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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 61ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 4 DE DEZEMBRO DE 2023.
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Às quatorze horas e vinte e oito minutos do dia quatro de dezembro de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, no Anexo II, Plenário 09 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Bia Kicis - Presidente; Alexandre Leite e André Fernandes - Vice-Presidentes; Dr. Daniel Soranz, Eduardo Bolsonaro, Gustinho Ribeiro, Josenildo, Kim Kataguiri, Luciano Ducci, Nely Aquino e Nikolas Ferreira - Titulares; Aureo Ribeiro, Carla Zambelli, Carlos Jordy, Junio Amaral e Mario Frias - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alberto Mourão, Claudio Cajado, Daniel Trzeciak, Luis Tibé, Orlando Silva, Padre João, Tadeu Veneri e Wilson Santiago. ABERTURA: Havendo número regimental, a senhora Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 59ª Reunião Deliberativa Extraordinária realizada no dia 29 de novembro de 2023, e a Ata da 60ª Reunião Extraordinária de Audiência Pública realizada no dia 30 de novembro de 2023. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: A Presidente informou ao Plenário que a relação completa dos expedientes se encontra publicada na página da Comissão, e por esse motivo deixou de ler. ORDEM DO DIA: De início, a Presidente informou ao Plenário que foram recebidos três Requerimentos após a publicação da pauta, passando à leitura: 1) Requerimento nº 549, de 2023, de autoria do Deputado Jorge Solla, que requer o aditamento ao Requerimento nº 519/2023, de audiência pública para debater “os efeitos da Resolução nº 726, de 11 de abril de 2018, da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)” - para inclusão de entidade; 2) Requerimento nº 550, de 2023, de autoria do Deputado Nikolas Ferreira, que solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado dos Transportes, no âmbito da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), sobre o contrato de concessão vigente do Metrô de Belo Horizonte; e 3) Requerimento nº 551, de 2023, de autoria do Deputado André Fernandes, que requisita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Casa Civil da Presidência da República que forneça informações detalhadas sobre a viagem do Governo Federal à Conferência das Nações Unidas sobre mudanças climáticas (COP 28) em Dubai, nos Emirados Árabes, viagem que incluiu mais de mil e trezentros brasileiros, gerando um custo significativo para os cofres públicos, sendo o Brasil o país com o maior número de integrantes em sua comitiva. Em seguida, a Presidente indagou ao Plenário se poderiam ser incluídos os três requerimentos, por acordo, na pauta. Houve acordo, e os três requerimentos foram incluídos, os quais passaram a constar como itens quinze, dezesseis e dezessete da pauta. Ato contínuo a Presidente informou que, conforme acordo, os itens um a seis, nove e dez da pauta ficariam transformados em convite, indagando se havia acordo para deliberarem os requerimentos em globo. Houve acordo. Em votação em globo os itens um a dezessete foram aprovados, exceto o item 12 (Requerimento nº 540/2023), que foi retirado de pauta a pedido do autor. Por fim, a Presidente passou a palavra aos Deputados que quisessem fazer uso. Falou o Deputado Kim Kataguiri. A - Matéria Sobre a Mesa: 1 - REQUERIMENTO Nº 550/2023 - do Sr. Nikolas Ferreira - que "solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado dos Transportes, no âmbito da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), sobre o contrato de concessão vigente do metrô de Belo Horizonte". APROVADO. INCLUÍDO NA PAUTA POR ACORDO. 2 - REQUERIMENTO Nº 549/2023 - do Sr. Jorge Solla - (REQ 519/2023) - que "requer o aditamento ao REQ 519/2023 - audiência pública para debater “os efeitos da Resolução nº 726, de 11 de abril de 2018, da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)” - para inclusão de entidade". APROVADO. INCLUÍDO NA PAUTA POR ACORDO. 3 - REQUERIMENTO Nº 551/2023 - do Sr. André Fernandes - que "requisita-se ao Exmo. Sr. Ministro da Casa Civil da Presidência da República que forneça informações detalhadas sobre a viagem do governo federal à Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP 28) em Dubai, nos Emirados Árabes. Esta viagem, que inclui mais de 1300 brasileiros, gera um custo significativo para os cofres públicos, sendo o Brasil o país com o maior número de integrantes em sua comitiva". APROVADO. INCLUÍDO NA PAUTA POR ACORDO. B - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 543/2023 - do Sr. Kim Kataguiri - que "requer a convocação do Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, Sr. Silvio Almeida, para esclarecer audiência realizada no ministério com a “Dama do tráfico amazonense“, mulher do líder do Comando Vermelho. " APROVADO. TRANSFORMADO EM CONVITE. 2 - REQUERIMENTO Nº 545/2023 - do Sr. Nikolas Ferreira - que "requer a convocação do Excelentíssimo Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, em razão de ter cancelado o seu comparecimento na reunião do dia 5 de dezembro de 2023". APROVADO. TRANSFORMADO EM CONVITE. 3 - REQUERIMENTO Nº 546/2023 - do Sr. Junio Amaral - que "requer a convocação do Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Luiz de Almeida, para prestar esclarecimentos sobre agendas do seu Ministério envolvendo Luciene Barbosa Farias, ligada ao crime organizado amazonense". APROVADO. TRANSFORMADO EM CONVITE. 4 - REQUERIMENTO Nº 547/2023 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "solicita-se que seja convocado o Excelentíssimo Senhor Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, para prestar esclarecimentos sobre veto à lei do estado democrático". APROVADO. TRANSFORMADO EM CONVITE. 5 - REQUERIMENTO Nº 548/2023 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "solicita-se que seja convocado o Excelentíssimo Senhor Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, para prestar esclarecimentos sobre a ilegalidade em reunião da 'Dama do Tráfico' em Brasília". APROVADO. TRANSFORMADO EM CONVITE. 6 - REQUERIMENTO Nº 536/2023 - do Sr. Nikolas Ferreira - que "requer a convocação da Excelentíssima Ministra da Saúde, Sra. Nísia Trindade, a fim de prestar esclarecimentos sobre a razão de ter abandonado a reunião desta Comissão ocorrida no dia 28 de novembro de 2023". APROVADO. TRANSFORMADO EM CONVITE. 7 - REQUERIMENTO Nº 531/2023 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "solicita que seja convocada a Ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Sra. Marina Silva, para prestar esclarecimento referente ONG fundada por secretário de Marina Silva que recebe consultoria por fora de um de seus presidentes". APROVADO. 8 - REQUERIMENTO Nº 534/2023 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "solicita que seja convocada a Ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Sra. Marina Silva, para prestar esclarecimentos acerca do “Petrolão da COP28”". APROVADO. 9 - REQUERIMENTO Nº 537/2023 - do Sr. Mauricio Marcon - que "requer a convocação do Exmo. Sr. Ministro de Transportes perante a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) para esclarecimentos sobre o processo de implementação da política de transporte coletivo rodoviário interestadual de passageiros que está sendo conduzido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT". APROVADO. TRANSFORMADO EM CONVITE. 10 - REQUERIMENTO Nº 541/2023 - dos Srs. Adriana Ventura e Marcel van Hattem - que "requer a convocação do Exmo. Sr. Ministro de Transportes perante a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) para esclarecimentos sobre o desvirtuamento da política pública de transporte coletivo rodoviário de passageiros estabelecida pelo Congresso Nacional". APROVADO. TRANSFORMADO EM CONVITE. 11 - REQUERIMENTO Nº 542/2023 - do Sr. Kim Kataguiri - que "requer a convocação do Exmo. Sr. Ministro de Transportes perante a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) para esclarecimentos sobre o processo de implementação da política de transporte coletivo rodoviário interestadual de passageiros que está sendo conduzido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT". APROVADO. TRANSFORMADO EM CONVITE. 12 - REQUERIMENTO Nº 540/2023 - do Sr. Kim Kataguiri - que "requer o convite do Sr. Anderson Braga Dorneles, diretor de Relações Governamentais da Cateno, e da Sra. Tarciana Paula Gomes Medeiros, presidente do Banco do Brasil, com o objetivo de esclarecerem possíveis irregularidades pelos indícios de favorecimento do Banco do Brasil, que reduziu em 93% uma dívida do Sr. Anderson Dorneles após sua nomeação para uma empresa que pertence ao banco. " RETIRADO DE PAUTA, A PEDIDO DO AUTOR. 13 - REQUERIMENTO Nº 538/2023 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir os impactos da inteligência artificial nas eleições". APROVADO. 14 - REQUERIMENTO Nº 544/2023 - dos Srs. Bia Kicis e Nikolas Ferreira - que "requer a realização de Audiência Pública para debater: a) as violações de direitos e do devido processo legal; e b) o desrespeito às prerrogativas dos advogados após os atos de 8 de janeiro de 2023". APROVADO. 15 - REQUERIMENTO Nº 550/2023 - do Sr. Nikolas Ferreira - que "solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado dos Transportes, no âmbito da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), sobre o contrato de concessão vigente do metrô de Belo Horizonte". APROVADO. INCLUÍDO NA PAUTA POR ACORDO. 16 - REQUERIMENTO Nº 549/2023 - do Sr. Jorge Solla - (REQ 519/2023) - que "requer o aditamento ao REQ 519/2023 - audiência pública para debater “os efeitos da Resolução nº 726, de 11 de abril de 2018, da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)” - para inclusão de entidade". APROVADO. INCLUÍDO NA PAUTA POR ACORDO. 17 - REQUERIMENTO Nº 551/2023 - do Sr. André Fernandes - que "requisita-se ao Exmo. Sr. Ministro da Casa Civil da Presidência da República que forneça informações detalhadas sobre a viagem do governo federal à Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP 28) em Dubai, nos Emirados Árabes. Esta viagem, que inclui mais de 1300 brasileiros, gera um custo significativo para os cofres públicos, sendo o Brasil o país com o maior número de integrantes em sua comitiva". APROVADO. INCLUÍDO NA PAUTA POR ACORDO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente declarou encerrados os trabalhos às quatorze horas e trinta e cinco minutos, e convocou, Reunião de Comparecimento do Ministro Silvio Almeida para o dia seguinte, cinco de dezembro, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário 11. E, para constar, eu, Ulisses Afrânio Palhares Castelo Branco, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Bia Kicis, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |