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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 53ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
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Às treze horas e um minuto do dia dezoito de
dezembro de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Previdência,
Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, no Anexo II,
Plenário 7 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Fernando Rodolfo (PL/PE) - Presidente; Filipe Martins
(PL/TO) e Rogéria Santos (REPUBLICANOS/BA) - Vice-Presidentes; Amanda
Gentil (PP/MA), André Ferreira (PL/PE), Chris Tonietto (PL/RJ), Clarissa
Tércio (PP/PE), David Soares (UNIÃO/SP), Dr. Jaziel (PL/CE), Erika Kokay
(PT/DF), Laura Carneiro (PSD/RJ), Pastor Eurico (PL/PE), Pastor Henrique
Vieira (PSOL/RJ), Pastor Sargento Isidório (AVANTE/BA), Prof. Paulo
Fernando (REPUBLICANOS/DF) e Silvye Alves (UNIÃO/GO) - Titulares; Andreia
Siqueira (MDB/PA), Cristiane Lopes (UNIÃO/RO), Dr. Luiz Ovando (PP/MS),
Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO), Flávia Morais (PDT/GO), Franciane Bayer
(REPUBLICANOS/RS) , Josivaldo Jp (PSD/MA), Lídice da Mata (PSB/BA), Pastor
Diniz (UNIÃO/RR) e Silvio Antonio (PL/MA) - Suplentes. Compareceu também o
Deputado Weliton Prado (SOLIDARIEDADE/MG), como não-membro. Deixaram de
comparecer as Deputadas Benedita da Silva (PT/RJ) e Erika Hilton
(PSOL/SP). ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente
declarou abertos os trabalhos e a Deputada Érika Kokay (PT/DF) interrompeu
para apresentar questão de ordem relativa ao art. 50 indagando sobre o
atraso do início da reunião, que segundo a parlamentar, o quórum foi
atingido às onze horas e trinta minutos, uma vez que os trabalhos das
Comissões serão iniciados com a presença de, pelo menos, metade de seus
membros, de acordo com o referido artigo do regimento. O Deputado
Professor Paulo Fernando (REPUBLICANOS/DF) contraditou a questão de ordem.
Em seguida, o Presidente colocou à apreciação as Atas da 51ª e 52ª reunião
deliberativa e de audiência pública, ambas realizadas no dia treze de
dezembro de 2023. A Deputada Érika Kokay (PT/DF) solicitou a leitura das
Atas. Em seguida o Presidente proferiu decisão informando que a leitura da
ata fica dispensada em função da instituição do Sistema de Deliberação
Remota (SDR), nos termos da Resolução nº 14 de 2020, que se encontra em
vigência desde 17 de março de 2020. A Deputada Érika Kokay (PT/DF)
levantou questão de ordem questionando o momento de publicação das atas
desta reunião, com base do art. 114 do regimento interno. A Deputada Érika
Kokay (PT/DF) solicitou as seguintes retificações das Atas: na ata da
reunião deliberativa do dia treze de dezembro constar o acordo assumido
pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), relatora do PL nº 1.555/2019, de
realizar somente a leitura do parecer do projeto e a continuação da
deliberação da matéria ser somente após a realização audiência pública
para sua instrução; constar, ainda, na ata a inclusão do tempo de líder do
governo utilizado pelo Deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ); na ata
da reunião de audiência pública realizada dia treze de dezembro, constar
as exposições dos convidados acerca do tema da audiência; e no
encerramento da Audiência Pública, flexionar a palavra presidente para
feminino. O Presidente acatou as retificações sugeridas pela Deputada
Erika Kokay (PT/DF). Sobre a mesa O Presidente informou a existência de
quatro requerimentos extrapauta para inclusão das seguintes matérias na
Ordem do Dia: PROJETO DE LEI Nº PL 3292/2015, do Deputado Pompeo de Mattos
(PDT-RS) que "acrescenta parágrafo § 3º, ao art. 42, da Lei Federal nº 8.
213, de 24 de julho de 1991, para garantir a concessão de aposentadoria
por invalidez ao trabalhador rural incapaz de exercer a sua atividade";
REQUERIMENTO Nº 78/2023, de autoria da Deputada ÉRIKA KOKAY (PT/DF) que
“requer a realização de audiência pública para debater a efetivação da
Política Nacional da População de Rua como estratégia fundamental para a
garantia dos direitos da população em situação de rua no Brasil”; PROJETO
DE LEI Nº 2373/2023 – da Deputada Laura Carneiro (PDT/RJ) que "dispõe
sobre a Violência Obstétrica e Ginecológica na assistência à saúde da
mulher no âmbito dos serviços públicos e privados de saúde."; e
REQUERIMENTO Nº 81/2023, de autoria do Deputado Fernando Rodolfo (PL/PE),
que “requer a publicação de
Relatório Anual de Atividades da Comissão de Previdência, Assistência
Social, Infância, Adolescência e Família de 2023. O
Presidente proferiu a decisão deixando de submeter à apreciação todos os
requerimentos extrapauta apresentados, justificando evidente
desvirtuamento do instituto regimental do requerimento com a finalidade
única de obstrução das pautas da reunião. Questão de ordem da Deputada
Érika Kokay (PT/DF), com base no art. 52, § 5º, contra a decisão do
Presidente de não aceitar os requerimentos de inclusão de matéria na Ordem
do Dia apresentados como forma de obstrução na pauta. ORDEM DO DIA: A -
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA 1 - PROJETO DE LEI Nº 4.302/2016 - do Sr. Vinicius
Carvalho - que "proíbe o reconhecimento da "União Poliafetiva" formada por
mais de um convivente". (Apensados: PL 10312/2018, PL 10809/2018 e PL
309/2021) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.278, de 1996. RELATOR:
Deputado FILIPE MARTINS (PL/TO). PARECER: pela aprovação do PL 4302/2016,
do PL 10312/2018, do PL 10809/2018, e do PL 309/2021, apensados, com
substitutivo. VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA
DA DEPUTADA ÉRIKA KOKAY (PT/DF). ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO, A DEPUTADA ERIKA
KOKAY (PT/DF), A FAVOR DA RETIRADA DE PAUTA E O DEPUTADO PROF. PAULO
FERNANDO (REPUBLICANOS/DF), CONTRÁRIO. A Deputada Érika Kokay (PT/DF) fez
questão de ordem alegando que o relator não estava presente na reunião com
pauta única e que isso inviabilizaria a apreciação da matéria. O Deputado
Professor Paulo Fernando (REPUBLICANOS/DF) contraditou informando que o
relator da matéria registrou presença no painel. A Deputada Érika Kokay
(PT/DF) fez uso do tempo de liderança. REJEITADO O REQUERIMENTO DE
RETIRADA DE PAUTA, APRESENTADO PELA DEPUTADA ÉRIKA KOKAY (PT/DF).
RESULTADO: 2 VOTOS "SIM", 10 VOTOS "NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 12 VOTOS.
LIDO O PARECER DO RELATOR, DEP. FILIPE MARTINS (PL/TO), PELO DEP. PROF.
PAULO FERNANDO (REPUBLICANOS/DF). VISTA À DEPUTADA ERIKA KOKAY (PT/DF).
ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou
reunião para o dia 19 de dezembro, às 14 horas, no Plenário 5 e encerrou
os trabalhos às quatorze horas e um minuto. E, para constar, eu, Márcia
Cristina Abreu, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será
assinada pelo Presidente, Deputado Fernando Rodolfo (PL/PE), e publicada
no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o
arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião. |