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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 51ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
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Às quatorze horas e
quarenta e cinco minutos do dia treze de dezembro de dois mil e vinte e
três, reuniu-se a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância,
Adolescência e Família, no Anexo II, Plenário 07 da Câmara dos Deputados,
com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Fernando Rodolfo -
Presidente; Filipe Martins e Rogéria Santos - Vice-Presidentes; Chris
Tonietto, Clarissa Tércio, David Soares, Dr. Jaziel, Erika Kokay, Laura
Carneiro, Pastor Eurico, Pastor Henrique Vieira, Pastor Sargento Isidório,
Silas Câmara e Silvye Alves - Titulares; Ana Paula Lima, Andreia Siqueira,
Cristiane Lopes, Dr. Luiz Ovando, Dr. Zacharias Calil, Flávia Morais,
Franciane Bayer, Marcos Tavares, Meire Serafim, Pastor Diniz, Romero
Rodrigues e Silvio Antonio - Suplentes. Deixaram de comparecer os
Deputados Amanda Gentil, André Ferreira, Benedita da Silva e Erika Hilton.
ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente, deputado
Fernando Rodolfo declarou abertos os trabalhos e colocou em deliberação a
Ata da quinquagésima Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada em
doze de dezembro de 2023. Em votação, a Ata foi aprovada. O Presidente
informou que havia sobre a Mesa Requerimento Extrapauta, nos termos do
art. 52, § 5º, do Regimento, da Deputada Laura Carneiro, com apoiamento de
10 assinaturas, para inclusão do PL 2373/2023 - da Deputada Laura Carneiro
- que "Dispõe sobre a Violência Obstétrica e Ginecológica na assistência à
saúde da mulher no âmbito dos serviços públicos e privados de saúde”. REJEITADO pelo processo de
votação nominal com 9 votos contrários, 3 favoráveis, total de votos
válidos: 12. O Presidente em exercício informou que havia sobre a Mesa
Requerimento Extrapauta, nos termos do art. 52, § 5º, do Regimento, do
Deputado Pastor Henrique Vieira, com apoiamento de 6 assinaturas, para
inclusão do Requerimento nº 80/2023 – dos Deputados Pastor Henrique Vieira
e Erika Hilton - que "Requer a realização de Audiência Pública para
debater o Projeto de Lei nº 1.555/2019 que altera a Lei nº 8.069, de 13 de
julho de 1990 e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para
disciplinar a atuação coercitiva do agente público executor de medida
socioeducativa.” Encaminhou favoravelmente o deputado Pastor Sargento
Isidório. Orientaram suas bancadas, contrariamente, PL, Republicanos,
Avante, Minoria, Oposição; favoravelmente, a Federação PT-PCdoB-PV,
PSOL-Rede, Maioria, Governo. Encerrada a votação. APROVADO pelo processo de votação
nominal com 10 votos favoráveis, 1 contrário, total de votos válidos: 11.
A Deputada Érika Kokay fez acordo com a relatora do PL nº 1.555/2019,
Deputada Laura Carneiro, de que seria realizada audiência pública para
instrução da matéria antes da sua deliberação. Dando continuidade, o
Presidente informou que foram retirados, por acordo, os Requerimentos
Extrapautas referentes aos Requerimentos n. 78 e 12/2023. Restaram prejudicados os demais
requerimentos de retirada pauta e os respectivos requerimentos de votação
nominal e de inversão de pauta apresentados. EXPEDIENTE: O
Presidente comunicou que a inscrição para o uso da palavra para a
discussão dos projetos em pauta seria feita por meio do aplicativo
infoleg, instalado nos celulares dos parlamentares. ORDEM DO
DIA: A - Matéria Sobre a Mesa: 1 - REQUERIMENTO Nº 80/2023 -
dos Srs. Pastor Henrique Vieira e Erika Hilton - (PL 1555/2019) - que
"requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº
1.555/2019 que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e a Lei nº
10.826, de 22 de dezembro de 2003, para disciplinar a atuação coercitiva
do agente público executor de medida socioeducativa". REQUERIMENTO
SUBSCRITO PELA DEPUTADA LAURA CARNEIRO. APROVADO COM INCLUSÃO DE
CONVIDADOS: JOÃO RODRIGUES - PRESIDENTE DO SINDICATO DOS SERVIDORES DO
DEGASE/RJ; BRUNO MENELLI - PRESIDENTE DA FENASSE; ROBERTO CONDÉ -
PRESIDENTE DO SINDICATO SOCIOEDUCATIVO DE GOIÁS; CRISTIANO TORRES -
PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS
PROFISSIONAIS DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO; PAULO CÉSAR DE SOUZA - PRESIDENTE
DO SINDICATO DOS SERVIDORES DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO DE MATO GROSSO; E
REPRESENTANTES DO CONANDA, INSTITUTO SOU DA PAZ, REDE DE JUSTIÇA CRIMINAL,
PROMOTORIA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO MPDF, COMISSÃO DE DIREITOS
HUMANOS DA OAB; PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS CONSELHOS TUTELARES DO DF. B
- Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 2 -
PROJETO DE LEI Nº 7.221/2014 - do Senado Federal - Ruben Figueiró -
(PLS 47/2013) - que "acrescenta art. 457-A à Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,
para disciplinar as condições para a remuneração dos comerciários
vendedores que percebem remuneração à base de comissões". (Apensados: PL
4953/2005 (Apensados: PL 2720/2007, PL 3972/2008 (Apensados: PL 2703/2019,
PL 1986/2022 e PL 3381/2023), PL 4858/2009 (Apensado: PL 6583/2016), PL
6670/2009 (Apensado: PL 6723/2016), PL 7300/2010, PL 3904/2012, PL
7394/2014, PL 1911/2015 (Apensados: PL 8836/2017 (Apensado: PL 3349/2019)
e PL 798/2023) e PL 8395/2017), PL 6563/2016, PL 8573/2017 (Apensados: PL
287/2019 e PL 5964/2019 (Apensados: PL 2858/2023 e PL 4647/2023)), PL
8861/2017 e PL 6863/2017) RELATOR: Deputado FERNANDO RODOLFO. PARECER:
pela aprovação deste, do PL 3972/2008, do PL 7300/2010, do PL 3904/2012,
do PL 7394/2014, do PL 1911/2015, do PL 8395/2017, do PL 2703/2019, do PL
1986/2022, do PL 3381/2023, do PL 4953/2005, do PL 6563/2016, do PL
6863/2017, do PL 8861/2017, do PL 8836/2017, do PL 798/2023, do PL
3349/2019, e do PL 4647/2023, apensados, com substitutivo, e pela rejeição
do PL 4858/2009, do PL 6670/2009, do PL 2720/2007, do PL 6583/2016, do PL
6723/2016, do PL 8573/2017, do PL 287/2019, do PL 5964/2019, e do PL
2858/2023, apensados. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DE ACORDO.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 3 - PROJETO DE LEI Nº 5.055/2020 - da Sra.
Lauriete - que "cria o Fundo de Amparo à Vítima de Violência Sexual,
altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ao incluir multa
entre as penas dos crimes contra a dignidade sexual " RELATOR: Deputado
FERNANDO RODOLFO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. LIDO O
PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO FERNANDO RODOLFO, QUE APRESENTOU
COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. APRESENTAÇÃO COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, COM
SUBSTITUTIVO, PELO DEPUTADO FERNANDO RODOLFO (PL/PE). DISCUTIRAM A
MATÉRIA: DEP. SILVYE ALVES (UNIÃO-GO), DEP. LAURA CARNEIRO (PSD-RJ) E DEP.
SILVIO ANTONIO (PL-MA). APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, COM
SUBSTITUTIVO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas
Comissões: PRIORIDADE 4 - PROJETO DE LEI Nº 1.671/2022 - do
Senado Federal - Mara Gabrilli - que "institui o Dia Nacional do
Planejamento Familiar". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela
aprovação. LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEPUTADA LAURA CARNEIRO. VISTA
À DEPUTADA CHRIS TONIETTO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 5 - PROJETO DE LEI
Nº 4.302/2016 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "proíbe o
reconhecimento da "União Poliafetiva" formada por mais de um convivente".
(Apensados: PL 10312/2018, PL 10809/2018 e PL 309/2021) EXPLICAÇÃO DA
EMENTA: Altera a Lei nº 9.278, de 1996. RELATOR: Deputado FILIPE MARTINS.
PARECER: pela aprovação do PL 4302/2016, do PL 10312/2018, do PL
10809/2018, e do PL 309/2021, apensados, com substitutivo. RETIRADO DE
PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DE ACORDO. 6 - PROJETO DE LEI Nº
4.980/2016 - do Sr. Alex Manente - que "acrescenta inc. V ao art. 8º
da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para estabelecer isenção da
Contribuição Previdenciária a cargo da Empresa para a Instituição que
aderir ao Programa Universidade para Todos - PROUNI" (Apensado: PL
2932/2019) RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS. PARECER: pela aprovação do
PL 4980/2016 e do PL 2932/2019, apensado, com substitutivo. RETIRADO DE
PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DE ACORDO. O Deputado Pastor Henrique Vieira fez
uso do tempo de liderança. 7 - PROJETO DE LEI Nº
1.555/2019 - do Sr. Delegado Antônio Furtado - que "altera a Lei nº
8.069, de 13 de julho de 1990 e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de
2003, para disciplinar a atuação coercitiva do agente público executor de
medida socioeducativa". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela
aprovação. LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEPUTADA LAURA CARNEIRO, COM
ALTERAÇÕES. VISTA À DEPUTADA CHRIS TONIETTO. 8 - PROJETO DE LEI Nº
464/2020 - dos Srs. Roberto de Lucena e Dagoberto Nogueira - que
"dispõe sobre a regulamentação da profissão de condutor de veículo
escolar". (Apensados: PL 5293/2020, PL 820/2023 e PL 963/2023) RELATORA:
Deputada ROGÉRIA SANTOS. PARECER: pela aprovação deste, do PL 5293/2020,
do PL 820/2023, e do PL 963/2023, apensados, com substitutivo. LIDO O
PARECER PELA RELATOR, ROGÉRIA SANTOS. DISCUTIU A MATÉRIA A DEP. LAURA
CARNEIRO (PSD-RJ). APROVADO O PARECER. 9 - PROJETO DE LEI Nº
3.501/2020 - do Sr. Felipe Carreras - que "institui o Auxílio
Internet. " (Apensados: PL 4136/2020, PL 4360/2020, PL 4449/2020
(Apensado: PL 943/2021), PL 4460/2020 (Apensado: PL 1021/2022 (Apensados:
PL 1367/2023 e PL 3623/2023)), PL 3251/2021 (Apensado: PL 3376/2021), PL
655/2023 (Apensados: PL 2479/2023 e PL 2734/2023) e PL 2774/2021)
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação deste, do PL
4136/2020, do PL 4360/2020, do PL 4449/2020, do PL 4460/2020, do PL
2774/2021, do PL 3251/2021, do PL 655/2023, do PL 943/2021, do PL
1021/2022, do PL 3376/2021, do PL 1367/2023, do PL 3623/2023, do PL
2479/2023, e do PL 2734/2023, apensados, com substitutivo. RETIRADO DE
PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DE ACORDO. 10 - PROJETO DE LEI Nº
293/2023 - dos Srs. Delegado Bruno Lima e Delegado Matheus Laiola -
que "institui a "Semana Nacional de Conscientização sobre a relação entre
os maus-tratos aos animais e a violência doméstica (Teoria do Elo)", e dá
outras providências". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela
aprovação. LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEPUTADA LAURA CARNEIRO.
DISCUTIU A MATÉRIA A DEP. ROGÉRIA SANTOS (REPUBLIC-BA). APROVADO O
PARECER. 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.191/2023 - do Sr. Mário
Heringer - que "altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para
excluir os recursos financeiros provenientes de trabalho formal temporário
do cálculo da renda familiar mensal das famílias beneficiárias do Programa
Bolsa Família". (Apensado: PL 3658/2023) RELATORA: Deputada LAURA
CARNEIRO. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3658/2023, apensado, com
substitutivo. LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEPUTADA LAURA CARNEIRO.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ERIKA KOKAY (PT-DF) E DEP. SILVIO ANTONIO
(PL-MA). APROVADO O PARECER. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a
tratar, a Presidente em exercício encerrou a reunião e convocou
Reunião de Audiência Extraordinária para o dia treze de dezembro de dois
mil e vinte e três, após a Reunião Deliberativa Extraordinária, e encerrou
os trabalhos às dezesseis horas e vinte e quatro minutos. E, para constar,
eu, Márcia Cristina Abreu, Secretária Executiva, lavrei a presente Ata,
que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, deputado
Fernando Rodolfo, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro
teor foi gravado e os arquivos e áudios e vídeos correspondentes, bem como
as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental dessa
reunião.
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