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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 44ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 6 DE DEZEMBRO DE 2023.
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Às quatorze horas e vinte minutos do dia seis de dezembro de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Anexo II, Plenário 03 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados: Zé Silva - Presidente; Professora Goreth, Rosângela Reis e Luiza Erundina - Vice-Presidentes; Aureo Ribeiro, Glauber Braga, João Daniel, Joseildo Ramos, Leonardo Monteiro, Prof. Paulo Fernando e Tarcísio Motta - Titulares; Chico Alencar, Erika Kokay e Talíria Petrone - Suplentes. Compareceu também o Deputado Rodolfo Nogueira, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados: Ana Pimentel, Padre João e Pompeo de Mattos. ABERTURA: Havendo número regimental, a senhora 2ª Vice-Presidente, Deputada Rosângela Reis, declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas das 40ª, 41ª e 42ª reuniões, realizadas nos dias 22, 23 e 28 de novembro de 2023. Em votação, as Atas foram aprovadas. ORDEM DO DIA: A 2ª Vice-Presidente, com a anuência do Colegiado, submeteu os Requerimentos nºs 92, 93, 94, 95 e 96 à votação em bloco. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 92/2023 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir as novas regras da Agência Nacional de Saúde (ANS) que tratam da cobertura de plano de saúde para produtos de terapia avançada". Submetido à votação, o requerimento foi aprovado, com a inclusão dos seguintes convidados: Nelson Mussolini, Presidente Executivo do Sindusfarma; Priscila Torres, Conselheira Nacional de Saúde – Biored Brasil; e um representante da Federação Nacional de Saúde Suplementar – Fenasaúde. 2 - REQUERIMENTO Nº 93/2023 - do Sr. Joseildo Ramos - que "requer a realização de Audiência Pública em homenagem aos 20 anos do Programa Nacional do Crédito Fundiário". Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. 3 - REQUERIMENTO Nº 94/2023 - do Sr. Prof. Paulo Fernando - que "requer a realização de audiência pública para discutir utilização da Inteligência Artificial (IA) nos processos eleitorais". Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. 4 - REQUERIMENTO Nº 95/2023 - da Sra. Rosângela Reis - que "requer audiência pública para discutir os atrasos sistemáticos nos pagamentos ocorridos no setor cafeeiro de Minas Gerais". Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. 5 - REQUERIMENTO Nº 96/2023 - da Sra. Rosângela Reis - que "requer Audiência Pública para Debater a Necessidade de Duplicação da BR 381". O Deputado Leonardo Monteiro subscreveu e discutiu o requerimento. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado, com a inclusão, como convidado, de representante da Associação dos Profissionais da Engenharia e Agronomia de Governador Valadares. B - Sugestões: 6 - SUGESTÃO Nº 4/2019 - da Associação dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil - que "sugere audiência pública para debater a importância do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) na interiorização do desenvolvimento com vistas ao fortalecimento econômico das cidades-médias". RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela aprovação, na forma do requerimento apresentado. O Deputado Leonardo Monteiro leu o parecer. Submetido à votação, foi aprovado o parecer, com a inclusão como convidado, no requerimento de audiência pública, do Presidente da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE. 7 - SUGESTÃO Nº 8/2019 - da Associação dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil - que "sugere Projeto de Lei para alterar a Lei nº 13.303/16 - Lei das Estatais, estabelecendo que a indicação da presidência das instituições públicas seja exclusiva de funcionários de carreira das próprias instituições". RELATOR: Deputado PADRE JOÃO. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator. 8 - SUGESTÃO Nº 18/2023 - do CONSELHO NACIONAL DA SEGURANÇA PRIVADA - que "sugere Projeto de Lei para criar a profissão do Vigilante de Eventos, bem como regulamentar a atividade de vigilância em eventos e dá outras providências". RELATOR: Deputado PROF. PAULO FERNANDO. PARECER: pela rejeição. O relator proferiu o seu parecer. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 9 - SUGESTÃO Nº 23/2023 - do Conselho dos Detetives Particulares do Estado de São Paulo - que "sugere Projeto de Lei que visa acrescentar o § 3º ao art. 437 da Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para considerar sigiloso em relação à terceiros os relatórios de investigação particular e seus anexos juntados pelas partes". RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator. 10 - SUGESTÃO Nº 35/2023 - da Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down - que "sugere a inclusão de inciso no artigo 46 da Lei 9.610 de 1998, para tratar especificamente do uso da linguagem simples em obras literárias, como mecanismo de acessibilidade, para pessoas com deficiência intelectual". RELATOR: Deputado ZÉ SILVA. PARECER: pela aprovação, na forma do Projeto de Lei apresentado. O Deputado Leonardo Monteiro leu o parecer. A representante da entidade, senhora Paloma Pediani, defendeu a sugestão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a 2ª Vice-Presidente convocou reunião de audiência pública para o dia sete de dezembro corrente, às dez horas, destinada a discutir a "Regulamentação da Profissão de Pedagogos contida no PL 1.735/19", e encerrou os trabalhos às quinze horas e oito minutos. E, para constar, eu ______________________, Vítor Côrtes Magalhães, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Zé Silva ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |