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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA
DA 63ª REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
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Às trezes
horas e quatro minutos do dia treze de dezembro de dois mil e vinte e
três, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no
Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Rui Falcão - Presidente; Afonso Motta, Alencar Santana, Alex
Manente, Alfredo Gaspar, André Janones, Arthur Oliveira Maia, Átila Lira,
Bacelar, Capitão Alberto Neto, Capitão Augusto, Carlos Jordy, Caroline de
Toni, Cobalchini, Coronel Fernanda, Covatti Filho, Dani Cunha, Delegada
Katarina, Delegado Éder Mauro, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Ramagem,
Diego Coronel, Dr. Victor Linhalis, Dra. Alessandra Haber, Duarte Jr.,
Eunício Oliveira, Fausto Santos Jr., Felipe Francischini, Flávio Nogueira,
Gerlen Diniz, Gervásio Maia, Gilson Daniel, Gisela Simona, Helder Salomão,
João Leão, Jorge Goetten, José Guimarães, José Nelto, Juarez Costa, Julia
Zanatta, Lafayette de Andrada, Luiz Couto, Marcelo Crivella, Marcos
Tavares, Maria Arraes, Marreca Filho, Murilo Galdino, Patrus Ananias,
Paulo Magalhães, Renilce Nicodemos, Renildo Calheiros, Roberto Duarte,
Robinson Faria, Rosângela Moro, Rubens Pereira Júnior, Sâmia Bomfim,
Soraya Santos, Tarcísio Motta, Waldemar Oliveira e Zé Haroldo Cathedral -
Titulares; Alberto Fraga, Ana Pimentel, Aureo Ribeiro, Beto Richa, Cabo
Gilberto Silva, Carlos Veras, Chris Tonietto, Danilo Forte, Darci de
Matos, Diego Garcia, Eduardo Bismarck, Fernanda Pessoa, Gilson Marques,
Guilherme Boulos, Julio Arcoverde, Kiko Celeguim, Kim Kataguiri, Laura
Carneiro, Lázaro Botelho, Lucas Redecker, Luiz Gastão, Marangoni, Marcos
Pollon, Mariana Carvalho, Mauricio Marcon, Nicoletti, Pedro Campos, Pedro
Lupion, Ricardo Ayres, Rosângela Reis, Rubens Otoni, Sergio Souza, Tabata
Amaral e Yandra Moura - Suplentes. Compareceram também os Deputados Ana
Paula Leão, Luiz Carlos Busato e Professora Luciene Cavalcante, como
não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro,
Daniela do Waguinho, Mendonça Filho, Paulo Abi-Ackel e Pr. Marco
Feliciano. ABERTURA:
Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. O
Presidente submeteu à apreciação a
Ata da sexagésima segunda Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada
em treze de dezembro de dois mil e vinte três,
cuja leitura foi dispensada de acordo com o artigo quinto do Ato da Mesa
nº 123/2020. Passou-se à votação. Aprovada a Ata. ORDEM
DO DIA:
Às treze horas e cinco minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e
informou que, conforme acordo, passaria à apreciação dos itens
consensuais, cujos relatores estivessem presentes. I –
VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o
acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da
pauta foi realizada em blocos. Primeiro Bloco: Redações Finais,
itens um a dezenove da pauta. 1 –
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.642/2009 - do Sr. Eduardo
Barbosa - que "denomina Rodovia Governador Benedito Valadares a BR-262, no
trecho entre o Km 352,5 e o KM 426, no Estado de Minas Gerais". RELATORA:
Deputada LAURA CARNEIRO. 2 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.759/2010 - do Senado Federal
- Maria do Carmo Alves - (PLS 158/2009) - que "altera a Lei nº 11.664, de
29 de abril de 2008, para incluir a pesquisa de biomarcadores entre as
ações destinadas à detecção precoce das neoplasias malignas de mama e do
trato genital feminino e à pesquisa de predisposição genética para essas
doenças". (Apensado: PL 6917/2010). RELATOR: Deputado DR. VICTOR LINHALIS.
3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
LEI Nº 5.824/2013 - do Sr. Geraldo Resende - que "institui a
Semana Nacional da Saúde Vascular a ser celebrada em agosto de cada ano".
RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI
Nº 1.133/2015 - da Sra. Alice Portugal - que "declara Anísio
Teixeira Patrono da Escola Pública Brasileira". RELATOR: Deputado RUBENS
PEREIRA JÚNIOR. 5 - REDAÇÃO FINAL
DO PROJETO DE LEI Nº 1.733/2015 - do Sr. Luciano Ducci - que
"altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para assegurar atenção às
mudanças do clima e à proteção da biodiversidade na Política Nacional de
Educação Ambiental". RELATORA: Deputada TABATA AMARAL. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI
Nº 6.419/2016 - do Sr. Alceu Moreira - que "denomina "Rodovia
Janaína Borges de Oliveira" o trecho da BR-116 entre os bairros Ruy Coelho
Gonçalves e Jardim Santa Rita, na cidade de Guaíba, Estado do Rio Grande
do Sul". RELATOR: Deputado LUCAS REDECKER. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI
Nº 8.121/2017 - do Sr. Paulo Pimenta - que ""Denomina a ponte
sobre o Rio Camaquã, na BR 153, divisa dos municípios de Bagé e Caçapava
do Sul, como "Ponte Nicanor Azambuja e João Dóglia"."”. RELATOR: Deputado
DUARTE JR. 8 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE LEI Nº 9.602/2018 - das Sras. Pollyana Gama e Carmen
Zanotto - que "estabelece a notificação compulsória, no território
nacional, de eventos adversos associados a procedimentos estéticos".
RELATOR: Deputado ALEX MANENTE. 9
- REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.461/2019 - do Sr. Vinicius
Farah - que "confere o título de "Berço Imperial da Cerveja" ao Município
de Petrópolis, no Estado do Rio de Janeiro. " RELATORA: Deputada LAURA
CARNEIRO. 10 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE LEI Nº 3.679/2019 - do Sr. Schiavinato - que "institui
a Semana Nacional de Prevenção à Saúde do Jovem. " RELATOR: Deputado
EDUARDO BISMARCK. 11 - REDAÇÃO
FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.372/2019 - do Sr. Sergio Vidigal -
que "inclui no Calendário Oficial "A Semana de Conscientização e Prevenção
dos Males causados pelo uso precoce e de longa duração de Dispositivos
Eletrônicos por Bebês e Crianças"". RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI
Nº 3.989/2020 - do Sr. Luiz Antônio Corrêa - que "confere ao
Município de Nova Friburgo, no Estado do Rio de Janeiro, o título de
Capital Nacional da Moda Íntima". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI
Nº 235/2021 - do Sr. Alexandre Frota - que "“Cria a Semana
Nacional de Prevenção a Acidentes com Crianças e dá outras providencias”".
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI
Nº 4.214/2021 - do Sr. Pedro Westphalen - que "institui o dia 16
de dezembro como o Dia Nacional do Medicamento Biossimilar". RELATOR:
Deputado RICARDO AYRES. 15 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.846/2022 - da Sra. Maria do
Rosário - que "confere ao Município de Pelotas, no Estado do Rio Grande do
Sul, o título de “Capital Nacional do Doce". RELATOR: Deputado LUCAS
REDECKER. 16 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE LEI Nº 2.687/2022 - dos Srs. Flávia Morais e Dr.
Zacharias Calil - que "classifica o diabetes mellitus tipo 1 como
deficiência para todos os efeitos legais". RELATOR: Deputado AUREO
RIBEIRO. 17 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE LEI Nº 2.886/2022 - do Sr. Eduardo Bismarck - que
"institui o Dia Nacional do Guia de Turismo". RELATOR: Deputado DUARTE JR.
18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
LEI Nº 380/2023 - da Sra. Erika Hilton - que "altera a Lei nº
10.257, de 10 de julho de 2001 para criar diretrizes que fomentem a
construção de cidades resilientes às mudanças climáticas". RELATOR:
Deputado TARCÍSIO MOTTA. 19 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.231/2023 - do Sr. Dr.
Zacharias Calil - que "institui o Dia Nacional do Imigrante Grego".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. Passou-se à votação. Foram aprovadas as
Redações Finais. Segundo
Bloco: Projetos de Decreto Legislativo de concessão ou renovação de
serviços de radiodifusão, itens vinte e três a trinta da pauta. 20 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 312/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 392/2018) - que "aprova o ato que outorga permissão ao
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia para executar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins
exclusivamente educativos, no Município Jacobina, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado BACELAR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa. 21 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 909/2021 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 86/2020) - que
"aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária
de Comunicação, Cultural e Social de Capanema para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Capanema, Estado do Pará". RELATOR: Deputado
DELEGADO ÉDER MAURO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. 22 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 153/2022 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 191/2020) - que "aprova o ato
que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Rádio
Transversal para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Salto
de Pirapora, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ORLANDO SILVA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 23 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 229/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 1/2023) - que
"aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão
Bandeirantes de Minas Gerais Ltda para explorar serviço de radiodifusão de
sons e imagens, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 24 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 248/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 240/2022) - que
"aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Francisco e Clara
de Assis para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Nova Venécia,
Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado GILSON DANIEL. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 25 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 355/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 246/2022) - que
"aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural de Conselheiro
Pena para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
com fins exclusivamente educativos, no Município Resplendor, Estado de
Minas Gerais. " RELATOR: Deputado DELEGADO MARCELO FREITAS. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 26 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 357/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 207/2022) - que
"aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Ponta
da Serra FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Betânia
do Piauí, Estado do Piauí. " RELATOR: Deputado JADYEL ALENCAR. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 27 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 361/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 22/2023) - que
"aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Interativa FM a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Betânia do Piauí, Estado do
Piauí. " RELATOR: Deputado JULIO ARCOVERDE. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Passou-se à
votação. Foram aprovadas os Projetos de Decreto Legislativo de concessão
ou renovação de serviços de radiodifusão. II – DELIBERAÇÕES. 28 - PROJETO DE LEI Nº
2.399/2021 - do Senado Federal - Romário - que "confere ao
Município de Teresópolis, no Estado do Rio de Janeiro, o título de Capital
Nacional do Montanhismo". (Apensado: PL 1972/2021 (Apensado: PL
2174/2021)). RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos
Projetos de Lei nºs 2174/2021 e 1972/2021, apensados. Dispensada
a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi
aprovado o Parecer.
29 -
PROJETO DE LEI Nº 2.076/2022 - do Senado
Federal - Eduardo Gomes - que "institui o Dia Nacional da Proteção de
Dados". RELATOR: Deputado RICARDO AYRES. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação.
Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação.
Foi aprovado o Parecer.
30 -
EMENDAS DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº
2.119/2019 - que "fica
criado o Título de "Cidade Amiga do Idoso", a ser conferido às cidades que
se destacarem na adoção de políticas e iniciativas que visam assegurar um
tratamento mais digno as pessoas idosas". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das
Emendas do Senado Federal.
Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação.
Foi aprovado o Parecer.
31 -
PROJETO DE LEI Nº 412/2007 - do Senado
Federal - Paulo Paim - (PLS 286/2006) - que "institui o Dia Nacional de
reflexão do "Cantando as Diferenças"". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: A ser
comemorado no dia 10 de agosto, buscando refletir sobre as diversidades
nos aspectos sociais, culturais, individuais e do meio ambiente. RELATOR:
Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Educação. Dispensada
a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi
aprovado o Parecer.
32 -
PROJETO DE LEI Nº 3.202/2019 - do Senado
Federal - Flávio Arns - que "institui o Dia Nacional de Conscientização
sobre a Esquizofrenia". (Apensado: PL 3755/2021) RELATORA: Deputada LAURA
CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste e pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº
3.755/2021, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e
Família. Dispensada
a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi
aprovado o Parecer.
33 -
EMENDAS DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº
2.913/2021 - que "cria
o Selo Verde Cacau Cabruca". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas
nºs 1 e 2 do Senado Federal.
Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação.
Foi aprovado o Parecer. 34 -
PROJETO DE LEI Nº 4.862/2012 - do Sr.
Hermes Parcianello - que "denomina Rodovia PEDRO GURGACZ o trecho da
BR-163 entre os municípios de Cascavel, no entroncamento da BR-277, até o
Município de Capitão Leônidas Marques, no Estado do Paraná". RELATOR:
Deputado EDUARDO BISMARCK. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa.
Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação.
Foi aprovado o Parecer.
35 -
PROJETO DE LEI Nº 6.054/2013 - do Sr.
Padre João - que "acrescenta parágrafo único ao art. 106 da Lei nº 8.213,
de 24 de julho de 1991, para permitir que a apresentação da Declaração de
Aptidão ao Pronaf - DAP, emitida e registrada nos termos estabelecidos
pelos órgãos federais competentes, constitua instrumento hábil de
identificação e dispensa o pescador artesanal da comprovação da arqueadura
bruta da embarcação para efeito de enquadramento como segurado especial do
Regime Geral de Previdência Social". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
deste e do Substitutivo Comissão de Seguridade Social e Família.
Dispensada
a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi
aprovado o Parecer.
36 -
PROJETO DE LEI Nº 4.546/2016 - do Sr.
Diego Andrade - que "denomina "Viaduto Deputado José Pereira da Silva" o
viaduto localizado na rodovia BR-459, km 102, no trecho que corta o
perímetro urbano do Município de Pouso Alegre, no Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. Dispensada
a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi
aprovado o Parecer.
37 -
PROJETO DE LEI Nº 9.179/2017 - dos Srs.
Dr. Jorge Silva e Sergio Vidigal - que "institui o Dia Nacional da
Lembrança do Holocausto, a ser comemorado, anualmente no dia 16 de abril".
RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação.
Foi aprovado o Parecer.
38 -
PROJETO DE LEI Nº 10.314/2018 - do Sr.
Marcio Alvino - que "denomina "Passarela Domingos Rosa dos Santos",
passarela situada no km 181+400 da Rodovia Presidente Dutra (BR-116),
Município de Guararema, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado MARANGONI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa.
Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação.
Foi aprovado o Parecer.
39 -
PROJETO DE LEI Nº 2.239/2019 - do Sr.
Luciano Bivar - que "institui o Dia Nacional de Cuidados com as Mãos, a
ser celebrado anualmente no dia 11 de junho". RELATOR: Deputado MARANGONI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
deste e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família.
Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação.
Foi aprovado o Parecer.
40 -
PROJETO DE LEI Nº 2.627/2019 - do Sr.
Roberto de Lucena - que "institui o dia 24 de maio como o Dia Nacional do
Metodismo Wesleyano, também conhecido como "Dia do Coração Aquecido"".
RELATOR: Deputado GILSON DANIEL. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa.
Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação.
Foi aprovado o Parecer.
41 -
PROJETO DE LEI Nº 3.225/2019 - do Sr.
Nilto Tatto - que "institui o dia 03 de dezembro como o Dia Nacional das
Torcidas Organizadas". RELATOR: Deputado CARLOS VERAS. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação.
Foi aprovado o Parecer.
42 -
PROJETO DE LEI Nº 5.407/2019 - do Sr.
Santini - que "confere ao Município de Lagoa Vermelha, no Estado do Rio
Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Dança da Chula". RELATOR:
Deputado MARANGONI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação.
Foi aprovado o Parecer.
43 -
PROJETO DE LEI Nº 4.328/2020 - do Sr.
Pedro Westphalen - que "institui o mês de outubro como "Mês de
Conscientização da Comunicação Alternativa"". RELATOR: Deputado MARANGONI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa.
Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação.
Foi aprovado o Parecer.
44 -
PROJETO DE LEI Nº 2.310/2021 - da Sra.
Renata Abreu - que "denomina “Rotatória Márcio Heleno Henrique “a
rotatória localizada na BR-488, em Aparecida, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado MARANGONI. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa.
Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação.
Foi aprovado o Parecer.
45 -
PROJETO DE LEI Nº 2.521/2021 - do Sr.
Felipe Carreras - que "declara o Município do Recife, no Estado de
Pernambuco, como "Capital Nacional do Brega"". RELATOR: Deputado PEDRO
CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa.
Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação.
Foi aprovado o Parecer.
46 -
PROJETO DE LEI Nº 2.671/2021 - do Sr.
Pedro Uczai e outros - que "institui a Semana Nacional em Apoio e Defesa
dos Direitos das Vítimas da COVID-19". RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com
emenda de redação. Dispensada
a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi
aprovado o Parecer.
47 -
PROJETO DE LEI Nº 3.315/2021 - do Sr.
Hugo Leal - que "institui o Dia Nacional da Lei Seca". RELATOR: Deputado
NICOLETTI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa.
Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação.
Foi aprovado o Parecer.
48 -
PROJETO DE LEI Nº 3.793/2021 - do Sr.
Baleia Rossi - que "denomina "Silvio Andreoli" o Viaduto situado sobre o
trecho da BR-153, no KM 65 + (pista sul - Avenida Murchid Homsi) em São
José do Rio Preto, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado MARANGONI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
deste, com a Emenda da Comissão de Viação e Transportes, que saneia
técnica legislativa.
Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação.
Foi aprovado o Parecer.
49 -
PROJETO DE LEI Nº 4.258/2021 - da Sra.
Dra. Soraya Manato - que "confere ao Município de Guarapari, no Estado do
Espírito Santo, o título de Capital Nacional da Biodiversidade Marinha".
RELATOR: Deputado DR. VICTOR LINHALIS. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa.
Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação.
Foi aprovado o Parecer.
50 -
PROJETO DE LEI Nº 2.121/2022 - do Sr.
Danilo Forte - que "inclui no calendário turístico oficial do País o
Festival Halleluya, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará". RELATORA:
Deputada FERNANDA PESSOA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa.
Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação.
Foi aprovado o Parecer.
51 -
PROJETO DE LEI Nº 1.205/2023 - do Sr.
Eduardo da Fonte - que "declara o acervo jornalístico do Diario de
Pernambuco patrimônio cultural material do Brasil". RELATORA: Deputada
MARIA ARRAES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa.
Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação.
Foi aprovado o Parecer. Usou
da palavra, pela ordem, a Deputada Maria Arraes. 52 -
PROJETO DE LEI Nº 2.610/2023 - do
Sr. Capitão Alberto Neto - que "reconhece o Festival Folclórico de
Parintins e os Bois Garantido e Caprichoso como manifestação da cultura
nacional". RELATOR: Deputado FAUSTO SANTOS JR.. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação.
Foi aprovado o Parecer.
ENCERRAMENTO. Nada
mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às treze horas
e dezoito minutos, antes informou que possível convocação de Reunião
Deliberativa de Consenso desta Comissão para a próxima semana será
divulgada oportunamente. E, para constar, eu, Patrícia Medeiros Berto,
lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo
Presidente, Deputado Rui Falcão, e publicada no Diário da Câmara dos
Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio
correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião. |