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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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Às quatorze horas e quarenta e dois minutos do dia seis de dezembro de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, no Anexo II, Plenário 7 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Filipe Martins e Rogéria Santos - Vice-Presidentes; Amanda Gentil, Chris Tonietto, Clarissa Tércio, David Soares, Erika Kokay, Laura Carneiro, Pastor Eurico, Pastor Sargento Isidório, Silas Câmara e Silvye Alves - Titulares; Ana Paula Lima, Cristiane Lopes, Dr. Luiz Ovando, Dr. Zacharias Calil, Flávia Morais, Franciane Bayer, Juliana Cardoso, Pastor Diniz, Romero Rodrigues e Silvio Antonio - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Hercílio Coelho Diniz, Prof. Paulo Fernando e Rodolfo Nogueira, como não-membros. Justificou a ausência o Deputado Fernando Rodolfo. Deixaram de comparecer os Deputados André Ferreira, Benedita da Silva, Dr. Jaziel, Erika Hilton, e Pastor Henrique Vieira. ABERTURA: Havendo número regimental, a Presidente em exercício, deputada Rogéria Santos, 2ª Vice-Presidente, declarou abertos os trabalhos e colocou em deliberação as Atas da quadragésima sétima Reunião Deliberativa Extraordinária e quadragésima oitava Reunião de Audiência Pública Extraordinária, ambas realizadas em vinte e nove de novembro de 2023. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: A Presidente em exercício informou que não seria exigido o registro de presença biométrica de forma presencial nas sessões e reuniões para o período de cinco a sete de dezembro de 2023, conforme Ato da Mesa n. 97/2023 de quatro de dezembro de 2023. Comunicou ainda, que foram realizadas designações de relatoria em trinta de novembro de 2023. A Deputada Amanda Gentil encaminhou escusa com justificativa de ausência nas Reuniões Deliberativas Extraordinárias dos dias 29/3/2023; 16/08/2023; 12 e 19/9/2023; 21, 22 e 29/11/2023; e nas Reuniões de Audiência Pública Extraordinária dos dias 26/9/2023 e 21, 22 e 29/11/2023. O Deputado David Soares encaminhou escusa com justificativa de ausência nas Reuniões Deliberativas Extraordinárias dos dias 25 e 31/10/2023 e 8, 28/11/203, e na Reunião de Audiência Pública Extraordinária do dia 8/11/2023. A Deputada Chris Tonietto encaminhou escusa com justificativa de ausência na Reunião de Audiência Pública Extraordinária do dia 21/11/2023. ORDEM DO DIA: Por acordo firmado com os membros da Comissão, a Presidente em exercício retirou de pauta, de ofício, os itens 3, 5, 6, 7, 9, 11 e 13; sendo que o item 9, Projeto de Lei Nº 3.052/2019, será apreciado sem obstrução na próxima reunião. Restaram prejudicados os demais requerimentos de retirada pauta e os respectivos requerimentos de votação nominal e de inversão de pauta apresentados. Os requerimentos de inclusão de matéria também foram retirados por acordo. 1 - REQUERIMENTO Nº 73/2023 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a retirada de Patrocínio de Planos de Previdência Complementar". APROVADO COM ALTERAÇÃO, inclusão de convidado, representante da Associação dos Fundos de Pensão e Patrocinadores do Setor Privado. 2 - REQUERIMENTO Nº 74/2023 - da Sra. Erika Kokay - que "requer aditamento ao REQ. 73/2023, para inclusão de nomes ao rol de convidados (as) da audiência pública que debaterá a retirada de patrocínio de planos de Previdência Complementar e outros direitos de participantes e assistidos dos fundos de pensão. " APROVADO. 3 - PROJETO DE LEI Nº 1.671/2022 - do Senado Federal - Mara Gabrilli - que "institui o Dia Nacional do Planejamento Familiar". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, de ofício, em razão de acordo. 4 - PROJETO DE LEI Nº 3.215/2015 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o art. 66 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir o pagamento do salário-família ao trabalhador de baixa-renda com filhos menores de dezesseis anos de idade". RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer pela relatora, deputada Rogéria Santos. APROVADO O PARECER. 5 - PROJETO DE LEI Nº 4.302/2016 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "proíbe o reconhecimento da "União Poliafetiva" formada por mais de um convivente". (Apensados: PL 10312/2018, PL 10809/2018 e PL 309/2021) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.278, de 1996. RELATOR: Deputado FILIPE MARTINS. PARECER: pela aprovação do PL 4302/2016, do PL 10312/2018, do PL 10809/2018, e do PL 309/2021, apensados, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, de ofício, em razão de acordo. 6 - PROJETO DE LEI Nº 4.980/2016 - do Sr. Alex Manente - que "acrescenta inc. V ao art. 8º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para estabelecer isenção da Contribuição Previdenciária a cargo da Empresa para a Instituição que aderir ao Programa Universidade para Todos - PROUNI" (Apensado: PL 2932/2019) RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS. PARECER: pela aprovação do PL 4980/2016 e do PL 2932/2019, apensado, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, de ofício, em razão de acordo. 7 - PROJETO DE LEI Nº 7.058/2017 - das Sras. Laura Carneiro e Carmen Zanotto - que "altera a redação do art. 1.571 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, determinando que a morte presumida não pode ser causa de término da sociedade conjugal". RELATORA: Deputada ANDREIA SIQUEIRA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, de ofício, em razão de acordo. 8 - PROJETO DE LEI Nº 10.668/2018 - do Sr. Felipe Carreras - que "altera a Lei nº. 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para dispor sobre o Fundo Nacional de Assistência Social". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece que os recursos do Fundo Nacional de Assistência Social poderão ser utilizados para financiar entidades de assistência social que tenham atividades voltadas para pessoas com deficiência. RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer da relatora, deputada Flávia Morais, pela deputada Juliana Cardoso. APROVADO O PARECER. 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.052/2019 - do Sr. Pastor Gildenemyr - que "dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos utilitários efetuada por instituições filantrópicas e religiosas, e dá outras providências". RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS. PARECER: pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA, de ofício, em razão de acordo. 10 - PROJETO DE LEI Nº 2.213/2020 - do Sr. Beto Pereira - que "revoga a alínea "b" do inciso I, do art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispensar a exigência de Certidão Negativa de Débito-CND, na alienação ou oneração, de bem imóvel ou direito a ele relativo". RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer pela relatora, deputada Rogéria Santos. Em discussão, a relatora informou que acatou sugestões apresentadas e apresentou de complementação de voto, com substitutivo. APROVADO O PARECER com complementação de voto, com substitutivo. 11 - PROJETO DE LEI Nº 758/2023 - do Sr. Áureo Ribeiro - que "institui o Programa Nacional de Prevenção e Combate à Violência Sexual". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, de ofício, em razão de acordo. 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.668/2023 - da Sra. Rogéria Santos - que "cria o Programa Cartão Habitar Melhor e dá outras providências". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Lido o parecer da relatora, deputada Laura Carneiro, pelo deputado Silvio Antônio. APROVADO O PARECER. 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.191/2023 - do Sr. Mário Heringer - que "altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para excluir os recursos financeiros provenientes de trabalho formal temporário do cálculo da renda familiar mensal das famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família". (Apensado: PL 3658/2023) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação do PL 3191/2023 e do PL 3658/2023, apensado, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, de ofício, em razão de acordo. Alternaram-se na Presidência as deputadas Rogéria Santos e Juliana Cardoso. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente em exercício encerrou a reunião e convocou Reunião Deliberativa Extraordinária, para o dia doze de dezembro de dois mil e vinte e três, no Plenário 7, e encerrou os trabalhos às quinze horas e vinte e dois minutos. E, para constar, eu, Ariadna Edenice de Mendonça Vasconcelos, Secretária Executiva substituta, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, deputado Fernando Rodolfo, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos e áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental dessa reunião. |