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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
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ATA DA QUINQUAGÉSIMA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA –
DELIBERATIVA, REALIZADA EM 13 DE DEZEMBRO DE 2023 Às dez horas e quarenta e seis minutos do dia treze de dezembro de dois mil e vinte e três, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Minas e Energia, no Plenário 14 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Rodrigo de Castro - Presidente; Joaquim Passarinho e Gabriel Nunes - Vice-Presidentes; Andreia Siqueira, Arnaldo Jardim, Benes Leocádio, Beto Pereira, Beto Richa, Charles Fernandes, Danilo Forte, Dimas Fabiano, Eduardo da Fonte, Eros Biondini, Fernando Coelho Filho, Icaro de Valmir, Julio Arcoverde, Julio Lopes, Júnior Ferrari, Keniston Braga, Luciano Azevedo, Marcelo Álvaro Antônio, Mário Heringer, Max Lemos, Messias Donato, Otto Alencar Filho, Paulo Litro, Ricardo Salles, Roberta Roma e Vander Loubet - Titulares; Amom Mandel, Carlos Henrique Gaguim, Carlos Veras, Delegado Marcelo Freitas, Domingos Sávio, Evair Vieira de Melo, Felipe Francischini, Fernando Monteiro, Filipe Martins, Hildo do Candango, Lafayette de Andrada, Leo Prates, Leur Lomanto Júnior, Márcio Marinho, Marcos Tavares, Padre João, Pedro Campos, Pinheirinho, Samuel Viana, Sidney Leite e Zé Silva - Suplentes. Compareceu também o Deputado Bebeto, não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados AJ Albuquerque, Bandeira de Mello, Coronel Chrisóstomo, Domingos Neto, Duda Ramos, Euclydes Pettersen, Geraldo Mendes, Greyce Elias, Hélio Leite, João Carlos Bacelar, Odair Cunha, Silvia Waiãpi e Welter. ABERTURA: verificado número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a presente Reunião, tendo anunciado que, por haverem sido previamente publicadas, dispensaria, com a concordância do Colegiado, a leitura das atas das reuniões extraordinárias deliberativa, realizada no último dia vinte e nove de novembro, e de audiência pública, realizadas nos últimos dias vinte e oito de novembro e doze de dezembro do ano em curso; ao que obteve a anuência do Plenário da Comissão. EXPEDIENTE: o Senhor Presidente comunicou o recebimento do Ofício nº 1.035-GP/TCU, enviado a esta Comissão pelo Presidente do Tribunal de Contas da União, que havia encaminhado, para ciência, cópia do Acórdão nº 2.473/2023, prolatado pelo Plenário daquela Corte de Contas na Sessão Ordinária do dia vinte e nove de novembro de dois mil e vinte e três, ao haver apreciado os autos do Processo TC-009.691/2022-7, da relatoria do Ministro Benjamin Zymler. O Senhor presidente explicou que o processo trata de relatório de auditoria operacional para avaliar se as ações previstas e adotadas pela Indústrias Nucleares do Brasil S.A. são suficientes para viabilizar a sustentabilidade econômico-financeira da companhia, sem que a empresa necessite de recursos financeiros oriundos do controlador para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. O Senhor Presidente comunicou, ainda, que o Tribunal de Contas da União também havia encaminhado cópia do Acórdão nº 2.445/2023, acompanhado dos respectivos relatório e votos, que trata do acompanhamento de desestatização com vistas a analisar a documentação referente ao leilão da Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel 2/2022; bem como cópia do Acórdão nº 2.366/2033, que trata do acompanhamento da atuação do grupo de trabalho criado pela portaria MME 124/2019, relativamente ao andamento das negociações do Anexo C do Tratado de Itaipu. O Senhor Presidente informou, por fim, acerca do recebimento de carta da parte da Enel Distribuição São Paulo SP-P-046/23, em resposta ao Ofício nº 294/2023-CME, que trata da audiência pública conjunta desta Comissão com a Comissão de Defesa do Consumidor, realizada no último dia seis, que discutiu sobre a interrupção do serviço de distribuição de energia elétrica no Estado de São Paulo, ocorrida no último dia três de novembro. O Senhor Presidente esclareceu que os deputados desejosos de examinar os documentos poderiam fazê-lo junto à secretaria da Comissão. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 186/2023 - do Senhor Benes Leocádio - que "requer a realização de audiência pública, destinada a debater o Marco Legal das Eólicas Offshore". O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Autor, que discorreu sobre o mérito, tendo solicitado aditamento do Requerimento no sentido de se incluírem na lista de convidados o Senhor Francismar Ferreira, pesquisador, bem como representantes do Instituto Brasileiro de Petrólo e Gás e do Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás e Biocombustíveis – Ineep. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado, com o aditamento sugerido. 2 - REQUERIMENTO Nº 187/2023 - do Senhor Lafayette de Andrada - que "solicita informação ao Senhor Ministro de Minas e Energia acerca da memória de cálculo dos estudos técnicos que embasaram a instituição dos § 2° e §3° no art. 73 da REN 1.000/2023 bem como a quantidade de notificações ou reclamações encaminhadas por Distribuidoras ou Concessionárias". O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Autor, que discorreu sobre o mérito. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 3 - REQUERIMENTO Nº 188/2023 - do Senhor João Carlos Bacelar - que "solicita a realização de Audiência Pública para discutir a renovação do contrato de fornecimento de energia da empresa turca Karpowership no Brasil". O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Autor, que discorreu sobre o mérito. Os Deputados Joaquim Passarinho e Max Lemos sugeriram aditamento do Requerimento no sentido se incluírem na lista de convidados representantes da Frente Nacional de Consumidores de Energia e do Instituto de Defesa do Consumidor, respectivamente. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado, com os aditamentos sugeridos. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 635/2019 - do Senhor Cássio Andrade - que "susta a Resolução Homologatória nº 2.588, de 6 de agosto de 2019, da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel". Relator: Deputado Gabriel Nunes. Parecer: pela rejeição deste e do Projeto de Decreto Legislativo nº 642/2019, apensado. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator, que requereu a retirada da proposição da pauta, para reavaliação. O Deputado Benes Leocádio fez breves considerações sobre a matéria. A Proposição foi retirada de pauta. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 63/2022 - da Senhora Talíria Petrone - que "susta os efeitos da Resolução Homologatória n° 3015/2022 da ANEEL, que autoriza a Enel Distribuição RJ a aumentar as tarifas de energia elétrica dentre outras providências. " Relator: Deputado Gabriel Nunes. Parecer: pela rejeição. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator, que procedeu à leitura do Parecer. Não tendo havido quem quisesse discutir a matéria, passou-se à votação do Parecer, que foi aprovado. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE. 6 - PROJETO DE LEI Nº 2.654/2020 - do Senhor Geninho Zuliani - que "dispõe sobre a redução a zero das alíquotas de contribuição para PIS/Pasep e da Cofins aplicada ao etanol hidratado, durante o período de emergência de saúde pública devida à pandemia da Covid-19". Relator: Deputado Benes Leocádio. Parecer: pela rejeição. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator, que procedeu à leitura do Parecer. Não tendo havido quem quisesse discutir a matéria, passou-se à votação do Parecer, que foi aprovado. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 7 - PROJETO DE LEI Nº 240/2019 - do Senhor Júnior Ferrari - que "dispõe sobre compra de energia pelas concessionárias distribuidoras de energia elétrica para atendimento do mercado cativo". Relator: Deputado Icaro de Valmir. Parecer: pela rejeição deste, do Projeto de Lei nº 1.529/2019, e do Projeto de Lei nº 1668/2019, apensados. A Proposição foi retirada de pauta a requerimento do Relator. 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.715/2019 - do Senhor João Maia - que "dispõe acerca de medidas para incentivar a instalação de plantas de dessalinização de água do mar e de águas salobras, altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências". Relator: Deputado Benes Leocádio. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 5.340/2019, apensado. O Deputado Padre João teceu breves comentários acerca da matéria. A Proposição foi retirada de pauta a requerimento aprovado do Deputado Padre João. 9 - PROJETO DE LEI Nº 5.755/2019 - dos Senhores Fábio Ramalho e Igor Timo - que "dispõe sobre o tratamento de minerais de interesse para a produção de energia atômica". Relator: Deputado Icaro De Valmir. Parecer: pela rejeição. A Proposição foi retirada de pauta a requerimento do Relator. 10 - PROJETO DE LEI Nº 6.123/2019 - do Senhor Rodrigo Agostinho - que "institui a Política Nacional de Incentivo à Geração de Energia Solar Fotovoltaica Conectada a Sistemas de Eletromobilidade sobre Trilhos (PNESET) para o transporte de passageiros por metrôs, trens, trólebus, veículos leves sobre trilhos (VLT) e monotrilhos urbano e metropolitano; altera a Lei nº 11.033/2004". Relator: Deputado Icaro De Valmir. Parecer: pela aprovação. A Proposição foi retirada de pauta a requerimento do Relator. 11 - PROJETO DE LEI Nº 344/2020 - do Senhor Helder Salomão - que "altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para isentar de cobrança pelo uso de recursos hídricos os agricultores familiares e empreendedores familiares rurais beneficiários da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006". Relator: Deputado Geraldo Mendes. Parecer: pela aprovação. O Parecer não sofreu deliberação, em razão da ausência do Relator. Em razão da aprovação de Requerimento de Inversão de Pauta, os itens 15, 16 e 12 tomaram a primazia da apreciação, em relação aos demais itens da pauta. 12 - PROJETO DE LEI Nº 3.149/2020 - do Senhor Efraim Filho - que "inclui os produtores independentes de matéria-prima destinadas à produção de biocombustível na Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências". Relator: Deputado Benes Leocádio. Parecer: Parecer com Complementação de Voto, pela aprovação deste, com Substitutivo, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo nº 1/2023 CME. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator, que procedeu à leitura do Parecer. Discutiram a matéria os Deputados Arnaldo Jardim, Domingos Sávio e Joaquim Passarinho. O Deputado Domingos Sávio solicitou vistas da matéria, que lhe foram concedidas pelos Senhor Presidente nos termos regimentais. 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.371/2021 - da Senhora Iracema Portella - que "projeto de Lei que dispõe sobre os incentivos à instalação de equipamentos para produção de energia elétrica a partir de fontes renováveis em imóveis dedicados a atividades da Administração Pública". Relator: Deputado Icaro de Valmir. Parecer: pela aprovação. A Proposição foi retirada de pauta, a requerimento do Relator. 14 - PROJETO DE LEI Nº 3.880/2021 - do Senhor Pinheirinho - que "cria o Programa Nacional de Apoio à Mineração de Pequena Escala (PNAMPE) que dispõe sobre incentivos à pequena mineração". Relator: Deputado Evair Vieira de Melo. Parecer: pela aprovação deste e da Emenda Adotada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Serviços, com Substitutivo. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator, que procedeu à leitura do Parecer. Discutiram a matéria os Deputados Joaquim Passarinho, Keniston Braga e Júnior Ferrari. Submetido à votação, o Parecer foi aprovado. 15 - PROJETO DE LEI Nº 814/2022 - do Senhor Gustavo Fruet - que "dispõe sobre créditos originados dos royalties devidos por Itaipu Binacional ao Brasil". Relator: Deputado Otto Alencar Filho. Parecer: pela aprovação, com emenda. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator, que discorreu sobre a matéria. O Deputado Arnaldo Jardim teceu breves considerações sobre a matéria. Submetido à votação, o Parecer foi aprovado. 16 - PROJETO DE LEI Nº 924/2023 - do Senhor Bebeto - que "dispõe sobre a criação do Selo da Boa Administração de Recursos Hídricos, a ser conferido, por meio de concurso público, a Municípios que se destacarem na implementação de ações de revitalização de rios e canais que passem por seu território". Relator: Deputado Otto Alencar Filho. Parecer: pela aprovação deste, e do Projeto de Lei nº 4.332/2023, apensado, com Substitutivo. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator, que procedeu à leitura do Parecer. O Senhor Presidente também concedeu a palavra ao Autor, que discorreu sobre o mérito. O Deputado Arnaldo Jardim teceu breves comentários acerca da matéria. Submetido à votação, o Parecer foi aprovado. 17 - PROJETO DE LEI Nº 1.555/2023 - do Senhor Júlio Cesar - que "cria o Programa Água Pura (PAP) que promove a dessalinização da água do mar e da água salobra". Relator: Deputado Benes Leocádio. Parecer: pela rejeição. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator, que procedeu à leitura do respectivo Parecer. Não tendo havido quem quisesse discutir a matéria, passou-se à votação do Parecer, que foi aprovado. 18 - PROJETO DE LEI Nº 2.525/2023 - da Senhora Iza Arruda - que "institui a Política de Convivência com a Seca Nordestina". Relator: Deputado Benes Leocádio. Parecer: pela aprovação, com emenda. A Proposição foi retirada de pauta, a requerimento do Relator. 19 - PROJETO DE LEI Nº 3.473/2023 - do Senhor Marcos Soares - que "Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para permitir que a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) localize um imóvel ou cliente através do endereço fornecido, em vez de depender apenas do código de identificação". Relator: Deputado Keniston Braga. Parecer: pela rejeição. A Proposição foi retirada de pauta, a requerimento do Relator. ENCERRAMENTO: nada mais tendo havido a tratar, o Senhor Presidente encerrou a Reunião às doze horas e cinco minutos. E, para constar, eu ______________________, Fábio Gomes Ferreira, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente, Deputado Rodrigo de Castro ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta Reunião. |