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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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Às dez
horas e quarenta minutos do dia treze de dezembro de dois mil e vinte e
três, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no
Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Rui Falcão - Presidente; Afonso Motta, Alencar Santana, Alex
Manente, Alfredo Gaspar, André Janones, Arthur Oliveira Maia, Átila Lira,
Bacelar, Capitão Alberto Neto, Capitão Augusto, Carlos Jordy, Caroline de
Toni, Cobalchini, Coronel Fernanda, Covatti Filho, Dani Cunha, Delegada
Katarina, Delegado Éder Mauro, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Ramagem,
Diego Coronel, Dr. Victor Linhalis, Dra. Alessandra Haber, Duarte Jr.,
Eunício Oliveira, Fausto Santos Jr., Felipe Francischini, Flávio Nogueira,
Gerlen Diniz, Gervásio Maia, Gilson Daniel, Gisela Simona, Helder Salomão,
João Leão, Jorge Goetten, José Guimarães, José Nelto, Juarez Costa, Julia
Zanatta, Lafayette de Andrada, Luiz Couto, Marcelo Crivella, Marcos
Tavares, Maria Arraes, Marreca Filho, Murilo Galdino, Patrus Ananias,
Paulo Magalhães, Renilce Nicodemos, Roberto Duarte, Robinson Faria,
Rosângela Moro, Rubens Pereira Júnior, Sâmia Bomfim, Soraya Santos,
Tarcísio Motta, Waldemar Oliveira e Zé Haroldo Cathedral - Titulares;
Alberto Fraga, Ana Pimentel, Aureo Ribeiro, Beto Richa, Cabo Gilberto
Silva, Carlos Veras, Chris Tonietto, Danilo Forte, Darci de Matos, Diego
Garcia, Eduardo Bismarck, Fernanda Pessoa, Gilson Marques, Guilherme
Boulos, Julio Arcoverde, Kiko Celeguim, Kim Kataguiri, Laura Carneiro,
Lázaro Botelho, Lucas Redecker, Luiz Gastão, Marangoni, Marcos Pollon,
Mariana Carvalho, Mauricio Marcon, Nicoletti, Pedro Campos, Pedro Lupion,
Ricardo Ayres, Rosângela Reis, Rubens Otoni, Tabata Amaral e Yandra Moura
- Suplentes. Compareceram também os Deputados Ana Paula Leão, Luiz Carlos
Busato e Professora Luciene Cavalcante, como não-membros. Deixaram de
comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Daniela do Waguinho, Mendonça
Filho, Paulo Abi-Ackel, Pr. Marco Feliciano e Renildo Calheiros.
ABERTURA:
Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. O
Presidente submeteu à apreciação a Ata da sexagésima
primeira Reunião Deliberativa Extraordinária,
realizada em doze de dezembro de dois mil e vinte três, cuja leitura foi dispensada de acordo com o artigo
quinto do Ato da Mesa nº 123/2020. Passou-se à votação. Aprovada a Ata. O
Deputado Capitão Alberto Neto pediu verificação de votação, que foi
indeferida pelo Presidente, com base no Recurso 132/2016.
Usou
da palavra, pela ordem, o Deputado Capitão
Alberto Neto, ocasião em que comunicou que o PL encontrava-se em
obstrução. EXPEDIENTE:
A - Escusas recebidas via Infoleg - Comunicação Legislativa na data de
12/12/2023: 1 -
Deputado Gilson Daniel encaminha escusa na Reunião Deliberativa
Extraordinária de quinta-feira, do dia 07/12/2023. Justifica sua ausência.
2 - Deputada Daniela do
Waguinho encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de
terça-feira, do dia 05/12/2023. Justifica sua ausência. 3 - Deputada Daniela do Waguinho
encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de quarta-feira,
do dia 06/12/2023. Justifica sua ausência. 4 - Deputada Daniela do Waguinho
encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de quinta-feira,
do dia 07/12/2023. Justifica sua ausência. B - Expedientes recebidos na data de
12/12/2023: 5 - Ofício nº 6/2023, de autoria da Câmara Municipal de
Pontal, encaminhando Moção de Repúdio, em face da tentativa de legalização
do aborto pela ADPF 442. 6 -
Ofício nº 62/2023, de autoria da Câmara Municipal de Quirinópolis,
encaminhando Moção de Apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa de
legalização do aborto pela ADPF 442. 7 - Ofício nº 166/2023, de
autoria da Câmara Municipal de Lins, encaminhando cópia do Requerimento nº
147/2023. 8 - Ofício nº
147/2023, de autoria da Câmara Municipal de Barueri, encaminhando Moção de
Repúdio nº 34/2023, em face da tentativa de legalização do aborto pela
ADPF 442. 9 - Ofício S/N, de
autoria da Câmara Municipal de Várza da Palma, encaminhando Moção de Apoio
ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto pela
ADPF 442. 10 - Ofício nº
13/2023, de autoria da Câmara Municipal de Fruta de Leite, encaminhando
Moção de Apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização
do aborto pela ADPF 442. C -
Matérias distribuídas aos Relatores na data de 12/12/2023: 11 - Ao
Deputado Idilvan Alencar: PL 2.387/2023. 12 - Ao Deputado Alex Manente: PL
9.602/2018. 13 - Ao Deputado
Dr. Victor Linhalis: PL 6.759/2010. 14 - Ao Deputado Eduardo
Bismarck: PL 5.824/2013; PL 3.679/2019; e PL 5.372/2019. 15 - Ao Deputado Lucas Redecker:
PL 6.419/2016 e PL 1.846/2022. 16 - Ao Deputado Ricardo Ayres:
PL 235/2021 e PL 4.214/2021. ORDEM DO DIA: Às dez horas e quarenta
e quatro minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – DELIBERAÇÕES. Conforme
acordo firmado na Comissão, os Deputados Maria Arraes, Rubens Pereira
Júnior, Flávio Nogueira, Dani Cunha, José Guimarães, Laura Carneiro,
Duarte Jr., Sâmia Bomfim, Chris Tonietto, Eduardo Bismack, Ricardo Ayres,
Alex Manente, Luiz Couto, Nicoletti, Gervásio Maia, Helder Salomão, Patrus
Ananias, Erika Kokay, Soraya Santos, Dra. Alessandra Haber, Tarcísio
Motta, Alencar Santana, Bacelar, Guilherme Boulos, Marcelo Crivella, Ana
Paula Lima, Tabata Amaral e Miguel Ângelo
solicitaram inversão de pauta para apreciação dos itens oito, três,
vinte e três, trinta e sete, oito (repetido), dois, vinte e sete, dois
(repetido), vinte e quatro, vinte e dois, dezesseis, trinta e sete
(repetido), seis, trinta e dois, dois (repetido), treze, trinta e quatro,
dezenove, trinta e seis, dezoito, sete, dois (repetido), quinze, vinte e
nove, trinta e sete (repetido), cinco, trinta e um e quatorze,
respectivamente. Passou-se à votação e, em razão do resultado, em votação
simbólica, proclamado pela Mesa, “Aprovado o Requerimento”, com os voto
contrário dos Deputados Capitão Alberto Neto e Gilson Marques. O Deputado
Capitão Alberto Neto, Vice-Líder do PL, solicitou verificação de votação,
que foi deferida pelo Presidente. Às dez horas e quarenta e oito minutos,
iniciou-se a votação nominal, e às onze horas e cinco minutos,
encerrou-se. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, Federação
PT-PCdoB-PV, MDB, Republicanos, Federação PSDB-Cidadania, PSB, Avante,
Maioria, Governo e, contrariamente, Federação PSOL-Rede. O PL, Novo e
Minoria comunicaram obstrução. Foi aprovado o Requerimento de inversão de
pauta, com o seguinte resultado: 31 votos sim, 07 votos não; no total de
38 votos válidos e 04 obstruções. Na oportunidade, usou da palavra, para
Comunicação de Liderança, o Deputado José Guimarães, Líder da Federação
PT-PCdoB-PV. 1 - PROPOSTA DE EMENDA À
CONSTITUIÇÃO Nº 69/2019 - do Senado Federal - Jaques Wagner - que
"acrescenta inciso X ao art. 170 da Constituição Federal para incluir a
economia solidária entre os princípios da Ordem Econômica". RELATOR:
Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER: pela admissibilidade. O Presidente
informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro de retirada
de pauta, e o segundo de votação nominal do primeiro Requerimento, ambos
de autoria da Deputada Chris Tonietto, subscrito pelo Deputado Capitão
Alberto Neto. O Presidente concedeu, assim, de ofício, a votação pelo
processo nominal do Requerimento de retirada de pauta, restando
prejudicado o Requerimento de votação nominal da retirada de pauta, de
autoria dos Deputados Chris Tonietto e Capitão Alberto Neto, assim como o
de autoria do Deputado Gilson Marques, de mesma finalidade e apresentado
posteriormente. Encaminharam a votação
do Requerimento de retirada de pauta, favoravelmente, o
Deputado Gilson Marques e, contrariamente, o Deputado José
Guimarães. Às onze horas e doze minutos, iniciou-se a votação
nominal, e às onze horas e vinte e um minutos, encerrou-se. Orientaram
suas bancadas, favoravelmente, PL, Federação PSDB-Cidadania, Novo,
Minoria, Oposição e, contrariamente, Federação PT-PCdoB-PV, MDB, PSD,
Republicanos, PDT, Federação PSOL-Rede, PSB, Avante, Maioria e Governo.
Foi rejeitado o Requerimento de retirada de pauta, com o seguinte
resultado: 11 votos sim, 30 votos não; no total de 41 votos válidos e 01
obstrução. Restou prejudicado o Requerimento de retirada de pauta, de
autoria do Deputado Gilson Marques, apresentado posteriormente.
Consequentemente,
com base no Artigo 163, IX do Regimento Interno da Câmara dos Deputados,
foram prejudicados os Requerimentos de adiamento de discussão, de autoria
dos Deputados Gilson Marques,
Vice-Líder da Minoria, e Capitão Alberto Neto,
Vice-Líder do PL,
e, por decorrência, prejudicados os Requerimentos de votação nominal do
adiamento de discussão dos mesmos Autores. Discutiram
a matéria os Deputados Gilson Marques, Coronel Fernanda, Patrus Ananias e
Julia Zanatta. Estavam
inscritos para discutir a matéria, porém ausentes no momento da chamada,
os Deputados Tarcísio Motta e Erika Kokay. Foi suspensa a discussão em
virtude da retirada, de ofício, da matéria da pauta, em virtude da
ausência do Relator. Ficaram asseguradas as inscrições para discussão dos
Deputados Bacelar, Luiz Couto, Bandeira de Mello, Carlos Jordy, Alencar
Santana, Chris Tonietto, Capitão Alberto Neto e Kim Kataguiri. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado
Abilio Brunini. Na ocasião, o Presidente retirou o Projeto de Lei nº 145/2021, item
três da pauta, de ofício, a pedido do Relator, Deputado Rubens Pereira
Júnior, restando prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta, de
autoria do Deputado Gilson Marques, e de votação nominal de retirada de
pauta, do mesmo Autor; o Projeto
de Lei nº 9.818/2018, item vinte e três da pauta, por acordo, a pedido
do Relator, Deputado Alencar Santana, restando prejudicados os
Requerimentos de retirada de pauta, de autoria dos Deputados Murilo
Galdino, Gilson Marques, Kim Kataguiri e Cobalchini, e de votação nominal
de retirada de pauta, de autoria dos Deputados Murilo Galdino, Gilson
Marques e Kim Kataguiri; e o Projeto de Lei nº 3.640/2023,
item 37 da pauta, de ofício, a pedido do Relator, Deputado Alex Manente,
restando prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta, de autoria
dos Deputados Tarcísio Motta, Gilson Marques e Chris Tonietto, e de
votação nominal de retirada de pauta, de autoria dos mesmos Autores. 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
143/2020 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - que ""Altera a
Lei Complementar nº 173, de 27 de 2020, que estabelece o Programa
Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera
a",", e dá outras providências, para ressalvar os servidores da educação
pública das restrições contidas na lei."" (Apensados: PLP 8/2021, PLP
222/2020, PLP 221/2020 (Apensado: PLP 223/2020), PLP 145/2020 (Apensados:
PLP 148/2020 (Apensados: PLP 40/2022, PLP 151/2022 e PLP 99/2023
(Apensado: PLP 162/2023)), PLP 133/2022 (Apensados: PLP 21/2023 e PLP
44/2023) e PLP 55/2023 (Apensado: PLP 114/2023)), PLP 173/2020, PLP
204/2020, PLP 260/2020, PLP 82/2021, PLP 5/2022 (Apensados: PLP 31/2022
(Apensados: PLP 53/2022 e PLP 71/2022), PLP 32/2022, PLP 33/2022, PLP
130/2022, PLP 53/2023 e PLP 72/2023) e PLP 6/2022 (Apensado: PLP 46/2022))
RELATOR: Deputado ALENCAR SANTANA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei Complementar
n°s 145/2020, 173/2020, 204/2020, 221/2020, 222/2020, 260/2020, 8/2021,
82/2021, 5/2022, 6/2022, 148/2020, 133/2022, 55/2023, 40/2022, 151/2022,
99/2023, 223/2020, 31/2022, 32/2022, 33/2022, 130/2022, 53/2023, 72/2023,
46/2022, 53/2022, 71/2022, 21/2023, 44/2023, 114/2023 e 162/2023,
apensados, do Substitutivo da Comissão de Administração e Serviço Público
e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. O Presidente
informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro de retirada
de pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques, e o segundo de votação pelo
processo nominal do primeiro Requerimento, de autoria do Deputado Gilson
Marques, ambos retirados pelo Autor. Retirados os Requerimentos de
adiamento de discussão e de votação nominal de adiamento de discussão,
pelo Autor, Deputado Gilson Marques, Vice-líder da Minoria. Restaram ainda
prejudicados os Requerimentos de adiamento de discussão e de votação
nominal de adiamento de discussão, de autoria do Deputado Capitão Alberto
Neto, Vice-líder do PL, em virtude da ausência do Autor. Discutiu a matéria a Deputada Sâmia
Bomfim. Estavam inscritos para discutir a matéria, porém ausentes
no momento da chamada, os Deputados Juliana Cardoso, Erika Kokay e Gilson
Daniel. Retirados os Requerimentos de adiamento de votação, de votação
nominal de adiamento de votação e de votação nominal do Parecer, pelo
Autor, Deputado Gilson Marques, Vice-líder da Minoria. Prejudicados os
Requerimentos de adiamento de votação, de votação nominal de adiamento de
votação e de votação nominal do Parecer, de autoria do Deputado Capitão
Alberto Neto, Vice-líder do PL, em virtude da ausência do Autor. Passou-se à votação. Foi aprovado o
Parecer, com voto contrário do Deputado Gilson Marques. Na
oportunidade, usou da palavra, para Comunicação de Liderança, o Deputado
Gilson Marques, Vice-Líder da Minoria, com delegação escrita. 3 - PROJETO DE LEI Nº 347/2019 -
do Sr. Danilo Cabral - que "altera o § 1º do art. 15 da Lei nº 9.424, de
24 de dezembro de 1996 e o art. 2º da Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de
1998, para dispor sobre a distribuição nacional dos recursos do
salário-educação de acordo com as matrículas da educação básica".
(Apensados: PL 3580/2019, PL 3660/2019 e PL 591/2020). RELATOR: Deputado
DUARTE JR.. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste, dos Projetos de Lei nºs 3.580/2019, 3.660/2019 e
591/2020, apensados, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de
Educação. O Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos:
o primeiro de retirada de pauta, de autoria do Deputado Gilson
Marques, e o segundo de
votação pelo processo nominal do primeiro Requerimento, de autoria do
Deputado Gilson Marques, ambos retirados pelo Autor. Lido o Parecer pelo Relator.
O
Deputado Gilson Marques solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo
Presidente. 4 -
PROJETO DE LEI Nº 10.739/2018 - da
Sra. Carmen Zanotto e outros - que "dispõe sobre a realização anual de
ações relacionadas ao enfrentamento do parto prematuro durante o mês de
novembro". (Apensado: PL 1468/2019) RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
deste, do Projeto de Lei n° 1.468/2019, apensado, com emenda, e do
Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda.
Dispensada a leitura do Parecer.
Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer.
5 - PROJETO DE LEI Nº
3.009/2015 - do Sr. José Priante - que "fica a Festa do Sairé,
realizada no distrito de Alter do Chão, município de Santarém, Estado do
Pará, reconhecida como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil, de acordo
com o Artigo 215 e o Artigo 216 da Constituição Federal". RELATOR:
Deputado EDUARDO BISMARCK. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de
Cultura que saneia a inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº
3.009/2015. Dispensada a leitura
do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o
Parecer. 6 - PROJETO DE LEI
Nº 9.765/2018 - do Senado Federal - Vanessa Grazziotin - (PLS
544/2011) - que "acrescenta o art. 27-A à Lei n° 11.771, de 17 de setembro
de 2008, para dispor sobre o dever de informar na prestação dos serviços
turísticos de intercâmbio educacional e cultural no exterior". RELATOR:
Deputado RICARDO AYRES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa, com emenda. Dispensada a leitura do Parecer. Não
houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Ato contínuo, o
Presidente retirou de pauta a
Proposta de Emenda à Constituição nº 204/2016, item seis da pauta, por
acordo. 7 - PROJETO DE LEI Nº
6.279/2019 - do Sr. Sanderson - que "institui o Dia Nacional do Agente
de Segurança Socioeducativo, a ser comemorado anualmente no dia 4 de
outubro". RELATOR: Deputado NICOLETTI. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. Dispensada a leitura do Parecer. Não
houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Na
oportunidade, usou da palavra, para Comunicação de Liderança, o Deputado
Capitão Alberto Neto, Vice-Líder do PL, com delegação escrita.
ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a
Reunião às treze horas e quatro minutos, antes convidando os Deputados a
permanecerem no plenário, para acompanhar a Reunião Deliberativa
Extraordinária já convocada, para apreciação da pauta de consenso, que se
iniciaria em sequência. E,
para constar, eu, Patrícia Medeiros Berto, lavrei a presente Ata, que por
ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Rui Falcão, e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado,
passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental
desta reunião. |