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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 47ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
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Às
quinze horas e dezenove minutos do dia treze de dezembro de dois mil e
vinte e três, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Anexo
II, Plenário 03 da Câmara dos Deputados, com a presença dos senhores
Deputados: Zé Silva - Presidente; Professora Goreth e Luiza Erundina -
Vice-Presidentes; Glauber Braga, Joseildo Ramos, Leonardo Monteiro, Padre
João, Prof. Paulo Fernando e Tarcísio Motta - Titulares; Erika Kokay e
Talíria Petrone - Suplentes. Compareceu também o Deputado Rodolfo
Nogueira, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados: Ana
Pimentel, Aureo Ribeiro, João Daniel, Pompeo de Mattos e Rosângela Reis.
ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente em
Exercício, Deputado Padre João, declarou abertos os trabalhos e colocou em
apreciação as Atas das audiências
públicas conjuntas, realizadas nos dias 23 de agosto, 4 de outubro, 30 de
novembro e 7 de dezembro deste ano corrente, bem como aquelas relativas às
44ª, 45ª e 46ª reuniões, realizadas nos dias 06, 11 e 12 de dezembro de
2023, respectivamente. Em votação, as Atas foram aprovadas.
ORDEM
DO DIA: A - Requerimentos: 1
- REQUERIMENTO Nº 97/2023 - do Sr. Zé Silva - que "requer a
realização de Audiência Pública para debater as consequências da seca na
região Norte do Estado de Minas Gerais". O autor defendeu o requerimento.
Submetido à votação, o requerimento foi aprovado, com a inclusão, como
convidado, do Presidente da Conab. O Deputado Zé Silva assumiu a direção
dos trabalhos. B - Sugestões: 2 - SUGESTÃO Nº 8/2019
- da Associação dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil - que
"sugere Projeto de Lei para alterar a Lei nº 13.303/16 - Lei das Estatais,
estabelecendo que a indicação da presidência das instituições públicas
seja exclusiva de funcionários de carreira das próprias instituições".
RELATOR: Deputado PADRE JOÃO. PARECER: pela rejeição. O relator proferiu o
seu parecer. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 3 -
SUGESTÃO Nº 55/2019 - do Centro de Desenvolvimento Social Convida -
que "sugere Projeto de Lei para determinar que o cargo de Ministro da
Educação seja provido por meio de eleição direta". RELATORA: Deputada
ERIKA KOKAY. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício, em
virtude da ausência do relator. 4 - SUGESTÃO Nº 6/2023 - do
Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - que "declara a arquiteta e
urbanista Rosa Grena Kliass Patrona da Arquitetura da Paisagem no Brasil"
RELATOR: Deputado PROF. PAULO FERNANDO. PARECER: pela aprovação na forma
do Projeto de Lei apresentado. O relator proferiu o seu parecer. A senhora
Daniela Sarmento, representante da entidade, defendeu o requerimento.
Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 5 - SUGESTÃO Nº
23/2023 - do Conselho dos Detetives Particulares do Estado de São
Paulo - que "sugere Projeto de Lei que visa acrescentar o § 3º ao art. 437
da Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para
considerar sigiloso em relação à terceiros os relatórios de investigação
particular e seus anexos juntados pelas partes". RELATOR: Deputado CHICO
ALENCAR. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício, em
virtude da ausência do relator. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a
tratar, o Presidente convocou Seminário para o dia quatorze de dezembro
corrente, às quatorze horas, destinado a tratar do tema "Políticas
Públicas para o queijo artesanal de leite cru, tendo como referência a
Missão Técnica Queijeira na França, temas e inovações da edição do Mondial du Fromage", e encerrou os
trabalhos às quinze horas e cinquenta minutos. E, para constar, eu
______________________, Vítor Côrtes
Magalhães, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada
pelo Presidente, Deputado Zé Silva ______________________, e publicada no
Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o
arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião. |