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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 41ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 6 DE DEZEMBRO DE 2023.
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Às dez horas e trinta e cinco minutos do dia seis de dezembro de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural no Anexo II, Plenário 06, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as): Tião Medeiros - Presidente; Ana Paula Leão - Vice-Presidente; Adilson Barroso, Afonso Hamm, Albuquerque, Coronel Meira, Daniel Agrobom, Daniela Reinehr, Domingos Sávio, Evair Vieira de Melo, Gabriel Mota, João Daniel, Lázaro Botelho, Luciano Amaral, Lula da Fonte, Magda Mofatto, Márcio Honaiser, Misael Varella, Murillo Gouvea, Pezenti, Raimundo Costa, Rodolfo Nogueira, Romero Rodrigues, Samuel Viana e Toninho Wandscheer - Titulares; Alberto Fraga, Benes Leocádio, Carlos Veras, Coronel Fernanda, Dagoberto Nogueira, Dr. Francisco, General Girão, Greyce Elias, Heitor Schuch, Jeferson Rodrigues, Josivaldo Jp, Lucas Ramos, Marcos Pollon, Matheus Noronha, Murilo Galdino, Rafael Simoes, Roberto Duarte, Sergio Souza, Vermelho, Vicentinho Júnior, Welter e Zé Trovão - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Caroline de Toni, Hercílio Coelho Diniz, Ricardo Ayres, Roberto Monteiro Pai e Zucco, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Moreira, Alexandre Guimarães, Dilceu Sperafico, Emidinho Madeira, Giacobo, Giovani Cherini, Henderson Pinto, José Medeiros, Luiz Nishimori, Marcelo Moraes, Marcon, Marussa Boldrin, Pastor Diniz, Paulo Azi, Pedro Lupion, Rodrigo Estacho, Valmir Assunção, Zé Silva e Zezinho Barbary. Justificaram a ausência os Deputados Alceu Moreira e Alexandre Guimarães. ABERTURA – O Presidente da Comissão declarou aberta a audiência, cumprimentou a todos, agradeceu a presença dos parlamentares e convidados, esclarecendo que a reunião tinha por finalidade de ouvir o Exmo. Sr. Carlos Fávaro, Ministro da Agricultura e Pecuária (MAPA), o qual compareceu a esta Comissão para falar sobre os assuntos de relevância do seu Ministério no ano de 2023 e também para falar sobre as perspectivas em relação ao ano de 2024. O Presidente explicou que a audiência ocorreu por iniciativa do próprio Ministro, nos termos do Art. 219, II, do RICD. Ainda, terminou de explicar as regras procedimentais e fez uma apresentação relatando as atividades deste ano. Disse que os produtores rurais sempre tiveram e terão o apoio de todos os membros da Comissão. Apresentou os dados estatísticos, explicando que estamos entre uma das três Comissões com mais atividades na Casa. Ressaltou a importância do setor agropecuário e o papel das lutas parlamentares em seu desenvolvimento, respeitando as diferenças ideológicas e políticas. Falou das oportunidades de manifestação política dada tanto ao governo quanto à oposição, além dos Ministros que aqui compareceram, as audiências realizadas, as delegações estrangerias que nos visitaram. Ressaltou a apreciação das 84 propostas de emenda à LOA e terminou por agradecer à equipe técnica pela colaboração nos trabalhos da CAPADR. A palavra foi repassada ao Ministro. Em síntese, alegou que estava na COP, mas fez questão de comparecer à Comissão. Disse que gostaria de ter estado mais presente, junto aos Deputados, durante este ano, mas espera conseguir isso em 2024. Explicou que foi importante a aprovação do PL 3.992/2023, na data de hoje, a fim de garantir mais de 50 bilhões de reais para a agricultura. Enumerou algumas dificuldades enfrentadas pelo Ministério, explicou que foi oferecido mais recursos ao Plano Safra em relação ao ano anterior e explicou que alguns agricultores não conseguiram receber o financiamento por faltar capilaridade nas instituições financeiras que emprestam dinheiro no Plano Safra. Antes, eram os Bancos Públicos e, agora, passou-se a bancos privados, sem essa capilaridade no país. Discorreu sobre a linha dolarizada de empréstimos, dos incentivos fiscais aos produtores de leite in natura, que ainda não foram sentidos aos produtores aplicados devido à regra da noventena para entrar em vigor normas fiscais. O endividamento do setor é dramático, explicou todas as ações para tentar resolver isso, inclusive, teve conversa com o ministro Haddad. Explicou sobre: as dificuldades em relação às mudanças climáticas; o decreto acerca de conversão de pastagens; como conseguiram abrir 72 novos mercados internacionais, inclusive, o mexicano; a abertura do mercado de carne suína para a República Dominicana; a abertura do mercado de algodão ao Egito; da importância de abertura desses mercados; dos projetos de sustentabilidade e de conectividade no campo; das medidas de emergência nas chuvas do Sul, como substituição de pontes, dentre outros; a necessidade de apoio do Congresso para auxiliar, com destinação de recursos e programas, a fim de auxiliar o Sul do País. Ato seguinte, o Presidente agradeceu os assessores do Ministro, citando-os nominalmente. Dep. Domingos Sávio reconheceu o esforço do Ministro, apesar das divisões ideológicas não só do Ministro mas da equipe também. Falou do PIS e Cofins do leite, que chegaram a lutar a favor, mas depois que viram que empresas agiram de forma predatória na importação de leite, entende que o Ministro está certo em combate-los, mas não concorda com a ideia de noventena para regras de benefício fiscal, que não seria aplicável ao caso. Ainda, deve-se verificar a validade dos estoques que estão sendo feitas, vez que muitos dessas importações são feitas de produtos já perto do vencimento e precisa-se de fiscalização sanitária. Questionou sobre o projeto de lei sobre o autocontrole e pediu que a questão fosse regulamentada. O Dep. Bohn Gass defendeu que é importante respeitar as divergências ideológicas, garantindo-se um bom plano safra. O problema da agricultura, atualmente, é o juro alto. O governo é o que mais luta pela agricultura para baixar os juros. China é o maior parceiro econômico e o governo fez questão de visitar o país. Criticou o fechamento das fábricas de fertilizantes no Brasil e pediu que seja criado uma subvenção direta ao produtor de leite. O mundo respira sustentabilidade e precisamos seguir essas regras para que o mundo continue comprando de nós. É exigência do mercado. Por fim, agradeceu pela inclusão da agricultura familiar no PPA. Dep. Vermelho parabenizou a atuação do Ministro e sua presença nesta Comissão, falando da importância de suas ações, em especial, pela simplificação da liberação de recursos na CEF, dentre outras nominadas. Perguntou sobre a ata de registro de preços para ter redução de valores de aquisição de equipamentos, a fim de que os Municípios possam se inscrever. Falou da importância de manutenção das estradas vicinais, citando diversas outras ações que considera importante e criticou a alta taxas de juros. O Ministro falou sobre as medidas na Camex, que não surgiram os efeitos esperados para a importação de leite. Se querem fazer estoque, não vão conseguir internalizar devido aos prazos para creditar. A fiscalização é do Ministro da Agricultura e estão apertando as ações fiscalizatórias para a entrada de leite no Brasil. O Sr. Carlos Goulart, Secretário de Defesa Agropecuária, disse que é a primeira crise de importação de leite. Há um rigor na importação, mas nem todas as cadeias produtivas brasileiras são ultracompetitivas e precisam de elementos extra sanitários, vez que outros países são mais competitivos. É o que acontece com o leite, o qual é o alimento com a fiscalização mais rigorosa. Disse que há questões estruturantes para a cadeia do leite que precisam ser alteradas para dar mais competitividade. Explicou as dificuldades de regulamentação do autocontrole. Tentaram fazer um só documento, mas deu mais de três mil artigos. Agora, estão fazendo por setor, detalhando as dificuldades encontradas. O Ministro retomou a palavra e, em síntese: criticou a alta dos juros; discorreu sobre as falhas do autocontrole que, na verdade, é controle compartilhado entre o governo e o setor privado; a falta de fiscais, problema que já foi encaminhado através do pedido para a realização de concurso; o aumento de ações para a produção de fertilizantes, dentre outras ações. O Ministro pediu que a palavra fosse repassada ao Sr. Fernando Soares, da parte orçamentária do MAPA. Em síntese, agradeceu pela emenda aprovada, disse que as atas de preço estão em consulta pública. Discorreu sobre os pagamentos dos convênios realizados, as previsões para pagamento até dezembro e disse sobre as emendas empenhadas. A palavra foi repassada aos Deputados inscritos. O Dep. Afonso Hamm falou: da importância da Comissão; dos problemas dos trabalhadores diaristas na colheita; da segurança no campo e do papel do governo; da necessidade do marco temporal das terras indígenas, dando-se segurança jurídica no campo; da necessidade de políticas agrícolas para dar rentabilidade ao setor; do seguro rural de forma não discricionária ao setor ante as mudanças climáticas. O Dep. Welter falou dos eventos e visitas do ministro Alckmin às indústrias agrícolas. Defendeu o governo e parabenizou a postura do Ministro na abertura de mercados. Lamentou o prazo para a entrada em vigor da medida contra a importação, parabenizou o desenrola-leite e pediu apoio da pasta para o georreferenciamento de propriedades rurais. O Dep. Alberto Fraga disse que apresentou convite para falar sobre o seguro rural. Na oportunidade, perguntou sobre a formação de monopólio e cartel da carne no Brasil. A minerva comprou 16 plantas de frigoríficos. É notório que estão regulando o preço no mercado e falou que vários frigoríficos estão fechando. Pediu mais critério para a certificação para exportar à China, solicitando providências ao governo. O Dep. Paulo Magalhães agradeceu a presença do Ministro, exaltou o trabalho realizado, discorreu sobre a importância do cacau na Bahia e da necessidade de valorizar a CEPLAC, que está abandonada. O Dep. Zé Trovão parabenizou o Presidente da Comissão pelo nascimento de seu filho. Em seguida, parabenizou o trabalho do Ministro no governo Lula e disse que não seriam verdades as falas do assessor do Ministro, eis que não há competitividade no setor leiteiro devido à falta de investimento do governo. Perguntou sobre a previsão de estabilidade nos preços dos grãos e da proteína. Falou dos prejuízos dos agricultores e perguntou sobre os mercados abertos e quando retornará os benefícios ao setor. O Dep. Marcos Pollon falou dos indícios de manipulação do preço da carne pelos frigoríficos, que será objeto de audiência pública no dia 19 de dezembro deste ano. Manifestou apoio ao pedido de CPI do Dep. Fraga e perguntou se, sendo público a influência da JBS no Governo, se ela está envolvida nas decisões do governo com ou sem conhecimento do Ministro. O Dep. Gabiel Motta convidou o Ministro para ir ao Estado de Roraima e perguntou sobre a mosca da carambola, contando sobre os problemas causados e o perigo à fruticultura brasileira. O Ministro disse ao Dep. Afonso Hamm que estão trabalhando com a flexibilização para os trabalhos temporários e há uma sensibilidade do governo para o setor, explicando as negociações feitas. O Dep. Afonso Hamm reclamou sobre as fiscalizações ocorridas. O Ministro disse que vai encaminhar, junto ao Ministro do Trabalho, para discutir o tema. Há trabalhadores que não querem assinar carteira devido ao medo de perder o bolsa família, mas estão conversando para ver se resolvem isso. Para tanto, estão estudando se podem aplicar o modelo mexicano no campo no Brasil, inclusive, quanto ao seguro rural. O Dep. Afonso disse que se colocar 1% de juros para financiar o seguro seria suficiente, sem sobrecarregar os produtores. O Ministro respondeu que há Estados cujos produtores não queriam nenhuma forma de aumento de custos nem para o seguro, mas, devido às mudanças climáticas, talvez aceitem ante os prejuízos deste ano. Disse que os programas de preços mínimos estão sendo retomados, citando o caso do milho, borracha, do trigo e outros. O Banco do Brasil prorrogou por dois anos as dívidas dos produtores de trigo e pecuaristas devido às catástrofes no Sul do país. O Ministro disse que tem lista impressa dos mercados abertos e pediu para ser distribuído aos Deputados, em atenção ao pedido do Dep. Zé Trovão. Sobre o Dep. Alberto Fraga, disse que há uma tendência de formação de cartéis, mundiais, e o governo tem que estar atento a isso. Quanto às habilitações dos frigoríficos à China, o governo segue a ordem cronológica dos pedidos protocolizados, detalhando como está acontecendo, mas a China está analisando a lista. O Ministro ainda discorreu sobre os Mercados da Coreia do Sul, do Japão e outros. Quanto ao frigorífico incendiado, citado pelo Dep. Fraga, o Ministro disse que a empresa garantiu o emprego e, devido a isso, o governo não foi o algoz, porém não deu privilégios. Falou das dificuldades do setor de leite e passou ao Sr. Carlos Goulart que, em síntese, ressaltou a sua fala anterior na necessidade de investimento público em infraestrutura, além de criar fundo indenizatório para produtores de leites que tiverem animais abatidos por brucelose e tuberculose. O governo precisa dar um suporte maior a essas cadeiras. Explicou que cabe ao Estado estrangeiro escolher quem vai visitar e habilitar, fugindo-se de a capacidade do governo brasileiro habilitar. O frigorífico está em análise do governo chinês, mas a visita não garante que as visitadas serão habilitadas. O Brasil, inclusive, é o único que exporta carne aos países islâmicos e a Israel. Sobre a mosca da carambola é de preocupação nacional. São necessárias algumas medidas e isso vai levar tempo, enumerando as dificuldades enfrentadas. A palavra foi retornada ao Ministro, o qual disse que o Brasil é um dos únicos que não possuem gripe aviária e, devido a isso, o governo é conservador, pois, é arriscado o trânsito de animais silvestres se liberado. O Brasil é um dos 4 países do mundo que não tem gripe aviária. Por isso, não podem assinar portaria permitindo o trânsito de animais silvestres. Por fim, disse que tentará pagar todas as emendas em 2024, com eficiência e com estrutura adequada para atender a todos. Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a todos e encerrou os trabalhos às doze horas e cinquenta e quatro minutos, antes, porém, convocou os senhores Deputados a participarem da Reunião de Audiência Pública a ser realizada no dia 12 de dezembro, quarta-feira, às 10 horas, neste plenário, para debater sobre “As pesquisas da Embrapa para aumentar a produção pescados”. E, para constar, eu____________________________________, Fco Alexandre Pierre Barreto Lima, lavrei a presente Ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Tião Medeiros__________________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx |