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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 71ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
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Às quinze horas e trinta minutos do dia dezenove de dezembro de dois mil e vinte e três, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 06 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Sanderson - Presidente; Alberto Fraga, Coronel Ulysses e Delegado da Cunha - Vice-Presidentes; Albuquerque, Cabo Gilberto Silva, Capitão Alden, Carlos Veras, Coronel Assis, Coronel Meira, Coronel Telhada, Delegada Ione, Delegada Katarina, Delegado Fabio Costa, Delegado Palumbo, Delegado Paulo Bilynskyj, Dr. Allan Garcês, General Pazuello, Lucas Redecker, Luciano Azevedo, Pastor Henrique Vieira, Sargento Fahur, Sargento Gonçalves, Sargento Portugal, Thiago Flores e Zucco - Titulares; Daniela Reinehr, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Matheus Laiola, Duda Salabert, General Girão, Jones Moura, Kim Kataguiri, Osmar Terra e Rodolfo Nogueira - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Glauber Braga e Prof. Paulo Fernando, como não-membros. Deixaram de registrar presença os deputados Delegada Adriana Accorsi, Delegado Caveira, Delegado Ramagem, Eriberto Medeiros, Felipe Becari, Mariana Carvalho, Nicoletti e Reimont. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e informou que as correspondências recebidas pela Comissão, desde a última reunião deliberativa até a manhã de hoje, foram encaminhadas aos respectivos membros pelo sistema Infoleg Comunicação Legislativa. Os seguintes pedidos de escusas, recebidos no período de 12 a 19 de dezembro de 2023, por esta presidência, foram lançados no sistema – SILEG: deputada Fernanda Melchionna, Audiência Pública conjunta das Comissões CASP e CSPCCO em 09/11/2023; deputado Delegado Caveira, Audiência Pública Extraordinária em 13/12/2023; deputado Cabo Gilberto Silva, Audiência Pública Extraordinária em 13/12/2023; deputado Delegado Fabio Costa, Audiência Pública Ordinária em 22/11/2023; deputado Dr. Allan Garcês, Audiência Pública Extraordinária em 13/12/2023 e Audiência Pública Extraordinária em 29/11/2023; deputado Felipe Becari, Reunião Deliberativa Extraordinária em 12/12/2023 e Audiência Pública Extraordinária em 13/12/2023. ORDEM DO DIA: O Presidente informou que não haveria deliberação em razão do andamento da Ordem do Dia no Plenário. Havia sobre a mesa o Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para apreciação imediata do Requerimento n° 490/2023 CSPCCO. O requerimento de inclusão extra pauta foi prejudicado por não haver deliberação durante esta reunião. Item 1 - REQUERIMENTO Nº 478/2023 - do Sr. Pedro Aihara - que "requer que seja aprovada, por essa Comissão, Moção de Louvor ao Sargento Correia, policial militar que resgatou um homem que estava se afogando na Lagoa da Pampulha, em Belo Horizonte - MG". Não deliberado. Item 2 - REQUERIMENTO Nº 480/2023 - da Sra. Mariana Carvalho - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o item 15.6 do Acordo de Solução Amistosa entre Brasil e OEA, firmado em 15/12/2005, para encerramento do caso dos meninos emasculados do Maranhão e a implantação de Centros de Perícias Técnicas para Criança e Adolescente (CPTCA) como garantia de atendimento qualificado às vítimas de violência sexual". Não deliberado. Item 3 - REQUERIMENTO Nº 481/2023 - do Sr. Coronel Ulysses - que "solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública acerca da deliberação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária sobre os termos do indulto natalino do ano em exercício. " Não deliberado. Item 4 - REQUERIMENTO Nº 482/2023 - do Sr. Capitão Alden - que "requer aprovação de Moção de Aplausos e Louvor aos Agentes da Polícia Federal juntamente com o Ministério Público da Bahia, pela brilhante atuação na “Operação Dakovo”, que resultou no desmantelamento de uma poderosa rede internacional de tráfico de armas que distribuíam às facções criminosas do Brasil". Não deliberado. Item 5 - REQUERIMENTO Nº 483/2023 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "solicita ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, informações a respeito da tentativa de suicídio de CLAUDINEI PEGO DA SILVA, assim como o acesso a seus laudos médicos e gravações monitoradas do período em que esteve em reclusão". Não deliberado. Item 6 - REQUERIMENTO Nº 484/2023 - do Sr. Coronel Ulysses - (REQ 476/2023) - que "requer o aditamento do Requerimento n.º 476/2023 para “ampliar o escopo da ementa e redefinir lista de convidados”". Não deliberado. Item 7 - REQUERIMENTO Nº 485/2023 - do Sr. Coronel Ulysses - que "requer convite, em caráter de urgência, ao Senhor Douglas Martins, Presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP e a Senhora Juliana Zappalá Porcano de Saboia, ex-Presidente da Comissão Permanente de Indulto e Alternativas Penais do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP, para prestar esclarecimento sobre fatos divulgadas em sítios eletrônicos noticiosos, que relatam que o CNPCP até a presente data não votou o texto destinado a instruir o indulto de natal do corrente ano". Não deliberado. Item 8 - REQUERIMENTO Nº 486/2023 - do Sr. Marcos Pollon - que "requer a aprovação de Voto de Regozijo ou Louvor ao senhor Deputado Federal Alexandre Leite que não se acovardou diante da criminalidade, reagiu a um assalto e defendeu sua família". Não deliberado. Item 9 - REQUERIMENTO Nº 487/2023 - do Sr. Marcos Pollon - que "requer a aprovação de Voto de Repúdio à fala do presidente Lula que celebra a aprovação de um ministro comunista para o STF". O deputado Carlos Veras apresentou requerimento para retirada de pauta. O requerimento foi prejudicado em razão de não ter havido deliberação. Não deliberado. Item 10 - REQUERIMENTO Nº 488/2023 - do Sr. Coronel Telhada - que "requer Moção de Pesar pelo falecimento, em serviço, da Investigadora Milene Bagalho Estevam, da Polícia Civil do Estado de São Paulo (SP)". Não deliberado. Item 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 329/2023 - do Sr. Glauber Braga e outros - que "susta os efeitos do inciso X do Decreto nº 8.874/2016, inserido pelo Decreto nº 11.498, de 25 de abril de 2023, que inclui a segurança pública e o sistema prisional na lista de setores prioritários elegíveis para a emissão de debêntures incentivadas sob a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011". RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. Item 12 - PROJETO DE LEI Nº 3.360/2021 - do Sr. Pedro Augusto Palareti - que "dispõe sobre a obrigatoriedade dos condomínios, sejam residenciais ou comerciais, a disponibilizarem guaritas com blindagem aos vigilantes e porteiros e dá outras providências". RELATORA: Deputada MARIANA CARVALHO. PARECER: pela aprovação. Os deputados Capitão Alden e Marcos Pollon, apresentaram requerimentos para retirada de pauta. O deputado Marcos Pollon apresentou também requerimento para votação nominal do requerimento de retirada de pauta. Os requerimentos procedimentais foram prejudicados em razão de não ter havido deliberação. Não deliberado. Item 13 - PROJETO DE LEI Nº 641/2023 - do Sr. Sargento Portugal - que "altera a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, a Lei nº 10.865 de 30 de abril de 2004 e o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, para incluir nas hipóteses de isenção do IPI, PIS/PASEP, COFINS e de importações nas operações de crédito de aquisição de veículos automotores nacionais e/ou importados, para os Servidores Públicos da Segurança Pública, e dá outras providências". (Apensado: PL 3709/2023) RELATOR: Deputado DELEGADO PALUMBO. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Delegado Palumbo (MDB-SP), pela aprovação deste, das Emendas 1/2023, 2/2023, 3/2023, 4/2023, 5/2023 e 6/2023 da CSPCCO, e do PL 3709/2023, apensado, com substitutivo. Não deliberado. Item 14 - PROJETO DE LEI Nº 3.645/2023 - da Sra. Rosana Valle - que "altera dispositivo da Lei nº 13.756/2018 para garantir a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para o combate ao tráfico de drogas em cidades portuárias com mais de 300 mil habitantes". RELATOR: Deputado CORONEL ULYSSES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Não deliberado. Em seguida o Presidente passou a palavra aos deputados para breves comunicações. Usaram da palavra os deputados Glauber Braga, Delegado Paulo Bilynskyj, Delegado Da Cunha, Rodolfo Nogueira, Delegada Ione, Pastor Henrique Vieira, Sargento Fahur, Coronel Ulysses, Jones Moura, Osmar Terra, Capitão Alden, Sargento Portugal, Delegado Palumbo, Cabo Gilberto Silva, Capitão Alden e Sargento Gonçalves. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar e tendo em vista esta ter sido a última reunião desta Sessão Legislativa, o Presidente colocou em apreciação esta Ata da 71ª (septuagésima primeira) reunião, com fulcro no §3º, do artigo 97, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em votação, a ata foi aprovada. Em seguida, encerrou os trabalhos às dezessete horas e trinta e seis minutos. E, para constar, eu José Bemfica de Deus, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Sanderson e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |