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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 62ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
Às
quatorze horas e quarenta e um minutos do dia doze de dezembro de dois mil e
vinte e três, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com
Deficiência, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA das senhoras e dos senhores
deputados Márcio Jerry - Presidente; Zé Haroldo Cathedral - Vice-Presidente;
Amália Barros, Augusto Puppio, Daniela Reinehr, Dayany Bittencourt, Diego
Garcia, Dr. Francisco, Márcio Honaiser, Murillo Gouvea, Rosângela Moro e
Sargento Portugal - Titulares; Andreia Siqueira, Delegada Katarina, Duarte Jr.,
Erika Kokay, Leo Prates e Soraya Santos - Suplentes. Compareceram também os
deputados Carlos Henrique Gaguim, Franciane Bayer, Marcos Tavares e Rodolfo
Nogueira, como não-membros. Deixaram de comparecer os deputados Glauber Braga,
Guilherme Uchoa, Merlong Solano, Ossesio Silva e Paulo Alexandre Barbosa. ABERTURA: Havendo número regimental, o
senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 59ª e 60ª reuniões, realizadas
no dia 5 de dezembro do corrente ano. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: o Presidente informou que o
expediente recebido, bem como as designações de relatoria, estavam publicados na
página da Comissão, na internet. ORDEM DO DIA: O Presidente colocou em votação o
requerimento de inversão de pauta do item 7 de autoria do deputado Márcio
Honaiser. Aprovado o requerimento, passou-se à apreciação do item invertido. -
Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº
68/2023 - do Sr. Márcio Jerry - que "requer seja aprovada a produção do
Relatório anual da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência".
APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do
Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 2 - PROJETO DE LEI Nº 3.281/2023 - do Sr. Dr.
Jaziel - que "altera o caput do art. 26-A da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de
1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e o caput do art. 94
da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de
Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para
prever auxílio-inclusão à pessoa com deficiência, independentemente de seu
respectivo grau. " RELATOR: Deputado MÁRCIO HONAISER. PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer pelo Relator, em 05/12/2023. Vista ao Deputado Glauber Braga, em
05/12/2023. APROVADO O PARECER. C - Proposições Sujeitas à Apreciação
Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE. 3 - PROJETO DE LEI Nº 1.550/2019 -
do Senado Federal - Confúcio Moura - que "altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho
de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer a obrigatoriedade
da disponibilização de cardápio em Braille por bares, lanchonetes e
restaurantes". (Apensado: PL 11068/2018 (Apensados: PL 134/2019 (Apensados: PL
802/2019 e PL 4303/2019), PL 1622/2019 (Apensados: PL 2309/2019 e PL 2866/2022),
PL 3524/2019, PL 5811/2019 (Apensado: PL 3912/2021), PL 1025/2023 e PL
2625/2023)) RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA. PARECER: pela aprovação deste, do
PL 134/2019, do PL 1622/2019, do PL 3524/2019, do PL 5811/2019, do PL 1025/2023,
do PL 2625/2023, do PL 802/2019, do PL 4303/2019, do PL 2309/2019, do PL
2866/2022, do PL 3912/2021 e do PL 11068/2018, apensados, nos termos do
Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor - CDC. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM
VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 4 -
PROJETO DE LEI Nº 1.697/2023 - do Sr. Juninho do Pneu - que "cria linhas de
crédito especiais para compra de equipamentos e tecnologias assistivas pelas
pessoas com deficiência". (Apensado: PL 1229/2019) RELATORA: Deputada DELEGADA
KATARINA. PARECER: pela aprovação deste e do PL 1229/2019, apensado, com
substitutivo. LIDO O PARECER PELA RELATORA. APROVADO O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 5 - PROJETO DE LEI Nº
1.372/2019 - do Sr. Vinicius Farah - que "cria o Fundo Nacional de Apoio às
APAEs, e institui a destinação de 0.5% dos prêmios da Mega Sena da Loteria da
Caixa". RELATOR: Deputado MURILLO GOUVEA. PARECER: pela aprovação. LIDO O
PARECER PELO RELATOR. VISTA CONCEDIDA AO DEPUTADO ZÉ HAROLDO
CATHEDRAL. 6 - PROJETO DE LEI Nº
2.093/2022 - do Sr. José Nelto - que "determina a substituição dos sinais
sonoros nos estabelecimentos de ensino públicos e privados, a fim de não gerar
incômodos sensoriais aos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA)".
RELATOR: Deputado FELIPE BECARI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO DEVIDO À
AUSÊNCIA DO RELATOR. 7 - PROJETO DE LEI
Nº 2.678/2023 - do Sr. Paulo Litro - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de
setembro de 1990; a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; a Lei n° 10.741, de
1º de outubro de 2003; e a Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015, a fim de
assegurar, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a distribuição de fraldas
descartáveis a idosos, a pessoas com deficiência e a outros pacientes que
perderam o controle de suas funções fisiológicas". (Apensados: PL 3086/2023, PL
3188/2023, PL 3603/2023 e PL 4473/2023) RELATOR: Deputado MÁRCIO HONAISER.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 3086/2023, do PL 3188/2023, do PL 3603/2023
e do PL 4473/2023, apensados, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 8 - PROJETO DE LEI Nº 3.290/2023 - do
Sr. Bruno Ganem - que "acrescenta § 4º ao art. 58 da Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para
dispor sobre a redução da jornada de trabalho da pessoa com deficiência".
RELATOR: Deputado PAULO ALEXANDRE BARBOSA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO DEVIDO À
AUSÊNCIA DO RELATOR. ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião de audiência pública
para logo após o encerramento da reunião, às 16 horas, para tratar da
acessibilidade das obras audiovisuais, e encerrou os trabalhos às quinze horas e
nove minutos. E, para constar, eu, Raquel Ferreira de Carvalho Aldigueri, lavrei
a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente,
Deputado Márcio Jerry, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro
teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo
documental desta reunião.
ANEXO
Proposições
Designadas na Comissão em 12/12/2023
Relator:
Amália Barros
PL
3294/2021
SENADO
FEDERAL - Institui o Símbolo Nacional de Acessibilidade da Pessoa com Visão
Monocular e dispõe sobre sua utilização.
Data
de designação: 12/12/2023
Relator:
Diego Garcia
PL
536/2021
CÉLIO
STUDART - Cria programa de moradia assistida às pessoas com transtorno do
espectro autista que tenham vínculo familiar rompido ou
enfraquecido.
Data
de designação: 12/12/2023
Relator:
Dr. Francisco
PL
2273/2023
MURILO
GALDINO - Determina a obrigatoriedade de disponibilização de intérprete de
LIBRAS em locais públicos destinados ao turismo.
Data
de designação: 12/12/2023
PL
5499/2023
JOÃO
DANIEL - Institui a Política Nacional de Proteção às Pessoas
Neurodivergentes.
Data
de designação: 12/12/2023
Relator:
Duarte Jr.
PL
5633/2023
NETO
CARLETTO - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para dispor sobre a criação de
centros de atendimento integral e multidisciplinar.
Data
de designação: 12/12/2023
Relator:
Felipe Becari
PL
5605/2023
ALBERTO
FRAGA - Acrescenta parágrafo ao art. 50 da Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de
1984, para estabelecer que a invalidez, para fins de dependência, referente à
pessoa com transtorno do espectro autista será considerada independentemente do
grau de suporte constatado, e dá outras providências.
Data
de designação: 12/12/2023
Relator:
Márcio Honaiser
PL
1083/2022
JOSÉ
NELTO - Dispõe sobre o programa de terapia nutricional para pessoas com
transtorno do espectro autista (TEA).
Data
de designação: 12/12/2023
Relator:
Márcio Jerry
PL
226/2022
PODER
EXECUTIVO - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para adequar a
terminologia referente a pessoas com transtorno do espectro
autista.
Data
de designação: 12/12/2023
Relator:
Merlong Solano
PL
4396/2023
MÁRCIO
JERRY - Altera os artigos 1º, 2º, 3º e 4º da Lei nº 14.583, de 16 de maio de
2023, incluindo as pessoas com deficiência nas políticas de difusão dos direitos
fundamentais e dos direitos humanos.
Data
de designação: 12/12/2023
Relator:
Sargento Portugal
PL
120/2022
ELY
SANTOS - Altera a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer a
obrigatoriedade de os órgãos e entidades públicas exigirem que percentual mínimo
da mão de obra responsável pela execução do objeto de contratos administrativos
seja constituído por pessoas nas situações especificadas.
Data
de designação: 12/12/2023
PL
2329/2023
DUARTE
JR. - Altera a Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 para dispor acerca da
gratuidade da renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por pessoas
com deficiência.
Data
de designação: 12/12/2023