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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 44ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
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Às onze horas e vinte e nove minutos do dia treze de dezembro de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), no Anexo II, Plenário 11, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores (as) Deputados(as) José Priante - Presidente; Bruno Ganem, Carlos Henrique Gaguim, Delegado Matheus Laiola, Nilto Tatto, Socorro Neri e Stefano Aguiar - Titulares; Alexandre Guimarães, Clodoaldo Magalhães, Dagoberto Nogueira, David Soares, Delegado Fabio Costa, Fernando Mineiro, Jorge Goetten, Juninho do Pneu, Roberta Roma, Tabata Amaral e Zé Silva - Suplentes. Compareceram também os Deputados Lázaro Botelho e Pinheirinho, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Bandeira de Mello, Camila Jara, Coronel Chrisóstomo, Duda Salabert, Ivan Valente, Lebrão, Marcelo Queiroz, Túlio Gadêlha, Zé Trovão e Zé Vitor. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente, Deputado José Priante, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da 42ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada no dia seis de dezembro e da 43ª Reunião Extraordinária de Audiência Pública, realizada no dia sete de dezembro de dois mil e vinte e três. Foi dispensada a leitura das Atas, nos termos do parágrafo único do Artigo 5º do Ato da Mesa nº 123/2020. Não houve retificação. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Atas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que o Expediente se encontrava disponível para consultas na página da Comissão no Portal da Câmara dos Deputados. Correspondências Recebidas: Da Deputada Duda Salabert, relatório sobre o seminário realizado no dia 07/11/2023, sobre o tema Outorgas de Água, originário do Requerimento CMADS nº 96-2023. Convite da Coalizão Brasil, Clima, Florestas e Agricultura para Painel da Floresta com IBGE, sobre espelho da bioeconomia do Brasil, dia 15/12/2023. Justificativas de Ausência: do Deputado Delegado Matheus Laiola, para a Reunião de Audiência Pública Extraordinária do dia 07/12/2023. Designações de Relatoria: Ao Deputado José Priante, Projeto de Lei nº 1.425/22. ORDEM DO DIA: Às onze horas e trinta minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 211/2019 - do Sr. Augusto Coutinho - que "autoriza, nos termos dos arts. 176, § 1º, e 231, §3º, da Constituição Federal, a implantação dos aproveitamentos hidroelétricos Foz do Buriti e Porto do Buriti, no Rio Buriti, no Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela rejeição. Proferido o parecer. O Deputado David Soares solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 2 - PROJETO DE LEI Nº 5.949/2013 - dos Srs. Ricardo Izar e Célio Studart - que "dispõe sobre a proibição de abate de equinos, equídeos, mulas e jumentos em todo o Território Nacional e dá outras providências". RELATOR: Deputado BRUNO GANEM. PARECER: pela aprovação. Em 20/08/2019, o Deputado Pedro Lupion apresentou Voto em Separado. Em 06/12/2023, foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Proferido o parecer. Discutiu a matéria o Deputado Delegado Matheus Laiola. O Deputado Alexandre Guimarães solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. A discussão foi suspensa em virtude do pedido de vista. 3 - PROJETO DE LEI Nº 4.952/2019 - do Sr. Célio Studart - que "determina que os veículos do transporte público deverão divulgar imagens e textos de apoio à proteção animal e dá outras providências". RELATOR: Deputado BRUNO GANEM. PARECER: pela aprovação. Em 06/12/2023, foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Proferido o parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. O parecer foi aprovado. 4 - PROJETO DE LEI Nº 4.473/2020 - do Sr. Lucas Redecker - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 11.428 de 22 de dezembro de 2006, a fim de modificar critérios para supressão de vegetação secundária em estágio avançado e médio de regeneração, nas hipóteses de atividade de lavra de recursos minerais de agregados para a construção civil". RELATORA: Deputada DUDA SALABERT. PARECER: pela rejeição. Em 06/12/2023, foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora. O Presidente retirou a matéria, de ofício, em virtude da ausência da relatora. 5 - PROJETO DE LEI Nº 3.058/2021 - do Sr. Gustavo Fruet - que "destina 5% dos recursos arrecadados com a aplicação de multas por infração ambiental a programas de esterilização de cães e gatos". RELATOR: Deputado BRUNO GANEM. PARECER: pela aprovação. Em 04/10/2023, 25/10/2023 e 22/11/2023 foi retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator. Em 01/11/2023, foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. O Presidente retirou a matéria, de ofício, a pedido do relator. 6 - PROJETO DE LEI Nº 3.871/2021 - do Sr. Célio Studart - que "determina o funcionamento ininterrupto das Delegacias de Polícia Especializadas no combate aos crimes contra o Meio Ambiente". RELATORA: Deputada DUDA SALABERT. PARECER: pela aprovação. Em 06/12/2023, foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora. O Presidente retirou a matéria, de ofício, em virtude da ausência da relatora. 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.936/2021 - do Sr. Nereu Crispim - que "institui o Dia Nacional de Combate à Caça de Baleias. " RELATOR: Deputado BRUNO GANEM.PARECER: pela aprovação, com duas emendas. Proferido o parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. O parecer foi aprovado. 8 - PROJETO DE LEI Nº 3.953/2021 - do Sr. Nereu Crispim - que "dia Nacional de Combate à Pesca Comercial Predatória em Rios e Oceanos. " RELATOR: Deputado BRUNO GANEM. PARECER: pela aprovação, com emenda. Proferido o parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. O parecer foi aprovado. 9 - PROJETO DE LEI Nº 106/2022 - do Sr. Ricardo Izar - que "altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, para prever a comunicação pelos condomínios aos órgãos especializados de suspeita ou ocorrência de maus-tratos a animais nas unidades condominiais ou nas áreas comuns aos condôminos". (Apensado: PL 1012/2022). RELATOR: Deputado CLODOALDO MAGALHÃES. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1012/2022, apensado, com substitutivo. Em 29/11/2023 e 06/12/2023, foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Proferido o parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. O parecer foi aprovado. 10 - PROJETO DE LEI Nº 1.765/2022 - do Sr. Diego Andrade - que "classifica como de utilidade pública as barragens, sistemas de captação, condução, distribuição de água para irrigação e atividades agrossilvipastoris e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nº 11.428 de 2006 e 12.787 de 2013. RELATOR: Deputado CORONEL CHRISÓSTOMO. PARECER: pela rejeição. O Presidente retirou a matéria, de ofício, a pedido do relator. 11 - PROJETO DE LEI Nº 8/2023 - do Sr. Marcelo Queiroz - que "veda o uso de equinos como arma e transporte em operações policiais". (Apensado: PL 222/2023 (Apensado: PL 277/2023)). RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela aprovação parcial deste e pela aprovação do PL 222/2023, e do PL 277/2023, apensados, com substitutivo. Proferido o parecer. O Deputado Delegado Matheus Laiola solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 12 - PROJETO DE LEI Nº 1.496/2023 - do Sr. Bruno Ganem - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de previsão, nos novos contratos de concessão de terminais aeroportuários, de cláusula que preveja a criação de banheiros destinados às necessidades fisiológicas de cães e gatos (PETs)". RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela aprovação. Proferido o parecer. Não houve discussão.Passou-se à votação. O parecer foi aprovado. 13 - PROJETO DE LEI Nº 2.548/2023 - dos Srs. Bruno Ganem e Raimundo Costa - que "obriga todos os veículos oferecidos pelas empresas de aplicativos de serviço de mobilidade urbana a realizar o transporte de animais de estimação, denominado Pet Friendly, e dá outras providências". RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela aprovação. O Presidente retirou a matéria, de ofício, a pedido do autor e do relator. 14 - PROJETO DE LEI Nº 3.092/2023 - do Sr. Bruno Ganem - que "estabelece a obrigatoriedade de instalação de dispositivos GPS em Cães de Resgate". RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela aprovação. Proferido o parecer. Discutiu a matéria o Deputado Bruno Ganem. Passou-se à votação. O parecer foi aprovado. 15 - PROJETO DE LEI Nº 4.488/2023 - da Sra. Maria do Rosário e outros - que "institui a Política Nacional de Prevenção ao Assoreamento de Rios, por meio da Recomposição de Matas Ciliares e do Controle da Erosão, e dá outras providências". RELATOR: Deputado MARCELO QUEIROZ. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Em 22/11/2023 foi retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator. Em 06/12/2023, foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. O Presidente retirou a matéria, de ofício, em virtude da ausência do relator. 16 - PROJETO DE LEI Nº 5.124/2023 - do Sr. Fred Costa - que "dispõe sobre a proibição de reuso e o correto descarte de embalagens de tintas imobiliárias e produtos correlatos em todo o território nacional afim de proteger a saúde humana e animal". RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA. PARECER: pela aprovação. Proferido o parecer. Não houve discussão.Passou-se à votação. O parecer foi aprovado. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às doze horas e vinte e nove minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para quarta-feira, vinte de dezembro, às dez horas, com pauta a ser divulgada; Reunião Extraordinária de Audiência Pública para quinta-feira, quatorze de dezembro, às dez horas, para debater a severa seca que incidirá sobre o nordeste brasileiro em dois mil e vinte e quatro; e Reunião Extraordinária de Audiência Pública para quarta-feira, vinte de dezembro, após a reunião deliberativa, para debater os impactos socioambientais em Maceió devido à mineração pela Braskem. E, para constar, eu, Raquel Carvalho Barreto, Secretária-Executiva da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente da Comissão, Deputado José Priante, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudio e vídeo correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental desta Casa. |