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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 64ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
REALIZADA EM 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
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Às dez horas e vinte minutos do dia doze de dezembro de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, no Anexo II, Plenário 09 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Claudio Cajado, Josenildo e Nikolas Ferreira - Titulares; João Carlos Bacelar, Jorge Solla e Márcio Honaiser - Suplentes. Compareceu também o Deputado Helder Salomão, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Alberto Mourão, Alexandre Leite, André Fernandes, Bia Kicis, Caio Vianna, Daniel Trzeciak, Eduardo Bolsonaro, Gustinho Ribeiro, Kim Kataguiri, Luciano Ducci, Luis Tibé, Nely Aquino, Orlando Silva, Padre João, Tadeu Veneri e Wilson Santiago. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente, Deputado João Carlos Bacelar, declarou abertos os trabalhos e anunciou a ORDEM DO DIA: Imposto de Renda devido no Brasil com o imposto pago no exterior por empresas multinacionais brasileiras e sobre a utilização do mecanismo Juros sobre Capital Próprio - JCP, objeto do Requerimento nº 420, de sua autoria. Ato contínuo, o Presidente fez os esclarecimentos sobre como se desenvolveria os procedimentos da reunião na modalidade híbrida, e convidou para compor à Mesa, presencialmente, a Senhora CLAUDIA LUCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA, Subsecretaria de Tributação e Contencioso da Receita Federal do Brasil; e, virtualmente, os Senhores MOISÉS DE SOUSA CARVALHO PEREIRA, Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público Federal; RODRIGO KOEHLER, Representante da Polícia Federal; e ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS, Secretário Especial da Receita Federal do Brasil - RFB. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião às doze horas e três minutos convocando Reunião de Audiência Pública, às 16h, no Plenário 9. E, para constar, eu, Ulisses Afrânio Palhares Castelo Branco, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Bia Kicis, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |