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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 70ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
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Às dezesseis horas e trinta e quatro minutos de treze de dezembro de dois mil e vinte e três, reuniu–se extraordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 8, da Câmara dos Deputados, com a presença dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Albuquerque, Delegado Palumbo, Delegado Paulo Bilynskyj, Sargento Fahur, Sargento Gonçalves, Sargento Portugal e Zucco – Titulares; Daniela Reinehr – Suplente. Compareceu também o Deputado Benes Leocádio, como não–membro. Deixaram de registrar presença os Deputados Alberto Fraga, Cabo Gilberto Silva, Capitão Alden, Carlos Veras, Coronel Assis, Coronel Meira, Coronel Telhada, Coronel Ulysses, Delegada Adriana Accorsi, Delegada Ione, Delegada Katarina, Delegado Caveira, Delegado da Cunha, Delegado Fabio Costa, Delegado Ramagem, Dr. Allan Garcês, Eriberto Medeiros, Felipe Becari, General Pazuello, Lucas Redecker, Luciano Azevedo, Mariana Carvalho, Nicoletti, Pastor Henrique Vieira, Reimont, Sanderson e Thiago Flores. ABERTURA: A Deputada Daniela Reinehr (PL–SC), que presidiu a reunião, declarou abertos os trabalhos e, em seguida, anunciou a ORDEM DO DIA: Reunião Extraordinária de Audiência Pública em atendimento ao Requerimento nº 417/2023, da Deputada Daniela Reinehr (PL–SC), para debater sobre o PL 4822/2023 que “Dispõe sobre a discricionariedade dos agentes públicos no uso de câmeras individuais para filmar e monitorar suas atividades.”. A Presidente fez esclarecimentos sobre como se desenvolveria a reunião de Audiência Pública, informando que seriam concedidos dez minutos de fala aos palestrantes e três minutos para as réplicas e tréplicas. Em seguida, a Presidente elencou os palestrantes convidados para a Audiência Pública que confirmaram participação: Capitão QOPM Caroline da Silva Barboza, que participou remotamente, representando o senhor Coronel Hudson Leôncio Teixeira, Secretário de Segurança Pública do Paraná; Marco Aurélio Matos da Costa, Diretor–Geral da Academia Estadual de Segurança Pública de Minas Gerais, que participou remotamente, representando Rogério Greco, Secretário de Segurança Pública de Minas Gerais; Coronel Freibergue Rubem do Nascimento, Secretário de Segurança Pública Adjunto de Santa Catarina, que participou remotamente e Coronel Alex Sandre Pinheiro Severo, Diretor do Departamento de Comando e Controle Integrado da Secretaria de Seguraça Pública do Rio Grande do Sul, que participou remotamente, representando Sandro Caron de Moraes, Secretário de Segurança Pública do Rio Grande do Sul. A Presidente informou que foram convidados, mas não puderam comparecer, os Senhores Guilherme Muraro Derrite, Secretário de Segurança Pública de São Paulo e Rodolfo Queiroz Laterza, Presidente Associação dos Delegados de Polícia do Brasil – ADEPOL do Brasil. A Presidente comentou sobre a importância de se discutir o tema em análise e, em seguida, concedeu a palavra à senhora Capitão QOPM Caroline da Silva Barboza, que discorreu sobre o assunto em discussão. Ato contínuo, foi passada a palavra ao palestrante Coronel Freibergue Rubem do Nascimento, que fez sua análise sobre o uso de câmeras corporais pelos policiais militares. Com a palavra, o senhor Marco Aurélio Matos da Costa elogiou a realização desta audiência pública e diz ser um absurdo obrigar o policial a usar as câmeras corporais durante o trabalho. A Presidente cumprimentou o Deputado Sargento Fahur, que falou da importância da discussão do tema. Foi passada a palavra ao Coronel Alex Sandre Pinheiro Severo, que falou que estão acompanhando o tema, tentando conhecer informações de outros estados que já implantaram o sistema e comentou sobre o processo de implementação do sistema na região metropolitana gaúcha. A Presidente passou a palavra aos Deputado inscritos. Usaram da palavra: Deputado Sargento Fahur, que disse ser importante esclarecer o tema da audiência pública e declarou ser contra a implementação do sistema de uso de câmeras corporais pelos agentes públicos de segurança; Deputado Delegado Palumbo, que concordou com as palavras do Parlamentar que o antecedeu e explicou os motivos de ser contrário ao monitoramento dos policiais por câmeras de vídeo; Deputado Sargento Portugal, que manifestou–se contrariamente à implementação do sistema de uso de body cam pelos agentes de segurança pública, expondo vários motivos. A Deputada Daniela Reinehr comentou as falas dos Deputados e a necessidade de se debater o tema objeto desta reunião e, também, manifestou–se contrária ao monitoramento da atividade policial pelo uso de câmeras de vídeos. Após, a Presidente passou a palavra aos convidados para que fizessem suas considerações finais. Usaram da palavra: Capitão QOPM Caroline da Silva Barboza, Coronel Freibergue Rubem do Nascimento, Marco Aurélio Matos da Costa e Coronel Alex Sandre Pinheiro Severo. A Presidente anunciou a presença do Deputado Sargento Gonçalves e concedeu–lhe a palavra. O Parlamentar considerou como discriminação com os operadores da segurança pública o uso das câmeras de monitoramento. Em seguida também foi anunciada a presença do Deputado Gilvan da Federal, que, fazendo uso da palavra, discordou do uso das body cam. Tendo em vista a possibilidade de que esta reunião possa ter sido a última desta Sessão Legislativa, a Presidente colocou em apreciação a Ata da 70ª (septuagésima) reunião, com fulcro no §3º, do artigo 97, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Assim, em votação, a ata foi aprovada. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Deputado Daniela Reinehr agradeceu a presença dos convidados, de todos os Parlamentares e do público presente que participaram desta reunião e encerrou a reunião às dezoito horas e onze minutos. E, para constar, eu, José Bemfica de Deus, Secretário Executivo, lavrei a presente Ata, que será assinada pelo Presidente da Comissão, Deputado Sanderson, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando os arquivos de áudio e vídeo correspondentes a integrarem o acervo documental desta reunião. |