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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 34ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
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Às onze horas e um minuto do dia treze de dezembro de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Dr. Fernando Máximo - Vice-Presidente; Augusto Coutinho, Carlos Chiodini, Felipe Francischini, Luiz Gastão, Matheus Noronha, Rodrigo Gambale e Saulo Pedroso - Titulares; André Figueiredo, Bia Kicis, Daniela Reinehr, Josivaldo Jp, Julio Lopes, Keniston Braga, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Sidney Leite e Vitor Lippi - Suplentes. Compareceu também o Deputado Ricardo Ayres, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Antônia Lúcia, Felipe Carreras, Félix Mendonça Júnior, Florentino Neto, Jadyel Alencar, Mersinho Lucena e Zé Neto. ABERTURA: Havendo número regimental, o Terceiro Vice-Presidente, Deputado Dr. Fernando Máximo, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 32ª Reunião Deliberativa Extraordinária e da 33ª Reunião Extraordinária de Audiência Pública, realizadas nos dias 6 e 12 de dezembro. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que a agenda da Comissão daquela semana havia sido previamente enviada por e-mail, dispensando-se a leitura, e que os pedidos de escusa recebidos pela presidência foram lançados no sistema SILEG. ORDEM DO DIA: Matéria sobre a mesa: Requerimento de inversão da ordem do dia, do Deputado Carlos Chiodini, para imediata apreciação do Item 14 - Projeto de Lei nº 3.757/2020. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. 14 - PROJETO DE LEI Nº 3.757/2020 - do Sr. Hugo Leal - que "dispõe sobre a atividade de operação logística, sobre a emissão de títulos por empresas de armazéns gerais e dá outras providências". Explicação da Ementa: Revoga o Decreto nº 1.102, de 1903. Relator: Deputado Carlos Chiodini. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transportes. Lido o parecer pelo relator. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 53/2023 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "requer autorização de despesa para confecção do Relatório Anual da Comissão de Desenvolvimento Econômico, referente aos trabalhos deste Colegiado no exercício de 2023". O Deputado Carlos Chiodini (MDB/SC) subscreveu o Requerimento. Submetido à votação, foi aprovado o Requerimento. 2 - REQUERIMENTO Nº 54/2023 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "requer aditamento ao requerimento nº 49/2023 CDE, para inclusão de oradores na realização de audiência pública". O Deputado Carlos Chiodini (MDB/SC) subscreveu o Requerimento. Submetido à votação, foi aprovado o Requerimento. 3 - REQUERIMENTO Nº 55/2023 - do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - (REQ 49/2023) - que "requer aditamento ao Requerimento nº 49/2023, para incluir convidado na audiência pública destinada a discutir a importância da cadeia produtiva de GNV e o seu impacto no desenvolvimento econômico brasileiro". Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do autor. 4 - REQUERIMENTO Nº 56/2023 - do Sr. Florentino Neto - (REQ 45/2023) - que "requerimento de aditamento do requerimento principal n° 45/2023- Para discutir e analisar os impactos econômicos nos Estados do Norte das obras a serem realizadas na BR-319". Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do autor. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE 5 - PROJETO DE LEI Nº 1.189/2020 - dos Srs. Helder Salomão e Carlos Zarattini - que "estabelece garantia emergencial de manutenção de renda para motoristas autônomos, caminhoneiros, taxistas e assemelhados". (Apensados: PL 1261/2020 (Apensados: PL 2057/2020 (Apensado: PL 2656/2020 (Apensados: PL 2890/2020, PL 3848/2020 e PL 4296/2020)), PL 4357/2020, PL 4526/2020, PL 4754/2020 e PL 1172/2021), PL 1618/2020 (Apensado: PL 2404/2020), PL 2518/2020, PL 2941/2020 e PL 3474/2020) Relator: Deputado Zé Neto. Parecer: pela rejeição deste, do PL 1261/2020, do PL 1618/2020, do PL 2518/2020, do PL 2941/2020, do PL 3474/2020, do PL 2057/2020, do PL 4357/2020, do PL 4526/2020, do PL 4754/2020, do PL 1172/2021, do PL 2404/2020, do PL 2656/2020, do PL 2890/2020, do PL 3848/2020, e do PL 4296/2020, apensados. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator. PRIORIDADE 6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 52/2022 - do Sr. Julio Cesar Ribeiro - que "altera a lei complementar 147 de 7 de agosto de 2014". Relatora: Deputada Antônia Lúcia. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da relatora. 7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 129/2021 - dos Srs. Helder Salomão e Paulo Pimenta - que "altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor que não será cancelada automaticamente a inscrição do MEI cujo período de 12 (doze) meses consecutivos sem recolhimento ou declarações tenha se verificado nos anos-calendários de 2020 a 2022". (Apensado: PLP 151/2021) Relator: Deputado Zé Neto. Parecer: pela rejeição deste, e do PLP 151/2021, apensado. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator. 8 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 176/2019 - da Sra. Paula Belmonte - que "revoga o art. 13, § 1º, ''g'', 2, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para retirar a previsão legal de antecipação do recolhimento do diferencial de alíquota de ICMS, sem encerramento da tributação, para empresas optantes pelo Simples Nacional". (Apensados: PLP 89/2021 e PLP 36/2022) Relator: Deputado Jadyel Alencar. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição do PLP 89/2021, e do PLP 36/2022, apensados. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 9 - PROJETO DE LEI Nº 2/2023 - do Senado Federal - Roberto Muniz - (PL 144/2018) - que "altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para inserir nova infração concorrencial". Relator: Deputado Félix Mendonça Júnior. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 10 - PROJETO DE LEI Nº 1.525/2019 - do Sr. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. - que "cria a Zona Franca Da Baixada Fluminense, no Estado do Rio de Janeiro". Relator: Deputado Sidney Leite. Parecer: pela rejeição deste. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator. 11 - PROJETO DE LEI Nº 554/2022 - do Sr. Otto Alencar Filho - que "dispõe sobre a concessão de financiamento e de equalização de taxas de juros vinculados à exportação de bens nacionais de alto valor agregado - PROEXALTO, como também a criação do Fundo de Incentivo à Exportação de Bens de Alto Valor Agregado - FIEXALTO, a criação dos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios de Exportação de Longo Prazo (FICEX-LP) e Fundos de Investimento em Derivativos de Credito à Exportação de Longo Prazo (FIDEX-LP), por instituições autorizadas pela CVM, e a constituição de Fundos de Investimento em Derivativos de Credito à Exportação de Longo Prazo (FIDEX-LP)" Relator: Deputado Sidney Leite. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1 da CDE. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator. Com a anuência do Plenário, a apreciação do item 12 ocorreu no fim da Ordem do Dia. 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.017/2023 - do Sr. Ricardo Ayres - que "cria a Zona Franca do Bico do Papagaio, em Praia Norte, no Estado do Tocantins". Relator: Deputado Sidney Leite. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator. 15 - PROJETO DE LEI Nº 3.412/2021 - do Sr. Marcelo Ramos - que "institui a Política Nacional de Responsabilidade Econômica de proteção da atividade privada". Relator: Deputado Luiz Gastão. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator. 16 - PROJETO DE LEI Nº 3.885/2021 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "altera o Decreto-Lei nº.1.578, de 1977, para definir que o imposto de exportação incidirá sobre a exportação de commodities". Relator: Deputado Vitor Lippi. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator. 17 - PROJETO DE LEI Nº 1.961/2021 - do Sr. Flávio Nogueira - que "declara a água bem estratégico, de interesse nacional, de domínio inalienável e imprescindível do Estado, estabelece o acesso à água potável como um direito humano fundamental, proíbe a privatização da utilização e consumo da água da chuva, dos córregos, rios e lagoas e dá outras providências". Relator: Deputado Eriberto Medeiros. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas Adotadas n°s 1 e 2 pela Comissão de Minas e Energia. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator. 12 - PROJETO DE LEI Nº 3.507/2021 - do Sr. Laercio Oliveira e outros - que "institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes - PROFERT e dá outras providências". (Apensado: PL 436/2022) Explicação da Ementa: Altera as Leis nº 10.925 de 2004; 12.546 de 2011 e 9.430 de 1996. Relatora: Deputada Bia Kicis. Parecer: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 436/2022, apensado. Lido o parecer pela relatora. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Terceiro Vice-Presidente convocou Reunião de Audiência Pública Extraordinária, destinada a debater o "licenciamento ambiental para exploração de atividades econômicas", a realizar-se, no dia 14 de dezembro, às dez horas, no plenário 5; e encerrou os trabalhos, às onze horas e vinte e sete minutos. E, para constar, eu, Giovanna Francesca Mascarenhas Puricelli, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Félix Mendonça Júnior, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião . |