Pauta - CE - 13/12/2023 09:30

Às dez horas e quinze minutos do dia treze de dezembro de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Educação, no Anexo II, Plenário 10 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Moses Rodrigues - Presidente; Socorro Neri, Rafael Brito e Diego Garcia - Vice-Presidentes; Alice Portugal, Cabo Gilberto Silva, Capitão Alden, Carlos Henrique Gaguim, Chico Alencar, Cristiane Lopes, Damião Feliciano, Dandara, Daniel Barbosa, Delegada Adriana Accorsi, Delegado Paulo Bilynskyj, Fernando Mineiro, Glauber Braga, Gustavo Gayer, Idilvan Alencar, Ismael, Luiz Lima, Maria Rosas, Pedro Campos, Pedro Uczai, Prof. Reginaldo Veras, Professor Alcides, Professora Goreth, Professora Luciene Cavalcante, Ricardo Ayres, Sargento Gonçalves, Tabata Amaral e Zeca Dirceu - Titulares; Abilio Brunini, Adriana Ventura, Átila Lins, Átila Lira, Capitão Alberto Neto, Daiana Santos, Delegado Éder Mauro, Dr. Jaziel, Gilson Daniel, Iza Arruda, Lêda Borges, Luisa Canziani, Maurício Carvalho, Meire Serafim, Patrus Ananias, Prof. Paulo Fernando, Sâmia Bomfim, Sidney Leite, Soraya Santos, Tarcísio Motta e Zucco - Suplentes. Compareceram também os Deputados Afonso Hamm, Bruno Ganem e Duarte Jr., como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Franciane Bayer, Gilberto Nascimento, Olival Marques, Paulo Marinho Jr, Pedro Lucas Fernandes, Talíria Petrone e Waldenor Pereira. Justificou a ausência a Deputada Talíria Petrone. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas das 55ª e 56ª Reuniões, realizadas nos dias 06/12/2023 e 11/12/2023. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que a lista contendo o sumário dos expedientes recebidos pela Comissão no período de 06 a 12 de dezembro de 2023 estará à disposição na página da Comissão na Internet e também será anexada na Ata da presente reunião. Informou também que por ser a última reunião deliberativa do ano, a pauta seria de consenso. No início da Ordem do Dia foram deliberados os requerimentos de inversão de pauta. Foi invertido o item 9.ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 260/2023 - da Sra. Talíria Petrone - que "requer Moção de Louvor por ocasião dos 100 anos da Escola Técnica Estadual Henrique Lage, primeira escola de ensino médio técnico no Brasil, localizada em Niterói". APROVADO, SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS TARCÍSIO MOTTA E PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE. 2 - REQUERIMENTO Nº 261/2023 - do Sr. Gustavo Gayer - que "requer a Realização de Audiência Pública sobre a lei que prevê a renegociação da dívida do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies". APROVADO, SUBSCREVEU O DEPUTADO PROFESSOR ALCIDES. 3 - REQUERIMENTO Nº 262/2023 - do Sr. Gustavo Gayer - que "requer a realização de Mesa Redonda em Goiânia - GO, para discutir acerca do Plano Nacional de Educação (PNE) 2024-2034". APROVADO, SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS PROFESSOR ALCIDES E PEDRO UCZAI. 4 - REQUERIMENTO Nº 263/2023 - do Sr. Moses Rodrigues - que "requer a realização de Audiência Pública a fim de discutir a educação para brasileiros que residem fora do Brasil, em especial no Japão". APROVADO, SUBSCREVEU O DEPUTADO PROFESSOR ALCIDES. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 5 - PROJETO DE LEI Nº 1.277/2020 - do Senado Federal - Daniella Ribeiro - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a prorrogação automática de prazos para certames seletivos nacionais de acesso à educação superior em caso de reconhecimento, pelo Congresso Nacional, de estado de calamidade ou de evento que comprometa o regular funcionamento das instituições de ensino no País". (Apensados: PL 1927/2020, PL 2300/2020, PL 2556/2020, PL 2596/2020, PL 2623/2020, PL 2657/2020, PL 2678/2020, PL 2686/2020, PL 2736/2020, PL 2761/2020, PL 2770/2020, PL 2779/2020 e PL 2783/2020 (Apensado: PL 3633/2021)) RELATOR: Deputado PROF. REGINALDO VERAS. PARECER: pela aprovação deste, do PL 1927/2020, do PL 2300/2020, do PL 2556/2020, do PL 2596/2020, do PL 2623/2020, do PL 2657/2020, do PL 2678/2020, do PL 2686/2020, do PL 2736/2020, do PL 2761/2020, do PL 2770/2020, do PL 2779/2020, do PL 2783/2020, e do PL 3633/2021, apensados, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 6 - PROJETO DE LEI Nº 3.385/2021 - do Senado Federal - Alessandro Vieira - que "institui a Política Educacional Emergencial (PEDE) para acolhimento, permanência nas escolas e aprendizagem dos estudantes dos anos finais do ensino fundamental e do ensino médio das redes públicas de educação básica. " (Apensados: PL 597/2022, PL 3520/2021 e PL 4458/2021) RELATORA: Deputada TABATA AMARAL. PARECER: pela aprovação deste, do PL 3520/2021, do PL 4458/2021, e do PL 597/2022, apensados, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR ACORDO. 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.709/2023 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 138/2018) - que "insere parágrafo no art. 3º da Lei nº 14.533, de 2023, para dispor sobre a disponibilidade de meios e equipamentos para a realização das ações relativas à educação digital nas instituições públicas de educação básica e superior". RELATOR: Deputado PROF. REGINALDO VERAS. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 8 - PROJETO DE LEI Nº 5.015/2019 - do Sr. João Arruda e outros - que "institui a Semana Olímpica nas Escolas Públicas". RELATOR: Deputado RAFAEL BRITO. PARECER: pela aprovação das Emendas do Senado Federal ao PL 5015, de 2019. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 9 - PROJETO DE LEI Nº 11.278/2018 - do Poder Executivo - (AV 707/2018) - que "institui a Política Nacional do Voluntariado". (Apensados: PL 3368/2019, PL 5557/2019, PL 938/2020, PL 3625/2020, PL 1744/2021 e PL 5010/2023) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revogação da Lei nº 9.608, de 1998. RELATORA: Deputada MARIA ROSAS. PARECER: pela aprovação deste, do PL 3368/2019, do PL 5557/2019, do PL 938/2020, do PL 3625/2020, do PL 1744/2021, e do PL 5010/2023, apensados, com substitutivo. Lido o Parecer da Relatora, Deputada Maria Rosas, pelo Deputado Professor Alcides, em 18/10/2023. Discutiu a Matéria o Dep. Pedro Uczai (PT-SC), em 18/10/2023. Vista ao Deputado Pedro Uczai, em 18/10/2023. LIDO O PARECER PELA RELATORA. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. PROF. PAULO FERNANDO (REPUBLIC-DF) E DEP. TARCÍSIO MOTTA (PSOL-RJ). APROVADO O PARECER. 10 - PROJETO DE LEI Nº 5.884/2019 - do Senado Federal - Daniella Ribeiro - que "dispõe sobre as Instituições Comunitárias de Educação Básica". RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer pelo Relator, em 29/11/2023. Discutiu a Matéria o Dep. Pedro Uczai (PT-SC), em 29/11/2023. Vista ao Deputado Pedro Uczai, em 29/11/2023. APROVADO O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 11 - PROJETO DE LEI Nº 7.528/2014 - do Sr. Pedro Uczai - que "acrescenta parágrafo ao art. 13 da Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, que autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobrás) a adquirir o controle acionário da Celg Distribuição S.A. (Celg D); institui o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies); altera as Leis nºs 3.890-A, de 25 de abril de 1961, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.128, de 28 de junho de 2005, 11.651, de 7 de abril de 2008, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 12.101, de 27 de novembro de 2009, 12.429, de 20 de junho de 2011, 12.462, de 4 de agosto de 2011, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e dá outras providências". (Apensados: PL 2965/2022 e PL 2966/2022) RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. PARECER: pela aprovação deste, do PL 2965/2022, e do PL 2966/2022, apensados, com substitutivo. Vista ao Deputado Abilio Brunini, em 31/10/2023. LIDO O PARECER PELO RELATOR. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. PEDRO UCZAI (PT-SC). APROVADO O PARECER. 12 - PROJETO DE LEI Nº 3.673/2015 - do Sr. Fábio Mitidieri - que "dispõe sobre o peso da mochila e similares a ser transportado pelo estudante". (Apensado: PL 5241/2016) RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 5241/2016, apensado, com substitutivo. Apresentou voto em separado o Deputado Pedro Uczai, em 15/09/2021. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.755/2020 - do Sr. Sergio Vidigal - que "institui a campanha Março Vermelho para conscientizar a população acerca da prevenção do contágio de doenças infectocontagiosas". RELATORA: Deputada PROFESSORA GORETH. PARECER: pela aprovação, com emenda. LIDO O PARECER PELA RELATORA. APROVADO O PARECER. 14 - PROJETO DE LEI Nº 620/2021 - do Sr. Carlos Sampaio - que "estabelece normas gerais para aprimoramento da educação especial, por meio das Rodas de Conversas Integradas, que serão realizadas com a finalidade de apoiar os estudantes com deficiência e seus familiares na inclusão escolar, no âmbito dos sistemas públicos de ensino da educação básica". (Apensado: PL 2275/2021) RELATOR: Deputado PROFESSOR ALCIDES. PARECER: pela aprovação deste, do PL 2275/2021, apensado, do Substitutivo adotado pela CSAUDE e da Subemenda Adotada pela CPD. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 2.531/2021 - da Sra. Rose Modesto - que "institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais dos quadros de pessoal técnico e administrativo da educação básica". (Apensado: PL 1540/2023) RELATOR: Deputado IDILVAN ALENCAR. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2023 da CE, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 2/2023 da CE, e do PL 1540/2023, apensado. LIDO O PARECER PELO RELATOR. VISTA AO DEPUTADO PROFESSOR ALCIDES. 16 - PROJETO DE LEI Nº 2.669/2022 - do Sr. José Nelto - que "institui o programa “óculos falantes” para os deficientes visuais nas bibliotecas e na rede pública de educação". RELATOR: Deputado PROFESSOR ALCIDES. PARECER: pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela CPD, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. VISTA AO DEPUTADO TARCÍSIO MOTTA. 17 - PROJETO DE LEI Nº 2.709/2022 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "altera o § 2º do art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluindo, para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal, definição de funções de magistério para incluir no rol de profissionais da Educação com direito à aposentadoria Especial os Supervisores que atuam nas Secretarias de Educação". (Apensado: PL 2435/2023) RELATORA: Deputada PROFESSORA GORETH. PARECER: Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo da Relatora, Dep. Professora Goreth (PDT-AP), pela aprovação do PL 2709/2022, do PL 2435/2023, apensado, e da Emenda ao Substitutivo 1/2023, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR ACORDO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 1.725/2023 - do Sr. Capitão Alden - que "altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência no ambiente escolar como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social". (Apensado: PL 1899/2023) RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela aprovação deste e do PL 1899/2023, apensado, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator, em 29/11/2023. Discutiram a Matéria: Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF) e Dep. Capitão Alden (PL-BA), em 29/11/2023. Vista ao Deputado Prof. Reginaldo Veras, em 29/11/2023. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. TARCÍSIO MOTTA (PSOL-RJ). APROVADO O PARECER. 19 - PROJETO DE LEI Nº 2.122/2023 - do Sr. Welter - que "altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Ajustando a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar nos Institutos Federais". RELATOR: Deputado FERNANDO MINEIRO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. VISTA AO DEPUTADO PROFESSOR ALCIDES. 20 - PROJETO DE LEI Nº 2.374/2023 - do Sr. Duarte - que "altera a Lei n.º 11.947, de 16 de junho de 2009 e a Lei n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020 de modo a assegurar que haja a inclusão das escolas comunitárias e o repasse direto dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE e do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE, e dá outras providências". RELATOR: Deputado PROF. REGINALDO VERAS. PARECER: pela aprovação, com emendas. LIDO O PARECER PELO RELATOR. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. DUARTE JR. (PSB-MA), DEP. DANIEL BARBOSA (PP-AL), DEP. DANDARA (PT-MG) E DEP. SORAYA SANTOS (PL-RJ). APROVADO O PARECER. 21 - PROJETO DE LEI Nº 2.482/2023 - do Sr. Da Vitoria e outros - que "altera a destinação e contribuições aos Fundos que especifica visando à implementação de diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, bem como altera a Lei no 10.052, de 28 de novembro de 2000, e a Lei no 9.998, de 17 de agosto de 2000". RELATOR: Deputado PROF. REGINALDO VERAS. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR. 22 - PROJETO DE LEI Nº 2.685/2023 - do Sr. Átila Lira - que "altera o art. 4º-A da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para inserir o estudante da educação superior como beneficiário de atendimento educacional durante período de internação para tratamento de saúde". RELATOR: Deputado PROF. REGINALDO VERAS. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. ÁTILA LIRA (PP-PI). APROVADO O PARECER. 23 - PROJETO DE LEI Nº 3.007/2023 - do Sr. Paulo Litro - que "assegura ao estudante com síndrome de down o direito à matrícula em escola regular e, em escola da educação especial em contraturno, para a assistência e suporte". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nº 9.394 de 1996, 14.113 de 2020 e 13.146 de 2015. RELATOR: Deputado PROFESSOR ALCIDES. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR ACORDO. ENCERRAMENTO: O Presidente colocou em votação a ata da presente reunião, tendo em vista que seria a última reunião deliberativa do ano da Comissão. A ata foi aprovada. Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião de Audiência Pública, para o dia 14 de dezembro, quinta-feira, às 09h, no Plenário 10, para debater sobre “os impactos de confrontos armados no direito à educação nas periferias de São Paulo e Rio de Janeiro”, conforme Requerimento nº 177/2023, de autoria da Deputada Professora Luciene Cavalcante, e encerrou os trabalhos às doze horas e quarenta e três minutos. E, para constar, eu, Lucas Cordova, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Moses Rodrigues, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA – DIA 13/12/2023 Relação dos documentos recebidos no período de 06/12 a 12/12/2023.
Data	Autor do documento	Assunto	Providências determinadas
06/12/2023	Dep. Sargento Gonçalves	Justifica ausência na reunião do dia 30/11/2023.	Dar ciência aos membros da Comissão, justificar a ausência no SILEG registrar em Ata e arquivar.
07/12/2023	Dep. Cristiane Lopes	Justifica ausência nas reuniões dos dias 23/11/2023, 29/11/2023 e 30/11/2023.	Dar ciência aos membros da Comissão, justificar a ausência no SILEG registrar em Ata e arquivar.
11/12/2023	Presidência da República / Casa Civil / Gabinete do Ministro	Documentação relativa ao Ofício nº 4878/2023/GM/CC/PR (4814931). Assunto: Em resposta à Moção de Apoio 4813582 (encaminhada pela Comissão de Educação), que solicita desbloqueio orçamentário e demais contingenciamentos relacionados ao Ministério da Educação.	Dar ciência aos membros da Comissão, registrar em Ata e arquivar.
12/12/2023	Dep. Maria Rosas	Justifica ausência na reunião do dia 11/12/2023.	Dar ciência aos membros da Comissão, justificar a ausência no SILEG registrar em Ata e arquivar.
12/12/2023	Dep. Cabo Gilberto Silva	Justifica ausência na reunião do dia 11/12/2023.	Dar ciência aos membros da Comissão, justificar a ausência no SILEG registrar em Ata e arquivar.
12/12/2023	Dep. Sargento Gonçalves	Justifica ausência na reunião do dia 06/12/2023.	Dar ciência aos membros da Comissão, justificar a ausência no SILEG registrar em Ata e arquivar.
12/12/2023	Câmara Municipal de Assis - SP	Assunto: Moção de Apelo n. 922/2023, ao Governo Federal, no sentido de federalizar a FEMA – Fundação Educacional do Município de Assis, de autoria dos Vereadores Fernando Sirchia, Alexandre Cobra Vencio, Vinícius Símili, Ramão, Gerson Alves, Fabinho, Viviane Del Massa e Jonas Campos.	Dar ciência aos membros da Comissão, registrar em Ata e arquivar.
12/12/2023	Sindicato APEOC e Frente Norte Nordeste pela Educação	Documentação relativa ao Ofício APEOC n. 238/2023, pela manutenção da subvinculação de 60% dos valores dos precatórios do FUNDEF para os profissionais do Magistério.	Dar ciência aos membros da Comissão, registrar em Ata e arquivar.