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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 69ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
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Às catorze horas e quarenta e seis minutos do dia doze de dezembro de dois mil e vinte e três, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 06 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Alberto Fraga, Coronel Ulysses e Delegado da Cunha - Vice-Presidentes; Albuquerque, Cabo Gilberto Silva, Carlos Veras, Coronel Meira, Coronel Telhada, Delegada Katarina, Delegado Caveira, Delegado Fabio Costa, Delegado Palumbo, Delegado Paulo Bilynskyj, Delegado Ramagem, Dr. Allan Garcês, General Pazuello, Lucas Redecker, Luciano Azevedo, Mariana Carvalho, Nicoletti, Pastor Henrique Vieira, Sargento Fahur, Sargento Gonçalves, Sargento Portugal, Thiago Flores e Zucco - Titulares; Daniela Reinehr, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Matheus Laiola, Duarte Jr., Eduardo Bolsonaro, Flávio Nogueira, General Girão, Gilvan da Federal, Ismael Alexandrino, Jones Moura, Junio Amaral, Marcos Pollon, Pedro Aihara, Roberto Monteiro Pai, Rodolfo Nogueira e Silvia Waiãpi - Suplentes. Compareceram também os Deputados Afonso Hamm e Carlos Henrique Gaguim, como não-membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Capitão Alden, Coronel Assis, Delegada Adriana Accorsi, Delegada Ione, Eriberto Medeiros, Felipe Becari, Reimont e Sanderson. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente em exercício, deputado Alberto Fraga, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 68ª reunião, realizada em cinco de dezembro de 2023. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente em exercício informou que as correspondências recebidas pela Comissão, desde a última reunião deliberativa até a manhã de hoje, foram encaminhadas aos respectivos membros pelo sistema Infoleg Comunicação Legislativa. Os seguintes pedidos de escusas recebidos no período de 5 a 11 de dezembro de 2023, por esta presidência, foram lançados no sistema – SILEG: deputada Delegada Ione, Audiência Pública Extraordinária em 29/11/2023; e deputado Felipe Becari, Audiência Pública Extraordinária em 29/11/2023. Informou, também, que foram feitas as seguintes designações de relatoria no período de 5 a 11 de dezembro de 2023: Ao deputado Jones Moura o Projeto de Lei n° 1347/2019, o Projeto de Lei n°3674/2023 e o Projeto de Lei n° 3730/2023; à deputada Mariana Carvalho, o Projeto de Lei nº 3360/2021, o Projeto de Lei n° 3698/2023 e o Projeto de Lei n° 3874/2023; e ao deputado Sargento Portugal, o Projeto de Lei n° 5609/2023. O Presidente retificou os nomes de dois servidores citados na última reunião, por ocasião da aprovação do Requerimento nº 472/2023, de autoria do deputado Sanderson. Assim, agradeceu aos servidores João Batista Silva Aragão Junior e Marcelo Brandão Lapa. Também agradeceu ao fotógrafo Geílson Lima pelo auxílio prestado a esta Comissão neste ano. ORDEM DO DIA: O Presidente em exercício informou a existência de matéria sobre a Mesa, a saber: requerimento de inclusão extra pauta do Requerimento n° 479/2023 CSPCCO. Em seguida anunciou a votação nominal. Durante o processo de votação, usaram da palavra os deputados Junio Amaral, Coronel Telhada, Delegado Palumbo, Sargento Fahur e Rodolfo Nogueira. O requerimento de inclusão extra pauta foi aprovado com vinte e três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. O Presidente em exercício informou também o recebimento de requerimentos de inversão de pauta limitado a cinco inversões, nos termos do art. 5º do Acordo de Procedimentos de 2023, desta Comissão, aprovado em 02/05/2023. Os cinco primeiros requerimentos apresentados, para os itens 18, 11, 9, 13 e 17 da pauta, seriam analisados como único requerimento. Em votação, foi aprovado o requerimento de inversão de pauta. O Presidente em exercício sugeriu a votação em bloco dos itens da pauta 1, 3, 4, 5 e 6. Em votação, os requerimentos foram aprovados em bloco. Item 1 - REQUERIMENTO Nº 479/2023 - do Sr. Sargento Fahur e outros - que "Senhor Presidente, Requeiro a Vossa Excelência, nos termos regimentais da Câmara dos Deputados ouvidos o Plenário desta Comissão, a aprovação de Moção de Repúdio a uma decisão judicial proferida pela Juíza Priscila Gomes Palmeiro que permitiu que o chefe de organização criminosa, Jura, condenado a mais de 70 anos deixasse a prisão". Subscrito pelos deputados Coronel Telhada, Delegado Palumbo, Rodolfo Nogueira, Dr. Allan Garcês e Jones Moura. Não houve encaminhamento. Em votação em bloco, o requerimento foi aprovado. Item 3 - REQUERIMENTO Nº 463/2023 - do Sr. Rodolfo Nogueira - que "requer Moção de Aplausos pelo grandioso feito realizado pelo Soldado Hilton Ratier, do Corpo de Bombeiros de Naviraí/MS" Não houve encaminhamento. Em votação em bloco, o requerimento foi aprovado. Item 4 - REQUERIMENTO Nº 475/2023 - do Sr. Gilvan da Federal - que "requer aprovação de Moção de Aplausos e Louvor ao Vigilante Johnny Vinicius da Silva por ter no dia 02 de dezembro de 2023, impediu que um meliante armado com uma faca que invadisse o Centro de Educação Infantil São José no Município de Curitibanos no Estado de Santa Catarina." Não houve encaminhamento. Em votação em bloco, o requerimento foi aprovado. Foi subscrito pelos deputados Coronel Ulysses, Sargento Fahur, Sargento Gonçalves e Coronel Telhada. Item 5 - REQUERIMENTO Nº 476/2023 - dos Srs. Coronel Ulysses e Nicoletti - que "requer a realização de audiência pública com a finalidade de debater “a situação das Penitenciárias Federais e a carreira dos Agentes Federais de Execução Penal”". Não houve encaminhamento. Em votação em bloco, o requerimento foi aprovado. Item 6 - REQUERIMENTO Nº 477/2023 - do Sr. Sanderson - que "requer informações ao Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública solicitando acesso aos bancos de dados de Boletins de Ocorrências nas áreas rurais brasileiras". Não houve encaminhamento. Em votação em bloco, o requerimento foi aprovado. Dando continuidade à reunião, passou-se a apreciação dos itens: Item 18 - PROJETO DE LEI Nº 4.160/2023 - do Sr. Jones Moura - que "altera a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, que “Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências”, para adequar e estabelecer outros procedimentos de proteção ao meio ambiente marinho e costeiro da costa brasileira". RELATOR: Deputado CORONEL TELHADA. PARECER: pela aprovação. O deputado Coronel Telhada apresentou requerimento de inversão de pauta, que foi aprovado. O relator realizou a leitura do parecer. Não houve discussão. Em votação, o parecer foi aprovado. O deputado Jones Moura usou da palavra após a aprovação da matéria. Item 11 - PROJETO DE LEI Nº 461/2023 - do Sr. Fred Linhares - que "altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer diretrizes e metas sobre o recebimento dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher" RELATOR: Deputado CORONEL TELHADA. PARECER: pela rejeição deste, e do substitutivo adotado pela CMULHER. O deputado Coronel Telhada apresentou requerimento de inversão de pauta, que foi aprovado. O relator realizou a leitura do parecer. Discutiram a matéria os deputados Pastor Henrique Vieira e Jones Moura. Em votação, o parecer foi aprovado. Item 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.130/2019 - do Senado Federal - Marcos do Val - que "altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para prever entre os objetivos da Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública (Renaesp) a promoção de intercâmbio com instituições de ensino superior no exterior, assim como treinamentos com órgãos de segurança pública e defesa social de outros países". RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL. PARECER: pela aprovação. O deputado Junio Amaral apresentou requerimento de inversão de pauta, que foi aprovado. Não houve discussão da matéria. Em votação, o parecer foi aprovado. Item 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.902/2023 - do Sr. Capitão Augusto - que "estabelece regras para a preservação da dignidade em autópsias e proteção às famílias". RELATOR: Deputado ISMAEL ALEXANDRINO. PARECER: pela aprovação. O deputado Ismael Alexandrino apresentou requerimento de inversão de pauta, que foi aprovado. O relator realizou a leitura do parecer. Não houve discussão da matéria. Em votação, o parecer foi aprovado. Item 17 - PROJETO DE LEI Nº 3.842/2023 - do Sr. Marx Beltrão - que "dispõe sobre a dispensa da passagem dos portadores de marca-passo ou de aparelho similar através de portas detectores de metal ou por dispositivos de segurança com igual finalidade". RELATOR: Deputado ISMAEL ALEXANDRINO. PARECER: pela aprovação deste e da Emenda 1/2023 da CSPCCO, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas ao Substitutivo 1/2023 e 2/2023 da CSPCCO. O deputado Ismael Alexandrino apresentou requerimento de inversão de pauta, que foi aprovado. O relator realizou a leitura do parecer. Não houve discussão da matéria. Em votação, o parecer foi aprovado. Item 2 - REQUERIMENTO Nº 462/2023 - do Sr. Rodolfo Nogueira - que "requer Moção de repúdio às falas do ministro Paulo Teixeira sobre invasões do MST" O deputado Carlos Veras apresentou requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal do requerimento de retirada de pauta. Os requerimentos foram subscritos pelo deputado Pastor Henrique Vieira. Encaminharam a votação os deputados Pastor Henrique Vieira e Rodolfo Nogueira. Em votação, os requerimentos procedimentais foram rejeitados. Em seguida, encaminharam a votação da matéria os deputados Pastor Henrique Vieira e Gilvan da Federal. Em votação, o requerimento foi aprovado, com voto contrário do deputado Pastor Henrique Vieira. Subscrito pelos deputados Coronel Meira, Gilvan da Federal, Sargento Portugal e Sargento Gonçalves. Após a aprovação, usaram da palavra os deputados Rodolfo Nogueira e Dr. Allan Garcês. Item 10 - PROJETO DE LEI Nº 1.347/2019 - do Sr. Aluisio Mendes - que "altera a redação dos Arts. 1º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para incluir as guardas municipais entre as instituições com possibilidade de compor a Força Nacional de Segurança Pública". (Apensado: PL 1966/2019) RELATOR: Deputado JONES MOURA. PARECER: pela aprovação deste e do PL 1966/2019, apensado, na forma do substitutivo adotado pela CREDN, com subemenda de relator. Não houve discussão da matéria. Em votação, o parecer foi aprovado, contra o voto do deputado Pastor Henrique Vieira. Após a aprovação, usaram da palavra a deputada Mariana Carvalho e o deputado Jones Moura. Item 12 - PROJETO DE LEI Nº 641/2023 - do Sr. Sargento Portugal - que "altera a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, a Lei nº 10.865 de 30 de abril de 2004 e o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, para incluir nas hipóteses de isenção do IPI, PIS/PASEP, COFINS e de importações nas operações de crédito de aquisição de veículos automotores nacionais e/ou importados, para os Servidores Públicos da Segurança Pública, e dá outras providências". (Apensado: PL 3709/2023) RELATOR: Deputado DELEGADO PALUMBO. PARECER: pela aprovação deste, das Emendas 1/2023, 2/2023, 3/2023, 4/2023, 5/2023 e 6/2023 da CSPCCO, e do PL 3709/2023, apensado, com substitutivo. O deputado Carlos Veras apresentou requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal do requerimento de retirada de pauta. Os requerimentos procedimentais foram prejudicados, em razão da ausência do autor. O relator realizou a leitura do parecer e da complementação em voto. O deputado Pastor Henrique Vieira solicitou vista ao projeto. Vista concedida ao deputado Pastor Henrique Vieira. Item 7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 108/2023 - da Sra. Caroline de Toni - que "concede aos Estados da Federação competência para legislar, nos termos do parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal." (Apensado: PLP 112/2023) RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL. PARECER: pela aprovação deste e do PLP 112/2023, apensado, com substitutivo. O deputado Carlos Veras apresentou requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal do requerimento de retirada de pauta. Os requerimentos procedimentais foram prejudicados em razão da ausência do autor. Discutiram a matéria os deputados Pastor Henrique Vieira e Junio Amaral. Em votação, o parecer foi aprovado, com o voto contrário do Pastor Henrique Vieira. Após a votação, usou da palavra o deputado Coronel Meira. Item 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 329/2023 - do Sr. Glauber Braga e outros - que "susta os efeitos do inciso X do Decreto nº 8.874/2016, inserido pelo Decreto nº 11.498, de 25 de abril de 2023, que inclui a segurança pública e o sistema prisional na lista de setores prioritários elegíveis para a emissão de debêntures incentivadas sob a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011". RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL. PARECER: pela rejeição. O projeto foi retirado de pauta, por acordo, a pedido do relator. Usou da palavra o deputado Sargento Fahur. Item 14 - PROJETO DE LEI Nº 2.328/2023 - do Sr. Duarte - que "altera a Lei n.º 13.812, de 16 de março de 2019, que institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)". RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL. PARECER: pela aprovação. O relator realizou a leitura do parecer. Não houve discussão da matéria. Em votação, o parecer foi aprovado. Item 15 - PROJETO DE LEI Nº 2.733/2023 - da Sra. Silvye Alves - que "altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para determinar a obrigatoriedade de comunicação sobre o desaparecimento de pessoas idosas para integração com a Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas, instituído pela Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019". RELATOR: Deputado DR. ALLAN GARCÊS. PARECER: pela aprovação. O relator realizou a leitura do parecer. Não houve discussão da matéria. Em votação, o parecer foi aprovado. Usou da palavra após a aprovação o deputado General Pazuello. Item 16 - PROJETO DE LEI Nº 3.645/2023 - da Sra. Rosana Valle - que "altera dispositivo da Lei nº 13.756/2018 para garantir a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para o combate ao tráfico de drogas em cidades portuárias com mais de 300 mil habitantes". RELATOR: Deputado CORONEL ULYSSES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O relator realizou a leitura do parecer. Discutiu a matéria o deputado Delegado Da Cunha, que solicitou vista. Vista concedida ao deputado Delegado Da Cunha. Item 19 - PROJETO DE LEI Nº 4.380/2023 - do Sr. Pedro Aihara - que "incluir o policial militar no rol de agentes públicos que podem obter dados cadastrais de pessoas que se encontram em flagrante de crime ou com ordem judicial de prisão". RELATOR: Deputado CORONEL ULYSSES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Não houve discussão da matéria. Em votação, o parecer foi aprovado. Após a aprovação, usou da palavra o deputado Pedro Aihara. Também usaram da palavra para breves comunicações os deputados Gilvan da Federal, Coronel Telhada, Coronel Ulysses, Sargento Gonçalves, Alberto Fraga e Sargento Fahur. ENCERRAMENTO: Considerando que esta poderia ser a última reunião deliberativa da Comissão em 2023, o Presidente propôs a aprovação da ata da reunião, conforme preceitua o §3º do art. 97 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, nos termos deliberados, e que qualquer divergência que por ventura venha a ser observada, poderá ser levantada em próxima reunião deliberativa para fins de retificação. Em votação, esta ata foi aprovada. Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou Reunião Extraordinária de Audiência Pública para quarta-feira, 13 de dezembro de 2023, no plenário 6, às 16h30, para tratar do “uso de câmeras individuais nos agentes públicos para filmar e monitorar suas atividades - PL 4822/2023", objeto do Requerimento n° 417/2023, de autoria da deputada Daniela Reinehr. Em seguida, encerrou os trabalhos às dezessete horas e vinte e nove minutos. E, para constar, eu José Bemfica de Deus, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Sanderson e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |