MATÉRIA SOBRE MESA:

REQUERIMENTO Nº 1.203/2023 - da Sra. Delegada Ione e outros - (PL 538/2023) - que "requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei n.º PL 538/2023 que insere nova causa de aumento de pena na lesão corporal cometida no âmbito de violência doméstica ou por razões da condição do sexo feminino, quando praticada na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima".

REQUERIMENTO Nº 1.283/2023 - do Sr. Altineu Côrtes e outros - (PDL 3/2023) - que "requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 3\23, de autoria do Deputado Sanderson que “Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos”".

REQUERIMENTO Nº 3.918/2023 - da Sra. Marussa Boldrin e outros - (PL 5427/2023) - que "requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 5.427/2023, que aprimora a aplicação de medida protetiva, alterando a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006".

REQUERIMENTO Nº 4.019/2023 - do Sr. Hugo Motta e outros - (PL 1213/2022) - que "requer urgência do art. 155 para apreciação imediata do Projeto de Lei 1.213, de 2022".

REQUERIMENTO Nº 4.119/2023 - da Sra. Laura Carneiro e outros - (PL 419/2023) - que "requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 419, de 2023, que “modifica os arts. 65 e 115 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para alterar circunstância atenuante e veda a redução do prazo de prescrição para os crimes que envolvam violência sexual contra a mulher, quando o agente for, na data do fato, menor de 21 (vinte e um) anos e, na data da sentença, maior de 70 (setenta) nos de idade”".

REQUERIMENTO Nº 4.127/2023 - da Sra. Sâmia Bomfim e outros - (PL 4186/2021) - que "requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 4.186, de 2021".

REQUERIMENTO Nº 4.138/2023 - do Sr. Hugo Motta e outros - (PL 5711/2023) - que "requeremos a V. Exª, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL nº 5.711/2023, do Tribunal de Contas das União, que "Dispõe sobre a atuação do Tribunal de Contas da União como membro do Conselho de Auditores da Organização das Nações Unidas". "

REQUERIMENTO Nº 4.146/2023 - da Sra. Lêda Borges e outros - (PL 883/2023) - que "requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia PL 883/2023, que altera a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para possibilitar a GUARDA UNILATERAL de recém-nascido à genitora enquanto perdurar o período de amamentação".

REQUERIMENTO Nº 4.166/2023 - do Sr. Fábio Macedo e outros - (PL 5253/2023) - que "requer urgência para o PL 5253/2023, que altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever o atendimento da mulher vítima de violência familiar ou doméstica preferencialmente por profissional de saúde do sexo feminino".

REQUERIMENTO Nº 4.173/2023 - dos Srs. Doutor Luizinho e Altineu Côrtes - (PL 5781/2023) - que "requer urgência para o PL 5781/2023, que "altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para permitir que o juiz, de ofício, decrete medidas cautelares, inclusive prisão preventiva, bem como converta a prisão em flagrante em preventiva, nos casos de crime praticado no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, de que trata a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)"".

REQUERIMENTO Nº 4.176/2023 - da Sra. Professora Goreth e outros - (PL 4480/2021) - que "requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para o Projeto de Lei nº 4480/2021, de autoria do Deputado Subtenente Gozaga, que “Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, para definir como crime comum os praticados no âmbito da violência doméstica”. "

REQUERIMENTO Nº 4.179/2023 - do Sr. Hugo Motta e outros - (PL 5610/2023) - que "requer urgência do art. 155 para apreciação imediata do Projeto de Lei 5.610, de 2023".

REQUERIMENTO Nº 4.216/2023 - da Sra. Luisa Canziani e outros - (PL 242/2019) - que "requer urgência na apreciação ao Projeto de Lei nº PL 242/2019, que “Altera o Art. 216-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal instituir o crime de assédio sexual nos casos que especifica, aumentando as respectivas penas”. "

REQUERIMENTO Nº 4.219/2023 - da Sra. Chris Tonietto e outros - (PL 2880/2023) - que "requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 2.880, de 2023".

Turno único:

PROJETO DE LEI Nº 3/2023 - da Sra. Maria do Rosário e outros - que "cria o Protocolo Não é Não de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em discotecas ou estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes ou qualquer outro estabelecimento de grande circulação de pessoas. NOVA EMENTA: Cria o protocolo "Não é Não", para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo "Não é Não - Mulheres Seguras"; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte)".
RELATOR: Relator a Designar.
PARECER: Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição. (Não-membro)

PROJETO DE LEI Nº 4.749/2016 - dos Srs. Rosangela Gomes e Roberto Alves - que "tipifica a conduta do parente da vítima, consanguíneo ou por afinidade, do médico, da autoridade religiosa, do professor ou do responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino que deixa de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos ou de abuso sexual contra criança ou adolescente, além de exacerbar a punição desses delitos caso praticados no âmbito de instituição de saúde, religiosa, educacional, de assistência social ou recreativa, públicas ou privadas". (Apensados: PL 1881/2019 (Apensado: PL 4302/2020) e PL 2565/2019 (Apensados: PL 2930/2019, PL 3064/2019, PL 3780/2020, PL 3295/2020, PL 554/2020 (Apensado: PL 471/2023), PL 2037/2022 (Apensado: PL 4163/2023) e PL 197/2023))
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e o Decreto-lei nº 3.689, de 1941.
RELATOR: Relator a Designar.
PARECER: (Não-membro)

PROJETO DE LEI Nº 4.319/2020 - do Sr. Professor Joziel - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, e da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para aumentar as penas impostas aos crimes de estupro, estupro de vulnerável e pedofilia virtual, altera critérios da progressão de regime e dá outras providências". (Apensados: PL 2656/2021, PL 1538/2023 (Apensado: PL 4326/2023), PL 2144/2023, PL 2394/2023 (Apensado: PL 5359/2023), PL 4452/2023 e PL 5177/2023)
RELATOR: Relator a Designar.
PARECER: (Não-membro)