Pauta - CSAUDE - 13/12/2023 09:00

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CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SAÚDE
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 70ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 13 DE DEZEMBRO DE 2023.

Às nove horas e cinquenta e seis minutos do dia treze de dezembro de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Saúde, no Anexo II, Plenário 07 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Zé Vitor - Presidente; Silvia Cristina e Pedro Westphalen - Vice-Presidentes; Abilio Brunini, Adriana Ventura, Ana Paula Lima, Ana Pimentel, Antonio Andrade, Clodoaldo Magalhães, Dimas Gadelha, Dorinaldo Malafaia, Dr. Allan Garcês, Dr. Benjamim, Dr. Fernando Máximo, Dr. Francisco, Dr. Frederico, Dr. Luiz Ovando, Dr. Zacharias Calil, Ely Santos, Fernanda Pessoa, Flávia Morais, Geovania de Sá, Geraldo Resende, Hildo do Candango, Ismael Alexandrino, Iza Arruda, Jandira Feghali, Jorge Solla, Juliana Cardoso, Leo Prates, Meire Serafim, Paulo Foletto, Pinheirinho, Rafael Simoes, Rodrigo Gambale, Ruy Carneiro, Silvio Antonio, Weliton Prado e Yury do Paredão - Titulares; Afonso Hamm, Augusto Puppio, Bebeto, Daiana Santos, Dani Cunha, Diego Garcia, Domingos Sávio, Dr. Jaziel, Dra. Alessandra Haber, Emidinho Madeira, Filipe Martins, Henderson Pinto, Lucas Redecker, Luiz Lima, Mário Heringer, Marx Beltrão, Messias Donato, Misael Varella, Professor Alcides, Reinhold Stephanes, Renilce Nicodemos, Ricardo Abrão, Rosângela Moro e Samuel Viana - Suplentes. Compareceram também os Deputados Amom Mandel, Benes Leocádio e Carlos Henrique Gaguim, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Bruno Farias, Célio Silveira, Henrique Júnior, Luciano Vieira, Osmar Terra e Roberto Monteiro Pai.Justificaram a ausência os Deputados Bruno Farias e Roberto Monteiro Pai. ABERTURA: Havendo número regimental, a senhora Deputada Silvia Cristina, 1ª Vice-Presidente, no exercício da Presidência, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as seguintes Atas: 67ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada no dia 06/12/2023; 68ª Reunião de Audiência Pública, realizada no dia 07/12/2023; 69ª Reunião de Audiência Pública, realizada no dia 07/12/2023. Informou que a leitura das Atas estava dispensada, nos termos do Parágrafo´Único, do Artigo 5º, do Ato da Mesa nº 123/2020. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: A senhora 1ª Vice-Presidente deu como lido o expediente relativo às correspondências recebidas pela Comissão e informou que o expediente se encontra à disposição dos interessados, na página da Comissão na Internet. ORDEM DO DIA: Antes de iniciar a Ordem do Dia, a senhora 1ª Vice-Presidente lembrou aos membros da Comissão que a pauta contava com 53 itens na pauta, entre eles, os Relatórios Finais da Subcomissão de Doenças Raras e da Subcomissão de Telemedicina, Telessaúde e Saúde Digital, motivo pelo qual propôs a dispensa da leitura dos pareceres dos projetos na pauta, conforme previsão do Art. 57, inciso VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, ao que os presentes aquiesceram. Ao se apreciar, em bloco, os Requerimentos de Inversão de pauta, o Deputado Paulo Foletto, levantou questão sobre o quanto os número excessivo de pedidos de inversão prejudica os parlamentares que chegam cedo, e têm que ficar aguardando, por horas, sua vez de ler os pareceres. Diante da questão levantada, a senhora 1ª Vice-Presidente indicou que o Art. 160, §1º, do Regimento Interno, prevê a consulta ao plenário sobre se haverá aceitação dos requerimentos de preferência, quando excederem a cinco, e que tal questão seria levada ao Presidente da Comissão, com vistas à adoAção do dispositivo já na próxima reunião. A - Relatórios: 1 - RELATÓRIO Nº 3/2023 - da Subcomissão Especial de Telemedicina, Telessaúde e Saúde. LIDO O RELATÓRIO PELA DEPUTADA FLÁVIA MORAIS. APROVADO. 2 - RELATÓRIO Nº 5/2023 - da Subcomissão de Doenças Raras da Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados". LIDO O RELATÓRIO PELO DEPUTADO DIEGO GARCIA. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. DR. ZACHARIAS CALIL (UNIÃO-GO), DEP. DR. LUIZ OVANDO (PP-MS), DEP. FLÁVIA MORAIS (PDT-GO) E DEP. HENDERSON PINTO (MDB-PA). APROVADO. B - Requerimentos: 3 - REQUERIMENTO Nº 317/2023 - do Sr. Zé Vitor - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a importância da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) ao atendimento das Pessoas com Deficiência Intelectual ou Deficiência Múltipla". APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 318/2023 - do Sr. Eduardo Velloso - (REQ 315/2023) - que "requer o aditamento do Requerimento nº 315/2023 para inclusão da Associação Crônicos do Dia a Dia na audiência pública". APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 319/2023 - do Sr. Eduardo Velloso - (PL 6126/2013) - que "requer a realização de Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei nº 6126/2013, que “Altera a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina”". APROVADO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 6 - PROJETO DE LEI Nº 6.568/2013 - do Senado Federal - Angela Portela - (PLS 241/2013) - que "institui a Política de Atenção Integral à Saúde do Homem". (Apensados: PL 5685/2009 (Apensados: PL 2772/2011 (Apensados: PL 4212/2015 (Apensado: PL 4581/2021), PL 5706/2013 e PL 1749/2022 (Apensado: PL 2329/2022)) e PL 2030/2015 (Apensado: PL 1411/2022)), PL 6669/2013 (Apensado: PL 6011/2016), PL 3127/2021 e PL 701/2022) RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 6669/2013, do PL 3127/2021 e do PL 6011/2016, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2772/2011, do PL 2030/2015, do PL 5706/2013, do PL 4212/2015, do PL 1749/2022, do PL 5685/2009, do PL 701/2022, do PL 1411/2022, do PL 4581/2021 e do PL 2329/2022. Apresentou voto em separado a Deputada Laura Carneiro, em 24/03/2017. RETIRADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, APRESENTADO PELA AUTORA, DEPUTADA FLÁVIA MORAIS. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER. APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. APRESENTOU VOTO EM SEPARADO A DEPUTADA LAURA CARNEIRO, EM 2017. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 7 - PROJETO DE LEI Nº 221/2015 - da Sra. Jô Moraes - que "acresce artigo à Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para tipificar a obtenção de vantagem pelo encaminhamento de procedimentos, pela comercialização de medicamentos, órteses, próteses ou implantes de qualquer natureza". (Apensados: PL 407/2015, PL 434/2015, PL 445/2015, PL 973/2015, PL 2452/2015, PL 438/2020 (Apensado: PL 2479/2021) e PL 5884/2023) RELATOR: Deputado PAULO FOLETTO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 407/2015, do PL 434/2015, do PL 445/2015, do PL 973/2015 e do PL 2452/2015, apensados, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor, e pela rejeição do PL 438/2020 e do PL 2479/2021, apensados. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER, COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 8 - PROJETO DE LEI Nº 3.207/2021 - do Senado Federal - Marta Suplicy - (PLS 277/2018) - que "confere ao Município de Jaú, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Prevenção do Câncer". RELATOR: Deputado LUIZ LIMA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 9 - PROJETO DE LEI Nº 4.389/2004 - do Sr. João Campos - que "dispõe sobre a gratuidade do traslado interestadual de cadáveres ou restos mortais humanos, bem como de órgãos e tecidos humanos para fins de transplante, por empresas brasileiras de transporte aéreo". RELATOR: Deputado ISMAEL ALEXANDRINO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ADRIANA VENTURA (NOVO-SP), DEP. JORGE SOLLA (PT-BA) E DEP. MÁRIO HERINGER (PDT-MG). APROVADO O PARECER. 10 - PROJETO DE LEI Nº 397/2007 - do Sr. Valdir Colatto - que "dispõe sobre a proibição de estabelecimento de horários especiais". (Apensados: PL 2540/2007, PL 5066/2009, PL 4548/2012, PL 787/2015, PL 10897/2018, PL 1220/2019, PL 1922/2019 e PL 3457/2021 (Apensado: PL 106/2023)) RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 2540/2007, do PL 5066/2009, do PL 4548/2012, do PL 787/2015, do PL 10897/2018, do PL 1220/2019, do PL 1922/2019, do PL 3457/2021 e do PL 106/2023, apensados, com substitutivo. Apresentou voto em separado o Deputado Jorge Solla, em 05/08/2015. Vista ao Deputado Jorge Solla, em 23/08/2023. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DA DEPUTADA ANA PIMENTEL. 11 - PROJETO DE LEI Nº 2.474/2011 - do Sr. Luiz Argôlo - que "estabelece a obrigatoriedade da doação regular de sangue ser fator de desempate em concursos públicos" (Apensados: PL 4250/2012, PL 4382/2012, PL 5977/2013 e PL 7095/2017) RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela rejeição deste, do PL 4250/2012, do PL 4382/2012 e do PL 5977/2013, apensados, e pela aprovação do PL 7095/2017, apensado, com emenda. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER. APROVADO O PARECER. 12 - PROJETO DE LEI Nº 8.248/2017 - do Sr. André Figueiredo - que "acrescenta o parágrafo quinto ao art. 11 ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que "institui normas básicas sobre alimentos", para dispor sobre a rotulagem de alimentos que contenham risco de asfixia". RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Apresentaram votos em separado os Deputados Pedro Westphalen e Adriana Ventura, em 18/09/2019. RETIRADO DE PAUTA, EM VIRTUDE DA APRESENTAÇÃO DE NOVO PARECER COM SUBSTITUTIVO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 8.670/2017 - do Sr. Marcelo Aro - que "altera a Lei 13.105 de 16 de Março de 2015, para incluir ao rol do Art.1.048 - Código de Processo Civil, os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessado pessoa acometida de síndrome ou doença rara, assim compreendidas como aquelas que se enquadrem nos parâmetros estabelecidos nesta lei". (Apensados: PL 266/2019, PL 902/2023 e PL 4660/2023) RELATORA: Deputada ROSÂNGELA MORO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 266/2019, do PL 902/2023 e do PL 4660/2023, apensados, com substitutivo. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER. APROVADO O PARECER. 14 - PROJETO DE LEI Nº 351/2019 - do Sr. Alexandre Padilha - que "cria a Força Nacional do Sistema Único de Saúde (FN-SUS) e dá outras providências". (Apensado: PL 1774/2020) RELATORA: Deputada ANA PIMENTEL. PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 1774/2020, apensado. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER. APROVADO O PARECER, COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 2.526/2019 - do Sr. Eduardo Costa - que "altera o art. 29, § 5º, inciso II do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para destinar os recursos de que trata esse inciso às Santas Casas de Misericórdia e demais entidades privadas sem fins lucrativos que atuem no atendimento médico, ambulatorial ou hospitalar, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ZÉ VITOR. PARECER: pela aprovação, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Finanças e Tributação. Lido o Parecer do Relator, Deputado Zé Vitor, pelo Deputado Dr. Zacharias Calil, em 31/10/2023. Discutiram a Matéria: Dep. Jorge Solla (PT-BA) e Dep. Osmar Terra (MDB-RS), em 31/10/2023. Vista ao Deputado Jorge Solla, em 31/10/2023. APROVADO O PARECER. 16 - PROJETO DE LEI Nº 291/2020 - da Sra. Aline Gurgel e outros - que ""Dispõe sobre a instituição do Programa de Orientação Psicológica e Social - Boa Mãe, no âmbito federal e dá outras providências"". RELATORA: Deputada IZA ARRUDA. PARECER: pela aprovação. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER. APROVADO O PARECER. 17 - PROJETO DE LEI Nº 471/2020 - do Sr. Nivaldo Albuquerque - que "dispõe sobre a criação da campanha de alerta à prevenção e tratamento da Doença Diverticular no calendário de ações médicas do Ministério da Saúde - Março roxo". RELATORA: Deputada DANI CUNHA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER. APROVADO O PARECER. 18 - PROJETO DE LEI Nº 898/2020 - da Sra. Rejane Dias - que "altera o art. 24 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, para prevê a dispensa de licitação nos casos de pandernias". (Apensado: PL 1930/2021) RELATOR: Deputado ANTONIO ANDRADE. PARECER: pela aprovação deste e do PL 1930/2021, apensado, com substitutivo. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER. APROVADO O PARECER. 19 - PROJETO DE LEI Nº 1.575/2020 - do Sr. Roberto Pessoa - que "altera a Lei n º 8080 de 19 de setembro de 1990 e a Lei nº 9.656 de 3 de junho de 1998 para assegurar a requisição, total ou parcial, de instalação, de pessoal, de bens, de produtos, de serviços essenciais à sua continuidade, assegurando a justa indenização e assegurar ao idoso, inscrito no Plano de Saúde ou seguro de saúde, sua permanência definitiva, com os valores previstos para tal e dá outras providencias". RELATORA: Deputada MEIRE SERAFIM. PARECER: pela aprovação, nos termos do substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DA DEPUTADA ADRIANA VENTURA. 20 - PROJETO DE LEI Nº 4.056/2020 - do Sr. Aluisio Mendes - que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), a fim de permitir que o laudo criminológico seja realizado por psiquiatra, psicólogo ou assistente psicossocial". RELATOR: Deputado DR. ZACHARIAS CALIL. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 4.119/2020 - do Sr. Toninho Wandscheer - que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para permitir que as entidades de autogestão ofereçam cobertura em localidade diversa no caso em que especifica". RELATOR: Deputado LUCIANO VIEIRA. PARECER: pela aprovação. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER. APROVADO O PARECER. 22 - PROJETO DE LEI Nº 4.590/2020 - do Sr. Ney Leprevost - que "estabelece Diretrizes para a politica de Atenção Integral a Saúde das Pessoas com Diagnóstico de Doença Renal" RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER. APROVADO O PARECER. 23 - PROJETO DE LEI Nº 5.006/2020 - do Sr. Flávio Nogueira - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de os hospitais de médio e grande porte disporem de, pelo menos, um médico pneumologista". RELATOR: Deputado DR. LUIZ OVANDO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DA DEPUTADA ANA PIMENTEL. 24 - PROJETO DE LEI Nº 5.363/2020 - do Sr. Felício Laterça - que "altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que “Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências”, para dispor sobre a assistência de farmacêutico de forma remota". RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL. PARECER: pela rejeição. Apresentou voto em separado a Deputada Jandira Feghali, em 24/05/2021. Apresentou voto em separado a Deputada Dra. Soraya Manato, em 01/06/2021. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DO DEPUTADO DR. LUIZ OVANDO. 25 - PROJETO DE LEI Nº 63/2021 - do Sr. André Figueiredo - que "institui o Programa de Assistência à Saúde do Policial Militar e do Bombeiro Militar". RELATOR: Deputado MÁRIO HERINGER. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DA DEPUTADA ADRIANA VENTURA. 26 - PROJETO DE LEI Nº 1.673/2021 - do Sr. Dr. Leonardo - que "institui a Política Nacional de Saúde Funcional, baseada na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF)". RELATORA: Deputada IZA ARRUDA. PARECER: pela aprovação. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER. APROVADO O PARECER. 27 - PROJETO DE LEI Nº 1.757/2021 - da Sra. Rejane Dias - que "dispõe sobre a permanência de acompanhante ao paciente com Transtorno de Espectro Autista (TEA) ou outra deficiência intelectual ou cognitiva, em unidades de Terapia intensiva – UTI dos hospitais públicos e privados, Unidades de Pronto Atendimento - UPAS e rede credenciada dos SUS e dá outras providências". RELATORA: Deputada MEIRE SERAFIM. PARECER: pela aprovação, com emenda. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER. APROVADO O PARECER. 28 - PROJETO DE LEI Nº 1.945/2021 - do Sr. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. - que "institui a obrigatoriedade de notificação ao Ministério da Saúde de ocorrências de anafilaxia/choque anafilático" RELATOR: Deputado RAFAEL SIMOES. PARECER: pela aprovação. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER. APROVADO O PARECER. 29 - PROJETO DE LEI Nº 2.811/2021 - da Sra. Celina Leão - que "dispõe sobre a avaliação do recém-nascido para diagnóstico de fissuras palatinas". (Apensado: PL 2988/2023) RELATOR: Deputado LEO PRATES. PARECER: pela aprovação deste e do PL 2988/2023, apensado, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 30 - PROJETO DE LEI Nº 3.070/2021 - do Sr. Dr. Frederico - que "altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, que dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna, para dispor sobre a incorporação e aquisição de tratamentos oncológicos no Sistema Único de Saúde - SUS". RELATOR: Deputado PEDRO WESTPHALEN. PARECER: pela aprovação. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. ISMAEL ALEXANDRINO (PSD-GO). APROVADO O PARECER. 31 - PROJETO DE LEI Nº 3.644/2021 - do Sr. Alexandre Frota - que "dispõe sobre a comprovação de deficiência através de laudos de profissionais liberais registrados nos seus respectivos conselhos de classe, para qualquer efeito". RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DA DEPUTADA ANA PIMENTEL. 32 - PROJETO DE LEI Nº 522/2022 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "modifica a Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), a fim de conceituar dado neural e regulamentar a sua proteção". RELATOR: Deputado ADRIANO DO BALDY. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DAS DEPUTADAS ADRIANA VENTURA E ANA PIMENTEL. 33 - PROJETO DE LEI Nº 601/2022 - do Sr. José Nelto - que "altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar que as pessoas com Tremor Essencial (TE) sejam consideradas pessoas com deficiência para doso os fins legais". RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER. APROVADO O PARECER. 34 - PROJETO DE LEI Nº 617/2022 - do Sr. Christino Aureo - que "institui a obrigatoriedade do uso de Equipamentos de Proteção Individual-EPI e de máscaras de proteção respiratória, dentro de unidades de saúde públicas e privadas, como medida preventiva de saúde pública, e dá outras providências". (Apensado: PL 802/2022) RELATOR: Deputado DR. FERNANDO MÁXIMO. PARECER: pela rejeição deste e do PL 802/2022, apensado. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 35 - PROJETO DE LEI Nº 903/2022 - do Sr. Geninho Zuliani - que "altera a Lei nº 14.238, de 19 de novembro de 2021, que Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer, e dá outras providências" RELATOR: Deputado WELITON PRADO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 36 - PROJETO DE LEI Nº 1.232/2022 - do Sr. Alexandre Frota - que "altera o artigo 12 da Lei 13.431 de 04 de abril de 2017 para inserir o inciso VII para fazer estabelecer a obrigatoriedade de um(a) psicólogo(a) na tomada de depoimento da criança ou adolescente e dá outras providências". RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER. APROVADO O PARECER. 37 - PROJETO DE LEI Nº 1.346/2022 - da Sra. Carmen Zanotto - que "dispõe sobre a obrigatoriedade dos serviços privados de citologia e anatomia patológica informarem a quantidade executada de exames citopatológicos para rastreio das lesões precursoras do câncer do colo uterino e de notificar os casos confirmados de neoplasia maligna de colo uterino e de mama, e ainda sobre a obrigatoriedade dos serviços privados de diagnóstico por imagem informarem a quantidade executada de mamografias de rastreamento, nos Sistema de Informação disponibilizados pelo Ministério da Saúde no SUS". RELATOR: Deputado LUIZ LIMA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DO DEPUTADO PEDRO WESTPHALEN. 38 - PROJETO DE LEI Nº 1.791/2022 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "garante a não interrupção de atendimento à população na hipótese de desligamento de médico participante dos Programas Mais Médicos e Médicos pelo Brasil". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 13.958 de 2019. RELATOR: Deputado LUCAS REDECKER. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 39 - PROJETO DE LEI Nº 1.908/2022 - da Sra. Rejane Dias - que "institui o Programa Nacional de Referência em Tratamento da Fibromialgia". (Apensados: PL 213/2023, PL 2998/2023 e PL 5690/2023) RELATOR: Deputado LUIZ LIMA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 213/2023 e do PL 2998/2023, apensados, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DA DEPUTADA ANA PIMENTEL. 40 - PROJETO DE LEI Nº 2.450/2022 - do Sr. Ney Leprevost - que "dispõe sobre a inclusão da vacina contra a doença herpes-zóster, no calendário nacional de imunização do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências". (Apensados: PL 1772/2023 (Apensados: PL 2806/2023, PL 3348/2023 e PL 5980/2023), PL 2757/2023 e PL 5003/2023) RELATOR: Deputado MESSIAS DONATO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 1772/2023, do PL 2757/2023, do PL 5003/2023, do PL 2806/2023 e do PL 3348/2023, apensados, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DA DEPUTADA ANA PIMENTEL. 41 - PROJETO DE LEI Nº 2.501/2022 - dos Srs. Dr. Zacharias Calil e Flávia Morais - que "altera a Lei nº 13.895, de 30 de outubro de 2019, que “Institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética”, para incluir informações sobre diabetes nos censos demográficos". RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela aprovação. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER. APROVADO O PARECER. 42 - PROJETO DE LEI Nº 2.666/2022 - do Sr. José Nelto - que "institui o Dia de Conscientização sobre Síndrome de DiGeorge ou Síndrome de Deleção 22q11.2" RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela aprovação. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER. APROVADO O PARECER. 43 - PROJETO DE LEI Nº 2.814/2022 - do Sr. Alexandre Frota - que "determina às maternidades, hospitais e demais estabelecimentos congêneres da rede pública de saúde, fornecer tradutor e interprete de Libras, quando solicitado pela parturiente e da outras providências". (Apensado: PL 474/2023) RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela aprovação deste e do PL 474/2023, apensado, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator, em 29/11/2023. Discutiu a Matéria o Dep. Jorge Solla (PT-BA), em 29/11/2023. Vista ao Deputado Jorge Solla, em 29/11/2023. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER. APROVADO O PARECER. 44 - PROJETO DE LEI Nº 3.081/2022 - do Sr. Tiago Mitraud - que "revoga e altera Leis, Decretos-Leis e um Decreto, a fim de desregulamentar profissões e atividades que não ofereçam risco à segurança, à saúde, à ordem pública, à incolumidade individual e patrimonial". RELATOR: Deputado ISMAEL ALEXANDRINO. PARECER: pela rejeição deste e da emenda apresentada na CSAUDE. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER. APROVADO O PARECER. 45 - PROJETO DE LEI Nº 868/2023 - dos Srs. Silvye Alves e Fred Linhares - que "altera a Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004, que “Autoriza a Fundação Oswaldo Cruz – Fiocruz a disponibilizar medicamentos, mediante ressarcimento” e dá outras providências". RELATOR: Deputado DR. ZACHARIAS CALIL. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO), pela aprovação, com substitutivo. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER. APROVADO O PARECER. 46 - PROJETO DE LEI Nº 1.241/2023 - da Sra. Rosângela Moro - que "altera a Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011, para alterar a composição da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde – CONITEC". RELATOR: Deputado DR. FERNANDO MÁXIMO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. 47 - PROJETO DE LEI Nº 1.557/2023 - do Sr. Daniel Soranz - que "altera o inciso II do § 4º do art. 18 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2021, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para prever a utilização da Telerreabilitação". RELATOR: Deputado CAIO VIANNA. PARECER: pela aprovação, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER. APROVADO O PARECER. 48 - PROJETO DE LEI Nº 2.512/2023 - dos Srs. Weliton Prado e Silvia Cristina - que "altera o art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para incluir a aquisição de medicamentos oncológicos entre as hipóteses de dispensa de licitação". RELATOR: Deputado CLODOALDO MAGALHÃES. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DA DEPUTADA ADRIANA VENTURA. 49 - PROJETO DE LEI Nº 2.621/2023 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para tornar obrigatória a distribuição do cordão de fita com desenhos de girassóis para a identificação de pessoas com deficiências ocultas pelo Sistema Único de Saúde (SUS). " RELATORA: Deputada ROSÂNGELA MORO. PARECER: pela aprovação. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER. APROVADO O PARECER. 50 - PROJETO DE LEI Nº 3.374/2023 - do Sr. Dr. Francisco - que "altera a Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, para regulamentar a profissão de Técnico de Laboratório". RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA. PARECER: pela aprovação, com emenda. LIDO O PARECER PELA RELATORA. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. DR. FRANCISCO (PT-PI), DEP. JORGE SOLLA (PT-BA) E DEP. DR. FERNANDO MÁXIMO (UNIÃO-RO). APROVADO O PARECER. 51 - PROJETO DE LEI Nº 3.930/2023 - da Sra. Iza Arruda - que "altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para assegurar aos profissionais de saúde o benefício do pagamento de meia entrada". RELATOR: Deputado DIMAS GADELHA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DA DEPUTADA ADRIANA VENTURA. 52 - PROJETO DE LEI Nº 3.993/2023 - do Sr. Rogério Correia - que "inclui o Distúrbio Vocal Relacionado ao Trabalho na relação de Doenças Relacionadas ao Trabalho tornando obrigatória sua notificação". RELATOR: Deputado DR. BENJAMIM. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER. APROVADO O PARECER. 53 - PROJETO DE LEI Nº 4.058/2023 - dos Srs. Marcelo Lima e Maria Rosas - que "institui o Estatuto da Pessoa com Doenças Crônicas Complexas e Raras, destinado a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o acesso ao tratamento adequado e o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com Doenças Crônicas Complexas e Raras, com vistas a garantir o respeito à dignidade, à cidadania e à sua inclusão social". RELATORA: Deputada ROSÂNGELA MORO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER. APROVADO O PARECER. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia 14/12/2023, às 10 horas, no Plenário 7, destinada à discutir ações e políticas públicas acerca da trombose venosa profunda e a embolia pulmonar, principais causas de mortalidade por doenças cardiovasculares, e encerrou os trabalhos às treze horas e quatorze minutos. E, para constar, eu, Rubens Gomes Carneiro Filho, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Zé Vitor, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.