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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DA AMAZÔNIA E DOS POVOS ORIGINÁRIOS E TRADICIONAIS
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 42ª REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
REALIZADA EM 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
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Às quinze horas e quarenta e dois minutos do dia doze de dezembro de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Célia Xakriabá - Presidenta; Dilvanda Faro e Chico Alencar - Vice-Presidentes; Amom Mandel, Defensor Stélio Dener, Dorinaldo Malafaia, Eduardo Velloso, Gabriel Mota, Silvia Waiãpi, Túlio Gadêlha e Zezinho Barbary - Titulares; Coronel Chrisóstomo, Delegado Caveira, Josenildo, Paulo Guedes e Saullo Vianna - Suplentes. Compareceu também o Deputado Carlos Henrique Gaguim, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Airton Faleiro, Átila Lins, Duda Salabert, Elcione Barbalho e Juliana Cardoso. Justificou a ausência a Deputada Juliana Cardoso. ABERTURA: Havendo número regimental, a Deputada Célia Xakriabá (PSOL/MG) declarou abertos os trabalhos da audiência pública, que abordou o tema “os impactos socioambientais decorrentes da instalação de linhas de transmissão em territórios indígenas na Amazônia”, em razão da aprovação do Requerimento n. 88/2023 CPOVOS, de autoria do Deputado Paulo Guedes (PT/MG), subscrito por ela e pela Deputada Juliana Carvalho (PT/SP). A seguir, saudou o Povo Terena, aqueles que também estavam em Brasília para participar do festival “Brasil é Terra Indígena” e os demais presentes. Em seguida, transmitiu a presidência para o Deputado Paulo Guedes, que, por sua vez, explanou brevemente sobre o assunto e convidou os palestrantes para realizarem suas considerações, nessa ordem: 1) Rita Alves Silva, Coordenadora-geral de Políticas Ambientais dos Setores Energéticos e Mineral do Ministério de Minas e Energia; 2) Diogo Caiafa Faria, Coordenador de Acompanhamento de Impactos Socioambientais do Ministério dos Povos Indígenas; 3) Domingos Romeu Andreata, Diretor de Engenharia Aplicada da Eletrobras ; 4) Gideon Windsor Bush Miranda da Silva, Jurisconsulto, relatou os impactos negativos gerados pela construção das linhas de transmissão, instaladas pela Eletronorte, nas terras indígenas Cana Brava, Urucu-Juruá, Lagoa Comprida, Rodeador e a indispensabilidade de reparação dessas comunidades pelos danos causados. Ato contínuo, afirmou ser preciso que esta Casa execute medidas para dirimir os impactos nessa situação e em outras similares. Por fim, cientificou sobre a tramitação do PLP 275/2019, que altera a passagem de linhas de transmissão de energia elétrica por terras indígenas, e, então, solicitou uma audiência pública para debater o tema; que seja garantida a compensação pelos prejuízos sofridos; que seja respeitado o direito de consulta prévia, livre e informada às pessoas envolvidas, antes de serem tomadas decisões que possam afetá-las; a previsão de contratação de seguro ambiental, per capita, aos indígenas afetados; 5) Clarice Veloso, Coordenadora-geral Ambiental de Empreendimentos Lineares Terrestres do Ibama; 6) Pedro Villela Capanema Garcia, Gerente executivo de Responsabilidade Social da Eletrobras, afirmou ser necessário regulamentar a consulta prévia, livre e informada, conforme preceitua a Convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) n. 169, como também defendeu o fortalecimento da Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas (PNGATI), para que, por meio dos Planos de Gestão Territorial e Ambiental (PGTAs), sejam criadas plataformas integradas; 7) Julia de Paiva Pereira Leão, Coordenadora do Licenciamento Ambiental da Fundação Nacional do Povos Indígenas (FUNAI), recomendou que, em relação à Convenção 169 da OIT, a consulta prévia, livre e informada deva anteceder o processo de licenciamento, para que realmente seja prévia, como também pontuou desafios para serem superados como, por exemplo, a consulta tempestiva dos órgão ambientais nos estados, a carência de servidores da Funai para atuarem na área e a ausência do Estado. Nas considerações finais, a senhora Rita Alves Silva informou que o Ministério de Minas e Energia já compõe grupo de trabalho sobre a Convenção 169 da OIT, reiterou o pedido à Casa para que a legislação seja regulamentada e colocou à disposição as minutas elaboradas pela pasta. Por fim, o Deputado Paulo Guedes justificou a ausência do Cacique José Luciano Clemente, Presidente do Conselho Supremo de Caciques e Lideranças da Terra Indígena Guajajara, e esclareceu que esse foi representado no debate pelo senhor Gideon Windsor Bush Miranda da Silva. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o presidente em exercício encerrou os trabalhos às dezesseis horas e quarenta e nove minutos. E, para constar, eu, Camila Rodrigues Henning, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pela Deputada Dilvanda Faro, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |