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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
PLENÁRIO
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DA
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DIA 14/12/2023
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LOCAL:
Plenário da Câmara dos Deputados
HORÁRIO: após Sessão do Congresso Nacional |
| A - |
Turno único: |
| DISCUSSÃO |
| 1 - |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.187/2023
- do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte".
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