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Às treze
horas e quatro minutos do dia treze de dezembro de dois mil e vinte
e três, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, no Plenário 08
do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as)
Senhores(as) Deputados(as) Jorge Braz - Presidente; Celso Russomanno
- Vice-Presidente; Aureo Ribeiro e Marx Beltrão - Titulares; Duarte
Jr., Fábio Teruel, Felipe Francischini, Flávio Nogueira, Gilson
Daniel, Gilson Marques, Gisela Simona, José Nelto, Márcio Marinho,
Roberto Monteiro Pai e Weliton Prado - Suplentes. Compareceram
também os Deputados Afonso Hamm e Roberto Duarte, como não-membros.
Deixaram de comparecer os Deputados Felipe Carreras, Igor Timo,
Paulão e Vinicius Carvalho. ABERTURA: Havendo número
regimental, o senhor 1º Vice-Presidente, no exercício da
presidência, Deputado Celso Russomanno, declarou abertos os
trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 35ª e 36ª reuniões,
realizadas em 6 de dezembro de 2023, e da 37ª reunião, realizada em
13 de dezembro de 2023. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: o presidente
deu ciência aos deputados do envio ao presidente da Autoridade
Nacional de Proteção de Dados (ANPD), do relatório final do grupo de
trabalho destinado a sugerir aperfeiçoamentos nas resoluções daquela
autarquia. Esclareceu que o trabalho era resultado de três meses de
discussão entre técnicos da ANPD, da Secretaria Nacional do
Consumidor, do Ministério da Saúde, da assessoria da Comissão de
Defesa do Consumidor e da Consultoria Legislativa da Casa, com o
objetivo de trazer maior segurança jurídica para entes públicos e
privados. ORDEM DO DIA: A -
Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 63/2023 - do Sr. Duarte Jr. -
que "requer o convite do Ministro da Fazenda, Procurador Geral da
República e Secretário Nacional da Receita Federal, para prestar
informações sobre os cancelamentos da empresa "123 Milhas"". Não deliberado em razão do
encerramento da reunião. 2 -
REQUERIMENTO Nº 72/2023 - do Sr. Duarte Jr. - que "requer a
realização de Audiência Pública destinada a debater o Projeto de Lei
nº 5.881, de 2019, cobertura dos planos de saúde de procedimentos
solicitados por nutricionistas". Não deliberado em razão do
encerramento da reunião. 3 -
REQUERIMENTO Nº 73/2023 - do Sr. Felipe Francischini - que
"requer realização de Audiência Pública para discutir a tecnologia
dos Medidores de Energia Inteligentes (SMC) e sua utilidade no
combate às perdas não-técnicas de energia". Não deliberado em razão do
encerramento da reunião. 4 -
REQUERIMENTO Nº 81/2023 - do Sr. Neto Carletto - (REQ 74/2023) -
que "requer aditamento ao Requerimento nº 74/2023, para incluir
convidados para a audiência pública a ser realizada nessa Comissão
sobre “debate acerca da última proposta de minuta de resolução
apresentada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT),
que dispõe sobre a prestação do serviço regular de transporte
rodoviário coletivo interestadual de passageiros sob o regime de
autorização e os impactos ao usuário/consumidor nos preços e ofertas
de serviços”". Não
deliberado em razão do encerramento da reunião. 5 - REQUERIMENTO Nº 83/2023
- do Sr. Weliton Prado - que "requer a realização de Audiência
Pública com o objetivo de debater as constantes quedas de energia em
Uberlândia, Ituiutaba e em toda Minas Gerais, que têm causado
imensos prejuízos aos consumidores, bem como a demora no
restabelecimento do serviço essencial por parte da Cemig e a falta
de investimentos da estatal nas redes, subestações e troca de
transformadores". Não
deliberado em razão do encerramento da reunião. B - Proposições Sujeitas à
Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 6 -
PROJETO DE LEI Nº 7.805/2017 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "veda
a cobrança antecipada de diárias ou serviços em hotéis e
estabelecimentos congêneres". (Apensado: PL 8887/2017 (Apensados: PL
9400/2017 e PL 4867/2019)) RELATOR: Deputado IVAN VALENTE. PARECER:
pela aprovação do PL 7805/2017 e dos PLs 8887/2017, 9400/2017 e
4867/2019, apensados, com substitutivo. Não deliberado em razão do
encerramento da reunião. 7 -
PROJETO DE LEI Nº 613/2020 - dos Srs. Luciano Ducci e Cássio
Andrade - que "altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro 1986, a Lei
11.771, de 17 setembro 2008, e dá outras providências". (Apensados:
PL 1234/2020 e PL 169/2022) RELATOR: Deputado MARX BELTRÃO. PARECER:
pela aprovação deste e dos PLs 1234/2020 e 169/2022, apensados, com
substitutivo. Não
deliberado em razão do encerramento da reunião. 8 - PROJETO DE LEI Nº
4.071/2021 - da Sra. Mariana Carvalho - que "assegura ao
consumidor a realização de saques, pagamentos e transferências em
qualquer agência da instituição financeira de que seja correntista,
nos mesmos limites individuais autorizados junto à agência de
cadastro ou de relacionamento para as referidas operações". RELATOR:
Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Não deliberado em razão
do encerramento da reunião. 9 - PROJETO DE LEI Nº
871/2022 - do Sr. Márcio Labre - que "dá nova redação ao art. 22
da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as
locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes".
RELATOR: Deputado MARX BELTRÃO. PARECER: pela aprovação. Não deliberado em razão do
encerramento da reunião. 10
- PROJETO DE LEI Nº 1.047/2023 - do Sr. Jonas Donizette - que
"altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “dispõe sobre
a proteção do consumidor e dá outras providências”, para incluir
dispositivo prevendo que, em se tratando de fornecimento de
equipamentos elétricos e eletrônicos, o fornecedor fica obrigado a
incluir carregador, fonte de alimentação, cabos e quaisquer outros
componentes indispensáveis ao regular funcionamento do dispositivo".
(Apensado: PL 1376/2023) RELATOR: Deputado JORGE BRAZ. PARECER: pela
aprovação deste, e do PL 1376/2023, apensado, com substitutivo. Não deliberado em razão do
encerramento da reunião. 11
- PROJETO DE LEI Nº 3.894/2019 - do Sr. Célio Studart - que
"proíbe a exigência de caução ou de qualquer garantia similar para
internação de animais em hospitais, clínicas veterinárias e
congêneres, quando há urgência de tratamento". RELATOR: Deputado
PAULÃO. PARECER: pela aprovação. Não deliberado em razão do
encerramento da reunião. 12
- PROJETO DE LEI Nº 134/2022 - do Sr. Pedro Lupion - que "dispõe
sobre o Sistema de Informação da Qualidade do Diesel B ao Consumidor
Final e dá outras providências". RELATOR: Deputado MARX BELTRÃO.
PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer pelo Relator, em 23/08/2023.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 23/08/2023. Não deliberado em razão do
encerramento da reunião. 13
- PROJETO DE LEI Nº 436/2019 - do Sr. Rubens Bueno - que
"regulamenta os programas de milhagem das companhias aéreas".
RELATOR: Deputado WELITON PRADO. PARECER: pela aprovação, com
substitutivo. Não
deliberado em razão do encerramento da reunião. 14 - PROJETO DE LEI Nº
7.733/2017 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "acrescenta
novos §§ 1º e 2º ao art. 9º da Lei nº 8.245/91, que "Dispõe sobre as
locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes",
para fins de autorizar o locador a registrar o locatário
inadimplente em cadastro de restrição de crédito". RELATOR: Deputado
CELSO RUSSOMANNO. PARECER: pela aprovação deste, da emenda 1/2017,
apresentada ao Projeto, e da Emenda 1/2019, apresentada ao
Substitutivo, com substitutivo. Apresentou voto em separado o
Deputado Gilson Marques, em 22/11/2023. Não deliberado em razão do
encerramento da reunião. 15
- PROJETO DE LEI Nº 8.737/2017 - do Sr. Carlos Bezerra - que
"estabelece a obrigatoriedade de pagamento de honorários
advocatícios por fornecedores reincidentes". RELATOR: Deputado CELSO
RUSSOMANNO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o
Parecer pelo Relator, em 29/11/2023. Vista ao Deputado Gilson
Marques, em 29/11/2023. Não
deliberado em razão do encerramento da reunião. 16 - PROJETO DE LEI Nº
4.326/2019 - do Sr. Boca Aberta - que "dispõe sobre a
obrigatoriedade do uso de mangueiras transparentes nas bombas de
combustíveis". (Apensados: PL 4470/2019, PL 4984/2019, PL 5623/2019
e PL 6346/2019) RELATOR: Deputado ROBERTO MONTEIRO PAI. PARECER:
pela aprovação deste e dos PLs 4470/2019, 4984/2019, 5623/2019 e
6346/2019, apensados, com substitutivo. Não deliberado em razão do
encerramento da reunião. 17
- PROJETO DE LEI Nº 2.489/2021 - da Sra. Greyce Elias - que
"altera o Código de Defesa do Consumidor para prever a facilitação
da defesa do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova,
na esfera administrativa". RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela aprovação, com emenda. Apresentaram voto em separado
os Deputados Eli Corrêa Filho, em 21/11/2022, e Gilson Marques, em
25/10/2023. Não
deliberado em razão do encerramento da reunião. 18 - PROJETO DE LEI Nº
4.066/2021 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta § único ao
art. 725 do código civil, isentando o adquirente do ônus da comissão
de corretagem ao adquirir imóvel". RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela rejeição. Lido o Parecer pelo Deputado Celso
Russomanno, em 23/08/2023. Vista ao Deputado Gilson Marques, em
23/08/2023. Retirado o requerimento de retirada de pauta pelo autor,
Deputado Gilson Marques. Prejudicado o requerimento de retirada de
pauta, de autoria do Deputado Flávio Nogueira. Retirado de pauta, de
ofício. 19 - PROJETO DE
LEI Nº 1.358/2022 - do Sr. Celso Sabino - que "altera a Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer diretriz para o
estabelecimento da tarifa de uso do sistema de transmissão".
RELATOR: Deputado MARX BELTRÃO. PARECER: pela aprovação, com emenda.
Não deliberado em razão
do encerramento da reunião. 20 - PROJETO DE LEI Nº
2.723/2023 - do Sr. Alberto Fraga - que "acresce o art. 41 A à
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do
Consumidor), para dispor sobre prática abusiva em programas de
fidelidade de empresas de transporte de passageiros, e dá outras
providências". RELATOR: Deputado DUARTE JR.. PARECER: pela
aprovação. Não
deliberado em razão do encerramento da reunião. Os trabalhos
foram suspensos para
a elaboração da ata da presente reunião. Em seguida, foi dispensada a leitura da
ata da 38ª reunião, a qual, submetida à votação, foi
aprovada. ENCERRAMENTO: Nada mais
havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às treze horas
e vinte minutos. E, para constar, eu, Lilian de Cássia Albuquerque
Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será
assinada pelo Presidente, Deputado Jorge Braz, e publicada no Diário
da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o
arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião. |
