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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA
DA QUADRAGÉSIMA REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA
EM 06 de dezembro de 2023.
Às
dez horas e vinte e dois minutos do dia seis de dezembro de dois mil e vinte e
três, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural, no Anexo II, Plenário 06 da Câmara dos Deputados, com a
PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Tião Medeiros - Presidente; Ana
Paula Leão - Vice-Presidente; Adilson Barroso, Afonso Hamm, Coronel Meira,
Daniel Agrobom, Daniela Reinehr, Domingos Sávio, Evair Vieira de Melo, Gabriel
Mota, João Daniel, Lula da Fonte, Magda Mofatto, Márcio Honaiser, Misael
Varella, Murillo Gouvea, Pezenti, Raimundo Costa, Romero Rodrigues, Samuel Viana
e Toninho Wandscheer - Titulares; Alberto Fraga, Benes Leocádio, Carlos Veras,
Coronel Fernanda, Dagoberto Nogueira, General Girão, Jeferson Rodrigues,
Josivaldo Jp, Murilo Galdino, Rafael Simoes, Roberto Duarte, Sergio Souza,
Vermelho, Vicentinho Júnior, Welter e Zé Trovão - Suplentes. Compareceram também
os Deputados Caroline de Toni, Ricardo Ayres, Roberto Monteiro Pai e Zucco, como
não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Albuquerque, Alceu Moreira,
Alexandre Guimarães, Dilceu Sperafico, Emidinho Madeira, Giacobo, Giovani
Cherini, Henderson Pinto, José Medeiros, Lázaro Botelho, Luciano Amaral, Luiz
Nishimori, Marcelo Moraes, Marcon, Marussa Boldrin, Pastor Diniz, Paulo Azi,
Pedro Lupion, Rodolfo Nogueira, Rodrigo Estacho, Valmir Assunção, Zé Silva e
Zezinho Barbary.Justificaram a ausência os Deputados Alceu Moreira e Alexandre
Guimarães. ABERTURA: Havendo
número regimental, o Presidente da comissão, deputado
Tião Medeiros, abriu os trabalhos e comunicou que a participação dos
parlamentares ocorrerá de forma exclusivamente presencial. Em seguida colocou em
apreciação as Atas da Trigésima Oitava e Trigésima Nona Reuniões Extraordinárias
desta comissão, realizadas em 29/11/23 e 30/11/2023 respectivamente; tendo
dispensado a leitura, conforme parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa
123/2020. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: Comunico o recebimento
da Nota de Repúdio, da ACT Promoção da Saúde, encaminhada pela Secretaria
Geral da Mesa – SGM e o ofício SEI Nº 3813/2023/MPI do Gabinete
da Ministra de Estado dos
Povos Indígenas, Sra. Sonia Guajajara, referente à resposta ao Ofício n°
258/2023-CAPADR. ORDEM DO DIA: O
presidente retirou de ofício os itens 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13,
14, 15, 16, 17, 18, 19, 21, 22 e 23 constantes da pauta. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº
156/2023 - do Sr. Rodolfo Nogueira - que "requer Moção de louvor ao
município de Campo Grande/MS pelo título de “Capital do Agronegócio”"
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 2 - REQUERIMENTO Nº 167/2023 - da Sra.
Coronel Fernanda - que "requer o envio de convite à Sra. Marina Silva, Ministra
do Meio Ambiente e ao Sr. Embaixador Mauro Vieira, Ministro das Relações
Exteriores a fim de prestar esclarecimentos nesta Comissão sobre a posição do
Governo Brasileiro junto à COP 28 ao assumir compromisso de zerar o
desmatamento, inclusive legal, no Brasil até 2030". RETIRADO DE PAUTA, DE
OFÍCIO. 3 - REQUERIMENTO Nº 168/2023 - do Sr. Tião Medeiros - que
"requer seja aprovada a produção do Relatório anual da Comissão de Agricultura.
" APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 169/2023 - da Sra. Coronel
Fernanda - que "requer a realização de Audiência Pública Conjunta com a Comissão
de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional e a Comissão de Agricultura,
Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural com o objetivo de discutir a
moratória da soja. " RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. B - Proposições Sujeitas à
Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 313/2023 - dos Srs. Caroline de Toni e Ricardo Salles - que "susta o
Decreto nº 11.637, de 16 de agosto de 2023, que a altera o Decreto nº 9.311, de
15 de março de 2018, que regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993,
e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014". RELATOR: Deputado PEDRO LUPION.
PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. C - Proposições
Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 6 - PROJETO DE LEI
Nº 3.853/2019 - do Senado Federal - Wilder Morais - (PLS 224/2017) - que
"altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento),
para autorizar a aquisição, por residente em área rural, de uma arma de fogo de
uso permitido". RELATOR: Deputado VICENTINHO JÚNIOR. PARECER: pela aprovação,
com emenda. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 7 - PROJETO DE
LEI Nº 5.967/2019 - dos Srs. Aroldo Martins e Vermelho - que "estabelece
norma para a exploração econômica da Araucaria Angustifolia" RELATOR: Deputado
SERGIO SOUZA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA,
DE OFÍCIO. 8 - PROJETO DE LEI Nº 4.927/2020 - do Sr. Célio Studart - que
"altera a redação do art. 10 da Lei 4.829/1965 para considerar inidôneo para
fins de obtenção de crédito rural os condenados pelo crime previsto no 41 da Lei
9.605/1998 " RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS. PARECER: pela aprovação, com
substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator, em 20/09/2023. Vista ao Deputado
Josias Gomes, em 20/09/2023. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 9 - PROJETO DE LEI
Nº 3.316/2021 - do Sr. Célio Studart - que "altera o art. 28-A da Lei n.
8.171 para proibir a exportação de animais vivos". (Apensado: PL 1523/2022)
RELATOR: Deputado RODOLFO NOGUEIRA. PARECER: pela rejeição deste, e do PL
1523/2022, apensado. Lido o Parecer pelo Relator, em 08/11/2023. Vista à
Deputada Eliane Braz, em 08/11/2023. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 10 -
PROJETO DE LEI Nº 4.484/2021 - do Sr. Airton Faleiro - que "altera a Lei nº
10.779, de 25 de novembro de 2003, para permitir a concessão de
seguro-desemprego ao pescador artesanal na hipótese de contaminação de pescado
pela Doença de Haff". (Apensado: PL 169/2023) RELATOR: Deputado RAIMUNDO COSTA.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 169/2023, apensado, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.095/2022 - do Sr.
Beto Rosado - que "altera a Lei nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980, que dispõe
sobre a inspeção e a fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes,
corretivos, inoculantes, estimulantes ou biofertilizantes, remineralizadores e
substratos para plantas, destinados à agricultura, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE GUIMARÃES. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE
PAUTA, DE OFÍCIO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 783/2023 - do Sr. Marcos Pollon -
que "altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida
representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências". RELATOR:
Deputado GIOVANI CHERINI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o
Parecer pelo Relator, em 25/10/2023. Vista à Deputada Ana Paula Leão, em
25/10/2023. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 13 - PROJETO DE LEI Nº
1.373/2023 - dos Srs. Lázaro Botelho e Ricardo Ayres - que "altera a Lei nº
8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para impedir aquele que cometa invasão de
propriedade de ser beneficiário do Programa de Reforma Agrária, da regularização
fundiária ou de linhas de crédito que tenham subvenções econômicas". (Apensados:
PL 1781/2023, PL 4390/2023 e PL 4387/2023) RELATORA: Deputada ANA PAULA LEÃO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 1781/2023, do PL 4387/2023, e do PL
4390/2023, apensados, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 14 -
PROJETO DE LEI Nº 1.454/2023 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "institui o
"Selo-Arte Café", a ser conferido ao produto obtido mediante o emprego de modo
artesanal de produção e de processamento". RELATORA: Deputada ANA PAULA LEÃO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 15 -
PROJETO DE LEI Nº 2.475/2023 - do Sr. Samuel Viana - que "dispõe sobre a
política nacional de incentivo ao turismo rural". RELATORA: Deputada MAGDA
MOFATTO. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer pela Relatora, em 08/11/2023.
Iniciada a Discussão, em 08/11/2023. Discutiram a Matéria: Dep. Samuel Viana
(PL-MG), Dep. Eli Borges (PL-TO) e Dep. João Daniel (PT-SE), em 08/11/2023.
Vista ao Deputado João Daniel, em 08/11/2023. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.
16 - PROJETO DE LEI Nº 2.587/2023 - do Sr. Marcos Pollon - que "dispõe sobre
isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural para o imóvel rural em
que tenha sido praticado o crime de roubo e o imóvel rural objeto do crime de
esbulho possessório". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.393 de 1996.
RELATOR: Deputado PEDRO LUPION. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA,
DE OFÍCIO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 3.019/2023 - do Sr. Max Lemos - que
"dispõe sobre Utilização de Bem Semovente como Garantia de Alienação Fiduciária
em Qualquer Modalidade de Crédito ou Financiamento Rural. " RELATOR: Deputado
BENES LEOCÁDIO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 18 -
PROJETO DE LEI Nº 3.249/2023 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "estabelece
tabela progressiva mensal diferenciada e favorecida para efeito de determinação
do imposto sobre a renda da pessoa física incidente sobre o resultado da
atividade rural de que trata a Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990". RELATOR:
Deputado LUCIANO AMARAL. PARECER: pela aprovação, com emenda. Lido o Parecer
pelo Relator, em 08/11/2023. Vista ao Deputado João Daniel, em 08/11/2023.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 3.763/2023 - do Sr.
Delegado Fabio Costa e outros - que "dispõe sobre a criação de Delegacias
Especializadas em Conflitos Agrários". RELATOR: Deputado VICENTINHO JÚNIOR.
PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 20 - PROJETO DE LEI Nº
3.992/2023 - do Sr. Sidney Leite - que "aprimora os mecanismos de
financiamento à atividade agropecuária". (Apensado: PL 4253/2023) RELATOR:
Deputado GABRIEL MOTA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4253/2023,
apensado, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER.
21 - PROJETO DE LEI Nº 4.095/2023 - do Sr. Raimundo Santos - que "confere o
título de Capital Nacional do Miriti ao município de Abaetetuba, no Estado do
Pará". RELATOR: Deputado JOSIVALDO JP. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE
PAUTA, DE OFÍCIO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 4.338/2023 - do Sr. Otto Alencar
Filho - que "institui o Programa Emergencial para Fabricação de Amônia e Ureia,
a subvenção econômica para o uso de gás natural como matéria-prima desses
produtos, altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.427, de 27
de maio de 1992, e a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, e dá outras
providências". RELATOR: Deputado BENES LEOCÁDIO. PARECER: pela aprovação deste,
e da Emenda 1/2023 da CAPADR, com emendas de Relator EMR 1, EMR 2 e EMR 3.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 5.018/2023 - do Sr.
Jorge Goetten - que "esta Lei altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998,
para regulamentar o descumprimento do prazo estipulado aos órgãos ambientais nos
procedimentos envolvendo agricultores familiares". RELATOR: Deputado GABRIEL
MOTA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.
ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou Reunião de
Comparecimento de Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro,
para o dia 06/12/2023, às 10:35hs, para expor assuntos de relevância de seu
ministério, e encerrou os trabalhos às dez horas e trinta e dois minutos. E,
para constar, eu ____________________________________, Fco Alexandre Pierre
Barreto Lima, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada
pelo Presidente, Deputado Tião Medeiros ____________________________, e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado,
passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião.Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx