> Pauta - CEXSOLAL - 12/12/2023 15:00

CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A ACOMPANHAR E FISCALIZAR OS DANOS SOCIAIS, AMBIENTAIS E ECONÔMICOS, DENTRE OUTROS, CAUSADOS PELO AFUNDAMENTO DO SOLO NA CIDADE DE MACEIÓ-AL
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 12 DE DEZEMBRO DE 2023.

Às quinze horas e cinco minutos do dia doze de dezembro de dois mil e vinte e três, por meio  do Sistema de Deliberação Remota instituído pela Resolução da Câmara dos Deputados n° 14/2020, reuniu-se extraordinariamente, de forma híbrida, por videoconferência e no Plenário 14 do Anexo II da Câmara dos Deputados, a Comissão Externa destinada a acompanhar e fiscalizar os danos sociais, ambientais e econômicos, dentre outros, causados pelo afundamento do solo na cidade de Maceió-AL. Registraram presença os Deputados Alfredo Gaspar - Coordenador; Delegado Fabio Costa, Marx Beltrão e Rafael Brito - Titulares. Registraram presença também, como não membros, os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Padovani, Professora Luciene Cavalcante e Rodolfo Nogueira. Deixaram de registrar presença os Deputados Daniel Barbosa, Isnaldo Bulhões Jr., Luciano Amaral e Paulão. ABERTURA: O Coordenador, Deputado Alfredo Gaspar, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da segunda reunião, realizada no dia vinte e cinco de abril de dois mil e vinte e três. Em votação, a Ata foi aprovada sem ressalvas. EXPEDIENTE: O Coordenador informou que a sinopse dos expedientes recebidos se encontrava à disposição na página da Comissão na internet: Boletim Informativo nº 14/2023, de 8 de dezembro de 2023, da Defesa Civil Municipal de Maceió; Ofício nº 054/2023-GABPC/PR/AL, da Procuradoria da República em Alagoas, em resposta ao Ofício nº 1/2023 da Comissão Externa; Ofício nº 206/2023-GAB.PGJ.MPE/AL, do Procurador-Geral de Justiça de Alagoas, em resposta ao Ofício nº 2/2023 da Comissão Externa; mensagem eletrônica da Defensoria Pública da União no Estado de Alagoas, em resposta ao Ofício nº 3/2023 da Comissão Externa; Ofício DPE/GAB Nº 084/2023, da Defensoria Pública do Estado de Alagoas, em resposta ao Ofício nº 4/2023 da Comissão Externa; Ofício nº E:1069/2023/IMA, do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas - IMA/AL, em resposta ao Ofício nº 5/2023, da Comissão Externa; Ofício nº E:534/2023/GABCIVIL, do Gabinete Civil do Estado de Alagoas, em resposta ao Ofício nº 6/2023, da Comissão Externa; Ofício nº 034/2023 – GGI dos Bairros, do Gabinete de Gestão Integrada para a Adoção de Medidas de Enfrentamento aos Impactos do Afundamento dos Bairros, da Prefeitura de Maceió, em resposta ao Ofício nº 7/2023, da Comissão Externa; mensagens eletrônicas da Agência Nacional de Mineração - ANM, Nota Técnica SEI Nº 7175/2023-GER-AL, Informação Nº 3760/GER-AL/ANM/2023, Nota Técnica SEI Nº 8425/2023-GT-SAL/SFI-ANM/DIRC, em resposta ao Ofício nº 8/2023 da Comissão Externa; Ofício da Empresa Braskem, de 4 de julho de 2023, em resposta ao Ofício nº 9/2023, da Comissão Externa; Ofício nº 99/2023/DPF/PAT/PB, da Superintendência da Polícia Federal em Maceió, em resposta ao Ofício nº 30/2023, da Comissão Externa; laudo de avaliação do relatório sobre a análise de estabilidade de cavernas de mineração de salgema – mina de sal de Maceió, AL – Braskem S.A., de 18 de março de 2014, do Professor André Zingano; Relatório de Visita na Braskem – Unidade de extração de sal de Maceió, AL, de 18 de agosto de 2017, do Professor André Zingano; Carta aberta das vítimas da Braskem: centralidade, participação e indenizações justas, do Movimento Unificado das Vítimas da Braskem e da Associação de Empreendedores e Vítimas da Mineração em Maceió; documento intitulado “As áreas de influência de impacto ambiental da exploração de sal-gema pela Braskem”, da Professora Neirevane Nunes Ferreira de Souza; Propostas referentes aos problemas decorrentes do desastre ambiental provocado pela Braskem na cidade de Maceió - Movimento Unificado das Vítimas da Braskem; comunicado do Deputado Daniel Barbosa em que justifica a sua ausência à reunião do dia 25/04/2023; e declaração do senhor Rogério Rodrigues da Silva e Ofício nº 198 do Advogado Adilson Araújo acerca da inclusão dos mutuários da Caixa Econômica que foram atingidos nas questões do acidente ambiental gerado pela empresa Braskem. ORDEM DO DIA: Audiência Pública e Deliberação de Requerimentos. O Coordenador deu início à Audiência Pública com a participação dos seguintes convidados: HELDER PASTI, Superintendente Substituto de Fiscalização da Agência Nacional de Mineração – ANM, presencialmente; ALICE CASTILHO, Diretora de Hidrologia e Gestão Territorial, presencialmente, LEANDRO GALVANESE KUHLMANN, Pesquisador, por videoconferência, e FRANCISCO VALDIR, Diretor de Geologia e Recursos Minerais, presencialmente, os três do Serviço Geológico do Brasil – CPRM; JEAN PAUL PEREIRA MELO, Geólogo, e RICARDO CÉSAR DE BARROS OLIVEIRA, Coordenador do Gerenciamento Costeiro do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas - IMA/AL, por videoconferência; PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO, Diretor do Departamento de Obras de Proteção e Defesa Civil - DOP, da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, por videoconferência; MOISÉS PEREIRA DE MELO, Coordenador da Defesa Civil do Estado de Alagoas, por videoconferência. O senhor ABELARDO NOBRE, Coordenador-Geral da Defesa Civil Municipal de Maceió, não compareceu à reunião. O Coordenador informou que a realização da audiência cumpria decisão do Colegiado, em atendimento ao Requerimento de nº 1/2023, de autoria dos Deputados Alfredo Gaspar, Marx Beltrão e Delegado Fabio Costa. Após esclarecer os procedimentos que seriam observados durante a audiência, o Coordenador concedeu a palavra aos convidados. Encerradas as manifestações, fizeram interpelações aos expositores: o Coordenador, Deputado Alfredo Gaspar, e os Deputados Marx Beltrão e Padovani. Foi registrada a presença do Diretor-Geral da Agência Nacional de Mineração, o senhor Mauro Henrique Moreira Sousa. Auxiliou na condução dos trabalhos o Deputado Marx Beltrão. Encerrada a audiência, o Coordenador informou que, em razão da ausência de quórum de deliberação, os requerimentos pautados não seriam apreciados na presente reunião. B - Deliberação de Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 10/2023 - do Sr. Rafael Brito - que "requer o envio de ofício à Braskem S/A solicitando informações e documentos do processo de seleção e contratação das empresas que estão realizando obras e serviços em Maceió, Alagoas. " NÃO DELIBERADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 11/2023 - do Sr. Rafael Brito - que "requer envio de ofício à Prefeitura de Maceió solicitando informações acerca da cronologia de conhecimento pelo Município sobre a possibilidade de colapso da mina 18". NÃO DELIBERADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 12/2023 - do Sr. Rafael Brito - que "requer envio de ofício à Prefeitura de Maceió solicitando informações acerca do acordo celebrado entre a Prefeitura de Maceió, sob o comando de João Henrique Caldas, e a empresa Braskem". NÃO DELIBERADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 13/2023 - do Sr. Rafael Brito - que "requer envio de ofício à Prefeitura de Maceió solicitando informações sobre a situação dos moradores do Bairro Bom Parto". NÃO DELIBERADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 14/2023 - do Sr. Rafael Brito - que "requer envio de ofício à Prefeitura de Maceió solicitando informações sobre o pagamento de IPTU pela empresa Braskem S/A". NÃO DELIBERADO. 6 - REQUERIMENTO Nº 15/2023 - do Sr. Rafael Brito - que "requer envio de ofício à Braskem solicitando informações sobre o pagamento de impostos referentes aos terrenos adquiridos". NÃO DELIBERADO. 7 - REQUERIMENTO Nº 16/2023 - do Sr. Rafael Brito - que "requer envio de ofício à Braskem S/A solicitando informações acerca do acordo celebrado entre a Prefeitura de Maceió e a empresa". NÃO DELIBERADO. 8 - REQUERIMENTO Nº 17/2023 - do Sr. Rafael Brito - que "requer envio de ofício à Prefeitura de Maceió solicitando informações sobre o pagamento de ITBI pela empresa Braskem S/A". NÃO DELIBERADO. 9 - REQUERIMENTO Nº 18/2023 - do Sr. Alfredo Gaspar - que "requer a realização de audiências públicas para debater a respeito do colapso do solo em bairros de Maceió-AL com os seguintes convidados: Professor Pedro Luiz Côrtes, do Instituto de Energia e Ambiente da Universidade de São Paulo - USP; Professor André Cezar Zingano, do Departamento de Engenharia de Minas da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS; Professor Abel Galindo Marques, professor voluntário da Universidade Federal de Alagoas - UFAL; Superintendência Regional da Polícia Federal em Alagoas; e Representante da empresa FLODIM do Brasil". NÃO DELIBERADO. 10 - REQUERIMENTO Nº 19/2023 - do Sr. Rafael Brito - que "requer o envio de ofício à Prefeitura de Maceió solicitando informações sobre o pagamento de impostos pela Braskem S/A". NÃO DELIBERADO. 11 - REQUERIMENTO Nº 20/2023 - do Sr. Delegado Fabio Costa - que "requer envio de ofício à Braskem S/A solicitando o nível de subsidência do solo do bairro do Mutange, no município de Maceió/AL, dos últimos 12 meses". NÃO DELIBERADO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Coordenador convocou reunião para o dia quatorze de dezembro de dois mil e vinte e três, às nove horas e trinta minutos, e encerrou os trabalhos às dezoito horas e quarenta e quatro minutos. E, para constar, eu, Lucas Paranhos Quintella, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Coordenador da Comissão, Deputado Alfredo Gaspar, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.