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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 27ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 6 DE DEZEMBRO DE 2023.
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Às quatorze horas e vinte e seis minutos do dia seis de dezembro de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Comunicação, no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Amaro Neto - Presidente; Simone Marquetto e Bibo Nunes - Vice-Presidentes; Amália Barros, André Figueiredo, Cezinha de Madureira, David Soares, Delegado Fabio Costa, Denise Pessôa, Fábio Teruel, Fernando Coelho Filho, Fred Linhares, Jadyel Alencar, Julia Zanatta, Luiza Erundina, Mario Frias, Mauricio do Vôlei, Mauricio Marcon, Rodrigo Estacho, Romero Rodrigues e Silvye Alves - Titulares; Filipe Martins, Franciane Bayer, Juliana Cardoso, Lucas Ramos e Ricardo Ayres - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Hercílio Coelho Diniz e Rodolfo Nogueira, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Camila Jara, Carol Dartora, Duda Ramos, Gervásio Maia, Jilmar Tatto, João Maia, Marcos Soares, Pastor Diniz, Rodrigo Valadares, Silas Câmara e Welter. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 26ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada no dia 29 de novembro de 2023. Foi dispensada a leitura da Atas, nos termos do parágrafo único do Artigo 5º, do Ato da Mesa nº 123/2020. Não houve retificação. Submetida à votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou que o Expediente encontrava-se disponível para consultas na página da Comissão no Portal da Câmara dos Deputados. Em seguida, o Deputado Amaro Neto apresentou seu pronunciamento, na condição de Presidente da Comissão de Comunicação, expressando sua preocupação e repúdio em relação a recente decisão do Supremo Tribunal Federal que atribui responsabilidade aos veículos de imprensa por declarações injuriosas, difamatórias e caluniosas de suas fontes. Justificativas de ausência: Deputada Carol Dartora, para a Reunião Deliberativa Extraordinária de quarta-feira, 29/11/2023 às 14h; e Deputado David Soares, para Reunião Deliberativa de quarta-feira, 25/10/2023 às 14h e para as Reuniões de Audiência Pública realizadas em 25/10/2023, 26/10/2023 e 30/10/2023. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 1 - Projeto de Lei Nº 2.378/2020 - da Sra. Shéridan - que "define garantias para o pleno exercício da liberdade de imprensa e tipifica, como crime de abuso de autoridade, condutas que impeçam ou dificultem o livre exercício do jornalismo". RELATORA: Deputada SIMONE MARQUETTO. PARECER: pela aprovação deste e do Substitutivo adotado pela Comissão de Cultura, com Substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora, no momento da apreciação da matéria. 2 - Projeto de Lei Nº 3.915/2023 - do Sr. Ricardo Ayres - que "proíbe a divulgação, promoção ou endosso de empresas de apostas, cassinos em geral, jogos de azar ou quaisquer atividades relacionadas a apostas, por parte de digital influencers e artistas". (Apensados: PL 4302/2023 (Apensado: PL 4933/2023) e PL 4394/2023) RELATOR: Deputado FRED LINHARES. PARECER: pela aprovação deste, do PL 4302/2023, do PL 4394/2023, e do PL 4933/2023, apensados, com Substitutivo. Lido o parecer pelo Relator, Deputado Fred Linhares. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRAZO CONSTITUCIONAL 3 - TVR Nº 255/2021 - do Poder Executivo - (MSC 277/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.224, de 28 de setembro de 2017, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural de Ouro Verde para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ouro Verde, Estado de Goiás". RELATORA: Deputada SILVYE ALVES. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 4 - TVR Nº 489/2021 - do Poder Executivo - (MSC 395/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.988, de 7 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada à Rádio Comunitária de Santo Antônio do Descoberto FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santo Antônio do Descoberto, Estado de Goiás". RELATORA: Deputada SILVYE ALVES. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 5 - TVR Nº 68/2022 - do Poder Executivo - (MSC 625/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.604, de 20 de dezembro de 2017, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Lagoa Santa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lagoa Santa, Estado de Goiás". RELATORA: Deputada SILVYE ALVES. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 6 - TVR Nº 94/2022 - do Poder Executivo - (MSC 631/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.072, de 28 de setembro de 2017, que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Cultural do Bairro Extrema - ASCORCULBE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Grajaú, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado CLEBER VERDE. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 7 - TVR Nº 120/2022 - do Poder Executivo - (MSC 650/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 7.023, de 16 de janeiro de 2018, que autoriza a Associação Rádio Comunitária Agroana FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Poconé, Estado do Mato Grosso". RELATORA: Deputada AMÁLIA BARROS. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 8 - TVR Nº 177/2022 - do Poder Executivo - (MSC 620/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.312, de 11 de outubro de 2018, que renova a permissão outorgada à Rádio Barretos Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Barretos, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado CEZINHA DE MADUREIRA. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 9 - TVR Nº 244/2022 - do Poder Executivo - (MSC 735/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.004, de 7 de outubro de 2020, que outorga permissão à Fundação Cultural Plácido Gurgel Nogueira para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Paracuru, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 10 - TVR Nº 90/2023 - do Poder Executivo - (MSC 756/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.467, de 15 de outubro de 2019, que outorga permissão à Sociedade Rádio Contemporânea FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Valentim, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado BIBO NUNES. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 11 - Projeto de Lei Nº 4.308/2020 - do Sr. Aroldo Martins - que "altera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, para proporcionar tarifas reduzidas para o envio de objetos postais às pessoas presas custodiadas em qualquer parte do território nacional". RELATOR: Deputado RODRIGO VALADARES. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. 12 - Projeto de Lei Nº 5.261/2020 - do Sr. Carlos Chiodini - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre os jogos eletrônicos destinados a crianças e adolescentes". RELATOR: Deputado FRED LINHARES. PARECER: pela aprovação deste, com Substitutivo. Lido o parecer pelo Relator, Deputado Fred Linhares. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 13 - Projeto de Lei Nº 1.799/2021 - do Sr. Tito - que "altera a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, para incentivar a afixação, em vias e locais públicos, de QR Codes para acesso à prestação digital dos serviços públicos". RELATOR: Deputado JADYEL ALENCAR. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator no momento da apreciação da matéria. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos, convocou Reunião Deliberativa a ser realizada no dia 13 de dezembro, quarta-feira, às 14 horas, naquele mesmo plenário e encerrou a Reunião às quatorze horas e quarenta e um minutos. E, para constar, eu, Eduardo Nunes dos Santos, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente da Comissão, Deputado Amaro Neto, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudio e vídeo correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental desta Casa . |