|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 38ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 6 DE DEZEMBRO DE 2023.
|
Às quatorze horas e três minutos do dia seis de dezembro de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, no Anexo II, Plenário 14 da Câmara dos Deputados, sob a Presidência, alternadamente, das senhoras Deputadas Lêda Borges, Presidente, e Delegada Ione, Vice-Presidente, para a apreciação dos itens constantes da pauta. A lista de presença registrou o comparecimento das senhoras e dos senhores Deputados Lêda Borges - Presidente; Delegada Katarina e Delegada Ione - Vice-Presidentes; Amanda Gentil, Ana Pimentel, Clarissa Tércio, Coronel Fernanda, Fernanda Melchionna, Franciane Bayer, Julia Zanatta, Juliana Cardoso, Laura Carneiro, Nely Aquino, Professora Goreth, Rogéria Santos, Silvye Alves e Yandra Moura - Titulares; Alice Portugal, Ana Paula Leão, Chris Tonietto, Delegada Adriana Accorsi, Professora Luciene Cavalcante, Renilce Nicodemos, Rosana Valle, Sâmia Bomfim, Sonize Barbosa e Tabata Amaral - Suplentes. Compareceram também as senhoras e os senhores Deputados Carlos Henrique Gaguim, Cristiane Lopes, Geovania de Sá, Hercílio Coelho Diniz, Roberto Duarte, Rodolfo Nogueira e Soraya Santos, como não-membros. Deixaram de comparecer as senhoras e os senhores Deputados Dilvanda Faro, Elcione Barbalho, Eli Borges, Ely Santos e Pastor Eurico. ABERTURA: Havendo número regimental, a senhora Presidente, Deputada Lêda Borges, declarou abertos os trabalhos da trigésima oitava reunião da Comissão. Logo após saudou a Deputada Sâmia Bomfim e em nome da Comissão prestou solidariedade a parlamentar enlutada pela perda precoce e trágica do irmão, Dr. Diego Ralf Bomfim. Ato contínuo colocou em apreciação a Ata da 37ª reunião realizada no dia 29 de novembro. Informou ainda que, de acordo com o parágrafo único, artigo 5º do Ato da Mesa nº 123/2022, ficava dispensada a leitura da ata. Em votação, a ata foi aprovada. EXPEDIENTE: A Presidente informou às senhoras e aos senhores parlamentares que o Expediente da Comissão estava à disposição para consulta na Secretaria da Comissão e na página da Comissão na internet. COMUNICADO: A Presidente comunicou que no dia 07 de dezembro, às 10 horas, aconteceria audiência pública para debater a "Violência Doméstica e Familiar e Seus Impactos no Poder Judiciário Brasileiro". Informou ainda que o evento fazia parte da Campanha "21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher", objeto de aprovação dos Requerimentos nºs 54 e 102 de 2023, da senhora Deputada Delegada Ione. A Presidente comunicou ainda aos nobres pares que a Ministra das Mulheres, senhora Aparecida Gonçalves, comparecerá a esta Comissão no próximo dia 13 de dezembro, às 14 horas. ORDEM DO DIA: Inicialmente, a Presidente comunicou a retirada de pauta dos seguintes itens: 4 - Projeto de Lei Nº 9.930/2018, da Sra. Erika Kokay - que "criminaliza a divulgação, sem consentimento, de foto, vídeo ou outros materiais relativos à intimidade de mulher, modificando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e acrescentando o comportamento no plano de proteção do sistema de combate à violência contra a mulher, da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006". RELATORA: Deputada SILVYE ALVES. PARECER: pela aprovação do PL 9930/2018 e do PL 1317/2019, apensado, com Substitutivo. O item foi retirado de pauta, de ofício, em razão de apensação do PL 5.630/2023. 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.262/2022 - do Sr. Felipe Carreras - que "altera o Art. 8º da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, para incluir a oferta de canais de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar". RELATORA: Deputada YANDRA MOURA. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, a pedido da relatora, Dep. Yandra Moura. 9 - PROJETO DE LEI Nº 1.982/2019 - da Sra. Leandre - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, para permitir que mulheres brasileiras, vítimas de violência doméstica no exterior, possam optar por seu domicilio original para os processos regidos por esta lei, e nele permanecer até a definição judicial " (Apensado: PL 4567/2019) RELATORA: Deputada SILVYE ALVES. PARECER: pela aprovação do PL 1982/2019 e do PL 4567/2019, apensado, com Substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, a pedido da relatora, Dep. Silvye Alves. 10 - PROJETO DE LEI Nº 1.069/2023 - da Sra. Dayany do Capitão - que "institui diretrizes básicas para melhoria da saúde das mulheres com endometriose, inclui a Endometriose com manifestação incapacitante no rol de doenças que independe de carência para a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nº 8.080 de 1990, 8.112 e 1990 e 8.213 de 1991. RELATORA: Deputada SILVYE ALVES. PARECER: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta, de ofício, a pedido da relatora, Dep. Silvye Alves. 16 - PROJETO DE LEI Nº 2.887/2023 - dos Srs. Carol Dartora e Welter - que "dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar ações de enfrentamento à violência doméstica e de promoção dos direitos da mulher, e autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional de Direitos da Mulher". RELATORA: Deputada ANA PIMENTEL. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, a pedido da relatora, Dep. Ana Pimentel, para reexame da matéria. Ato contínuo, a Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimentos de inversão de pauta dos seguintes itens: 11, 14, 15, e 6, respectivamente, Projeto de Lei nº 2.054/2023; Projeto de Lei nº 1.891/2022; Projeto de Lei nº 1.567/2023; e Projeto de Lei nº 4.866/2019. Os requerimentos de inversão de pauta foram colocados para votação em bloco, conforme disposto no Acordo de Procedimentos de 2023. Em votação, os requerimentos de inversão de pauta foram aprovados. Ato contínuo a Presidente anunciou o item 11 da pauta invertida. 11 - PROJETO DE LEI Nº 2.054/2023 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer medida de proteção à ofendida, e dá outras providências". RELATORA: Deputada DELEGADA IONE. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. A Presidente passou a palavra à Deputada Delegada Ione para que ela pudesse fazer a leitura do seu parecer. Após a leitura, e não havendo quem quisesse discutir a matéria, a Presidente colocou o parecer em votação. Em votação, o parecer foi aprovado. Na sequência passou ao item 14 da pauta. A Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta do item 14, de autoria do senhor Deputado Diego Garcia. A Presidente comunicou que o requerimento havia sido prejudicado, tendo em vista a ausência do autor do requerimento. Passou-se a deliberação do item. 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.891/2022 - das Sras. Tabata Amaral e Lídice da Mata - que "altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para dispor sobre igualdade de gênero no investimento da verba pública no esporte". RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.891/2022, e pela rejeição da Emenda 1/2023 da CMULHER. A Presidente passou a palavra à Deputada Sâmia Bomfim para que ela pudesse fazer a leitura do seu parecer. Após a leitura, e não havendo quem quisesse discutir a matéria, a Presidente colocou o parecer em votação. Em votação, o parecer foi aprovado. Logo após, anunciou o item 15 da pauta. 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.567/2023 - da Sra. Duda Salabert - que "institui, em âmbito nacional, o “Maio Furta-Cor” como mês dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e à promoção da saúde mental materna". RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM. PARECER: pela aprovação. A Presidente passou a palavra à Deputada Sâmia Bomfim para que ela pudesse fazer a leitura do seu parecer. Após a leitura, e não havendo quem quisesse discutir a matéria, a Presidente colocou o parecer em votação. Em votação, o parecer foi aprovado. Ato contínuo anunciou o último item da pauta invertida. 6 - PROJETO DE LEI Nº 4.866/2019 - dos Srs. Bosco Costa e Pedro Lucas Fernandes - que "dispõe sobre a proteção e apoio psicológico à mulher atleta vítima de violência física ou sexual". RELATORA: Deputada DELEGADA IONE. PARECER: pela aprovação do PL 4866/2019 na forma do Substitutivo da Comissão do Esporte, com Submenda Substitutiva. A Presidente passou a palavra à Deputada Delegada Ione para que ela pudesse fazer a leitura do seu parecer. Após a leitura, e não havendo quem quisesse discutir a matéria, a Presidente colocou o parecer em votação. Em votação, o parecer foi aprovado. Após a Presidente passou ao item 1 da pauta. 1 - REQUERIMENTO Nº 107/2023 - da Sra. Silvye Alves - que "requer inclusão de convidado em Audiência Pública- aditamento ao requerimento n.º 106/2023". A Deputada Laura Carneiro solicitou a subscrição do requerimento, o que foi concedido. Em votação, o requerimento foi aprovado. Nos termos regimentais assumiu a Presidência a Deputada Delegada Ione, que anunciou o item 2 da pauta. A Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta, de autoria da Deputada Chris Tonietto, pelo processo de votação nominal, para o item 2, Projeto de Lei nº 2.889/2021. A Presidente passou a palavra a autora do requerimento para defendê-lo. Para encaminhar contrariamente ao requerimento, a Presidente passou a palavra a Deputada Laura Carneiro. Em votação, o requerimento de votação nominal para o requerimento de retirada de pauta foi rejeitado contra o voto da Deputada Chris Tonietto. Votou a favor do requerimento a Deputada Chris Tonietto. Votaram contra o requerimento as Deputadas Fernanda Melchionna, Laura Carneiro, Lêda Borges, Professora Goreth e Sâmia Bomfim. A Deputada Chris Tonietto pediu verificação de votação. A Deputada Laura Carneiro solicitou verificação conjunta. A verificação foi concedida pela Presidente em exercício. Informou também a abertura do painel de votação e anunciou que quem votasse Sim, votaria pela aprovação do requerimento e quem votasse Não, votaria pela rejeição do requerimento. Iniciou a chamada para orientação das bancadas. Pelo PL, a Deputada Chris Tonietto anunciou que o partido estava em Obstrução; pelo PSD, a Deputada Laura Carneiro orientou Não; pela Federação PSDB-Cidadania, a Deputada Lêda Borges orientou Não; pelo PDT, a Deputada Professora Goreth orientou Não; pela Federação PSOL-Rede, a Deputada Fernanda Melchionna orientou Não; pela Maioria, a Deputada Laura Carneiro orientou Não; e pela Oposição, Chris Tonietto anunciou Obstrução. Encerrada a votação, a Presidente proclamou o resultado: Sim, 0 votos; Não, 13 votos; Obstrução, 1 voto; Total, 13 votos. O requerimento de retirada de pauta do item 2, Projeto de Lei nº 2.889/2021, foi rejeitado. Votaram Não as senhoras Deputadas Ana Pimentel, Juliana Cardoso, Amanda Gentil, Delegada Katarina, Laura Carneiro, Silvye Alves, Yandra Moura, Lêda Borges, Professora Goreth, Nely Aquino e Fernanda Melchionna - Titulares; e as senhoras Deputadas Delegada Adriana Accorsi e Professora Luciene - Suplentes. Declarou Obstrução a senhora Deputada Júlia Zanatta - Titular. Ato contínuo a Presidente anunciou o item 2 da pauta. 2 - PROJETO DE LEI Nº 2.889/2021 - do Senado Federal - Nilda Gondim - que "altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para dispor sobre regras que garantam a autonomia de escolha do método contraceptivo". (Apensado: PL 2719/2021 (Apensados: PL 2798/2021 (Apensado: PL 4389/2021), PL 2871/2021, PL 2877/2021, PL 2878/2021, PL 3382/2021 e PL 162/2022)) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação do PL nº 2889/2021 e dos PLs nºs 2719/2021, 2798/2021, 2871/2021, 2877/2021, 2878/2021, 3382/2021, 4389/2021 e 162/2022, apensados, com Substitutivo. A Presidente informou que no dia 8 de novembro passado, a senhora Deputada Laura Carneiro havia feito a leitura do parecer e que na mesma data a senhora Deputada Franciane Bayer havia solicitado vista da matéria. Em discussão o parecer da relatora usou da palavra a senhora Deputada Chris Tonietto. Não havendo mais quem quisesse discutir, a discussão foi encerrada. Em votação, o parecer foi aprovado contra os votos das senhoras Deputadas Chris Tonietto e Julia Zanatta. Usou da palavra para declarar seu voto a Deputada Laura Carneiro. Passou-se ao item 3 da pauta. A Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta, de autoria da Deputada Chris Tonietto, para o item 3, Projeto de Lei Complementar nº 203/2023. A Presidente passou a palavra a autora do requerimento para defendê-lo. Para encaminhar contrariamente ao requerimento, a Presidente passou a palavra a Deputada Laura Carneiro, autora da proposição. Em votação, o requerimento de retirada de pauta da matéria foi rejeitado contra os votos das Deputadas Chris Tonietto e Júlia Zanatta. Votaram contra o requerimento as Deputadas Fernanda Melchionna, Laura Carneiro, Lêda Borges, Professora Goreth e Sâmia Bomfim. 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 203/2023 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera a Lei Complementar nº 101, 4 de maio de 2000, para estabelecer a mulher como prioridade na elaboração dos planos plurianuais, e para ressalvar da limitação de empenho e de pagamento as despesas destinadas aos programas governamentais com objetivo de promover políticas públicas para promoção e proteção dos direitos e das garantias para as mulheres, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 1.079 de 1950 e o Decreto-lei nº 201 de 1967. RELATORA: Deputada LÊDA BORGES. PARECER: pela aprovação. A Presidente em exercício passou a palavra à Deputada Lêda Borges para que ela pudesse fazer a leitura do seu parecer. Após a leitura, a Deputada Chris Tonietto pediu vista da matéria, o que foi concedida. Usou da palavra a Deputada Júlia Zanatta. Nos termos regimentais, reassumiu a presidência a Deputada Lêda Borges. Na sequência, a Presidente anunciou o item 5 da pauta. 5 - PROJETO DE LEI Nº 666/2021 - do Sr. Nereu Crispim - que "cria o programa "Vale táxi social" em todo o território nacional, destinado ao transporte de pessoas idosas portadoras de doenças crônicas e de gestantes, durante a gravidez, à unidade de saúde pública local, desde que, em ambos os casos, estejam em situação de vulnerabilidade social". RELATORA: Deputada PROFESSORA GORETH. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. A Presidente passou a palavra à Deputada Professora Goreth para que ela pudesse fazer a leitura do seu parecer. Após a leitura, e não havendo quem quisesse discutir a matéria, a Presidente colocou o parecer em votação. Em votação, o parecer foi aprovado. Após, a Presidente passou ao item 7. A Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta do item 7, de autoria do senhor Deputado Diego Garcia. A Presidente comunicou que o requerimento havia sido prejudicado, tendo em vista a ausência do autor do requerimento. 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.016/2023 - da Sra. Erika Kokay e outras - que "dispõe sobre o enfrentamento do HIV/AIDS e outras infecções sexualmente transmissíveis as mulheres em situação de vulnerabilidades" RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo da Relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação do Projeto de Lei 3016/2023 e da Emenda apresentada na Comissão, com Substitutivo, e pela rejeição da Emenda apresentada ao Substitutivo. A Presidente informou que no dia 8 de novembro passado, a senhora Deputada Laura Carneiro havia feito a leitura do parecer e que na mesma data a senhora Deputada Clarissa Tércio havia solicitado vista da matéria. Em discussão, não havendo quem quisesse discutir, a discussão foi encerrada. Em votação, o parecer foi aprovado. Ato contínuo, a Presidente anunciou o item 12 da pauta. 12 - PROJETO DE LEI Nº 4.376/2023 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "altera a Lei nº 11.182, de 2005, para dispor sobre competência da Agência Nacional de Aviação Civil - Anac, referente à violência contra a mulher". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. A Presidente passou a palavra à Deputada Laura Carneiro para que ela pudesse fazer a leitura do seu parecer. Após a leitura, e não havendo quem quisesse discutir a matéria, a Presidente colocou o parecer em votação. Em votação, o parecer foi aprovado. Logo após a Presidente anunciou o item 13 da pauta. 13 - PROJETO DE LEI Nº 854/2021 - da Sra. Rosangela Gomes - que "autoriza o Poder Executivo Federal a instituir o Programa Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher e a Pessoa Idosa na Primeira Infância". RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. O item foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da relatora. Por fim, a Presidente passou ao último item da pauta. 17 - PROJETO DE LEI Nº 3.981/2023 - da Sra. Dani Cunha - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre o uso de materiais técnicos norteadores de abrangência nacional no atendimento pré-natal". RELATORA: Deputada AMANDA GENTIL. PARECER: pela aprovação. Pela ordem a Deputada Laura Carneiro informou que a relatora, Deputada Amanda Gentil havia solicitado a ela que fizesse a leitura do parecer. Dessa forma, a Presidente passou a palavra à Deputada Laura Carneiro para que ela pudesse fazer a leitura do parecer apresentado pela Deputada Amanda Gentil. Após a leitura, A Presidente passou a palavra à Deputada Dani Cunha, autora da matéria. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, a Presidente colocou o parecer em votação. Em votação, o parecer foi aprovado. Pela ordem, a Deputada Laura Carneiro questionou se haveria reunião deliberativa na próxima semana. A Presidente informou que com a vinda da Ministra das Mulheres no próximo dia 13 de dezembro, não iria fazer reunião deliberativa. A Deputada Laura Carneiro aproveitou para parabenizar a Presidente pela condução dos trabalhos na CMULHER. Agradeceu toda a equipe da Secretaria da Comissão. A Presidente agradeceu a Deputada Laura Carneiro, aos nobres pares da Comissão, a toda equipe da Comissão, aos assessores de gabinetes parlamentares, aos assessores das lideranças partidárias e às equipes de áudio e vídeo que auxiliou os trabalhos da Comissão durante todo ano de 2023. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente convocou as senhoras e os senhores parlamentares para as seguintes reuniões: dia 7 de dezembro, às 10 horas, audiência pública para debater “A Violência Doméstica e Familiar e seus Impactos no Poder Judiciário Brasileiro"; e no dia 13 de dezembro, às 14 horas, reunião de Comparecimento da Ministra das Mulheres, senhora Aparecida Gonçalves. Ato contínuo, encerrou os trabalhos às dezesseis horas e três minutos. E, para constar, eu, Valeria Aparecida Olinto Pessoa, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Lêda Borges, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |