|
Às
dez horas e trinta e um minutos do dia treze de dezembro de dois mil e
vinte e três, reuniu-se a Comissão de Integração Nacional e
Desenvolvimento Regional, no Anexo II, Plenário 15 da Câmara dos
Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Padovani
- Presidente; Daniel Agrobom e Josenildo - Vice-Presidentes;
Cabo Gilberto Silva, Daniela Reinehr, João Daniel, Marco Brasil,
Marcon, Pedro Campos, Professora Goreth, Ricardo Maia e Rodrigo Gambale -
Titulares; Átila Lins, Coronel Fernanda, Dorinaldo Malafaia, Dr. Benjamim,
Fernanda Pessoa, Gilson Daniel, Henderson Pinto, Lucas Ramos, Meire
Serafim e Padre João - Suplentes. Compareceu também o Deputado Afonso
Hamm, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Antônio Doido,
Carlos Henrique Gaguim, Darci de Matos, Paulo Guedes, Silas Câmara e
Sonize Barbosa. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor
Presidente, Deputado Padovani, declarou abertos os trabalhos. O deputado
Daniel Agrobom apresentou requerimento de inversão de Pauta do item 12. O
Presidente colocou em votação o requerimento de inversão de Pauta. Em
discussão. Em votação, aprovado. 11 - PROJETO
DE LEI Nº 912/2022 - do Sr. Neri Geller
- que "altera a Lei nº 7687, de 27 de setembro de 1989, para aprimorar as
regras de repasse de recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do
Centro-Oeste (FCO)". RELATOR: Deputado DANIEL AGROBOM. PARECER: pela
aprovação, com substitutivo. O
DEPUTADO DANIEL AGROBOM PEDIU A DISPENSA DA LEITURA DO PARECER CONFORME
ARTIGO 57, INCISO VI, DO REGIMENTO INTERNO. EM DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO,
APROVADO O PARECER.
ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: O Presidente, Deputado Padovani passa a
Presidência ao Segundo-Vice-Presidente, Deputado Daniel Agrobom por ser
autor da próxima proposição. 3
- REQUERIMENTO
Nº 43/2023 -
do Sr. Padovani - que "requer a realização de Visita
Técnica em data a ser designada, para verificar a situação de Maceió-AL,
que está com parte da cidade sob risco de desabamento". O DEPUTADO PADOVANI ENCAMINHOU A
MATÉRIA. DISCUTIU A MATÉRIA O DEPUTADO GILSON DANIEL (PODE-ES). EM
VOTAÇÃO, APROVADO, COM ADENDO DO DEPUTADO GILSON DANIEL, QUE A VISITA SEJA
REALIZADA EM CONJUNTO COM A COMISSÃO ESPECIAL DE PREVENÇÃO E AUXÍLIO A
DESASTRES E CALAMIDADES NATURAIS. O Deputado Padovani reassume a
Presidência. 1 - REQUERIMENTO
Nº 40/2023 -
da Sra. Coronel Fernanda - que "requer o envio de convite à
Sra. Marina Silva, Ministra do Meio Ambiente e ao Sr. Embaixador Mauro
Vieira, Ministro das Relações Exteriores a fim de prestar esclarecimentos
nesta Comissão sobre a posição do Governo Brasileiro junto à COP 28 ao
assumir compromisso de zerar o desmatamento, inclusive legal, no Brasil
até 2030". A DEPUTADA CORONEL
FERNANDA, ENCAMINHOU A PROPOSIÇÃO. DISCUTIU A MATÉRIA O DEPUTADO GILSON
DANIEL (PODE-ES). EM VOTAÇÃO, APROVADO. 2
- REQUERIMENTO
Nº 41/2023 -
da Sra. Coronel Fernanda - que "requer a realização de
Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Integração Nacional e
Desenvolvimento Regional e a Comissão de Agricultura, Pecuária,
Abastecimento e Desenvolvimento Rural com o objetivo de discutir a
moratória da soja. " A DEPUTADA
CORONEL FERNANDA, ENCAMINHOU A PROPOSIÇÃO. DISCUTIU A
MATÉRIA O DEPUTADO DANIEL AGROBOM (PL-GO). EM VOTAÇÃO, APROVADO E
SUBSCRITO PELO DEPUTADO DANIEL AGROBOM. B
- Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE 4
- PROJETO
DE LEI Nº 2.789/2019 - do Sr. Zé Silva e
outros - que "modifica a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para
ajustar alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos
Minerais (CFEM) e instituir fundo para ações emergenciais decorrentes de
desastres causados por empreendimento minerário, e dá outras
providências". (Apensado: PL 4299/2019) RELATORA: Deputada CORONEL
FERNANDA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4299/2019, apensado, com
substitutivo. A DEPUTADA CORONEL
FERNANDA DEFENDEU O SEU PARECER. DISCUTIU A MATÉRIA O DEPUTADO GILSON
DANIEL (PODE-ES). EM VOTAÇÃO, APROVADO O PARECER. C
- Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE
5
- PROJETO
DE LEI Nº 580/2019 - do Senado Federal -
Álvaro Dias - que "altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para
destinar 1% (um por cento) da arrecadação das modalidades lotéricas ao
Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil
(Funcap)". RELATOR: Deputado DANIEL AGROBOM. PARECER: pela aprovação, com
substitutivo. O DEPUTADO DANIEL
AGROBOM DEFENDEU O SEU PARECER. DISCUTIU A MATÉRIA O DEPUTADO
GILSON DANIEL (PODE-ES). EM VOTAÇÃO, APROVADO O PARECER. 6
- PROJETO
DE LEI Nº 4.623/2019 - do Sr. Pedro
Augusto Bezerra - que "dispõe sobre a conservação, a restauração e o uso
sustentável do bioma Caatinga". (Apensado: PL 3048/2022) RELATOR: Deputado
PEDRO CAMPOS. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3048/2022 (Nº
Anterior: PLS 222/2016), apensado, com substitutivo. O DEPUTADO PEDRO CAMPOS DEFENDEU O
SEU PARECER. EM DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, APROVADO O PARECER. TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA. O presidente,
Deputado Padovani passa a Presidência ao Segundo-Vice-Presidente, Deputado
Daniel Agrobom por ser Relator das próximas proposições. 7 -
PROJETO
DE LEI Nº 11.109/2018 - dos Srs. Augusto
Coutinho e Jorge Côrte Real - que "estabelece condições para renegociação
de débitos em operações com os Fundos Constitucionais de Financiamento
FNO, FNE e FCO, bem com os Fundos de Investimentos Regionais FINAM e
FINOR". RELATOR: Deputado PADOVANI. PARECER: pela rejeição. O DEPUTADO PADOVANI PEDIU A DISPENSA
DA LEITURA DO PARECER CONFORME ARTIGO 57, INCISO VI, DO REGIMENTO INTERNO.
EM DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, APROVADO O PARECER. 8
- PROJETO
DE LEI Nº 431/2020 - do Sr. Alexandre
Frota - que "cria a obrigatoriedade de repasses automáticos de recursos da
União aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações
locais para recuperação das áreas atingidas por desastre natural".
(Apensados: PL 636/2022, PL 1523/2023, PL 3830/2023 e PL 4769/2023)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 12.340, de 2010. RELATORA: Deputada
DANIELA REINEHR. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1523/2023,
apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 636/2022, e do PL
3830/2023, apensados. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA
AUSÊNCIA DA RELATORA. 9
- PROJETO
DE LEI Nº 339/2022 - do Sr. Geninho
Zuliani - que "altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que
institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil e dá outras
providências" (Apensado: PL 485/2022) RELATOR: Deputado PADOVANI. PARECER:
pela aprovação deste, e do PL 485/2022, apensado, com substitutivo. O DEPUTADO PADOVANI PEDIU A DISPENSA
DA LEITURA DO PARECER CONFORME ARTIGO 57, INCISO VI, DO REGIMENTO INTERNO.
EM DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, APROVADO O PARECER. 10
- PROJETO
DE LEI Nº 698/2022 - do Sr. Mário
Heringer - que "altera o art. 1º-A da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de
2010, para definir obrigações quanto ao apoio às ações de resposta no que
respeita a recebimento, envio e distribuição de doações e suprimentos às
vítimas de desastres, e dá outras providências". RELATOR: Deputado
DORINALDO MALAFAIA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. LIDO O
PARECER DO RELATOR, DEPUTADO DORINALDO MALAFAIA, PELO DEPUTADO GILSON
DANIEL. DISCUTIU A MATÉRIA O DEPUTADO GILSON DANIEL (PODE-ES). EM VOTAÇÃO,
APROVADO O PARECER. 12
- PROJETO
DE LEI Nº 975/2022 - do Sr. Hildo Rocha
- que "destina parcelas das arrecadações de royalties e participação
especial devidos pela produção de petróleo e de gás natural e da
Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM para o
Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil – Funcap
e altera a alíquota da CFEM do ferro". (Apensado: PL 5414/2023) EXPLICAÇÃO
DA EMENTA: Altera as Leis nº 12.340 de 2010, 12.858 de 2013 e 8.001 de
1990. RELATOR: Deputado PADOVANI. PARECER: pela aprovação deste, e pela
rejeição do PL 5414/2023, apensado. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR
SOLICITAÇÃO DO RELATOR. 13
- PROJETO
DE LEI Nº 4.768/2023 - do
Sr. Pedro Aihara - que "acrescenta à Lei nº 12.608, de 10 de abril de
2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil
– PNPDEC, dispositivo sobre a obrigatoriedade de que os
municípios disponibilizem, em plataforma eletrônica, informações sobre desastres ocorridos
no âmbito de seus territórios". RELATOR: Deputado PADOVANI. PARECER:
pela aprovação. O DEPUTADO
PADOVANI PEDIU A DISPENSA DA LEITURA DO PARECER CONFORME ARTIGO 57, INCISO
VI, DO REGIMENTO INTERNO. EM DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, APROVADO O
PARECER. 14
- PROJETO
DE LEI Nº 4.906/2023 - do
Sr. Pedro Aihara - que "altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de
2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens
(PNSB), para prever a adoção de procedimentos específicos na realização
de exercícios simulados periódicos em áreas já traumatizadas por
desastre". RELATOR: Deputado PADOVANI. PARECER: pela aprovação. O DEPUTADO PADOVANI PEDIU A DISPENSA
DA LEITURA DO PARECER CONFORME ARTIGO 57, INCISO VI, DO REGIMENTO INTERNO.
EM DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, APROVADO O PARECER. ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, o
Segundo-Vice-Presidente, Deputado Daniel Agrobom colocou em votação a Ata da presente reunião.
Em votação, aprovada a Ata e convocou reunião deliberativa para o dia 20
de dezembro, às 10H, no Plenário 15, com pauta a ser divulgada, e encerrou
os trabalhos às onze horas e trinta e nove minutos. E, para
constar, eu, Elza Figueiredo, lavrei a presente Ata, que
por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado
Padovani e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O
inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a
integrar o acervo documental desta reunião.
|
