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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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Às
quatorze horas e quarenta e sete minutos do dia doze de dezembro de dois
mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Rui Falcão - Presidente; Alencar Santana, Alfredo Gaspar,
André Janones, Arthur Oliveira Maia, Bacelar, Capitão Alberto Neto,
Capitão Augusto, Carlos Jordy, Caroline de Toni, Cobalchini, Dani Cunha,
Daniela do Waguinho, Delegada Katarina, Delegado Marcelo Freitas, Delegado
Ramagem, Diego Coronel, Dr. Victor Linhalis, Duarte Jr., Eunício Oliveira,
Fausto Santos Jr., Flávio Nogueira, Gerlen Diniz, Gervásio Maia, Gilson
Daniel, Gisela Simona, Helder Salomão, João Leão, Jorge Goetten, Juarez
Costa, Julia Zanatta, Lafayette de Andrada, Luiz Couto, Marcelo Crivella,
Marcos Tavares, Maria Arraes, Marreca Filho, Murilo Galdino, Patrus
Ananias, Paulo Magalhães, Renilce Nicodemos, Renildo Calheiros, Roberto
Duarte, Robinson Faria, Rosângela Moro, Rubens Pereira Júnior, Sâmia
Bomfim, Soraya Santos, Tarcísio Motta, Waldemar Oliveira e Zé Haroldo
Cathedral - Titulares; Alberto Fraga, Ana Pimentel, Antonio Carlos
Rodrigues, Beto Richa, Cabo Gilberto Silva, Carlos Veras, Chico Alencar,
Chris Tonietto, Coronel Meira, Darci de Matos, Diego Garcia, Eduardo
Bismarck, Erika Kokay, Fernanda Pessoa, Gilson Marques, Guilherme Boulos,
Kiko Celeguim, Laura Carneiro, Lindbergh Farias, Lucas Redecker, Luiz
Gastão, Marangoni, Marcel van Hattem, Marcelo Álvaro Antônio, Marcos
Pollon, Mariana Carvalho, Mauricio Marcon, Nicoletti, Pastor Eurico, Pedro
Aihara, Pedro Campos, Pedro Lupion, Ricardo Ayres, Ricardo Silva,
Rosângela Reis, Rubens Otoni, Sergio Souza, Tabata Amaral, Yandra Moura e
Zucco - Suplentes. Compareceram também os Deputados Adail Filho, Carlos
Henrique Gaguim, Maria Rosas, Professora Luciene Cavalcante, Rodolfo
Nogueira e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os
Deputados Afonso Motta, Aguinaldo Ribeiro, Alex Manente, Átila Lira,
Coronel Fernanda, Covatti Filho, Delegado Éder Mauro, Dra. Alessandra
Haber, Felipe Francischini, José Guimarães, José Nelto, Mendonça Filho,
Paulo Abi-Ackel e Pr. Marco Feliciano. ABERTURA:
Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os
trabalhos.
O Presidente submeteu à apreciação a Ata da sexagésima Reunião
Deliberativa Extraordinária, realizada em sete de dezembro de dois mil e vinte três, cuja leitura foi dispensada de
acordo com o artigo quinto do Ato da Mesa nº 123/2020. Passou-se à
votação. Aprovada a Ata. EXPEDIENTE: O
Presidente informou que o resumo do expediente se encontrava na página da
Comissão. A
- Escusas recebidas via Infoleg - Comunicação Legislativa na data de
08/12/2023:
1
- Deputado Marcos Tavares encaminha escusa na Reunião Deliberativa
Extraordinária de quinta-feira, do dia 07/12/2023. Justifica sua
ausência.
2
- Deputado Gilson Daniel encaminha escusa na Reunião Deliberativa
Extraordinária de quinta-feira, do dia 07/12/2023. Justifica sua
ausência.
3
- Deputado Delegado Marcelo Freitas encaminha escusa na Reunião
Deliberativa Extraordinária de quinta-feira, do dia 07/12/2023. Justifica
sua ausência.
B
- Expedientes recebidos na data de 11/12/2023:
4
- Ofício nº 116/2023, de autoria da Associação Virtual dos Participantes
do Fundo de Pensão Petros – AVPP, encaminhando apoio à aprovação do
Projeto de Lei nº 8.821/2017.
C
- Matérias distribuídas aos Relatores na data de 07/12/2023:
5
- Ao Deputado Alfredo Gaspar: PL 1.964/2020.
6
- Ao Deputado Carlos Veras: PL 1.053/2023.
7
- Ao Deputado Diego Garcia: PL 3.075/2011 e PL 524/2019.
8
- Ao Deputado Felipe Francischini: PL 5.289/2019.
9
- Ao Deputado Gilson Daniel: PL 2.467/2021.
10
- Ao Deputado Helder Salomão: PL 2.079/2023.
11
- À Deputada Julia Zanatta: PL 4.363/2019.
12
- Ao Deputado Lafayette de Andrada: PL 1.758/2021.
13
- À Deputada Laura Carneiro: PL 2.469/2022; PL 3.090/2023; PL 4.517/2023 e
PL 3.561/2023.
14
- Ao Deputado Lucas Redecker: PL 3.499/2021.
15
- Ao Deputado Ricardo Ayres: PLP 178/2015; PL 3.485/2015; PL 5.465/2016 e
PL 4.746/2023.
16
- Ao Deputado Rubens Pereira Júnior: PL 6.526/2019.
17
- Ao Deputado Capitão Alberto Neto: PL 1.791/2019.
18
- À Deputada Erika Kokay: PL 1.803/2023.
19
- Ao Deputado Luiz Couto: PL 5.794/2019.
20
- Ao Deputado Nicoletti: PL 4.519/2019.
Matérias
distribuídas aos Relatores na data de 11/12/2023:
21
-
Ao Deputado Aureo Ribeiro: PL 2.687/2022.
22
- Ao Deputado Duarte Jr.: PL 8.121/2017 e PL 2.886/2022.
23
- À Deputada Laura Carneiro: PL 6.642/2009; PL 1.461/2019; PL 3.989/2020 e
PL 3.231/2023.
24
- Ao Deputado Rubens Pereira Júnior: PL 1.133/2015.
25
- Ao Deputado Tarcísio Motta: PL 380/2023.
ORDEM DO
DIA: Às
quatorze horas e quarenta e sete minutos, o Presidente iniciou a Ordem do
Dia e retirou de pauta, de ofício, o item cento e quatro da pauta, Projeto de Lei nº 5.267/2020, a
pedido da Relatora, Deputada Sâmia Bomfim, restando prejudicados os
Requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal da retirada de
pauta, de autoria das Deputadas Julia Zanatta, Chris Tonietto e Gilson
Marques. I – VOTAÇÕES EM
BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a
apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro Bloco: Redações Finais,
itens um a quarenta e nove da pauta. 1 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 818/2021 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
62/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Comunitária Esperança de Ruy Barbosa para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Ruy Barbosa, Estado da Bahia". RELATOR:
Deputado JOÃO LEÃO. 2 –
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 864/2021 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
235/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Beneficente e Cultural Padre Bernardo para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Macajuba, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado
JOÃO LEÃO. 3 – REDAÇÃO
FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 883/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 63/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação Comunitária da Comunicação para o Desenvolvimento
Social, Cultural e Artístico de Varzedo para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Varzedo, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado JOÃO LEÃO.
4 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 890/2021 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
369/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada ao
Conselho Comunitário de Arraial D´Ajuda para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Porto Seguro, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado JOÃO LEÃO.
5 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 413/2022 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
29/2022) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Semeando Para o
Futuro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belmonte, Estado da
Bahia". RELATOR: Deputado JOÃO LEÃO. 6 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 226/2023 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 260/2021) - que "aprova o ato que renova a
autorização outorgada à Associação Francisco de Assis Dantas para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Penaforte, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado IDILVAN ALENCAR. 7 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 233/2023 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 216/2021) - que "aprova o ato que renova a
autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Comunitário da
Comunidade de Assaré para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Assaré,
Estado do Ceará". RELATOR: Deputado IDILVAN ALENCAR. 8 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 242/2023 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 21/2022) - que "aprova o ato que renova a
autorização outorgada à Associação Cristal de Radiodifusão Comunitária
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ametista do Sul,
Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ZUCCO. 9 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 245/2023 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 55/2022) - que "aprova o ato que outorga
permissão à Herval Comunicações Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Arroio Grande,
Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ZUCCO. 10 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 246/2023 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 54/2022) - que "aprova o ato que autoriza a
Associação Comunitária Nordeste a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Sananduva, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ZUCCO.
11 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 249/2023 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 243/2022) - que "aprova o ato que outorga
permissão à Fundação Riachão da Lagoa Nova para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente
educativos, no Município Capistrano, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado
LUIZ GASTÃO. 12 – REDAÇÃO
FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 273/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 290/2021) - que
"aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária
Vale do Uatumã para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Presidente Figueiredo, Estado do Amazonas". RELATOR: Deputado SILAS
CÂMARA. 13 – REDAÇÃO FINAL
DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 287/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 199/2022) - que
"aprova o ato que autoriza a Associação São Chico Nas Ondas de Rádio a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de São Francisco de Paula, Estado do
Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado TIÃO MEDEIROS. 14 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 288/2023 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 92/2023) - que "aprova o ato que renova a
concessão outorgada à Rádio e Televisão OM Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão de sons e imagens, no Município de Londrina, Estado do
Paraná". RELATOR: Deputado TIÃO MEDEIROS. 15 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 302/2023 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 192/2022) - que "aprova o ato que autoriza
a Associação Comunitária e Cultural de Faxinalzinho a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Faxinalzinho, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado TIÃO MEDEIROS. 16 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 306/2023 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 92/2022) - que "aprova o ato que autoriza a
Associação Protetora do Bairro do Olho D`Água - APROBOD a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de São Luís, Estado do Maranhão". RELATOR:
Deputado DUARTE JR.. 17 –
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 307/2023 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 135/2022) - que "aprova o ato que autoriza
a Associação Comunitária do Bairro José Carlos de Oliveira e Adjacências a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Caruaru, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA. 18 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 309/2023 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 142/2022) - que "aprova o ato que autoriza
a Associação Cultural Nova Geração de Dois Irmãos - ACNGDI a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Dois Irmãos, Estado do Rio Grande
do Sul". RELATOR: Deputado BETO RICHA. 19 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 330/2023 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 382/2020) - que "aprova o ato que renova a
autorização outorgada à Associação de Comunicação Comunitária Vida Nova
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Ferreira, Estado
de São Paulo. " RELATOR: Deputado COBALCHINI. 20 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 331/2023 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 169/2020) - que "aprova o ato que renova a
autorização outorgada à Sociedade de Assistência e Ocupação do Menor
(PROAME) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Presidente Alves, Estado de São Paulo. " RELATOR: Deputado COBALCHINI.
21 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº
6.184/2009 - do Sr. Carlos
Sampaio - que "denomina "Viaduto Soldado Constitucionalista Abílio
Previdi" o viaduto localizado no km 464,6 da BR-116, no Estado de São
Paulo". RELATOR: Deputado MARANGONI. 22 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº
7.852/2010 - do Sr. Hugo Leal -
que "confere o título de "Capital Nacional da Energia Limpa" ao município
de Petrópolis, no estado do Rio de Janeiro". RELATORA: Deputada LAURA
CARNEIRO. 23 – REDAÇÃO
FINAL DO PROJETO DE
LEI Nº 7.690/2014 - do Sr.
Giovani Cherini - que "institui o dia 25 de julho como o "Dia Nacional da
Cultura e da Paz", e dá outras providências". RELATORA: Deputada ERIKA
KOKAY. 24 – REDAÇÃO FINAL
DO PROJETO DE LEI
Nº 2.562/2015 - do Sr.
Vanderlei Macris - que "denomina "Passarela Bruno Santos Bacci" a
passarela de pedestre sobre a BR-381, Rodovia Fernão Dias, localizada na
cidade de Atibaia, Estado de São Paulo" RELATOR: Deputado MARANGONI.
25 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº
10.388/2018 - do Sr. Marcio
Alvino - que "denomina "Passarela Aureliano Henriques Brotto", passarela
situada no km 201+700 da Rodovia Presidente Dutra (BR-116), Município de
Arujá, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado MARANGONI. 26 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº
10.706/2018 - do Sr. Sóstenes
Cavalcante - que "declara o Município de Nova Friburgo, no Estado do Rio
de Janeiro, como a "Suíça brasileira"". RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
27 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº
10.978/2018 - do Sr. Baleia
Rossi - que "reconhece o município de Ubatuba, no Estado de São Paulo,
como Capital Nacional da Mata Atlântica" RELATOR: Deputado COBALCHINI.
28 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº
11.144/2018 - da Sra. Flávia
Morais - que "institui o Dia Nacional do Médico Ultrassonografista".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. 29 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº
768/2019 - do Sr. Geninho
Zuliani - que "denomina "Dispositivo Vicente Vitagliano" o conjunto de
acesso viário situado no KM 72 +800, da BR-153 -- Rodovia Transbrasiliana,
em São José do Rio Preto, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado
MARANGONI. 30 – REDAÇÃO
FINAL DO PROJETO DE
LEI Nº 1.434/2019 - do Sr.
Vinicius Farah - que "confere o título de "Capital Nacional do Incentivo
às Micros e Pequenas Empresas ao Município de Três Rios, no Estado do Rio
de Janeiro". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. 31 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº
1.791/2019 - do Sr. Assis
Carvalho - que "acrescenta os arts. 8º-A e 8º-B à Lei no 12.783, de 11 de
janeiro de 2013, para dispor sobre o aproveitamento de empregados das
empresas distribuidoras de energia subsidiárias da Eletrobras, incluídas
no Programa Nacional de Desestatização". RELATOR: Deputado CAPITÃO ALBERTO
NETO. 32 – REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE LEI Nº
2.082/2019 - do Sr. Wladimir
Garotinho - que ""Denomina "Rodovia Alberto Dauaire" o trecho da Rodovia
BR-356 entre a cidade de São João da Barra, no Estado do Rio de Janeiro, e
a cidade de Campos dos Goytacazes, no Estado do Rio de Janeiro.""
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. 33 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº
4.034/2019 - do Senado Federal
- Antonio Anastasia - que "dispõe que os valores recebidos a título de
auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em
decorrência de rompimento e colapso de barragens não serão considerados
renda para fins de elegibilidade a programas socioassistenciais".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. 34 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº
4.519/2019 - do Sr. Elias Vaz -
que "altera o art. 109 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que
"institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre o transporte
de bagagens no interior do veículo, de objetos que não ofereçam risco aos
ocupantes". RELATOR: Deputado NICOLETTI. 35 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº
5.794/2019 - da Sra. Rejane
Dias - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor
sobre protocolização eletrônica de recurso de infrações, defesa prévia e
indicação de condutor". (Apensados: PL 6324/2019 e PL 2432/2020 (Apensado:
PL 2427/2021)) RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 36 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº
6.495/2019 - do Sr. Geninho
Zuliani - que "denomina "Rodovia DOUTOR LUCIANO HEITOR BEIGUELMAN" o
trecho da rodovia BR-153 entre as cidades de lcem e Nova Granada, no
Estado de São Paulo" RELATOR: Deputado MARANGONI. 37 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº
394/2020 - do Sr. Celso Sabino
- que "cria a Rota Turística Histórica Belém-Bragança". RELATOR: Deputado
MARANGONI. 38 – REDAÇÃO
FINAL DO PROJETO DE
LEI Nº 3.542/2020 - do Sr.
Paulo Ramos - que "altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006, para
determinar a isenção de custas processuais para solicitação, revisão e
adoção de medidas protetivas às mulheres em situação de violência
doméstica, independentemente de comprovação de hipossuficiência
financeira". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. 39 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº
4.202/2020 - do Sr. Sergio
Vidigal - que "obriga os hospitais, maternidades e todos os
estabelecimentos de saúde a orientar os pais sobre doenças raras não
detectáveis pelo teste do pezinho e dá outras providências". RELATOR:
Deputado EDUARDO BISMARCK. 40 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº
5.195/2020 - da Sra. Rejane
Dias - que "altera a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a
Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para
abordar as ações voltadas para as pessoas com deficiência" RELATOR:
Deputado ZÉ HAROLDO CATHEDRAL. 41 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº
1.761/2021 - do Sr. Pr. Marco
Feliciano - que "altera a Lei nº 13.895, de 30 de outubro de 2019, que
institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência
Integral à Pessoa Diabética, para garantir à pessoa com diabetes
prioridade nos estabelecimentos de saúde públicos ou privados para a
realização de procedimentos ou exames que exijam jejum total. " RELATOR:
Deputado COBALCHINI. 42 –
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº
3.356/2021 - do Sr. Carlos
Henrique Gaguim - que "confere à cidade Mateiros, no Estado do Tocantins,
o título de Capital Nacional do Capim Dourado". RELATOR: Deputado RICARDO
AYRES. 43 – REDAÇÃO FINAL
DO PROJETO DE LEI
Nº 3.724/2021 - da Sra. Maria
do Rosário - que "reconhece os Blocos e Bandas de Carnaval como
manifestação da cultura nacional". RELATOR: Deputado TARCÍSIO MOTTA.
44 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº
771/2022 - do Sr. Leônidas
Cristino - que "denomina “Antônio Carlos Belchior” o Terminal Marítimo de
Passageiros do Porto de Fortaleza, no Estado do Ceará". RELATOR: Deputado
EDUARDO BISMARCK. 45 –
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº
1.945/2022 - do Sr. Geninho
Zuliani - que "reconhece a Festa de São Vito, realizada no Município de
São Paulo, Estado de São Paulo, como manifestação da cultura nacional"
RELATOR: Deputado MARANGONI. 46 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº
2.000/2022 - do Sr. Abou Anni -
que "altera o art. 154 da Lei nº 9.503, de 1997 (Código de Trânsito
Brasileiro), para estabelecer a idade máxima de veículos destinados à
formação de condutores". RELATOR: Deputado DARCI DE MATOS. 47 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº
93/2023 - do Sr. Marangoni -
que "acrescenta o § 2º ao art. 397 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de
2002 (Código Civil), para admitir a interpelação extrajudicial por meios
eletrônicos". RELATOR: Deputado DR. VICTOR LINHALIS. 48 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº
1.803/2023 - do Sr. Rafael
Prudente - que "altera o parágrafo 1º e acresce o parágrafo 5º ao art. 63
da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para
estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio
das partes ou com o local da obrigação, bem como que o ajuizamento de ação
em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de
competência de ofício". RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. 49 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº
3.885/2023 - do Sr. Dr.
Zacharias Calil e outros - que "institui o Dia Nacional do Policial
Penal". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. Passou-se à votação.
Foram aprovadas as Redações Finais. Segundo Bloco: Projetos de
Decreto Legislativo de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão,
itens sessenta e cinco a oitenta da pauta. 50 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 412/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 30/2022) - que "aprova o ato que autoriza a Associação
Comunitária Imprensa FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Aracaju, Estado de Sergipe". RELATOR: Deputado RODRIGO VALADARES. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 51 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 224/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 135/2021) - que
"aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Instituto de
Radiodifusão de Desenvolvimento Comunitário de Sobral para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Sobral, Estado do Ceará". RELATORA: Deputada
FERNANDA PESSOA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 52 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 244/2023 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 5/2023) - que "aprova o ato que renova a
concessão outorgada à Globo Comunicação e Participações S.A. para explorar
serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Brasília,
Distrito Federal". RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 53 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 286/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 203/2022) - que
"aprova o ato que autoriza a Associação de Radiofusão Comunitária
Alternativa FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Peritoró, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado MARRECA FILHO. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 54 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 291/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 88/2023) - que
"aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária
de Comunicação de São Bento para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de São Bento, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado CABO GILBERTO SILVA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
55 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 293/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 369/2021) - que
"aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Para O
Desenvolvimento Comunitário de Mamanguape para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Mamanguape, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado CABO
GILBERTO SILVA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 56 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 308/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 93/2022) - que
"aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Povoado Km 17 de
Codó - ACOPOC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Codó,
Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado DUARTE JR.. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 57 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 352/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 18/2023) - que
"aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Hipolitana FM a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Monsenhor Hipólito, Estado do
Piauí. " RELATOR: Deputado JULIO ARCOVERDE. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 58 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 354/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 70/2023) - que
"aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Tocantinense para
executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins
exclusivamente educativos, no Município Bezerros, Estado de Pernambuco."
RELATOR: Deputado MENDONÇA FILHO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 59 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 356/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 194/2022) - que
"aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Balsas FM a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Balsas, Estado do Maranhão. "
RELATOR: Deputado DUARTE JR.. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 60 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 360/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 225/2022) - que
"aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Kativa FM a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Balsas, Estado do Maranhão. "
RELATOR: Deputado MARRECA FILHO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 61 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 366/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 190/2022) - que
"aprova o ato que autoriza a Associação Coloniense de Radiodifusão
Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Colônia
do Piauí, Estado do Piauí. " RELATOR: Deputado JULIO ARCOVERDE. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 62 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 368/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 188/2022) - que
"aprova o ato que autoriza à Associação Santa Maria de Difusão e Cultura -
ASMDDCEC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Maria do
Tocantins, Estado do Tocantins. " RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
63 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 369/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 119/2022) - que
"aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário
Cultural e Social de Água Branca (ADECAB) a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Água Branca, Estado do Piauí. " RELATOR: Deputado JULIO
ARCOVERDE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 64 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 372/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 368/2020) - que
"aprova o ato que renova a autorização outorgada à Sociedade dos
Ecologistas de Tambaú para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Tambaú, Estado de São Paulo. " RELATOR: Deputado ALENCAR SANTANA. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 65 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 374/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 99/2022) - que
"aprova o ato que autoriza à Associação Comunitária Litoral do Turi -
ACOLIT a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Turiaçu, Estado do
Maranhão. " RELATORA: Deputada AMANDA GENTIL. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Passou-se à votação. Foram aprovados os
Pareceres. Terceiro Bloco:
Projeto de Decreto Legislativo que trata de Acordo Internacional, item
cinquenta da pauta. 66 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 204/2021 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa
Nacional - (MSC 507/2019) - que "aprova o texto do Tratado sobre
Extradição entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes
Unidos, assinado em Brasília, em 15 de março de 2019". RELATOR: Deputado
ALENCAR SANTANA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação. Passou-se à votação. Foi
aprovado o Parecer. II –DELIBERAÇÕES. Conforme
acordo firmado na Comissão, os Deputados Tarcísio Motta, Carlos Veras,
Erika Kokay, Helder Salomão, Aureo Ribeiro, José Guimarães, Afonso Motta,
Marangoni, Ricardo Ayres, Rosângela Moro, Yandra Moura, Chico Alencar,
Laura Carneiro, Maria Arraes, Murilo Galdino, Bacelar, Zé Haroldo
Cathedral, Marcos Tavares, Ricardo Silva, Diego Coronel, Duarte Jr.,
Rubens Pereira Júnior, Ana Paula Lima, Miguel Ângelo, Ana Pimentel, Patrus
Ananias, Luiz Couto, Flávio Nogueira e Soraya Santos solicitaram inversão
de pauta para apreciação dos itens sessenta, oitenta e três, sessenta e
três, oitenta e quatro, noventa e dois, oitenta e oito, cem, oitenta e
nove, sessenta e dois, cento e dez, sessenta e quatro, cinquenta e cinco,
cento e um, oitenta e oito (repetido), cinquenta e quatro, cento e três,
cento e oito, cento e cinco, noventa e cinco, cento e onze, noventa e
oito, cinquenta e três, cinquenta e seis, oitenta e um, oitenta e dois,
oitenta e cinco, noventa e quatro, cento e quatro e cento e doze,
respectivamente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento.
67 - PROJETO DE LEI Nº
5.929/2013 - do Sr. Vander
Loubet - que "altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e a Lei
nº 9.472, de16 de julho de 1997, para determinar a divulgação de
informações que instruam análise de reajuste ou revisão de tarifas de
serviço público". (Apensados: PL 8901/2017 (Apensado: PL 9515/2018) e PL
2322/2019) RELATOR: Deputado TARCÍSIO MOTTA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 8901/2017, 9515/2018 e
2322/2019, apensados, com substitutivo. O Presidente informou que
havia sobre a Mesa os Requerimentos de retirada de pauta, de votação
nominal da retirada de pauta, de adiamento de votação, de votação nominal
do adiamento de votação e de votação nominal do Parecer, todos de autoria
do Deputado Gilson Marques,
Vice-Líder da Minoria, que os retirou. Estavam inscritos para
discutir a matéria, porém ausentes no momento da chamada, os Deputados
Capitão Alberto Neto e Duarte Jr.. Não houve discussão. Passou-se à
votação. Foi aprovado o Parecer, com voto contrário do Deputado Gilson
Marques. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Tarcísio Motta e
Professora Luciene Cavalcante. 68 - PROJETO
DE LEI Nº 488/2011 - do Senado
Federal - Neuto De Conto - (PLS 580/2007) - que "altera a Lei nº 8.212, de
24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor
sobre a manutenção da condição de segurado especial, e dá outras
providências". (Apensados: PL 4494/2012, PL 3576/2020 e PL 892/2021)
RELATOR: Deputado CARLOS VERAS. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda; dos Projetos de Lei
nºs 4.494/2012, com emenda; 3.576/2020, com emenda; e 892/2021, apensados;
e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço
Público, com subemenda. Lido o Parecer do Relator, Deputado Carlos Veras,
pelo Deputado Cobalchini. O Presidente informou que havia sobre a
Mesa os Requerimentos de adiamento de discussão, de votação nominal do
adiamento de discussão, de adiamento de votação, de votação nominal do
adiamento de votação e de votação nominal do Parecer, todos de autoria do
Deputado Gilson Marques, Vice-Líder da Minoria, que os
retirou. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer.
Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Carlos Veras. 69 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
118/2023 - da Sra. Erika Kokay
- que "susta o Decreto nº 10.750, de 19 de julho de 2021, que regulamenta
o procedimento de revisão da reforma por incapacidade definitiva para o
serviço ativo ou por invalidez de militares inativos, de carreira ou
temporários, das Forças Armadas". RELATOR: Deputado ROBERTO DUARTE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no
mérito, pela aprovação. O Presidente informou que havia sobre a
Mesa os Requerimentos de retirada de pauta, de votação nominal da retirada
de pauta, de adiamento de discussão, de votação nominal do adiamento de
discussão, de adiamento de votação, de votação nominal do adiamento de
votação e de votação nominal do Parecer, todos de autoria do Deputado
Gilson Marques, Vice-Líder da
Minoria, que os retirou. Lido o Parecer pelo Relator. Os
Deputados Pedro
Aihara e Marangoni solicitaram vista conjunta
ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 70 - PROJETO DE LEI Nº
1.784/2011 - do Senado Federal
- Paulo Paim - (PLS 105/2008) - que "altera a Lei nº 7.853, de 24 de
outubro de 1989, para inserir o incentivo ao empreendedorismo entre as
medidas de apoio às pessoas com deficiência e para atualizar a
terminologia da lei relativa a essa clientela". (Apensado: PL 1873/2011)
RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei n° 1.873/2011,
apensado, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e do
Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com
Deficiência, com subemendas. O Presidente informou que havia sobre
a Mesa os Requerimentos de retirada de pauta, de votação nominal da
retirada de pauta, de adiamento de discussão, de votação nominal do
adiamento de discussão, de adiamento de votação, de votação nominal do
adiamento de votação e de votação nominal do Parecer, todos de autoria do
Deputado Gilson Marques, Vice-Líder da Minoria, que os
retirou. Lido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à
votação. Foi aprovado o Parecer. 71 -
PROJETO DE LEI Nº 3.181/2012 -
do Sr. Aureo - que "obriga a disponibilização de álcool em gel em praças
de alimentação em shopping centers". RELATOR: Deputado MARCOS TAVARES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O
Presidente informou que havia sobre a Mesa o Requerimento de retirada de
pauta, de autoria do Deputado Diego Garcia, prejudicado pela
ausência do Autor. O Presidente informou que havia sobre a Mesa dois
Requerimentos: o primeiro de retirada de pauta, e o segundo de votação
nominal do primeiro Requerimento, ambos de autoria da Deputada Julia
Zanatta, prejudicados pela ausência da Autora. O Presidente informou ainda
que havia sobre a Mesa outros dois Requerimentos: o primeiro de retirada
de pauta, e o segundo de votação nominal do primeiro Requerimento, ambos
de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto. O Presidente concedeu, assim,
de ofício, a votação pelo processo nominal do Requerimento de retirada de
pauta, restando prejudicado o Requerimento de votação nominal da retirada
de pauta, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto, assim como o de
autoria do Deputado Gilson Marques, de mesma finalidade e apresentado
posteriormente. Encaminhou a votação do Requerimento de retirada de
pauta, favoravelmente, o Deputado Capitão Alberto Neto. Após,
por acordo, o Presidente retirou o Projeto de pauta, restando prejudicado
o Requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Capitão
Alberto Neto, assim como o de autoria do Deputado Gilson Marques, de mesma finalidade e apresentado
posteriormente. Na ocasião, o Presidente retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 10.895/2018, item oitenta e
oito da pauta, em virtude da ausência da Relatora, Deputada Dra.
Alessandra Haber; e o Projeto de
Lei nº 1.547/2019,
item cem da pauta, em virtude da ausência do Relator, Deputado Afonso
Motta, restando prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta e de
votação nominal da retirada de pauta, de autoria do Deputado Gilson
Marques. 72 - PROJETO DE LEI Nº
1.669/2019 - do Senado Federal
- Carlos Viana - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,
que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para permitir
que os professores da educação básica pública utilizem os veículos de
transporte escolar dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, nos
termos que especifica; e revoga a Lei nº 10.709, de 31 de julho de 2003".
RELATOR: Deputado MARANGONI. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste, com a Emenda da Comissão de
Educação. Lido o Parecer
pelo Relator. Não houve discussão. Encaminharam a votação do Parecer,
favoravelmente, os Deputados Marangoni e Gilson Marques. Passou-se à
votação. Foi aprovado o Parecer. 73 -
EMENDAS DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 5.656/2019 – que "altera a Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010,
que dispõe sobre a universalização das bibliotecas escolares nas
instituições de ensino do País, para dispor sobre uma nova definição de
biblioteca escolar e cria o Sistema Nacional de Bibliotecas Escolares
(SNBE)". RELATOR: Deputado RICARDO AYRES. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do
Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.656/2019. O Presidente
informou que havia sobre a Mesa os Requerimentos de retirada de pauta, de
votação nominal da retirada de pauta, de adiamento de discussão, de
votação nominal do adiamento de discussão, de adiamento de votação, de
votação nominal do adiamento de votação e de votação nominal do Parecer,
todos de autoria do Deputado Gilson Marques, Vice-Líder da Minoria, que os
retirou. Lido o Parecer do Relator, Deputado Ricardo Ayres, pelo Deputado
Alencar Santana. O
Deputado
Gilson Marques solicitou vista às emendas do
Senado Federal, que foi concedida pelo Presidente. 74 - PROJETO DE LEI Nº
1.781/2022 - do Sr. Fábio Trad
- que "altera o art. 22 da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, para
possibilitar ao juiz submeter o agressor à monitoração eletrônica e
conceder à vítima o acesso à localização, a fim de dar maior efetividade
ao cumprimento de medidas protetivas de urgência nos casos de prática de
violência doméstica e familiar contra a mulher". (Apensados: PL 311/2023
(Apensado: PL 1006/2023), PL 404/2023, PL 553/2023 (Apensado: PL
1294/2023), PL 2736/2023, PL 3097/2023 (Apensado: PL 3828/2023) e PL
3753/2023) RELATORA: Deputada ROSÂNGELA MORO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 311/2023, 404/2023, 553/2023,
2736/2023, 3097/2023, 3753/2023, 1006/2023, 1294/2023 e 3828/2023,
apensados, e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher,
com subemenda substitutiva. Lido o Parecer pela Relatora.
Discutiram a matéria os Deputados Capitão Alberto Neto e Helder Salomão.
Usaram da palavra, pela ordem, as Deputadas Maria Rosas e Maria Arraes.
Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Na ocasião, o
Presidente retirou, por acordo, o
Projeto de Lei nº 890/2023, item sessenta e
quatro da pauta, restando prejudicados os Requerimentos de retirada de
pauta e de votação nominal da retirada de pauta, de autoria dos Deputados
Julia Zanatta, Chris Tonietto e Gilson Marques. 75 - PROJETO DE LEI Nº 676/2021 - do Senado Federal - Marcos do Val - que "altera o
Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal),
para modificar as regras de reconhecimento de pessoa". (Apensados: PL
7213/2014 (Apensados: PL 6131/2016, PL 4511/2020, PL 1527/2021 (Apensados:
PL 3687/2021 e PL 3714/2021) e PL 3559/2021) e PL 604/2021 (Apensado: PL
945/2021)) RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 6.131/2016, 4.511/2020,
1.527/2021, 3.559/2021, 945/2021, 3.687/2021, 3.714/2021,
7.213/2014 e 604/2021, apensados, com substitutivo. O Presidente
informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro de retirada
de pauta, e o segundo de votação nominal do primeiro Requerimento, ambos
de autoria do Deputado Gilson Marques. O Presidente concedeu, assim, de
ofício, a votação pelo processo nominal do Requerimento de retirada de
pauta, restando prejudicado o Requerimento de votação nominal da retirada
de pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques. Encaminhou a votação do
Requerimento de retirada de pauta, favoravelmente, o
Deputado Gilson Marques. Às dezesseis horas e quatorze
minutos, iniciou-se a votação nominal, e às dezesseis horas e trinta e
seis minutos, encerrou-se. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, PL,
União, Novo, Minoria e Oposição e, contrariamente, Federação PT-PCdoB-PV,
MDB, Republicanos, Federação PSOL-Rede, Maioria e Governo. Na
oportunidade, usaram da palavra, para Comunicação de Liderança, com
delegação escrita, os Deputados Capitão Alberto Neto, Vice-Líder do PL, e
Gilson Marques, Vice-Líder da Minoria. Foi rejeitado o Requerimento de
retirada de pauta, com o seguinte resultado: 24 votos sim, 30 votos não;
no total de 54 votos válidos. Lido o Parecer pelo Relator. Os
Deputados Capitão Alberto
Neto, Chris Tonietto, Laura Carneiro e Gilson Marques
solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo
Presidente. 76 - PROJETO DE LEI Nº
1.704/2019 - do Sr. Julio Cesar
Ribeiro - que "institui a Política Nacional de Diagnóstico e Tratamento da
Depressão Pós-Parto". (Apensados: PL 4190/2021 (Apensado: PL 1450/2023) e
PL 861/2022) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos
Projetos de Lei nºs 4190/2021, 861/2022 e 1450/2023, apensados, e do
Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância,
Adolescência e Família. Lido o Parecer pela Relatora. Não houve
discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer.
77
- PROJETO DE LEI Nº 5.281/2019 -
do Senado Federal - Irajá - que "altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro
de 1997 (Lei das Eleições), para determinar que o marco temporal para
aferição da idade mínima será a data da posse no cargo eletivo". RELATOR:
Deputado MURILO GALDINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade,
técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Lido
o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi
aprovado o Parecer. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Laura
Carneiro e Capitão Alberto Neto. 78 -
PROJETO DE LEI Nº 3.336/2019 -
dos Srs. Rodrigo Agostinho e Carla Zambelli - que "dispõe sobre a atuação
e o estabelecimento de zoológicos e aquários como centros de conservação
da biodiversidade". RELATOR: Deputado BACELAR. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com
emendas, e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, com subemenda. Não
houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 79 - PROJETO DE LEI Nº
478/2022 -
da Sra. Soraya Santos e outras - que "acrescenta o § 9º ao art. 9º e
inciso VII ao art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria
da Penha), para dispor sobre a responsabilidade do agressor em ressarcir
os custos relacionados aos serviços prestados pela Casa da Mulher
Brasileira ou locais de apoio às mulheres vítimas de violência e
estabelecer, preferencialmente, a prestação de serviços pelo agressor
nestes locais". (Apensado: PL 588/2022) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no
mérito, pela aprovação deste, do Projeto de Lei nº 588/2022, apensado, e
da Emenda nº 1/2023 apresentada na Comissão de Defesa dos Direitos da
Mulher, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da
Mulher, com subemenda substitutiva. Lido
o Parecer pela Relatora. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi
aprovado o Parecer. Usou da palavra, pela ordem, a Deputada Soraya Santos.
80 - PROJETO DE LEI Nº
2.627/2021 -
do Sr. André Figueiredo - que "prevê a instituição de medidas de
reaquecimento do setor cultural após a cessação da emergência
em saúde pública decorrente do novo coronavírus". RELATOR: Deputado MARCOS
TAVARES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. O Presidente informou que havia sobre a Mesa dois
Requerimentos: o primeiro de retirada de pauta, e o segundo de votação
nominal do primeiro Requerimento, ambos de autoria da Deputada Julia
Zanatta, prejudicados pela ausência da Autora. O Presidente informou ainda
que havia sobre a Mesa outros dois Requerimentos: o primeiro de retirada
de pauta, e o segundo de votação nominal do primeiro Requerimento, ambos
de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto. O Presidente concedeu, assim,
de ofício, a votação pelo processo nominal do Requerimento de retirada de
pauta, restando prejudicado o Requerimento de votação nominal da retirada
de pauta, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto, assim como o de
autoria do Deputado Gilson Marques, de mesma finalidade e apresentado
posteriormente. Encaminharam a votação do Requerimento de retirada
de pauta, favoravelmente, o Deputado Capitão Alberto Neto
e, contrariamente, o Deputado Patrus
Ananias. Às dezessete horas e onze minutos, iniciou-se a votação
nominal, e às dezessete horas e vinte e dois minutos, encerrou-se.
Orientaram suas bancadas, favoravelmente, PL, União, Minoria e Oposição e,
contrariamente, Federação PT-PCdoB-PV, PSD, Maioria e Governo. Foi
rejeitado o Requerimento de retirada de pauta, com o seguinte resultado:
13 votos sim, 28 votos não; no total de 41 votos válidos, e 03 obstruções.
Restou prejudicado o Requerimento de retirada de pauta, de autoria do
Deputado Gilson Marques, apresentado posteriormente. Lido o Parecer do
Relator, Deputado Marcos Tavares, pela Deputada Erika Kokay. A
Deputada Laura
Carneiro solicitou vista ao Projeto, que foi
concedida pelo Presidente. 81 - PROJETO DE LEI Nº
8.821/2017 - do Sr. Sergio
Souza - que "acrescenta § 8º ao art. 11 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro
de 1997, que altera a legislação tributária federal e dá outras
providências, para dispor que não se aplica o limite de dedução do imposto
devido na declaração de rendimentos, na hipótese de contribuição adicional
para equacionamento de resultado deficitário dos planos de benefícios de
entidade fechada de previdência complementar". RELATOR: Deputado RICARDO
SILVA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste; e pela constitucionalidade e injuridicidade da Emenda
n° 1/2023 apresentada nesta Comissão. Lido o Parecer pelo Relator.
Discutiram a matéria os Deputados Erika Kokay e Capitão Alberto Neto.
Estava inscrito para discutir a matéria, porém ausente no momento
da chamada, o Deputado Gilson Marques. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usaram
da palavra, pela ordem, os Deputados Laura Carneiro, Renildo Calheiros,
Sergio Souza, Paulo Magalhães, Capitão Alberto Neto e Julia Zanatta. 82
- PROJETO DE LEI Nº 2.460/2022 - da Sra. Luisa Canziani - que
"institui o Programa Nacional de Cuidados Paliativos e dá outras
providências" RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda
da Comissão de Finanças e Tributação. Lido o Parecer pela Relatora. Não houve
discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usaram da palavra,
pela ordem, os Deputados Patrus Ananias, Soraya Santos e Luisa Canziani.
Na ocasião, o Presidente consultou ao Plenário quanto à possibilidade de
se incluir na pauta de consenso da Reunião Deliberativa Extraordinária do
dia treze de dezembro de dois mil e vinte e três, as Redações Finais
concluídas no dia doze de dezembro de dois mil e vinte e três, e assinadas
pelos respectivos Relatores, pelo o que, não houve objeção.
ENCERRAMENTO. Em virtude do adiantado da hora, o Presidente
encerrou a Reunião às dezessete horas e cinquenta e oito minutos, antes o
Presidente convocou as próximas Reuniões Deliberativas Extraordinárias
para quarta-feira, dia treze de dezembro de dois mil e vinte e três, sendo
a primeira Reunião, às dez horas, para apreciação dos itens remanescentes
não consensuais da pauta de hoje, doze de dezembro de dois mil e vinte e
três, acrescida dos Projetos de
Lei nos 9.818/2018, 3.640/2023, 6.279/2019, 3.009/2015,
1492/2019 e 10739/2018; e a segunda Reunião, a ser realizada logo após
o encerramento da primeira Reunião, para apreciação dos itens de consenso,
remanescentes da reunião de hoje, doze de dezembro de dois mil e vinte e
três, acrescida dos itens já divulgados. E, para constar, eu, Patrícia
Medeiros Berto, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será
assinada pelo Presidente, Deputado Rui Falcão, e publicada no Diário da
Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de
áudio correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião. |