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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 54ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
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Às dezessete horas e seis minutos do dia dezenove de dezembro de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, no Anexo II, Plenário 5 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Fernando Rodolfo - Presidente; Filipe Martins e Rogéria Santos - Vice-Presidentes; Chris Tonietto, Clarissa Tércio, David Soares, Erika Kokay, Laura Carneiro, Marcos Pollon, Pastor Eurico, Pastor Sargento Isidório e Silvye Alves - Titulares; Andreia Siqueira, Capitão Alberto Neto, Cristiane Lopes, Dr. Luiz Ovando, Dr. Zacharias Calil, Lídice da Mata, Meire Serafim, Pastor Diniz, Romero Rodrigues, Silvio Antonio e Tadeu Veneri - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Rodolfo Nogueira, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Amanda Gentil, André Ferreira, Benedita da Silva, Erika Hilton, Pastor Henrique Vieira e Silas Câmara. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas da quinquagésima primeira Reunião Extraordinária Deliberativa, quinquagésima segunda Reunião Extraordinária de Audiência Pública e quinquagésima terceira Reunião Extraordinária Deliberativa da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família realizadas, respectivamente, nos dias treze de dezembro e dezoito de dezembro de dois mil e vinte três. A Deputada Érika Kokay solicitou a leitura das Atas. Em seguida o Presidente proferiu decisão informando que a leitura da ata fica dispensada em função da instituição do Sistema de Deliberação Remota (SDR), nos termos da Resolução nº 14 de 2020, que se encontra em vigência desde dezessete de março de dois mil e vinte. Com a palavra a Deputada Erika Kokay solicitou as seguintes retificações na Ata da Reunião Extraordinária deliberativa realizada no dia dezoito de dezembro de dois mil e vinte três: constar na Ata as respostas das suas questões ordem levantadas durante a reunião; inserir junto ao nome do deputado o seu respectivo partido e estado; incluir as proposições que foram objeto dos requerimentos de inclusão extrapauta. Solicitou, ainda, a Deputada Erika Kokay providências no sentido de o vídeo da reunião do dia dezoito de dezembro, disponível na página da Comissão, tenha a transmissão de todo o conteúdo da reunião, uma vez que não consta o início da reunião. O Presidente acatou todas as solicitações da Deputada Erika Kokay, e em seguida, submeteu todas as Atas à aprovação com as retificações. As Atas foram aprovadas. O Presidente anunciou que constavam sobre a mesa três requerimentos de inclusão extrapauta a serem submetidos a deliberação do Colegiado. ORDEM DO DIA: O Presidente submeteu a apreciado o Requerimento de inclusão extrapauta de autoria da Deputada Erika Kokay com apoiamento de seis assinaturas que requer inclusão na pauta do requerimento de 12/2023, de autoria da Deputada Laura Carneiro e outros, “que requer a criação, no âmbito da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, de Subcomissão Permanente de Assistência Social. Com a palavra, a Deputada Laura Carneiro fez a defesa de inclusão requerimento na pauta. Encaminharam a favor a Deputada Erika Kokay e contrário o Deputado Pastor Eurico. Na orientação de bancada, orientaram sim: PL; Federação PT, PCdoB, PV; PSD; PSB; Avante; Maioria; Governo; Minoria, orientou não: PP. Em votação pelo processo nominal o requerimento de inclusão extrapauta foi aprovado com 11 votos Sim; 3 votos Não; total de votos: 14. Em seguida, o Presidente determinou que todas as palavras ofensivas pronunciadas fossem retiradas das notas taquigráficas. Em atendimento ao deferimento da questão de ordem levantada pela Deputada Erika Kokay, com base no art. 52, § 5º do Regimento, a fim de o requerimento de nº 12/2023 ser submetido de imediato à apreciação, antes de iniciar a votação do próximo requerimento de inclusão extrapauta, o Presidente submeteu à apreciação imediata o requerimento de nº 12/2023. REQUERIMENTO Nº 12/2023 - da Sra. Laura Carneiro e outros - que "requer a criação, no âmbito desta Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, de Subcomissão Permanente de Assistência Social". Encaminhou a favor: Deputada Laura Carneiro. Orientou sim: Federação PT, PCdoB e PV. Em votação simbólica o requerimento foi APROVADO. Ato contínuo, o Presidente submenteu à apreciação o segundo Requerimento de inclusão extrapauta, da deputada Erika Kokay, com sete assinaturas para inclusão do PL 4776/2023, da Deputada Lídice da Mata que “Altera a Lei 8069 de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre o compartilhamento e publicação de imagem e informações pessoais de crianças e adolescentes por seus pais e responsáveis, em plataformas online e redes sociais, e dá outras providências. Encaminhou a favor: Deputada Erika Kokay, contrário Deputado Pastor Eurico. Usaram da palavra Deputado Silvio Antônio e Deputada Lídice da Mata, autora do projeto. Na orientação de bancada orientaram sim: Federação PT-PCdoB e PV, PSD, PSB, Avante, Maioria. Em votação pelo processo nominal o requerimento extrapauta foi REJEITADO com 5 votos Sim; 5 votos Não, total de votantes 10. Com a palavra a Deputada Laura Carneiro solicitou a retirada da pauta do PL nº 5.619/2020 que se encontra sob sua relatoria para reexame do parecer, que foi deferida pelo Presidente. Em seguida, o Presidente colocou em apreciação o terceiro e último Requerimento de inclusão Extrapauta de autoria da Deputada Erika Kokay com seis assinaturas que requer inclusão na pauta do PL nº 4.602/2023, de autoria da Deputada Laura Carneiro, que “ altera a Lei 8069, de 13 julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o uso de nome afetivo por crianças e adolescentes que estejam sob a guarda para fins de adoção”. Encaminharam a favor: Deputada Erika Kokay e contrário Deputado Felipe Martins. Neste momento, fizeram uso da palavra o Deputado Pastor Eurico e o Deputado Felipe Martins em questão de ordem argumentando que a Comissão de Previdência, neste ano, havia rejeitado projeto com a mesma temática, razão pela qual a presente proposição não poderia ser submetido novamente à apreciação, uma vez que o artigo 67 da Constituição Federal que “dispõe que projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional”. A Deputada Laura Carneiro, com a palavra, explicou que o texto do PL 4602/2023 consubstancia o texto de consenso construído quando da deliberação do então projeto rejeitado, e reforçou, ainda, a Deputada que o texto não é nos mesmos termos do projeto rejeitado. Em sede de questão de ordem, a Deputada Erika Kokay, com base no art. 164 do regimento, argumentou que a prejudicialidade de matéria rejeitada decorre de textos idênticos e que os textos dos projetos não são. O Presidente submeteu a votação o requerimento extrapauta. Na orientação de bancada orientaram sim: Federação PT, PcdoB e PV, União, PSD, Maioria, Governo; orientaram não: PL e Avante. Em votação pelo processo nominal o requerimento de inclusão extrapauta foi REJEITADO com 5 votos Sim, 8 votos não; total de votantes 13. Ato contínuo, em consulta do Presidente, o Colegiado concordou em submeter em bloco à votação com vinte requerimentos de inversões dos itens constantes da pauta, contra a posição da Deputada Erika Kokay, que pediu para serem destacados quatro itens da inversão, a serem votados fora do bloco, a saber: o PL 2373/2023, PL 1671/2022, Requerimento 78/2023 e o PL 3124/2023. Em face da ausência de acordo na apreciação dos requerimentos de inversão, o Presidente deferiu questão de ordem levantada pela Deputada Chris Tonietto, para aplicação de art. 160 do regimento, que prevê que, quando houver mais de quatro os requerimentos de preferência e se Presidente entender que isso poderá tumultuar a ordem dos trabalhos, poderá consultar se o Colegiado deseja alteração da ordem do dia. O Presidente, em cumprimento do entendimento do Colegiado, em consulta, prejudicou todos os requerimentos de inversões e passou a apreciação dos itens da pauta. Em seguida, fazendo uso da palavra, a Deputada Erika Kokay contestou a decisão do Presidente em aplicar o artigo 160 do regimento e seguir a apreciação dos projetos conforme a ordem dos itens na pauta. Seguidamente, o Presidente iniciou a apreciação das proposições de acordo com a ordem dos itens na pauta: B - Requerimentos: 2 - REQUERIMENTO Nº 78/2023 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública para debater a efetivação da Política Nacional da População de Rua como estratégia fundamental para a garantia dos direitos da população em situação de rua no Brasil". Manifestam a favor as Deputadas Erika Kokay e Laura Carneiro. Em votação simbólica o requerimento foi APROVADO. Neste momento, houve troca da Presidência dos trabalhos, assumiu a Presidência o Deputado Felipe Martins, Primeiro Vice-Presidente da Comissão. 3 - REQUERIMENTO Nº 81/2023 - do Sr. Fernando Rodolfo - que "requer a publicação de Relatório Anual de Atividades da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família de 2023". Manifestou a favor a Deputada Laura Carneiro. Encaminharam a favor a deputada Laura Carneiro que parabenizou a condução dos trabalhos pelo Presidente e as atividades realizado pelo Colegiado. Em seguida foi concedido tempo de liderança para a Deputada Erika Kokay pela Federação PT, PCdoB e PV. Na orientação de bancada: orientou sim: Federação do PT, PCdoB e PV. Em votação simbólica o requerimento foi APROVADO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 4 - PROJETO DE LEI Nº 7.221/2014 - do Senado Federal - Ruben Figueiró - (PLS 47/2013) - que "acrescenta art. 457-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar as condições para a remuneração dos comerciários vendedores que percebem remuneração à base de comissões". (Apensados: PL 4953/2005 (Apensados: PL 2720/2007, PL 3972/2008 (Apensados: PL 2703/2019, PL 1986/2022 e PL 3381/2023), PL 4858/2009 (Apensado: PL 6583/2016), PL 6670/2009 (Apensado: PL 6723/2016), PL 7300/2010, PL 3904/2012, PL 7394/2014, PL 1911/2015 (Apensados: PL 8836/2017 (Apensado: PL 3349/2019) e PL 798/2023) e PL 8395/2017), PL 6563/2016, PL 8573/2017 (Apensados: PL 287/2019 e PL 5964/2019 (Apensados: PL 2858/2023 e PL 4647/2023)), PL 8861/2017 e PL 6863/2017) RELATOR: Deputado FERNANDO RODOLFO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 3972/2008, do PL 7300/2010, do PL 3904/2012, do PL 7394/2014, do PL 1911/2015, do PL 8395/2017, do PL 2703/2019, do PL 1986/2022, do PL 3381/2023, do PL 4953/2005, do PL 6563/2016, do PL 6863/2017, do PL 8861/2017, do PL 8836/2017, do PL 798/2023, do PL 3349/2019, e do PL 4647/2023, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4858/2009, do PL 6670/2009, do PL 2720/2007, do PL 6583/2016, do PL 6723/2016, do PL 8573/2017, do PL 287/2019, do PL 5964/2019, e do PL 2858/2023, apensados. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 5 - PROJETO DE LEI Nº 3.644/2019 - do Senado Federal - Regina Sousa - (PLS 43/2018) - que "altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância) para dispor sobre os direitos das crianças cujas mães e pais estejam submetidos a medida privativa de liberdade". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 6 - PROJETO DE LEI Nº 2.373/2023 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre a Violência Obstétrica e Ginecológica na assistência à saúde da mulher no âmbito dos serviços públicos e privados de saúde". RELATORA: Deputada ANDREIA SIQUEIRA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.671/2022 - do Senado Federal - Mara Gabrilli - que "institui o Dia Nacional do Planejamento Familiar". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer pela Relatora, deputada Laura Carneiro, em 13/12/2023. Vista à Deputada Chris Tonietto, em 13/12/2023. Apresentou voto em separado a Deputada Chris Tonietto, em 19/12/2023. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 8 - PROJETO DE LEI Nº 3.292/2015 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "acrescenta parágrafo § 3º, ao art. 42, da Lei Federal nº 8. 213, de 24 de julho de 1991, para garantir a concessão de aposentadoria por invalidez ao trabalhador rural incapaz de exercer a sua atividade". RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 9 - PROJETO DE LEI Nº 4.980/2016 - do Sr. Alex Manente - que "acrescenta inc. V ao art. 8º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para estabelecer isenção da Contribuição Previdenciária a cargo da Empresa para a Instituição que aderir ao Programa Universidade para Todos - PROUNI" (Apensado: PL 2932/2019) RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS. PARECER: pela aprovação do PL 4980/2016 e do PL 2932/2019, apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 10 - PROJETO DE LEI Nº 6.525/2016 - do Sr. Célio Silveira - que "inclui, no Estatuto da Criança e do Adolescente, capítulo atinente aos direitos da vítima de ato infracional". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.069, de 1990. RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 11 - PROJETO DE LEI Nº 10.280/2018 - do Sr. Roberto de Lucena - que "acrescenta ao rol de produtos da cesta básica o botijão de gás GLP, para uso doméstico; e, altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2014, a fim de reduzir a zero (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno". (Apensados: PL 2045/2019 (Apensado: PL 1763/2021) e PL 1195/2022) RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS. PARECER: pela aprovação deste, do PL 2045/2019, do PL 1195/2022, e do PL 1763/2021, apensados, com substitutivo. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 3.501/2020 - do Sr. Felipe Carreras - que "institui o Auxílio Internet. " (Apensados: PL 4136/2020, PL 4360/2020, PL 4449/2020 (Apensado: PL 943/2021), PL 4460/2020 (Apensado: PL 1021/2022 (Apensados: PL 1367/2023 e PL 3623/2023)), PL 3251/2021 (Apensado: PL 3376/2021), PL 655/2023 (Apensados: PL 2479/2023 e PL 2734/2023) e PL 2774/2021) RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação deste, do PL 4136/2020, do PL 4360/2020, do PL 4449/2020, do PL 4460/2020, do PL 2774/2021, do PL 3251/2021, do PL 655/2023, do PL 943/2021, do PL 1021/2022, do PL 3376/2021, do PL 1367/2023, do PL 3623/2023, do PL 2479/2023, e do PL 2734/2023, apensados, com substitutivo. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 5.619/2020 - do Sr. Daniel Freitas - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer medidas para assegurar o integral respeito ao direito à representação processual da criança, do adolescente e do jovem em situação de acolhimento institucional". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 49/2022 - do Sr. Alexandre Frota - que "proíbe a prática de tiro desportivo por menores de dezoito anos e da outras providências". RELATOR: Deputado PASTOR HENRIQUE VIEIRA. PARECER: pela aprovação. Apresentou voto em separado o Deputado Marcos Pollon, em 19/12/2023. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 2.111/2023 - do Sr. Luciano Bivar - que "altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que “Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências”, para dispor sobre relações contratuais entre as entidades desportivas e os representantes legais dos atletas menores de 14 anos". RELATOR: Deputado PASTOR HENRIQUE VIEIRA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 3.124/2023 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "institui diretrizes, estratégias e ações para o Programa de Atenção e Orientação às Mães Atípicas “Cuidando de Quem Cuida” e institui os Centros Especializados de Proteção Especial às Mães Atípicas e dá outras providências". (Apensados: PL 4313/2023 e PL 4942/2023) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 4313/2023, e do PL 4942/2023, apensados, com substitutivo. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. Retornou à Presidência do Trabalhos o Deputado Fernando Rodolfo, Presidente. Antes do encerramento dos trabalhos, usaram da palavra, Deputada Laura Carneiro, Deputada Erika Kokay e Deputada Chris Tonietto. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou Reunião Extraordinária Deliberativa para o dia 20 de dezembro de dois mil e vinte três às 14h destinada à deliberação dos projetos remanescentes da pauta e encerrou os trabalhos às dezenove horas e vinte e quatro minutos. E, para constar, eu, Márcia Cristina Abreu, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Fernando Rodolfo, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |