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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 169, DE 2019, DO SR. CAPITÃO ALBERTO NETO E OUTROS, QUE "ALTERA O ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA PERMITIR A ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE UM CARGO DE PROFESSOR COM OUTRO DE QUALQUER NATUREZA"
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 6 DE DEZEMBRO DE 2023.
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Às quinze horas e quarenta e três minutos do dia seis de dezembro de dois mil e vinte e três, por meio do Sistema de Deliberação Remota instituído pela Resolução da Câmara dos Deputados n° 14/2020, reuniu-se, extraordinariamente, no Plenário 8 do Anexo II da Câmara dos Deputados, a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 169, de 2019, do Sr. Capitão Alberto Neto e outros, que "altera o art. 37 da Constituição Federal, para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza". Registraram presença os Deputados Daniel Agrobom - Presidente; Prof. Paulo Fernando - Relator; Alfredinho, Amália Barros, Benes Leocádio, Capitão Alberto Neto, Dra. Alessandra Haber, Fernando Mineiro, Gustavo Gayer, Laura Carneiro, Maria Rosas, Maurício Carvalho, Mauro Benevides Filho, Rafael Brito, Rafael Prudente, Rafael Simoes, Roberto Duarte e Soraya Santos - Titulares; Alice Portugal, Cabo Gilberto Silva, Cristiane Lopes, Delegado Paulo Bilynskyj, Prof. Reginaldo Veras, Professora Goreth, Rodolfo Nogueira e Sargento Gonçalves - Suplentes. Registraram presença também, como não membros, os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Rogério Correia. Deixaram de registrar presença os Deputados Airton Faleiro, Damião Feliciano, Darci de Matos, Delegada Adriana Accorsi, Reimont, Sidney Leite, Thiago de Joaldo e Zezinho Barbary. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente, Deputado Daniel Agrobom, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quinta reunião, realizada no dia vinte e oito de novembro de dois mil e vinte e três. Em votação, a Ata foi aprovada sem ressalvas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que a sinopse dos expedientes recebidos se encontrava à disposição na página da Comissão na internet: comunicado da SGM/COMPI que informa a indicação do Deputado Darci de Matos (PSD/SC) como titular da Comissão; solicitação de escusas do Deputado Mauro Benevides Filho, pela ausência nas reuniões de Audiência Pública realizadas nos dias 8 e 21/11/23; solicitações de escusas dos Deputados Amália Barros, Zezinho Barbary e Maurício Carvalho pela ausência na reunião de Audiência Pública realizada no dia 28/11/2023; comunicado da Secretaria Geral da Mesa, informando o desligamento da Comissão do Deputado Pastor Gil (PL/MA), em razão de afastamento por prazo determinado. ORDEM DO DIA: Discussão e Votação do Parecer do Relator, Deputado Prof. Paulo Fernando. Anunciada a Ordem do Dia, o Presidente passou a palavra para o Relator, Deputado Prof. Paulo Fernando, para que procedesse à leitura do Relatório. Lido o parecer, o Presidente concedeu vista ao Deputado Cabo Gilberto Silva, conforme solicitado. Fizeram uso da palavra os Deputados Alfredinho, Rogério Correia, Prof. Paulo Fernando, Cabo Gilberto Silva, Mauro Benevides Filho e Prof. Reginaldo Veras. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente informou que a próxima reunião seria oportunamente convocada, tão logo vencido o prazo de vista, e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e trinta e seis minutos. E, para constar, eu, Sara Teixeira Santos, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente da Comissão, Deputado Daniel Agrobom, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |