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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA
DA 50ª REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
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Às quinze horas e trinta e sete minutos do dia doze de dezembro de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Filipe Martins e Rogéria Santos - Vice-Presidentes; Chris Tonietto, Clarissa Tércio, Erika Kokay, Laura Carneiro e Pastor Eurico - Titulares; Ana Paula Lima, Andreia Siqueira, Cristiane Lopes, Dr. Luiz Ovando, Dr. Zacharias Calil, Franciane Bayer, Marcos Tavares, Pastor Diniz e Silvio Antonio - Suplentes. Compareceram também os Deputados Amom Mandel, Carlos Henrique Gaguim, Rodolfo Nogueira e Saullo Vianna, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Amanda Gentil, André Ferreira, Benedita da Silva, David Soares, Dr. Jaziel, Erika Hilton, Fernando Rodolfo, Pastor Henrique Vieira, Pastor Sargento Isidório, Silas Câmara e Silvye Alves. ABERTURA: Havendo número regimental, a Presidente em exercício, deputada Rogéria Santos, 2ª Vice-Presidente, declarou abertos os trabalhos e colocou em deliberação a Ata da quadragésima nona Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada em seis de dezembro de 2023. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: A Presidente em exercício informou que que foram realizadas designações de relatoria em seis de dezembro de 2023. ORDEM DO DIA: A Presidente em exercício retirou de pauta, de ofício, a pedido dos relatores, os itens 4 - PROJETO DE LEI Nº 7.221/2014, 5 - PROJETO DE LEI Nº 5.055/2020 e 18 - PROJETO DE LEI Nº 2.053/2021; por acordo firmado com os membros da Comissão, também foram retirados de pauta, de ofício, os itens 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.671/2022, 9 - PROJETO DE LEI Nº 4.302/2016, 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.980/2016, 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.555/2019, 16 - PROJETO DE LEI Nº 464/2020, 17 - PROJETO DE LEI Nº 3.501/2020, 20 - PROJETO DE LEI Nº 293/2023 e 22 - PROJETO DE LEI Nº 3.191/2023. Restaram prejudicados os demais requerimentos de retirada pauta e os respectivos requerimentos de votação nominal e de inversão de pauta apresentados. Os requerimentos de inclusão de matéria extrapauta foram retirados por acordo. 1 - REQUERIMENTO Nº 75/2023 - do Sr. Capitão Alberto Neto - (REQ 73/2023) - que "requer o aditamento ao REQ nº 73/2023 – CPASF, para a inclusão de convidado na realização de audiência pública". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 76/2023 - da Sra. Laura Carneiro - que "requer a realização de Mesa Redonda desta Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família no Município do Rio de Janeiro, para tratar acerca dos repasses de recursos públicos para entidades beneficentes da Assistência Social". Requerimento subscrito pela deputada Andreia Siqueira. APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 77/2023 - da Sra. Erika Kokay - que "requer aditamento ao REQ. 73/2023, para inclusão de nomes ao rol de convidados (as) da audiência pública que debaterá a retirada de patrocínio de planos de Previdência Complementar e outros direitos de participantes e assistidos dos fundos de pensão". APROVADO. 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.602/2007 - do Sr. Duarte Nogueira - que "altera o art. 133 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre requisitos de candidatura a membro de Conselho Tutelar". (Apensados: PL 4300/2008, PL 7777/2010, PL 501/2011 (Apensado: PL 4146/2015), PL 1335/2011 (Apensados: PL 7779/2014 (Apensados: PL 7786/2014, PL 8008/2014, PL 5285/2016, PL 57/2022, PL 559/2022 e PL 739/2022), PL 8009/2014, PL 9135/2017 (Apensado: PL 4576/2020), PL 9784/2018 (Apensado: PL 1557/2021), PL 276/2020, PL 1000/2021 e PL 3890/2021), PL 1612/2011, PL 3702/2012 (Apensados: PL 330/2019 (Apensado: PL 733/2021), PL 6411/2019 e PL 1439/2021), PL 780/2015 e PL 1338/2015 (Apensados: PL 4421/2016 (Apensado: PL 3822/2019), PL 4619/2016 (Apensados: PL 446/2020 e PL 4641/2023), PL 4698/2016, PL 10491/2018 (Apensado: PL 5550/2019), PL 5947/2019 (Apensados: PL 1956/2021 (Apensados: PL 4000/2023 e PL 4897/2023) e PL 5250/2023), PL 69/2020, PL 2781/2022, PL 3248/2023, PL 4026/2023 e PL 5387/2023)) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 4300/2008, do PL 7777/2010, do PL 501/2011, do PL 1335/2011, do PL 1612/2011, do PL 3702/2012, do PL 780/2015, do PL 1338/2015, do PL 4146/2015, do PL 7779/2014, do PL 8009/2014, do PL 9135/2017, do PL 9784/2018, do PL 276/2020, do PL 1000/2021, do PL 3890/2021, do PL 330/2019, do PL 6411/2019, do PL 1439/2021, do PL 7786/2014, do PL 8008/2014, do PL 5285/2016, do PL 57/2022, do PL 559/2022, do PL 739/2022, do PL 4421/2016, do PL 4619/2016, do PL 4698/2016, do PL 10491/2018, do PL 5947/2019, do PL 69/2020, do PL 2781/2022, do PL 3248/2023, do PL 4026/2023, do PL 5387/2023, do PL 3822/2019, do PL 446/2020, do PL 4641/2023, do PL 4576/2020, do PL 1557/2021, do PL 5550/2019, do PL 733/2021, do PL 1956/2021, do PL 5250/2023, do PL 4000/2023, e do PL 4897/2023, apensados, com substitutivo. Lido o novo parecer apresentado pela relatora, deputada Laura Carneiro, pelo deputado Pastor Eurico. APROVADO O PARECER. 8 - PROJETO DE LEI Nº 239/2011 - do Sr. Sandes Júnior - que "acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir seguro de vida aos jornalistas profissionais". (Apensado: PL 332/2011) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação do PL 239/2011, do PL 332/2011, apensado, e das Emenda 1 e 2 de 2011 apresentadas na Comissão de Seguridade Social e Família, com substitutivo. Lido o parecer pela relatora, deputada Laura Carneiro. Discutiu a matéria o deputado Pastor Eurico. APROVADO O PARECER. 11 - PROJETO DE LEI Nº 7.058/2017 - das Sras. Laura Carneiro e Carmen Zanotto - que "altera a redação do art. 1.571 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, determinando que a morte presumida não pode ser causa de término da sociedade conjugal". RELATORA: Deputada ANDREIA SIQUEIRA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o parecer pela relatora, deputada Andréia Siqueira. APROVADO O PARECER. 12 - PROJETO DE LEI Nº 9.674/2018 - do Sr. André Fufuca - que "institui a Semana Nacional de Conscientização, Prevenção e Combate a Intimidação Sistemática (Bullying) nas escolas públicas e privadas de ensino fundamental e médio em todo o território nacional e dá outras providências". (Apensados: PL 311/2019 (Apensado: PL 2223/2023 (Apensado: PL 4594/2023)), PL 1574/2019, PL 3184/2019, PL 3812/2019, PL 4560/2020, PL 2386/2021 e PL 4108/2023) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nº 9.394 de 1996 e 8.069 de 1990. RELATORA: Deputada CLARISSA TÉRCIO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 311/2019, do PL 1574/2019, do PL 3184/2019, do PL 3812/2019, do PL 4560/2020, do PL 2386/2021, do PL 4108/2023, do PL 2223/2023, e do PL 4594/2023, apensados, com substitutivo. Lido o parecer pela relatora, deputada Clarissa Tércio. APROVADO O PARECER. 14 - PROJETO DE LEI Nº 3.052/2019 - do Sr. Pastor Gildenemyr - que "dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos utilitários efetuada por instituições filantrópicas e religiosas, e dá outras providências". RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS. PARECER: pela aprovação deste, com duas emendas. Lido o parecer pela relatora, deputada Rogéria Santos. APROVADO O PARECER. 15 - PROJETO DE LEI Nº 6.608/2019 - do Sr. Dr. Gonçalo - que "institui o Programa de Auxílio à Educação - criando o Programa Bolsa Educação, a jovens de 16 a 20 anos que se encontra desempregado, que esteja em situação de frequência regular na rede pública de ensino e dá outras providencias". RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o parecer pela relatora, deputada Rogéria Santos. APROVADO O PARECER. 19 - PROJETO DE LEI Nº 59/2023 - da Sra. Renata Abreu - que "inclui os §§ 1°, 2° e 3° no art. 13 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execuções Penais, para estabelecer os produtos de higiene como itens obrigatórios nos estabelecimentos prisionais. " RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação do PL 59/2023 na forma do Substitutivo adotado pela Comissão da Mulher. Lido o parecer da relatora, deputada Laura Carneiro, pelo deputado Pastor Eurico. APROVADO O PARECER. 21 - PROJETO DE LEI Nº 758/2023 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "institui o Programa Nacional de Prevenção e Combate à Violência Sexual". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o novo parecer apresentado pela relatora, deputada Laura Carneiro, pelo deputado Pastor Eurico. Retirados, por acordo, os requerimentos de adiamento de discussão e de votação. APROVADO O PARECER. O deputado Pastor Eurico solicitou que constasse em Ata a necessidade de os autores de Requerimentos de Audiência Pública comparecerem às Audiências por eles requeridas. Alternaram-se na Presidência os deputados Rogéria Santos e Pastor Eurico. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente em exercício encerrou a reunião e convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para o dia treze de dezembro de dois mil e vinte e três, no Plenário 7, e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e cinquenta minutos. E, para constar, eu, Márcia Cristina Abreu, Secretária Executiva, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, deputado Fernando Rodolfo, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos e áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental dessa reunião. |