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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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Às quinze horas e trinta minutos do dia treze de dezembro de dois mil e vinte e três, por meio do Sistema de Deliberação Remota instituído pela Resolução da Câmara dos Deputados n° 14/2020, reuniu-se, extraordinariamente, no Plenário 6 do Anexo II da Câmara dos Deputados, a Comissão Externa destinada a fiscalizar os rompimentos de barragens, em especial acompanhar a repactuação do acordo de Mariana e a reparação do crime de Brumadinho. Registraram presença os Deputados Rogério Correia - Coordenador; Célia Xakriabá, Helder Salomão, Padre João, Pedro Aihara e Zé Silva - Relator-Parcial; Dr. Victor Linhalis, Duda Salabert, Gilson Daniel, Nely Aquino e Patrus Ananias - Membros. Registrou presença também, como não membro, o Deputado Rodolfo Nogueira. Deixaram de registrar presença os Deputados Diego Andrade, Domingos Sávio, Evair Vieira de Melo, Igor Timo, Leonardo Monteiro, Rosângela Reis e Zé. ABERTURA: Havendo número regimental, o Coordenador, Deputado Rogério Correia, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da décima nona reunião, realizada no dia cinco de dezembro de dois mil e vinte e três. Em votação, a Ata foi aprovada sem ressalvas. EXPEDIENTE: O Coordenador informou que a sinopse dos expedientes recebidos se encontrava à disposição na página da Comissão na internet: Ofício 36/2023, da Advocacia-Geral da União, que agradece o envio do Relatório da Comissão; comunicado do Deputado Evair Vieira de Melo no qual justifica ausência na reunião do dia vinte e nove de novembro de dois mil e vinte e três. Antes de dar início à ordem do dia, o Coordenador anunciou evento relacionado à atuação da Comissão Externa para entrega do Relatório de Repactuação do Acordo de Mariana ao Sr. Márcio Macedo, Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República; mencionou a expectativa de sanção, pelo Presidente da República, da Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens – PNAB, programada para o dia quinze de dezembro de dois mil e vinte e três; e a realização de audiência pública para tratar do processo de repactuação de Mariana, prevista para o dia dezenove de dezembro de dois mil e vinte e três, com a presença de representantes das empresas Vale S.A., Samarco Mineração S.A. e BHP Billiton, além de representantes dos Governos dos Estados de Minas Gerais e Espirito Santo, representantes dos atingidos pelos desastres, do Ministério Público Federal e das Defensorias Públicas Estaduais. ORDEM DO DIA: Deliberação de Requerimentos: Por acordo, a Comissão deliberou em globo os Requerimentos de nºs 62 e 63/2023, encaminhados pelo autor, Deputado Pedro Aihara. 1 - REQUERIMENTO Nº 62/2023 - do Sr. Pedro Aihara - que "requer que a comissão encaminhe oficio para a empresa Ferro+ Mineração e ao Ministério Público do Trabalho de Minas Gerais cobrando explicações sobre o acidente ocorrido na mina de ferro no município de Ouro Preto – MG que resultou na morte de dois funcionários". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 63/2023 - do Sr. Pedro Aihara - que "requer que se oficie a Controladoria-Geral da União - CGU, solicitando que encaminhe a esta Comissão o relatório da área técnica e o relatório da equipe jurídica da CGU relativos à TÜV Süd Brasil, além de outros documentos". APROVADO. Discussão e Votação de Relatório Parcial: 3 - RELATÓRIO Nº 4/2023 - do Sr. Padre João - "relatório Temático de Visitas às Barragens: D4 e Barragem de Rejeitos da Indústrias Nucleares do Brasil S.A – INB em Caldas – MG; Norte/Laranjeiras e Sul superior - Vale S.A em Barão dos Cocais – MG; Forquilha I/ II/III, IV e V da Vale S.A; Casa da Pedra da CSN Mineração S.A em Congonhas – MG e Doutor da Vale S.A em Ouro Preto – MG". NÃO DELIBERADO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Coordenador convocou reunião para o dia dezenove de dezembro, às quatorze horas, destinada à Audiência Pública e Discussão e Votação do Relatório do Deputado Padre João, Relator-Parcial. Ato contínuo, encerrou os trabalhos às quinze horas e quarenta e quatro minutos. E, para constar, eu, Eilínia Brito, Secretária-Executiva em exercício, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Coordenador da Comissão, Deputado Rogério Correia, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |