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Às onze horas e cinquenta e quatro minutos do dia seis
de dezembro de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de
Viação e Transportes, no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos
Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Cezinha
de Madureira - Presidente; Bebeto - Vice-Presidente; Alfredinho,
Antonio Carlos Rodrigues, Castro Neto, Darci de Matos, Diego
Andrade, Guilherme Uchoa, Helena Lima, Hercílio Coelho Diniz, Jonas
Donizette, Juninho do Pneu, Kiko Celeguim, Luiz Carlos Busato,
Maurício Carvalho, Mauricio Marcon, Nicoletti, Rosana Valle, Rubens
Otoni, Vicentinho Júnior e Zé Trovão - Titulares; Alberto Mourão,
Bruno Ganem, Carlos Veras, Cobalchini, Denise Pessôa, Domingos
Sávio, Dr. Victor Linhalis, Filipe Martins, Gabriel Nunes, Lázaro
Botelho, Leonardo Monteiro, Luciano Amaral, Márcio Honaiser,
Pinheirinho, Renilce Nicodemos e Vinicius Carvalho - Suplentes.
Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Rodolfo
Nogueira, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alex
Santana, Gutemberg Reis, Luiz Fernando Faria, Mauricio Neves, Neto
Carletto, Paulo Alexandre Barbosa e Ricardo Silva. ABERTURA:
Havendo número regimental, o presidente em exercício, Deputado
Kiko Celeguim, declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação
a Ata da 48ª reunião, realizada no dia 29 de novembro de 2023. Em
votação, a ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O presidente
informou que houve designação de relatoria no dia 04 de dezembro de
2023. ORDEM DO DIA: Foi aprovado requerimento de
inversão de pauta para o item 10. A - Requerimentos: 1
- REQUERIMENTO Nº 137/2023 - do Sr. Juninho do Pneu - que
"requer a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão
de Viação e Transportes em conjunto com a Comissão do Esporte para
discutir os investimentos para o setor do ciclismo de alto
rendimento". RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA
DO AUTOR. 2 - REQUERIMENTO Nº 139/2023 - do Sr. Mauricio
Marcon - que "requer a realização de audiência pública para
apresentação da nova proposta de regulação do setor de Transporte
Rodoviário Coletivo Interestadual de Passageiros (“TRIP”)
previamente à aprovação pela Agência Nacional de Transportes
Terrestres (“ANTT”)". APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº
140/2023 - do Sr. Alfredinho - que "requer audiência pública no
âmbito da Subcomissão de Transporte de Passageiros com a finalidade
de discutir sobre problemas e soluções do transporte aéreo de
passageiros: cancelamento e atrasos de voos". RETIRADO DE PAUTA,
DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO AUTOR. 4 - REQUERIMENTO
Nº 141/2023 - do Sr. Luiz Carlos Busato - (REQ 126/2023) - que
"requer o aditamento ao REQ n.126/2023–CVT, para a inclusão de
convidado na realização de audiência púbica". RETIRADO DE PAUTA,
DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO AUTOR. 5 - REQUERIMENTO
Nº 142/2023 - do Sr. Luiz Carlos Busato - (REQ 135/2023) - que
"requer o aditamento ao REQ n.135/2023–CVT, para a inclusão de
convidado na realização de audiência púbica". RETIRADO DE PAUTA,
DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO AUTOR. 6 - REQUERIMENTO
Nº 143/2023 - do Sr. Maurício Carvalho - que "requer a
realização de audiência pública para apresentação da nova proposta
de regulação do setor de Transporte Rodoviário Coletivo
Interestadual de Passageiros (“TRIP”) previamente à aprovação pela
Agência Nacional de Transportes Terrestres (“ANTT”)". RETIRADO DE
PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO AUTOR. 7 -
REQUERIMENTO Nº 144/2023 - do Sr. Neto Carletto - (REQ
143/2023) - que "requer aditamento ao Requerimento nº 143/2023, para
incluir convidados para a audiência pública para apresentação da
nova proposta de regulação do setor de Transporte Rodoviário
Coletivo Interestadual de Passageiros (“TRIP”) previamente à
aprovação pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (“ANTT”)
”". RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO
AUTOR. 8 - REQUERIMENTO Nº 145/2023 - do Sr. Neto
Carletto - (REQ 139/2023) - que "requer aditamento ao Requerimento
nº 139/2023, para incluir convidados para a audiência pública para
apresentação da nova proposta de regulação do setor de Transporte
Rodoviário Coletivo Interestadual de Passageiros (“TRIP”)
previamente à aprovação pela Agência Nacional de Transportes
Terrestres (“ANTT”)". APROVADO, COM SUBSCRIÇÃO DA DEP. HELENA
LIMA. 9 - REQUERIMENTO Nº 146/2023 - do Sr. Domingos
Sávio - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de
Viação e Transportes para debater sobre a concessão da BR-381".
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO AUTOR. B
- Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 10 - PROJETO DE LEI Nº 2.445/2022 -
da Sra. Adriana Ventura - que "acrescenta parágrafo ao art. 736 da
Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código
Civil, para disciplinar a carona solidária". RELATOR: Deputado DIEGO
ANDRADE. PARECER VENCEDOR: Parecer Vencedor do Dep. Diego Andrade
(PSD-MG), pela rejeição deste e da Emenda 1 da CVT. Rejeitado o
requerimento de retirada de pauta apresentado pelo Dep. Mauricio
Marcon (Votação nominal determinada de ofício. Resultado: 3 votos
"Sim"; 13 votos "Não"; quórum de votação: 16 votos). APROVADO O
PARECER VENCEDOR DO DEP. DIEGO ANDRADE. O PARECER DO RELATOR, DEP.
BRUNO GANEM, PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO. 11 -
PROJETO DE LEI Nº 3.102/2015 - do Sr. Luis Tibé - que "dispõe
sobre os preços da alimentação em aeroportos" EXPLICAÇÃO DA EMENTA:
Altera a Lei nº 7.565, de 1986. RELATOR: Deputado NETO CARLETTO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE
OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 12 - PROJETO DE
LEI Nº 1.348/2019 - do Sr. Aluisio Mendes - que "dispõe sobre a
escolta durante o transporte de explosivos, bem como o controle dos
estoques de explosivos". RELATOR: Deputado GUTEMBERG REIS. PARECER:
pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA
AUSÊNCIA DO RELATOR. 13 - PROJETO DE LEI Nº 2.065/2019 -
do Sr. Fábio Mitidieri - que "veda a intermediação obrigatória das
agências de turismo nos casos de alteração ou cancelamento de
passagens aéreas e serviços correlatos adquiridos de agências de
turismo". RELATOR: Deputado DUDA RAMOS. PARECER: pela aprovação, com
substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA
AUSÊNCIA DO RELATOR. 14 - PROJETO DE LEI Nº 2.844/2019 -
do Sr. Gutemberg Reis - que "dispõe sobre a isenção de pagamento de
pedágio para motocicletas e similares em rodovias federais".
(Apensados: PL 5721/2019, PL 6052/2019, PL 1877/2020 e PL 3236/2021)
RELATOR: Deputado NETO CARLETTO. PARECER: pela aprovação deste, do
PL 5721/2019, do PL 6052/2019, e do PL 3236/2021, apensados, com
substitutivo, e pela rejeição do PL 1877/2020, apensado. RETIRADO
DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 15 -
PROJETO DE LEI Nº 3.498/2019 - do Sr. Altineu Côrtes - que
"altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre
a obrigatoriedade de contratação de seguro de danos causados por
colisão, incêndio, furto ou roubo dos veículos utilizados no
transporte remunerado privado individual de passageiros" (Apensados:
PL 5795/2019, PL 5756/2019, PL 6110/2019 e PL 3516/2020) RELATOR:
Deputado ANTONIO CARLOS RODRIGUES. PARECER: pela aprovação deste, do
PL 5756/2019, do PL 5795/2019, do PL 6110/2019, e do PL 3516/2020,
apensados, na forma do Substitutivo adotado pela CDEICS. RETIRADO
DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 16 -
PROJETO DE LEI Nº 1.425/2020 - do Sr. Bosco Costa - que
"altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o
Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre curso de
recuperação de dependentes para obtenção de Carteira Nacional de
Habilitação". RELATOR: Deputado DUDA RAMOS. PARECER: pela aprovação,
com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA
AUSÊNCIA DO RELATOR. 17 - PROJETO DE LEI Nº 1.634/2020 -
da Sra. Shéridan - que "altera a Lei n º 7.565, de 19 de dezembro de
1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para determinar a
obrigatoriedade de uma malha aérea mínima que contemple todos os
Estados da Federação em casos de calamidade pública decretada pela
União". RELATORA: Deputada HELENA LIMA. PARECER: pela aprovação, com
substitutivo. LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEP. HELENA LIMA.
VISTA AO DEPUTADO MAURICIO MARCON. 18 - PROJETO DE LEI Nº
181/2021 - do Sr. Juninho do Pneu - que "regulamenta o
distanciamento mínimo entre a instalação de praças de cobrança de
pedágio. " RELATOR: Deputado GUTEMBERG REIS. PARECER: pela
aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM
VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 19 - PROJETO DE LEI Nº
623/2021 - da Sra. Rosana Valle - que "estabelece a destinação
de 25% (vinte e cinco por cento) do valor de outorga de
arrendamentos terminais portuários e de concessões de instalações
portuárias ou de serviços associados às operações portuárias aos
municípios onde estão ou serão localizados e/ou serão prestados".
RELATOR: Deputado BEBETO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.
20 - PROJETO DE LEI Nº 2.083/2021 - do Sr. Da Vitoria -
que "torna obrigatória a afixação de dispensadores e
disponibilização de álcool antisséptico 70° INPM nas cabines de
cobrança das praças de pedágio pelas concessionárias de serviço
público de rodovias e dá outras providências. " RELATOR: Deputado
GUTEMBERG REIS. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE
OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 21 - PROJETO DE
LEI Nº 3.849/2021 - do Sr. José Nelto - que "altera a Lei nº
8.706, de 14 de setembro de 1993 e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de
1991, para dispor sobre a concessão de aposentadoria especial para
os caminhoneiros". RELATOR: Deputado NETO CARLETTO. PARECER: pela
aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE
DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 22 - PROJETO DE LEI Nº 4.257/2021
- do Sr. Sanderson - que "torna obrigatória a inspeção das
bagagens despachadas em voos domésticos". RELATOR: Deputado ALEX
SANTANA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM
VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 23 - PROJETO DE LEI Nº
4.487/2021 - dos Srs. Ricardo Silva e Paulo Ramos - que
"denomina "FRANCISCO PEREIRA LADISLAU NETO" a Rodovia 393/ES, com
início em Cachoeiro de Itapemirim (ES) e término na divisa do
Espírito Santo com o Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado PAULO
FOLETTO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE
PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 24 -
PROJETO DE LEI Nº 44/2022 - do Sr. Alexandre Frota - que
"institui a obrigatoriedade da assistência do profissional
farmacêutico nas empresas que exercem atividade de transporte de
produtos farmacêuticos e farmoquímicos, sujeitos à fiscalização da
Agencia Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ALEX SANTANA. PARECER: pela aprovação, com emenda.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.
25 - PROJETO DE LEI Nº 65/2022 - do Sr. José Nelto - que
"dispõe sobre a divulgação de informações sobre a destinação dos
recursos derivados de multas de trânsito". RELATOR: Deputado NETO
CARLETTO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO,
EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 26 - PROJETO DE LEI Nº
195/2022 - do Sr. Sebastião Oliveira - que "denomina “Tunel
Jurandy Veloso Freire” o túnel situado no km 126 da BR-101, próximo
ao Município de Escada/PE". RELATOR: Deputado GUILHERME UCHOA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE
OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 27 - PROJETO DE
LEI Nº 982/2022 - do Sr. Flávio Nogueira - que "normatiza a
blindagem do teto solar de veículo automotor blindado de categoria
particular e dá outras providências". (Apensado: PL 607/2023)
RELATOR: Deputado GUTEMBERG REIS. PARECER: pela rejeição deste, e do
PL 607/2023, apensado. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE
DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 28 - PROJETO DE LEI Nº 1.821/2022
- do Sr. Charlles Evangelista - que "altera os incisos I e II do
artigo 2º da Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009 para reduzir a
idade mínima para o exercício da atividade dos profissionais em
transporte de passageiros e mercadorias de 21 para 18 anos e
simplificar o requisito referente à habilitação, suprimindo o tempo
mínimo de 02 anos". (Apensado: PL 412/2023) RELATOR: Deputado NETO
CARLETTO. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 412/2023, apensado,
com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA
AUSÊNCIA DO RELATOR. 29 - PROJETO DE LEI Nº 2.307/2022 -
do Sr. Haroldo Cathedral - que "dispõe sobre o transporte gratuito
de mesários e jurados no exercício do múnus público, bem como, de
testemunha e vítima oficialmente intimadas para comparecer em
unidade jurisdicional ou de polícia judiciária. " RELATOR: Deputado
GUTEMBERG REIS. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE
OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 30 - PROJETO DE
LEI Nº 2.434/2022 - do Sr. Paulo Bengtson - que "acrescenta o
art. 2º na Lei nº 14.126, de março de 2021, que classifica a visão
monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, concedendo a
redução de 50% dos valores da taxa de renovação da carteira nacional
de habilitação (CNH). " RELATOR: Deputado JUNINHO DO PNEU. PARECER:
pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela Comissão de Defesa
dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.
31 - PROJETO DE LEI Nº 2.675/2022 - do Sr. André de Paula
- que "altera o art. 140 do Código Brasileiro de Trânsito para
permitir ao cidadão analfabeto realizar exames para obtenção da CNH"
RELATOR: Deputado LÁZARO BOTELHO. PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.
32 - PROJETO DE LEI Nº 2.915/2022 - do Sr. Ney Leprevost
- que "estabelece, por parte das concessionárias de rodovias
federais e estaduais, o dever de monitoramento de riscos de
acidentes naturais e deslizamentos na forma que especifica".
RELATOR: Deputado GUTEMBERG REIS. PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.
33 - PROJETO DE LEI Nº 397/2023 - dos Srs. Alex Manente e
Amom Mandel - que "institui o Programa "Voo para a Liberdade", com o
objetivo de que sejam adotadas ações para coibir o tráfico de
pessoas em aeroportos e aeronaves". (Apensado: PL 755/2023) RELATOR:
Deputado RUBENS OTONI. PARECER: pela rejeição deste e do PL
755/2023, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. RETIRADO DE
PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 34 -
PROJETO DE LEI Nº 720/2023 - do Sr. Guilherme Uchoa - que
"altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o
Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e a Lei nº 12.587, de 3 de
janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de
Mobilidade Urbana (PNMU), para estabelecer a previsão de utilização
de faixas exclusivas de trânsito pelos veículos do serviço de
transporte privado coletivo de passageiros". RELATOR: Deputado DUDA
RAMOS. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM
VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 35 - PROJETO DE LEI Nº
991/2023 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "denomina “Viaduto
Oniro Camilo” o viaduto localizado na BR-290, em Eldorado do Sul,
que dá acesso aos municípios de Charqueadas e São Jerônimo, no
Estado do Rio Grande do Sul". RELATORA: Deputada DENISE PESSÔA.
PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE
DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 36 - PROJETO DE LEI Nº 1.308/2023
- do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "denomima “Ponte Senador
João Ribeiro” a ponte sobre o rio Tocantins, na BR-153/PA/TO, que
interliga as cidades de Xambioá/TO e São Geraldo do Araguaia/PA".
(Apensado: PL 3397/2023) RELATOR: Deputado VICENTINHO JÚNIOR.
PARECER: pela rejeição deste e pela aprovação do PL 3397/2023,
apensado, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM
VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 37 - PROJETO DE LEI Nº
2.292/2023 - do Sr. Amaro Neto - que "denomina a passarela para
pedestres no quilômetro 346, próxima à comunidade de Reta Grande, no
município de Guarapari, Estado do Espírito Santo, “Passarela
Jeferson Butske Vieira”". RELATOR: Deputado DR. VICTOR LINHALIS.
PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 38 - PROJETO
DE LEI Nº 2.329/2023 - do Sr. Duarte - que "altera a Lei n.º
9.503, de 23 de setembro de 1997 para dispor acerca da gratuidade da
renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por pessoas com
deficiência". (Apensado: PL 2401/2023) RELATOR: Deputado MAURÍCIO
CARVALHO. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 2401/2023,
apensado, com substitutivo. LIDO O PARECER PELA DEPUTADA HELENA
LIMA. APROVADO O PARECER. 39 - PROJETO DE LEI Nº 3.438/2023
- do Sr. Filipe Martins - que "altera a Lei nº 14.396, de 8 de
julho de 2022, para denominar Rodovia Governador Siqueira Campos o
trecho da rodovia BR-153 compreendido entre o Município de Talismã,
no Estado do Tocantins, e o Município de Marabá, no Estado do Pará.
" RELATOR: Deputado MAURÍCIO CARVALHO. PARECER: pela aprovação, com
substitutivo. APROVADO O PARECER. O Deputado Mauricio Marcon
assumiu a presidência da reunião. 40 - PROJETO DE
LEI Nº 3.501/2023 - do Sr. Roberto Monteiro - que "altera a Lei
nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro,
para dispor sobre parcelamento de multas por infração de trânsito".
RELATOR: Deputado ZÉ TROVÃO. PARECER: pela aprovação do Projeto de
Lei nº 3.501, de 2023, e das Emendas nº 1, 2, 3, bem como da Emenda
nº 6, com a subemenda supressiva nº 1, e pela rejeição das Emendas
nº 4 e 5. LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEP. ZÉ TROVÃO. APROVADO O
PARECER. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Deputado
Mauricio Marcon, no exercício da presidência, convocou os senhores
membros para as seguintes reuniões da Comissão: Reunião de Audiência
Pública com a participação da Comissão de Saúde, para debater os
“Benefícios da readequação de velocidades em relação a saúde,
meio-ambiente e a aspectos socioeconômicos nas cidades brasileiras”,
dia 12 de dezembro, às 16 horas, em local a ser definido; Reunião
Deliberativa Extraordinária, dia 13 de dezembro, às 10 horas e
trinta minutos, no plenário 11, com pauta a ser divulgada
oportunamente; e encerrou os trabalhos às doze horas e trinta e
quatro minutos. E, para constar, eu, Rita Fukuhara, lavrei a
presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo
Presidente, Deputado Cezinha de Madureira, e publicada no Diário da
Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo
de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião. |
