CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DIA 19/12/2023

LOCAL: Anexo II, Plenário 13
HORÁRIO: após a audiência pública marcada para as 13 horas

TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"



A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 69/2023 - do Sr. Duarte Jr. - que "requer moção de repúdio em face à atitude discriminatória e desrespeitosa da Academia Bodytech do Leblon, Zona Sul do Rio de Janeiro, contra a filha de seis anos do Sr. Marcio Lopes Cordeiro, criança com Trissomia do Cromossomo 21 - Síndrome de Down".


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


PRIORIDADE

2 -

PROJETO DE LEI Nº 1.550/2019 - do Senado Federal - Confúcio Moura - que "altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer a obrigatoriedade da disponibilização de cardápio em Braille por bares, lanchonetes e restaurantes". (Apensado: PL 11068/2018 (Apensados: PL 134/2019 (Apensados: PL 802/2019 e PL 4303/2019), PL 1622/2019 (Apensados: PL 2309/2019 e PL 2866/2022), PL 3524/2019, PL 5811/2019 (Apensado: PL 3912/2021), PL 1025/2023 e PL 2625/2023))
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 134/2019, do PL 1622/2019, do PL 3524/2019, do PL 5811/2019, do PL 1025/2023, do PL 2625/2023, do PL 802/2019, do PL 4303/2019, do PL 2309/2019, do PL 2866/2022, do PL 3912/2021 e do PL 11068/2018, apensados, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor - CDC.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

3 -

PROJETO DE LEI Nº 2.093/2022 - do Sr. José Nelto - que "determina a substituição dos sinais sonoros nos estabelecimentos de ensino públicos e privados, a fim de não gerar incômodos sensoriais aos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA)".
RELATOR: Deputado FELIPE BECARI.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.


4 -

PROJETO DE LEI Nº 844/2023 - do Sr. Alberto Fraga - que "acresce o art. 58-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece diretrizes e bases da educação nacional, para estabelecer capacitação básica para professores e colaboradores na educação inclusiva, e dá outras providências. " (Apensado: PL 2599/2023)
RELATORA: Deputada AMÁLIA BARROS.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 2599/2023, apensado, com substitutivo.


5 -

PROJETO DE LEI Nº 2.417/2023 - do Sr. Duarte - que "dispõe sobre o atendimento preferencial as pessoas com deficiência nos serviços de saúde pública, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MÁRCIO JERRY.
PARECER: pela aprovação.


6 -

PROJETO DE LEI Nº 3.290/2023 - do Sr. Bruno Ganem - que "acrescenta § 4º ao art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a redução da jornada de trabalho da pessoa com deficiência".
RELATOR: Deputado PAULO ALEXANDRE BARBOSA.
PARECER: pela aprovação.


7 -

PROJETO DE LEI Nº 3.987/2023 - do Sr. Duarte Jr. - que "altera a Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 para introduzir modificações no Código de Processo Civil".
RELATOR: Deputado MÁRCIO JERRY.
PARECER: pela aprovação.


8 -

PROJETO DE LEI Nº 4.726/2023 - do Sr. Jonas Donizette - que "acrescenta o art. 12-B à Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que “estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências”, para obrigar a adoção de rotas de fuga e saídas de emergência acessíveis, conforme padrões das normas técnicas de acessibilidade da ABNT em edifícios públicos ou de uso coletivo. "
RELATORA: Deputada ANDREIA SIQUEIRA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.


9 -

PROJETO DE LEI Nº 4.920/2023 - do Sr. Augusto Puppio - que "institui o Dia Nacional do Orgulho das Pessoas com Deficiência - Lei Isabel Maior".
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.