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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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Às
dez horas e dez minutos do dia sete de dezembro de dois mil e vinte e
três, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no
Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Rui Falcão - Presidente; Afonso Motta, Alfredo Gaspar, Átila
Lira, Bacelar, Caroline de Toni, Cobalchini, Coronel Fernanda, Dani Cunha,
Delegada Katarina, Delegado Ramagem, Diego Coronel, Duarte Jr., Felipe
Francischini, Flávio Nogueira, Gervásio Maia, Gisela Simona, Helder
Salomão, João Leão, Jorge Goetten, Luiz Couto, Maria Arraes, Marreca
Filho, Murilo Galdino, Patrus Ananias, Renilce Nicodemos, Roberto Duarte,
Rosângela Moro, Rubens Pereira Júnior, Sâmia Bomfim, Soraya Santos e Zé
Haroldo Cathedral - Titulares; Amanda Gentil, Beto Richa, Cabo Gilberto
Silva, Diego Garcia, Eduardo Bismarck, Fausto Pinato, Fernanda Pessoa,
Kiko Celeguim, Kim Kataguiri, Laura Carneiro, Luiz Gastão, Marangoni,
Marcos Pollon, Nicoletti, Orlando Silva, Pedro Aihara, Ricardo Ayres,
Tabata Amaral e Yandra Moura - Suplentes. Compareceram também os Deputados
Carlos Henrique Gaguim, Rafael Prudente e Vicentinho, como não-membros.
Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Alencar Santana,
Alex Manente, André Janones, Arthur Oliveira Maia, Capitão Alberto Neto,
Capitão Augusto, Carlos Jordy, Covatti Filho, Daniela do Waguinho,
Delegado Éder Mauro, Delegado Marcelo Freitas, Dr. Victor Linhalis, Dra.
Alessandra Haber, Eunício Oliveira, Fausto Santos Jr., Gerlen Diniz,
Gilson Daniel, José Guimarães, José Nelto, Juarez Costa, Julia Zanatta,
Lafayette de Andrada, Marcelo Crivella, Marcos Tavares, Mendonça Filho,
Paulo Abi-Ackel, Paulo Magalhães, Pr. Marco Feliciano, Renildo Calheiros,
Robinson Faria, Tarcísio Motta e Waldemar Oliveira. ABERTURA:
Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. O
Presidente submeteu à apreciação a Ata da
quinquagésima nona Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada em seis
de dezembro de dois mil e vinte três, cuja leitura foi dispensada de acordo com o artigo quinto
do Ato da Mesa nº 123/2020. Passou-se à votação. Aprovada a
Ata.
EXPEDIENTE:
EXPEDIENTE:
A - Expedientes
recebidos na data de 06/12/2023: 1 -
Ofício nº 318/2023, de autoria da Câmara Municipal de São Marcos,
encaminhando Moção de Repúdio nº 2/2023 à Proposta de Emenda à
Constituição nº 9/2023.
2
-
Ofício S/N, de autoria da Câmara Municipal de Brás Pires, encaminhando
Moção nº 1/2023 em apoio ao Congresso Nacional e repúdio a ADPF
442.
3
-
Ofício nº 136/2023, de autoria da Câmara Municipal de São Luiz Gonzaga,
encaminhando Moção de Apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa de
legalização do aborto por meio da ADPF 442.
B - Matérias
distribuídas aos Relatores na data de 06/12/2023:
4
-
Ao Deputado Cobalchini: PDL 330/2023; PDL 331/2023.
ORDEM
DO DIA:
Às dez horas e onze minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e
informou que, conforme acordo, passaria à apreciação dos itens
consensuais, cujos relatores estivessem presentes. I
– DELIBERAÇÕES.
1-
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 486/2018 - do Sr. Chico D'Angelo - que "altera a Lei
Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que dispõe sobre critérios e
prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de
competência dos Estados e de transferências por estes recebidos,
pertencentes aos Municípios". RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão.
Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 2- PROJETO DE LEI Nº
3.769/2023 - do Sr. Prof. Paulo Fernando - que "modifica a
Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para permitir o uso da assinatura
eletrônica no apoiamento de eleitores à criação de partido". RELATOR:
Deputado KIM KATAGUIRI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade,
técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Dispensada a leitura do
Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o
Parecer. 3- PROJETO DE LEI Nº 4.072/2015 - do Senado
Federal - Paulo Bauer - (PLS 353/2015) - que "denomina Campus
Universitário Governador Luiz Henrique o campus da Universidade Federal de
Santa Catarina situado no Município de Joinville, no Estado de Santa
Catarina". RELATOR: Deputado COBALCHINI. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação.
Foi aprovado o Parecer. 4- PROJETO DE LEI Nº
3.706/2019 - do Senado Federal - Nelsinho Trad - que "altera
a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com
Deficiência), para assegurar a acessibilidade nas campanhas sociais,
preventivas e educativas". RELATOR: Deputado ZÉ HAROLDO CATHEDRAL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação.
Foi aprovado o Parecer. 5- PROJETO DE LEI Nº
3.542/2019 - da Sra. Edna Henrique - que "altera o art. 7º
da Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, para determinar a
obrigatoriedade da presença de livros acessíveis e tecnologias assistivas
nas bibliotecas públicas, de modo a assegurar o acesso das pessoas com
deficiência visual às obras que compõem o acervo desses equipamentos
culturais". RELATOR: Deputado ZÉ HAROLDO CATHEDRAL. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Dispensada a
leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado
o Parecer. 6- PROJETO DE LEI Nº 4.632/2019 - da Sra.
Angela Amin - que "denomina "Willy Alfredo Zumblick" o túnel construído no
morro do Formigão, localizado entre o km 337,8 e o km 338,7 da BR-101, no
Município de Tubarão, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado
COBALCHINI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa, com emenda de redação. Dispensada a leitura do Parecer. Não
houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 7-
PROJETO DE LEI Nº 4.752/2019 - do Sr. Nilto Tatto - que "institui o Dia da Luta da População
em Situação de Rua". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. Dispensada a leitura
do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o
Parecer. 8 - PROJETO DE LEI Nº
4.987/2019 - do Sr. Carlos Chiodini - que "denomina a cidade de Florianópolis,
no Estado de Santa Catarina, Capital Nacional das Startups".
RELATOR: Deputado COBALCHINI. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. Dispensada a leitura
do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o
Parecer. 9 - PROJETO DE LEI Nº
5.894/2019 - do Sr. Chico D'Angelo - que "inscreve no Livro dos
Heróis da Pátria o nome de Darcy Ribeiro". RELATOR: Deputado AFONSO MOTTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
deste e da Emenda da Comissão de Cultura. Dispensada a leitura do Parecer.
Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 10- PROJETO DE LEI Nº
6.477/2019 - do Sr. Lucas Redecker - que "dispõe sobre a
proibição de exercício de atividade profissional vinculada a criança ou
adolescente pelo condenado pela prática de crime contra a dignidade sexual
dessas pessoas. " (Apensado: PL 43/2020). RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no
mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 43/2020, apensado, na
forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação.
Foi aprovado o Parecer. 11-
PROJETO DE LEI Nº 7/2020 - da Sra. Carla Zambelli - que "dispõe sobre a
instituição do Dia Nacional do Combate à Fenilcetonúria". RELATOR:
Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste. Dispensada a leitura do Parecer. Não houve
discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 12-
PROJETO DE LEI Nº 2.753/2020 - da Sra. Erika Kokay e outros
- que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para instituir
mecanismos de proteção de crianças e adolescentes filhos ou filhas de
vítimas de determinados crimes". (Apensado: PL 3129/2021 (Apensado: PL
467/2022 (Apensado: PL 410/2023))) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no
mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 3129/2021, 467/2022
e 410/2023, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação.
Foi aprovado o Parecer. 13- PROJETO DE LEI Nº
2.480/2021 - do Sr. Felipe Carreras - que "institui o Mês de
Conscientização do Transtorno de Personalidade Borderline". RELATOR:
Deputado DUARTE JR.. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa, com emenda. Dispensada a leitura do Parecer. Não
houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 14-
PROJETO DE LEI Nº 404/2022 - do Sr. Giovani Cherini - que
"confere ao Município de Maquiné, no Estado do Rio Grande do Sul, a
denominação de “Capital Nacional do Verde” e “Terra das Cascatas”".
RELATOR: Deputado MARCOS POLLON. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. Dispensada a leitura do Parecer. Não
houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 15-
PROJETO DE LEI Nº 1.259/2022 - do Sr. Fausto Pinato - que
"altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para elencar, dentre os
direitos do advogado, o direito de ter reconhecida, pela fé do seu grau, a
declaração de autenticidade dos documentos que fizer juntar aos autos de
processo judicial ou administrativo". (Apensado: PL 1754/2022). RELATORA:
Deputada RENILCE NICODEMOS. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do
Projeto de Lei nº 1.754/2022, apensado, com substitutivo. Dispensada a
leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado
o Parecer. 16- PROJETO DE LEI Nº 1.847/2022 - do Sr.
José Nelto - que "dispõe sobre a possiblidade do pagamento de fiança via
Pix, e dá outras providências". RELATOR: Deputado RICARDO AYRES. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa deste, com
substitutivo, e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica
legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Dispensada a leitura do
Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o
Parecer. 17- PROJETO DE LEI Nº 2.080/2022 - do Sr.
Marco Brasil - que "inclui no Calendário Oficial Nacional o“AGOSTO CINZA”,
mês de reflexão e promoção de eventos sobre prevenção e combate à
incêndios". RELATOR: Deputado PEDRO AIHARA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Dispensada a
leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado
o Parecer. 18- PROJETO DE LEI Nº 2.913/2022 - do Sr.
Sidney Leite - que "confere ao Município de Maués, no estado do Amazonas,
o título de Capital Nacional do Guaraná. " RELATORA: Deputada DELEGADA
KATARINA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão.
Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 19- PROJETO DE LEI Nº
1.394/2023 - da Sra. Detinha - que "constitui o Círio de
Nazaré, no Estado do Maranhão, em Patrimônio Cultural Imaterial do
Brasil". RELATOR: Deputado MARRECA FILHO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. Dispensada
a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi
aprovado o Parecer. 20- PROJETO DE
LEI Nº 2.181/2023 - do Sr. Marco Brasil - que "confere ao município de Guarapuava, Estado do Paraná, o título de
Capital Nacional da Cevada e do Malte". RELATOR: Deputado FELIPE
FRANCISCHINI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão.
Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 21- PROJETO DE LEI Nº
3.605/2023 - do Sr. Bibo Nunes - que "confere ao Município de
Farroupilha, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional
da Moda de Inverno". RELATOR: Deputado BACELAR. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Dispensada a
leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado
o Parecer. ENCERRAMENTO. Nada
mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às dez horas e
vinte e cinco minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Extraordinária
para terça-feira, dia doze de dezembro de dois mil e vinte e três,
às quatorze horas e trinta minutos, para apreciação da pauta a ser
divulgada oportunamente. E, para constar, eu, Patrícia Medeiros
Berto, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada
pelo Presidente, Deputado Rui Falcão, e publicada no Diário da Câmara dos
Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio
correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |