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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE TRABALHO
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 41ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA,
REALIZADA EM 6 DE DEZEMBRO DE 2023.
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Às dez horas e doze minutos, do dia seis de dezembro de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Trabalho, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Alexandre Lindenmeyer e Luiz Carlos Motta - Vice-Presidentes; Any Ortiz, Daniel Almeida, Leonardo Monteiro, Luiz Gastão, Prof. Paulo Fernando e Simone Marquetto - titulares; André Figueiredo, Bohn Gass, Carlos Veras, Coronel Meira, Erika Kokay, Evair Vieira de Melo, Felipe Francischini, Fernanda Pessoa, Flávia Morais, Rafael Prudente, Sanderson, Vicentinho e Vinicius Carvalho - suplentes. Compareceu também o Deputado Hercílio Coelho Diniz, como não-membro. Havendo número regimental, nos termos do art. 40, do Regimento Interno, o Deputado Alexandre Lindenmeyer, declarou abertos os trabalhos da presente reunião e, de imediato, colocou em votação a Ata da 40ª reunião, realizada no dia vinte e nove do corrente mês, que, nos termos do art. 5º do Ato da Mesa nº 123/20, teve a leitura dispensada e foi aprovada sem observações. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente comunicou que a Comissão havia recebido correspondência, da Câmara Municipal de Belo Horizonte/MG, relativa à Moção de apoio ao Projeto de Lei nº 1.731/2021, que “dispõe sobre o piso Salarial Nacional para os Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais”. ORDEM DO DIA: O Senhor Presidente, de imediato, informou que o item nº 1, Projeto de Lei Complementar nº 42/2023 - (a pedido da Deputada Geovania de Sá), seria retirado da pauta de Ofício. Feito isso, nos termos do Acordo de Procedimentos da Comissão, passou à apreciação, em bloco, dos requerimentos sobre a Mesa que solicitavam retirada de itens da pauta, conforme segue: Item nº 3 - Projeto de Lei nº 10.018/2018 - (a pedido dos(as) Deputados(as) Fernanda Pessoa e Sanderson); item nº 7 - Projeto de Lei nº 3.661/2020 - (a pedido da Deputada Érika Kokay); item nº 8 - Projeto de Lei nº 1.220/2021 – (a pedido da Deputada Érika Kokay); item nº 11 – Projeto de Lei nº 230/2023 - (a pedido dos(as) Deputados(as) Fernanda Pessoa e Sanderson); item nº 12 - Projeto de Lei nº 830/2023 – (a pedido da Deputada Érika Kokay); e item nº 14 - Projeto de Lei nº 3.423/2023 – (a pedido da Deputada Érika Kokay). Listados os itens acima, a palavra foi concedida ao Deputado Luiz Gastão, que contestou a retirada de pauta dos itens nºs 8 e 14. Concluída a manifestação do nobre Deputado, o Senhor Presidente, após justificar a necessidade de manutenção do Acordo de Procedimentos aprovado na Comissão, concedeu a palavra à Deputada Érika Kokay e esta sugeriu que fosse feita uma pauta consensual para ser apreciada na última reunião do Colegiado. Concluída a fala da nobre Deputada, o Senhor Presidente, após manifestação do Deputado Luiz Gastão, que pontuou a necessidade de revisão do Acordo de Procedimentos, colocou em votação, em bloco e pelo processo simbólico, os Requerimentos de retirada de pauta, que foram aprovados. Na sequência, o Senhor Presidente anunciou a apreciação dos requerimentos procedimentais que, sobre a Mesa, solicitavam adiamento de discussão de matérias da pauta, conforme segue: item nº 4 - Projeto de Lei nº 6.689/2013 - (a pedido do Deputado Leonardo Monteiro); e item nº 5 - Projeto de Lei nº 2.683/2019 - (a pedido do Deputado Leonardo Monteiro). Anunciados os itens, o Senhor Presidente colocou em votação, em bloco e pelo processo simbólico, os Requerimentos de adiamento de discussão de matéria da pauta, que foram aprovados. A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: 1 - PROJETO DE LEI Nº 494/2019 - do Sr. Helder Salomão - que "altera o Código Penal para tipificar o crime de demissão por motivo ideológico e atribuir à justiça trabalhista competência para processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho". Relatora: Deputada Érika Kokay. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. A Deputada Érika Kokay, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer. Concluída a leitura, usaram da palavra os(as) Deputados(as) Fernanda Pessoa, Professor Paulo Fernando, Evair Vieira de Melo e Sanderson, os quais solicitaram vista da matéria. O Senhor Presidente que, conforme contestação da relatora, havia ressaltado que o uso da palavra fosse feito apenas para a solicitação de vista, nos termos Regimentais, concedeu vista conjunta aos Deputados Fernanda Pessoa, Professor Paulo Fernando, Evair Vieira de Melo e Sanderson. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusivas das Comissões: 2 - PROJETO DE LEI Nº 4.814/2019 - do Sr. Mauro Nazif - que "dispõe sobre o exercício da profissão de Despachante Aduaneiro e de Ajudante de Despachante Aduaneiro e dá outras providências". Relator: Deputado Evair Vieira de Melo. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. O Deputado Evair Vieira de Melo, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer. Concluída a leitura, o Senhor Presidente deu início à discussão da matéria e nesta fase usaram da palavra os Deputados Professor Paulo Fernando, que sugeriu complemento ao texto do oferecido pelo relator, Sanderson, Luiz Gastão e Vicentinho, os quais parabenizaram o Deputado Evair Vieira de Melo pelo parecer ora apresentado. Concluída a discussão da matéria, o Senhor Presidente, na mesma linha dos que usaram da palavra, parabenizou o nobre relator e feito isso, colocou em votação, pelo processo simbólico, o parecer do relator, com Complementação de Voto, que foi aprovado. Antes de passar ao item seguinte, a palavra foi concedida ao relator para que fizesse as considerações finais relativas à matéria e questão. Concluída a fala do nobre Deputado, o Senhor Presidente, após fazer colocações relativas ao tema em questão, deu continuidade à apreciação das demais matérias constantes da pauta. 3 - PROJETO DE LEI Nº 3.128/2021 - da Sra. Erika Kokay - que "altera o art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a vedação da prática de enquadramento sindical que implique em violação dos direitos trabalhistas". Relator: Deputado Vicentinho. Parecer: pela aprovação deste e, parcialmente, da Emenda apresentada na Comissão de Trabalho, com Substitutivo. O Deputado Vicentinho, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer. Concluída a leitura, o Deputado Evair Vieira de Melo, de imediato, solicitou vista da matéria, que foi acatada pelo Senhor Presidente. Concedida vista ao Deputado Evair Vieira de Melo. 4 - PROJETO DE LEI Nº 1.895/2022 - do Sr. Leônidas Cristino - que "altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para autorizar aos segurados especiais a exercerem atividade remunerada em período não superior a 180 (cento e oitenta) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, na agropecuária ou no extrativismo vegetal, sem prejuízo do seu enquadramento nessa categoria de segurado da previdência social, e dá outras providências". Relatora: Deputada Fernanda Pessoa. Parecer: pela aprovação. A Deputada Fernanda Pessoa, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer. Concluída a leitura, discutiu a matéria o Deputado Professor Paulo Fernando, que fez registro relativo ao despacho exarado na matéria. Não havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente colocou em votação, pelo processo simbólico, o parecer da relatora, que foi aprovado. 5 - PROJETO DE LEI Nº 1.531/2023 - do Sr. Silvio Costa Filho - que "dispõe sobre a isenção da anuidade devida aos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo pelos profissionais com doença grave e pelas pessoas jurídicas". Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de pauta, de Ofício, tendo em vista a ausência do relator. Concluída a apreciação das matérias pautadas, o Senhor Presidente franqueou o uso da palavra, ao Deputado Professor Paulo Fernando, que solicitou à Presidência, de forma extemporânea, vista do Projeto de Lei nº 3.128/2021, a qual foi lhe concedida. Nada mais havendo a tratar, o Deputado Alexandre Lindenmeyer, no exercício da Presidência, após fazer os avisos finais, às onze horas e doze minutos, declarou encerrados os trabalhos. E, para constar, eu, Marcelo Augusto Coelho da Silva, Secretário, lavrei a presente Ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Deputado Aírton Faleiro, Presidente, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. |