre a Mesa
os Requerimentos de retirada de pauta, de autoria dos Deputados Gilson
Marques, Sâmia Bomfim, Marcos
Pollon, Capitão Alberto Neto e Julia Zanatta, bem como os Requerimentos de votação nominal da
retirada de pauta, de autoria dos Deputados Marcos Pollon e Julia
Zanatta. Os Requerimentos de Retirada de pauta foram retirados
pelos respectivos autores, sendo que o Deputado Capitão Alberto Neto,
coordenador da bancada do PL, falou também em nome do Deputado Marcos
Pollon, que estava ausente. Restaram prejudicados, por decorrência,
os
Requerimentos de votação nominal da retirada de pauta de autoria dos
Deputados Marcos Pollon e Julia Zanatta. Dispensada
a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi
aprovado o Parecer, com os votos
contrários dos Deputados Sâmia Bomfim e Tarcísio Motta. A seguir,
o
Presidente submeteu à apreciação
o aditamento da Ata da presente reunião.
Passou-se à votação. Aprovado o aditamento da Ata. ENCERRAMENTO. Nada
mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às onze horas
e trinta e nove minutos. E, para constar, eu, Patrícia Medeiros Berto,
lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo
Presidente, Deputado Rui Falcão, e publicada no Diário da Câmara dos
Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio
correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião. |