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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 28ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
Pendente de aprovação
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Às quatorze horas e cinquenta e oito minutos do dia treze de dezembro de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Comunicação, no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Amaro Neto - Presidente; Simone Marquetto e Bibo Nunes - Vice-Presidentes; André Figueiredo, David Soares, Delegado Fabio Costa, Denise Pessôa, Fábio Teruel, Fred Linhares, Gervásio Maia, Julia Zanatta, Luiza Erundina, Mario Frias, Mauricio do Vôlei, Romero Rodrigues, Silvye Alves e Welter - Titulares; Cabo Gilberto Silva, Carlos Veras, Filipe Martins, Franciane Bayer, Gilvan Maximo, Lucas Ramos, Luciano Azevedo, Nikolas Ferreira e Ricardo Ayres - Suplentes. Compareceram também os Deputados Gisela Simona e Rodolfo Nogueira, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Amália Barros, Camila Jara, Carol Dartora, Cezinha de Madureira, Duda Ramos, Fernando Coelho Filho, Jadyel Alencar, Jilmar Tatto, João Maia, Marcos Soares, Mauricio Marcon, Pastor Diniz, Rodrigo Estacho, Rodrigo Valadares e Silas Câmara. Justificou a ausência a Deputada Carol Dartora. Justiicou a ausência a Deputada Amália Barros. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 27ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada no dia 6 de dezembro de 2023. Foi dispensada a leitura da Ata, nos termos do parágrafo único do Artigo 5º, do Ato da Mesa nº 123/2020. Não houve retificação. Submetida à votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou que o Expediente encontrava-se disponível para consultas na página da Comissão no Portal da Câmara dos Deputados. Justificativas de ausência: Deputada Carol Dartora, para a Reunião Deliberativa Extraordinária de quarta-feira, 6/12/2023. Designações de relatoria: em 12/9/2023: ao Deputado Silas Câmara: TVR Nº 68/23. Em 13/9/2023: ao Deputado Carlos Veras: TVR Nº 101/22 e TVR Nº 246/22. Em 19/9/2023: à Deputada Carol Dartora: PL Nº 3.903/23; ao Deputado Fred Linhares: PL Nº 4.876/20; PDL Nº 142/23; e PL Nº 3.915/23; ao Deputado Gustavo Gayer: PL Nº 2.349/23; ao Deputado Jadyel Alencar: PL Nº 1.799/21; PL Nº 1.876/23 e PL Nº 2.719/23. Em 28/9/2023: à Deputada Amália Barros: TVR Nº 204/20; TVR Nº 120/22; TVR Nº 131/22; TVR Nº 140/22; TVR Nº 198/22; TVR Nº 15/23; e TVR Nº 34/23; ao Deputado André Figueiredo: TVR Nº 63/22; TVR Nº 66/22; TVR Nº 69/22; TVR Nº 78/22; TVR Nº 80/22; TVR Nº 87/22; TVR Nº 139/22; TVR Nº 152/22; TVR Nº 204/22; TVR Nº 205/22; TVR Nº 210/22; TVR Nº 217/22; TVR Nº 221/22; TVR Nº 242/22; TVR Nº 244/22; TVR Nº 249/22; TVR Nº 251/22; TVR Nº 252/22; TVR Nº 12/23; TVR Nº 44/23; TVR Nº 54/23 e TVR Nº 82/23; ao Deputado Bibo Nunes: TVR Nº 206/22; TVR Nº 19/23; TVR Nº 25/23; TVR Nº 28/23; TVR Nº 36/23; TVR Nº 41/23; TVR Nº 45/23; TVR Nº 56/23 e TVR Nº 84/23; ao Deputado Carlos Veras: TVR Nº 40/23 e TVR Nº 77/23; ao Deputado Cleber Verde: TVR Nº 94/22; ao Deputado Rodrigo Estacho: TVR Nº 13/23; TVR Nº 29/23; TVR Nº 31/23; TVR Nº 48/23; TVR Nº 49/23; TVR Nº 55/23 e TVR Nº 85/23; à Deputada Silvye Alves: TVR Nº 90/21; TVR Nº 225/21; TVR Nº 255/21; TVR Nº 349/21; TVR Nº 382/21; TVR Nº 489/21; TVR Nº 59/22; TVR Nº 68/22; TVR Nº 73/22; TVR Nº 77/22; TVR Nº 79/22; TVR Nº 85/22; TVR Nº 153/22; TVR Nº 155/22; TVR Nº 178/22; TVR Nº 202/22; TVR Nº 218/22 e TVR Nº 51/23. Em 20/10/2023: ao Deputado Cezinha de Madureira: TVR Nº 77/21; TVR Nº 275/21; TVR Nº 113/22; TVR Nº 114/22; TVR Nº 126/22; TVR Nº 136/22; TVR Nº 177/22; TVR Nº 26/23; TVR Nº 47/23 e TVR Nº 57/23; ao Deputado David Soares: TVR Nº 124/21; TVR Nº 156/21; TVR Nº 487/21; TVR Nº 108/22; TVR Nº 129/22; TVR Nº 138/22; TVR Nº 151/22; TVR Nº 185/22; TVR Nº 50/23; TVR Nº 83/23; ao Deputado Fábio Teruel: TVR Nº 73/23; à Deputada Simone Marquetto: TVR Nº 128/21; TVR Nº 447/21; TVR Nº 91/22; TVR Nº 115/22; TVR Nº 128/22; TVR Nº 137/22; TVR Nº 147/22; TVR Nº 181/22; TVR Nº 53/23; TVR Nº 75/23; ao Deputado Vinicius Carvalho: TVR Nº 57/21; TVR Nº 233/21; TVR Nº 18/22; TVR Nº 125/22; TVR Nº 130/22; TVR Nº 145/22; TVR Nº 171/22; TVR Nº 174/22; TVR Nº 8/23 e TVR Nº 58/23. Em 27/10/2023: ao Deputado Gervásio Maia: TVR Nº 213/22 e TVR Nº 228/22; ao Deputado Mauricio do Vôlei: TVR Nº 100/21; TVR Nº 396/21; TVR Nº 493/21; TVR Nº 90/22; TVR Nº 98/22; TVR Nº 111/22; TVR Nº 167/22; TVR Nº 175/22; TVR Nº 187/22; TVR Nº 193/22; TVR Nº 215/22; TVR Nº 232/22; TVR Nº 245/22; TVR Nº 248/22; TVR Nº 24/23; TVR Nº 43/23 e TVR Nº 80/23; ao Deputado Nikolas Ferreira: TVR Nº 270/20; TVR Nº 313/21; TVR Nº 385/21; TVR Nº 97/22; TVR Nº 103/22; TVR Nº 105/22; TVR Nº 121/22; TVR Nº 172/22; TVR Nº 173/22; TVR Nº 197/22; TVR Nº 209/22; TVR Nº 227/22; TVR Nº 234/22; TVR Nº 247/22; TVR Nº 23/23; TVR Nº 46/23; TVR Nº 81/23 e TVR Nº 87/23. Em 1º/11/2023: ao Deputado Bibo Nunes: TVR Nº 90/23. Em 6/11/2023: ao Deputado Alex Santana: TVR Nº 286/20; TVR Nº 305/21; TVR Nº 414/21; TVR Nº 57/22; TVR Nº 65/22; TVR Nº 74/22; TVR Nº 82/22; TVR Nº 86/22; TVR Nº 200/22; TVR Nº 222/22; TVR Nº 237/22; TVR Nº 253/22 e TVR Nº 30/23; ao Deputado Félix Mendonça Júnior: TVR Nº 241/20; TVR Nº 339/21; TVR Nº 58/22; TVR Nº 67/22; TVR Nº 75/22; TVR Nº 83/22; TVR Nº 88/22; TVR Nº 163/22; TVR Nº 220/22; TVR Nº 231/22; TVR Nº 235/22; TVR Nº 238/22; ao Deputado Paulo Magalhães: TVR Nº 79/21; TVR Nº 407/21; TVR Nº 62/22; TVR Nº 64/22; TVR Nº 72/22; TVR Nº 76/22; TVR Nº 84/22; TVR Nº 201/22; TVR Nº 214/22; TVR Nº 236/22; TVR Nº 250/22 e TVR Nº 32/23. Em 28/11/2023: ao Deputado Amaro Neto: TVR Nº 250/20; TVR Nº 387/20; TVR Nº 401/20; TVR Nº 5/21; TVR Nº 209/21; TVR Nº 221/21; TVR Nº 333/21; TVR Nº 368/21; TVR Nº 95/22; TVR Nº 96/22; TVR Nº 100/22; TVR Nº 102/22; TVR Nº 195/22; TVR Nº 208/22 e TVR Nº 17/23; à Deputada Simone Marquetto: TVR Nº 91/23. Em 30/11/2023: à Deputada Amália Barros: TVR Nº 196/22; ao Deputado Cabo Gilberto Silva: TVR Nº 223/22 e TVR Nº 33/23; à Deputada Camila Jara: TVR Nº 347/21, TVR Nº 109/22 e TVR Nº 233/22; à Deputada Carol Dartora: TVR Nº 48/22; TVR Nº 160/22; TVR Nº 184/22; TVR Nº 211/22; TVR Nº 9/23; TVR Nº 13/23; TVR Nº 29/23; TVR Nº 48/23; TVR Nº 55/23 e TVR Nº 72/23; ao Deputado Cleber Verde: TVR Nº 11/23; TVR Nº 21/23 e TVR Nº 39/23; ao Deputado Delegado Fabio Costa: TVR Nº 219/22 e TVR Nº 241/22; à Deputada Denise Pessôa: TVR Nº 67/23; ao Deputado Dr. Fernando Máximo: TVR Nº 122/22 e TVR Nº 69/23; à Deputada Franciane Bayer: TVR Nº 59/23; ao Deputado Gervásio Maia: TVR Nº 239/22; ao Deputado João Maia: TVR Nº 310/20; TVR Nº 3/21; TVR Nº 114/21; TVR Nº 361/21; TVR Nº 380/21; TVR Nº 460/21; TVR Nº 3/22; TVR Nº 14/22; TVR Nº 24/22; TVR Nº 158/22; TVR Nº 166/22 e TVR Nº 89/23; à Deputada Julia Zanatta: TVR Nº 69/21; TVR Nº 56/22; TVR Nº 143/22; TVR Nº 157/22; TVR Nº 164/22; TVR Nº 170/22; TVR Nº 189/22; TVR Nº 27/23; TVR Nº 42/23 e TVR Nº 76/23; ao Deputado Lucas Ramos: TVR Nº 10/23; TVR Nº 16/23; TVR Nº 65/23; TVR Nº 71/23; ao Deputado Marcos Soares: TVR Nº 14/23 e TVR Nº 20/23; ao Deputado Rodrigo Valadares: TVR Nº 186/22; ao Deputado Silas Câmara: TVR Nº 60/22 e TVR Nº 61/22; ao Deputado Welter: TVR Nº 11/22; TVR Nº 154/22; TVR Nº 162/22; TVR Nº 168/22; TVR Nº 183/22; TVR Nº 31/23; TVR Nº 49/23; TVR Nº 60/23; TVR Nº 61/23 e TVR Nº 85/23. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 1 - Projeto de Lei Nº 2.378/2020 - da Sra. Shéridan - que "define garantias para o pleno exercício da liberdade de imprensa e tipifica, como crime de abuso de autoridade, condutas que impeçam ou dificultem o livre exercício do jornalismo". RELATORA: Deputada SIMONE MARQUETTO. PARECER: pela aprovação deste e do Substitutivo adotado pela Comissão de Cultura, com Substitutivo. Lido o parecer pela Relatora, Deputada Simone Marquetto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. Nesse momento, o Deputado Amaro Neto passou a condução dos trabalhos ao Deputado Fred Linhares. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRAZO CONSTITUCIONAL 2 - TVR Nº 98/2020 - do Poder Executivo - (MSC 107/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.820, de 9 de maio de 2016, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural de Comunicação Esperança e Vida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo". RELATORA: Deputada SIMONE MARQUETTO. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 3 - TVR Nº 250/2020 - do Poder Executivo - (MSC 98/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.781, de 22 de novembro de 2018, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Boa Vista FM de São Sebastião da Boa Vista do Marajó a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Sebastião da Boa Vista, Estado do Pará". RELATOR: Deputado AMARO NETO. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 4 - TVR Nº 387/2020 - do Poder Executivo - (MSC 102/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.364, de 14 de março de 2018, que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária de Belterra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belterra, Estado do Pará". RELATOR: Deputado AMARO NETO. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 5 - TVR Nº 401/2020 - do Poder Executivo - (MSC 106/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 737, de 6 de maio de 2015, que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação Comunitária Tucumaense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tucumã, Estado do Pará". RELATOR: Deputado AMARO NETO. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 6 - TVR Nº 5/2021 - do Poder Executivo - (MSC 52/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.178, de 4 de outubro de 2019, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Filadélfia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tucuruí, Estado do Pará". RELATOR: Deputado AMARO NETO. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 7 - TVR Nº 79/2021 - do Poder Executivo - (MSC 201/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.980, de 30 de julho de 2015, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Nova Esperança para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cipó, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 8 - TVR Nº 90/2021 - do Poder Executivo - (MSC 201/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 234, de 1º de fevereiro de 2016, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Abadiânia, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Abadiânia, Estado de Goiás". RELATORA: Deputada SILVYE ALVES. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 9 - TVR Nº 128/2021 - do Poder Executivo - (MSC 213/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.486, de 7 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Cachoeira Paulista de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cachoeira Paulista, Estado de São Paulo". RELATORA: Deputada SIMONE MARQUETTO. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 10 - TVR Nº 209/2021 - do Poder Executivo - (MSC 269/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.180, de 8 de novembro de 2018, que renova a autorização outorgada à Rádio Comunitária Munguba para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Almeirim, Estado do Pará". RELATOR: Deputado AMARO NETO. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 11 - TVR Nº 221/2021 - do Poder Executivo - (MSC 269/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.866, de 19 de setembro de 2019, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação Popular de Xinguara para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Xinguara, Estado do Pará". RELATOR: Deputado AMARO NETO. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 12 - TVR Nº 225/2021 - do Poder Executivo - (MSC 269/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.236, de 14 de outubro de 2019, que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Beneficente e Comunitária Caminhos da Vida para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itumbiara, Estado de Goiás". RELATORA: Deputada SILVYE ALVES. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 13 - TVR Nº 333/2021 - do Poder Executivo - (MSC 334/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.965, de 7 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada à Associação Cultural das Entidades Mantenedoras de Radiodifusão Comunitária para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belém, Estado do Pará". RELATOR: Deputado AMARO NETO. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 14 - TVR Nº 339/2021 - do Poder Executivo - (MSC 334/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3.052, de 7 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Transviçosa de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Viçosa, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 15 - TVR Nº 347/2021 - do Poder Executivo - (MSC 334/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.709, de 17 de setembro de 2019, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Arapuá para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Três Lagoas, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATORA: Deputada CAMILA JARA. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 16 - TVR Nº 349/2021 - do Poder Executivo - (MSC 344/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 778, de 9 de maio de 2016, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Nova Glória (ACNG) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Glória, Estado de Goiás". RELATORA: Deputada SILVYE ALVES. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em razão da necessidade de ajuste técnico no parecer. 17 - TVR Nº 368/2021 - do Poder Executivo - (MSC 344/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.744, de 17 de setembro de 2019, retificada pela Portaria nº 6.211, de 19 de julho de 2022, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Altamira para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Altamira, Estado do Pará". RELATOR: Deputado AMARO NETO. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 18 - TVR Nº 382/2021 - do Poder Executivo - (MSC 349/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.257, de 14 de março de 2018, que renova a autorização outorgada à Associação de Apoio Comunitário Bethel para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás". RELATORA: Deputada SILVYE ALVES. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 19 - TVR Nº 447/2021 - do Poder Executivo - (MSC 380/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.440, de 7 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Cultura, Lazer e Comunicação de Pontal para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pontal , Estado de São Paulo". RELATORA: Deputada SIMONE MARQUETTO. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 20 - TVR Nº 11/2022 - do Poder Executivo - (MSC 188/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.939, de 10 de maio de 2016, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Assaí para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Assaí, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado WELTER. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 21 - TVR Nº 59/2022 - do Poder Executivo - (MSC 624/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.061, de 14 de maio de 2015, que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Anápolis, Estado de Goiás". RELATORA: Deputada SILVYE ALVES. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 22 - TVR Nº 62/2022 - do Poder Executivo - (MSC 624/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.553, de 6 de maio de 2021, que outorga permissão à Universidade Federal do Recôncavo da Bahia para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Muritiba, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 23 - TVR Nº 67/2022 - do Poder Executivo - (MSC 625/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.869, de 20 de dezembro de 2017, que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Radiodifusão Tum FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Juazeiro, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 24 - TVR Nº 72/2022 - do Poder Executivo - (MSC 625/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.177, de 27 de agosto de 2019, que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão e Educação a Voz da Serra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Livramento de Nossa Senhora, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 25 - TVR Nº 76/2022 - do Poder Executivo - (MSC 625/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.405, de 3 de setembro de 2019, que autoriza a Associação Comunitária para o Desenvolvimento Artístico e Cultural de Guanambi a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guanambi, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 26 - TVR Nº 79/2022 - do Poder Executivo - (MSC 625/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.878, de 7 de novembro de 2019, que autoriza a Associação Rádio Comunitária Chapada FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Teresina de Goiás, Estado de Goiás". RELATORA: Deputada SILVYE ALVES. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 27 - TVR Nº 85/2022 - do Poder Executivo - (MSC 625/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.785, de 21 de janeiro de 2021, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Rio Verdense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Verde, Estado de Goiás". RELATORA: Deputada SILVYE ALVES. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 28 - TVR Nº 88/2022 - do Poder Executivo - (MSC 625/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.104, de 2 de março de 2021, que autoriza a Associação Rádio Comunitária Salobro FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Canarana, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 29 - TVR Nº 91/2022 - do Poder Executivo - (MSC 631/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.987, de 1 de dezembro de 2015, que autoriza a Associação Comunitária Beneficente de Radiodifusão do Bairro Alvorada (ASCOBRADI) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Contagem, Estado de Minas Gerais". RELATORA: Deputada SIMONE MARQUETTO. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 30 - TVR Nº 95/2022 - do Poder Executivo - (MSC 631/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.187, de 21 de agosto de 2019, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Terra Alta - ARCTA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Terra Alta, Estado do Pará". RELATOR: Deputado AMARO NETO. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 31 - TVR Nº 96/2022 - do Poder Executivo - (MSC 631/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.982, de 24 de setembro de 2019, que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Radiodifusão Shalon a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Canaã dos Carajás, Estado do Pará". RELATOR: Deputado AMARO NETO. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 32 - TVR Nº 100/2022 - do Poder Executivo - (MSC 631/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.569, de 8 de dezembro de 2020, que autoriza a Associação de Rádio Difusão Comunitária da Ilha de Cotijuba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belém, Estado do Pará". RELATOR: Deputado AMARO NETO. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 33 - TVR Nº 102/2022 - do Poder Executivo - (MSC 631/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.782, de 21 de janeiro de 2021, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Conquista a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Marabá, Estado do Pará". RELATOR: Deputado AMARO NETO. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 34 - TVR Nº 109/2022 - do Poder Executivo - (MSC 650/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 336, de 3 de dezembro de 2013, que autoriza a Associação da Rádio Difusora Comunitária de Itaquiraí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaquiraí, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATORA: Deputada CAMILA JARA. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 35 - TVR Nº 115/2022 - do Poder Executivo - (MSC 650/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 892, de 10 de maio de 2016, que autoriza a Associação Comunitária de Sumaré a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sumaré, Estado de São Paulo". RELATORA: Deputada SIMONE MARQUETTO. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 36 - TVR Nº 128/2022 - do Poder Executivo - (MSC 650/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.159, de 8 de novembro de 2018, que autoriza a Associação Comunitária e Educativa de José Bonifácio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de José Bonifácio, Estado de São Paulo". RELATORA: Deputada SIMONE MARQUETTO. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 37 - TVR Nº 137/2022 - do Poder Executivo - (MSC 650/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.984, de 24 de setembro de 2019, que autoriza à Associação Cultural e Artística de Dobrada a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dobrada , Estado de São Paulo". RELATORA: Deputada SIMONE MARQUETTO. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 38 - TVR Nº 147/2022 - do Poder Executivo - (MSC 659/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 11.280, de 12 de dezembro de 2022, que renova a concessão outorgada ao Sistema Araçá de Comunicação Ltda para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Araçatuba, Estado de São Paulo". RELATORA: Deputada SIMONE MARQUETTO. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 39 - TVR Nº 154/2022 - do Poder Executivo - (MSC 619/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.097, de 16 de outubro de 2020, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural Nova Rússia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ponta Grossa, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado WELTER. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 40 - TVR Nº 162/2022 - do Poder Executivo - (MSC 619/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3.396, de 18 de agosto de 2021, que renova a autorização outorgada à Associação de Moradores e Amigos de Serranópolis do Iguaçu para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serranópolis do Iguaçu, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado WELTER. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 41 - TVR Nº 163/2022 - do Poder Executivo - (MSC 619/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3.492, de 31 de agosto de 2021, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Nova Dimensão de Radiodifusão para Desenvolvimento Cultural e Artístico para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barra do Choça, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 42 - TVR Nº 168/2022 - do Poder Executivo - (MSC 620/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.712, de 28 de junho de 2017, que renova a permissão outorgada à Rádio Master FM Ltda - Me para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São João do Ivaí, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado WELTER. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 43 - TVR Nº 181/2022 - do Poder Executivo - (MSC 620/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.103, de 3 de dezembro de 2018, que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Liberdade Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Guaratinguetá, Estado de São Paulo". RELATORA: Deputada SIMONE MARQUETTO. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 44 - TVR Nº 183/2022 - do Poder Executivo - (MSC 620/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 138, de 24 de julho de 2020, que renova a permissão outorgada ao Sistema Plug de Comunicações Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Sarandi, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado WELTER. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 45 - TVR Nº 186/2022 - do Poder Executivo - (MSC 673/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19, de 20 de janeiro de 2012, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária da Cidade de Carmópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Carmópolis, Estado de Sergipe". RELATOR: Deputado RODRIGO VALADARES. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 46 - TVR Nº 195/2022 - do Poder Executivo - (MSC 673/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.881, de 7 de novembro de 2019, que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Breu Branco a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Breu Branco, Estado do Pará". RELATOR: Deputado AMARO NETO. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 47 - TVR Nº 201/2022 - do Poder Executivo - (MSC 673/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.233, de 19 de março de 2021, que autoriza a Associação de Promoção Educativa e Cultural de Cocos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cocos, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 48 - TVR Nº 220/2022 - do Poder Executivo - (MSC 734/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.209, de 13 de novembro de 2015, que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia a explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Jacobina, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 49 - TVR Nº 231/2022 - do Poder Executivo - (MSC 735/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 559, de 11 de maio de 2016, que outorga permissão ao Estado da Bahia - Secretaria de Comunicação Social do Estado da Bahia para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Itapetinga, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 50 - TVR Nº 233/2022 - do Poder Executivo - (MSC 735/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.123, de 11 de maio de 2016, que outorga permissão às Faculdades Integradas de Três Lagoas para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Três Lagoas, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATORA: Deputada CAMILA JARA. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 51 - TVR Nº 235/2022 - do Poder Executivo - (MSC 735/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.165, de 12 de abril de 2017, que outorga permissão ao Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia (IRDEB) para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Porto Seguro, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 52 - TVR Nº 238/2022 - do Poder Executivo - (MSC 735/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3.841, de 28 de setembro de 2017, que outorga permissão ao Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia (IRDEB) para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Paulo Afonso, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 53 - TVR Nº 239/2022 - do Poder Executivo - (MSC 735/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.308, de 20 de dezembro de 2017, que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Guarabira, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado GERVÁSIO MAIA. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 54 - TVR Nº 10/2023 - do Poder Executivo - (MSC 750/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 887, de 10 de maio de 2016, que autoriza a Associação Rádio Comunitária Rio Vermelho FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lagoa Grande , Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado LUCAS RAMOS. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 55 - TVR Nº 11/2023 - do Poder Executivo - (MSC 750/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.794, de 10 de maio de 2016, que autoriza o Instituto Técnico de Capacitação Humana - INTECH a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado CLEBER VERDE. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 56 - TVR Nº 16/2023 - do Poder Executivo - (MSC 750/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.178, de 28 de setembro de 2018, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária e Cultural de Lagoa Grande, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lagoa Grande , Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado LUCAS RAMOS. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 57 - TVR Nº 17/2023 - do Poder Executivo - (MSC 750/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.743, de 8 de novembro de 2018, que autoriza a Associação Rádio Comunitária do Trairão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Trairão, Estado do Pará". RELATOR: Deputado AMARO NETO. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 58 - TVR Nº 21/2023 - do Poder Executivo - (MSC 750/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.880, de 7 de novembro de 2019, que autoriza a Associação União de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Zé Doca, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado CLEBER VERDE. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 59 - TVR Nº 31/2023 - do Poder Executivo - (MSC 750/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.357, de 8 de agosto de 2022, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação de São José dos Pinhais a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José dos Pinhais, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado WELTER. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 60 - TVR Nº 49/2023 - do Poder Executivo - (MSC 752/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3.087, de 11 de junho de 2018, que renova a permissão outorgada à Rádio FM 95 Stéreo LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de União da Vitória, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado WELTER. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 61 - TVR Nº 53/2023 - do Poder Executivo - (MSC 752/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 140, de 24 de julho de 2020, que renova a permissão outorgada à Rádio Clube de Mococa LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mococa, Estado de São Paulo". RELATORA: Deputada SIMONE MARQUETTO. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 62 - TVR Nº 60/2023 - do Poder Executivo - (MSC 753/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.125, de 11 de maio de 2016, que outorga permissão à Fundação Exclusiva Educativa para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Campo Mourão, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado WELTER. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 63 - TVR Nº 61/2023 - do Poder Executivo - (MSC 753/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.210, de 11 de maio de 2016, que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Londrina, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado WELTER. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 64 - TVR Nº 65/2023 - do Poder Executivo - (MSC 753/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.098, de 14 de março de 2018, que outorga permissão à Fundação Bom Conselho - FBC para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Bom Conselho, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado LUCAS RAMOS. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 65 - TVR Nº 66/2023 - do Poder Executivo - (MSC 753/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.166, de 14 de março de 2018, que outorga permissão à Fundação João Matias de Oliveira para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Barras, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado JADYEL ALENCAR. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 66 - TVR Nº 71/2023 - do Poder Executivo - (MSC 753/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 269, de 10 de fevereiro de 2020, que outorga permissão à Universidade Federal do Vale do São Francisco - Univasf para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Petrolina, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado LUCAS RAMOS. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 67 - TVR Nº 75/2023 - do Poder Executivo - (MSC 754/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 807, de 9 de maio de 2016, que renova a permissão outorgada à Fundação Claret para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Batatais, Estado de São Paulo". RELATORA: Deputada SIMONE MARQUETTO. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 68 - TVR Nº 85/2023 - do Poder Executivo - (MSC 755/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.106, de 3 de dezembro de 2018, que renova a concessão outorgada à Rádio Voz do Sudoeste LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Coronel Vivida, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado WELTER. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 69 - TVR Nº 91/2023 - do Poder Executivo - (MSC 137/2023) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto n° 11.465, de 4 de abril de 2023, que renova a concessão outorgada à Televisão Independente de São José do Rio Preto Ltda. para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo". RELATORA: Deputada SIMONE MARQUETTO. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. Nesse momento, o Deputado Fred Linhares devolveu a condução dos trabalhos ao Deputado Amaro Neto. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 70 - Projeto de Lei Nº 4.308/2020 - do Sr. Aroldo Martins - que "altera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, para proporcionar tarifas reduzidas para o envio de objetos postais às pessoas presas custodiadas em qualquer parte do território nacional". RELATOR: Deputado RODRIGO VALADARES. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente apresentou seu pronunciamento com agradecimentos a todos pelo encerramento dos trabalhos no ano de 2023 e lembrou que, em instantes, seria realizada Audiência Pública com o objetivo de debater o tema "Boas práticas para a proteção de dados e publicidade digital para crianças e adolescentes na internet", objeto do Requerimento n.º 67/2023, de iniciativa dos Deputados Jadyel Alencar e Silvye Aves. Por fim, o Presidente consultou aos senhores membros quanto ao aproveitamento das presenças registradas no painel eletrônico. Não houve objeções e foi declarado o aproveitamento do painel. Em seguida, o Presidente encerrou a reunião às quinze horas e vinte e seis minutos. E, para constar, eu, Eduardo Nunes dos Santos, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente da Comissão, Deputado Amaro Neto, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudio e vídeo correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental desta Casa . |